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3 E TEMA 872 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EXIGIAM O CONSENTIMENTO DA COMODANTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.I. CASO EM EXAMEForam interpostas apelações cíveis por ambos os requeridos contra a sentença proferida em julgamento conjunto da ação de reintegração de posse e da ação de obrigação de fazer.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos dos autores, ora apelantes, quanto ao reconhecimento de permuta e à indenização por benfeitorias; julgou procedente o pedido da ré para reintegração na posse do imóvel; e julgou improcedente a reconvenção por danos materiais.Nas apelações, os recorrentes sustentaram a existência de permuta verbal entre os imóveis das partes e o direito ao ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel rural, com fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa.A parte apelada alegou, em contrarrazões, inovação recursal quanto à tese de autorização tácita e ausência de prova da utilidade ou necessidade das benfeitorias, defendendo o não conhecimento ou o desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal quanto à tese de autorização tácita para a realização das benfeitorias; (ii) saber se os apelantes fazem jus ao ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel rural ocupado a título de comodato.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de inovação recursal não procede, pois a matéria foi suscitada em resposta aos fundamentos da sentença, o que configura devolução regular da matéria.Não há prova da anuência, ainda que tácita, da proprietária quanto à realização das benfeitorias; ao contrário, a conduta da ré denota resistência à posse e às intervenções realizadas no imóvel.O contrato de comodato firmado entre as partes previa expressamente a necessidade de autorização prévia e escrita para fins de indenização por benfeitorias, cláusula que não foi observada.O princípio da boa-fé objetiva não pode ser invocado para afastar cláusula contratual expressa, tampouco para impor indenização onde não se verifica a aquiescência da proprietária.A vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica quando o contrato é claro e a parte que realizou as melhorias tinha ciência de que não seriam ressarcidas.Os apelantes não comprovaram o caráter necessário ou útil das obras, nem demonstraram ter havido aumento do valor do imóvel ou benefício direto à proprietária.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e não providas, com majoração dos honorários advocatícios para 13%, observado o benefício da gratuidade judiciária.Tese de julgamento: «A realização de benfeitorias em imóvel cedido em comodato não gera direito à indenização quando ausente autorização prévia e expressa da proprietária, sendo inaplicável, nestes casos, a invocação da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa como fundamentos autônomos de ressarcimento.»... ()
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159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.
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DA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESBLOQUEIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Ação de cumprimento de sentença ajuizada em razão de decisão transitada em julgado que reconheceu a contratação fraudulenta de empréstimo, com condenação ao ressarcimento dos valores pagos, em dobro, além de indenização por danos morais.2. Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação.3. Recurso interposto pelo requerente, alegando nulidade do título executivo, aplicação do CDC e penhora incidente sobre conta bancária de terceiro não integrante da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade no título executivo judicial; (ii) saber se a penhora incidiu sobre conta de terceiro estranho à lide; (iii) saber se incide a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X sobre valores existentes na conta conjunta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença exequenda é título judicial válido, oriundo de decisão transitada em julgado, não havendo nulidade a ser reconhecida.6. A penhora recaiu sobre conta bancária conjunta do requerente com sua genitora, Senhora Thereza Gasparin, não integrante da lide e representada legalmente pelo requerente, acometida por Alzheimer e de idade avançada.7. Comprovado que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos previdenciários e custeio de despesas da genitora, reconhece-se a natureza impenhorável dos valores nela existentes.8. Nos termos do CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo aplicável a conta que, embora pareça corrente, apresenta características dessa natureza, conforme jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná.9. Jurisprudência citada:«RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA, DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE E DE SEU FILHO. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTE (MEAÇÃO) DA MÃE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR)«RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DA CONTA POUPANÇA. CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES INTEGRAIS. (...) INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002398-74.2014.8.16.0173)IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, determinando o afastamento da penhora incidente sobre a conta bancária conjunta, com desbloqueio e devolução dos valores, e prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: É impenhorável a quantia existente em conta bancária conjunta utilizada exclusivamente para recebimento de proventos previdenciários e despesas de terceiro não integrante da lide, representado legalmente pelo executado, por se tratar de verba de natureza alimentar protegida pelo CPC, art. 833, X.... ()
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A COBRANÇA REALIZADA PERANTE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. PREJUÍZO AO SCORE NÃO DEMONSTRADO. QUEIXA DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA CONTRA A INFRAÇÃO IMPUTADA. NEGATIVA GENÉRICA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE PUDESSEM INFIRMAR A IMPUTAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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oportunidade do Gestor Público. Distribuição ancorada na Lei Municipal 64/2021, que alterou a Lei Municipal nº... ()
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XISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISTINGUISHING DO IRDR 1.676.133-2 (SANEPAR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a concessionária de energia ao pagamento de R$ 3.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora, em razão de alegadas interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora localizada em zona rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica ultrapassou os prazos previstos pela ANEEL e caracterizou falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se o caso concreto autoriza a indenização por danos morais em face da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado no IRDR 1.676.133-2, que versa sobre serviços da Sanepar, não se aplica ao caso, por se tratar de concessionária de energia elétrica, configurando distinguishing. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores (CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22). 5. A responsabilidade objetiva das concessionárias se funda na teoria do risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 6. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece que o restabelecimento de energia em áreas rurais deve ocorrer em até 48 horas (art. 362, V) e define serviço adequado como aquele contínuo, eficiente e seguro, ressalvando hipóteses emergenciais de caso fortuito ou força maior (art. 4º, §§1º e 3º, I). 8. O relatório de interrupções juntado pela ré (mov. 17.2), regularmente auditado pela ANEEL, comprova que nenhuma queda de energia superou 33h27 no período indicado, inexistindo interrupção por quatro dias consecutivos, conforme alegado na inicial. 9. Demonstrada a regularidade da prestação do serviço nos limites regulamentares da ANEEL, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 2. A responsabilidade objetiva das concessionárias se fundamenta na teoria do risco administrativo, sendo afastada quando demonstrada regularidade do serviço ou hipótese de excludente de responsabilidade. 3. Os relatórios de interrupções auditados pela ANEEL possuem presunção de veracidade e comprovam a observância dos prazos de restabelecimento previstos na Resolução 1.000/2021. 4. Não configurada interrupção acima dos limites normativos da ANEEL, inexiste falha na prestação do serviço e, portanto, não há dano moral indenizável. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 4º, §§1º e 3º, I, e 362, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006562-47.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
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. CONSUMIDORA QUE FAZ JUS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS DA SUA CONTA POR MEIO DE PIX E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CESSAR EVENTUAL COBRANÇAS EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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OMPROVOU PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DA RECLAMADA. ASTREINTES MANTIDAS. LIMITE REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aduz o recorrente (mov. 108.1 e 131.1) que o CDC é inaplicável no caso concreto e que não há obrigação de restabelecer o serviço ou de indenizar a reclamante. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais e pelo afastamento/redução das astreintes.2. De início, afasta-se a alegação de inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que é evidente a relação de consumo mantida entre as partes, sendo que a reclamada prestava um serviço de crédito à reclamante.3. No mérito, embora o cancelamento do cartão possa constituir exercício regular do direito da reclamada, não há nos autos qualquer prova de que a consumidora estava ciente da intenção do reclamado quanto ao seu cartão empresarial. Não há nos autos qualquer prova do aviso prévio, tendo a autora sido surpreendida com o cancelamento, onde reside a falha na prestação dos serviços.4. O dano moral, todavia, não restou configurado no caso concreto. Isso porque a reclamante não comprovou que obteve prejuízo como cancelamento abrupto do crédito, nem que o fato gerou reflexos na sua esfera personalíssima. Não há comprovação de que não teve outros meios de efetuar suas compras no período de gestação. Logo, deve ser afastada a respectiva condenação.5. Quanto às astreintes, tem-se que devem ser mantidas no caso concreto, já que não é caso de afastamento da obrigação de fazer imposta. Embora seja possível o cancelamento do crédito pela reclamada, este deve ocorrer, conforme já dito, mediante aviso prévio, observadas as normas aplicáveis à relação jurídica. Assim, considerando que a pretensão da reclamante com a demanda é o restabelecimento do crédito indevidamente cancelado, o que comporta acolhimento diante da ilicitude cometida pela reclamada, deve ser mantida a obrigação de fazer determinada pela sentença, com a fixação das astreintes (R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 2.000,00, conforme decisão do mov. 62.1, posteriormente majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 20.000,00, conforme decisão do mov. 72.1, incidindo até a data do efetivo cumprimento da ordem judicial), cabendo, todavia, limita-las a R$ 10.000,00, a fim de adequá-las ao caso concreto e aos valores efetivamente discutidos na demanda.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu a apelada da imputação do cometimento do crime tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A e da contravenção penal prevista na Lei 3.688/1941, art. 21, nos termos do CPP, art. 386, VII..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de provas suficientes para a prolação de édito condenatório.III. RAZÕES DE DECIDIR A prova produzida em contraditório judicial se mostrou insuficiente para a prolação de édito condenatório, não superando dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos. Imputações que remetem a contexto de animosidade prévia entre as partes, sem que tenham sido arroladas testemunhas imparciais que presenciaram o ocorrido. Condição de saúde da apelada, somada a idade avançada, que colocam em dúvida o relato sobre a ocorrência de vias de fato.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O conjunto probatório composto exclusivamente de informantes ligados à vítima, em contexto em que seria possível a oitiva de testemunhas que presenciaram o ocorrido, somado ao contexto em que se deram os fatos, implica na insuficiência das provas para a prolação de édito condenatório. Necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 156 e CPP art. 386. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002265-94.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: PAULO DAMAS - J. 14.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007920-76.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Flórida em ação promovida por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, contra sentença que julgou procedente o pedido. A recorrente sustenta a autonomia municipal e a impossibilidade de fixação da base de cálculo pela União.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 198, § 5º, atribui à Lei a competência para dispor sobre o regime jurídico, piso salarial e a regulamentação das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.4. A Lei 11.350/2006, diploma que regulamenta as carreiras, prevê expressamente no art. 9º-A, § 3º, que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do agente.5. A legislação municipal, que fixa como base de cálculo diversa, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade.6. A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.3550/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 83.567 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025, DJe 14.10.2025; STF, Rcl 78.604 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.09.2025, DJe 30.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Riberio, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 17.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, consistente na tentativa de subtração de botijão de gás, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, sem substituição por penas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se é cognoscível a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa fundada no indeferimento de incidente de insanidade mental; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto; (iii) determinar se há inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu por dependência química; (iv) verificar a adequação do regime inicial fechado para cumprimento da pena; e (v) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade por cerceamento de defesa não é conhecida, pois não foi arguida oportunamente em primeiro grau nem apreciada na sentença, configurando inovação recursal e supressão de instância.O princípio da insignificância é inaplicável, uma vez que o crime foi praticado em sua forma qualificada, com rompimento de obstáculo, e o réu é multirreincidente específico em crimes patrimoniais, o que evidencia elevada reprovabilidade da conduta.A inexpressividade do valor do bem, isoladamente considerada, não afasta a tipicidade material, devendo ser avaliada em conjunto com o desvalor da ação e do comportamento do agente.A inimputabilidade ou semi-imputabilidade por dependência química não se configura, pois inexistem elementos probatórios mínimos que indiquem incapacidade cognitiva ou volitiva do réu à época dos fatos, sendo insuficiente a mera alegação de uso de entorpecentes.O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da multirreincidência específica e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois o réu é reincidente em crime doloso e demonstrou inadequação às penas mais brandas, inclusive com prática delitiva durante cumprimento de pena anterior.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade processual não arguida em primeiro grau e não apreciada na sentença configura inovação recursal e não pode ser conhecida em apelação; 2. O princípio da insignificância é inaplicável em caso de furto qualificado praticado por agente multirreincidente, ainda que o valor do bem seja reduzido; 3. A dependência química, desacompanhada de prova de incapacidade cognitiva ou volitiva ao tempo do fato, não autoriza o reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal; 4. A multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam a fixação do regime inicial fechado; 5. A reincidência em crime doloso e a inadequação da medida afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 33, §§ 2º e 3º, 44, 155, §§ 2º e 4º; CPP, art. 149 e CPP, art. 616.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.10.2004; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0046550-87.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 16.11.2025.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 4 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 29.662,20 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 29.662,20 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 19/01/2021, com duração aproximada de 4 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 38.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.4), atestou a perda total de 1.020 kg de fumo e perda parcial de 180 kg em uma das estufas e a perda total de 960 kg e perda parcial de 240 kg na segunda estufa, com prejuízo de R$29.662,20. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 1.9) e confirmado por testemunhas em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente, enquanto negou outros pedidos da Autora relacionados à taxa de juros e à contratação de seguro prestamista.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é abusiva a capitalização diária de juros em contrato de financiamento, considerando a expressa pactuação entre as partes e a legalidade da cobrança conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.III. Razões de decidir.3. A capitalização diária dos juros foi expressamente pactuada no contrato, o que é suficiente para autorizar sua cobrança, conforme a jurisprudência do STJ - . 4. A ausência de previsão do percentual dos juros capitalizados não acarreta nulidade da cláusula, pois a previsão expressa da capitalização e da respectiva periodicidade são suficientes.5. O contrato prevê parcelas fixas, permitindo ao consumidor compreender o impacto financeiro dos encargos.6. A inversão dos ônus sucumbenciais é necessária em razão do provimento do recurso, com os honorários fixados em 11% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedente a ação revisional.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada e não configurando abusividade, mesmo na ausência de previsão do percentual da taxa capitalizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 85; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, Súmula 539, j. 10.06.2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0037581-57.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000466-59.2024.8.16.0154, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode cobrar juros capitalizados diariamente no contrato de financiamento, pois isso estava claramente acordado entre as partes. A decisão anterior, que considerava essa cobrança abusiva, foi mudada porque o contrato foi feito após uma lei que permite essa prática, desde que esteja bem especificada. Portanto, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados diariamente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de desobediência, em razão de suposta fuga após ordem de abordagem policial, buscando a absolvição do réu por ausência de justa causa para a abordagem e insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundada suspeita apta a legitimar a abordagem policial; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação pelo crime de desobediência previsto no CP, art. 330.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal independe de mandado quando presente fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. A abordagem policial é considerada legítima quando baseada em circunstâncias objetivas, como horário noturno, local conhecido pela traficância e condução de motocicleta em alta velocidade.4. A prova produzida em juízo demonstra que a perseguição policial teve duração de poucos segundos e que o réu parou voluntariamente, sem oferecer resistência. Não foi encontrado qualquer objeto ilícito em poder do réu durante a revista pessoal.5. A curta duração da perseguição e a pequena distância percorrida, associada à ausência de resistência, inviabilizam um juízo de certeza quanto à caracterização da desobediência.6. Diante da fragilidade probatória, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A desobediência à ordem legal de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes configura o crime previsto no CP, art. 330; 2. A condução de curta duração, seguida de parada voluntária e sem resistência, não autoriza, por si só, a condenação pelo crime de desobediência; 3. A insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria impõe a absolvição do acusado com fundamento no princípio in dubio pro reo»._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000218-95.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza De Direito De Comarca De Entrância Final Júlia Barreto Campelo - J. 14.07.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, com pena de reclusão em regime semiaberto, suspensão da habilitação e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se há provas suficientes para a condenação por homicídio culposo sob influência de álcool;(ii) saber se houve violação à cadeia de custódia pela não coleta de sangue no local do acidente;(iii) saber se a culpa foi exclusivamente da vítima;(iv) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena;(v) saber se são aplicáveis as atenuantes previstas no art. 65, III, «b» e «d» do CP;(vi) saber se é válida a fixação de indenização por danos morais sem pedido expresso e valor indicado na denúncia;(vii) saber se é cabível o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos periciais que indicam atropelamento no acostamento, sob influência de álcool, configurando imprudência.4. A ausência de coleta de sangue não compromete a cadeia de custódia, pois é presumível que os vestígios de sangue no local pertencem à vítima, bem como porque não houve requerimento oportuno pela defesa.5. A culpa exclusiva da vítima foi afastada, pois não há compensação de culpas no Direito Penal brasileiro.6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando o elevado nível de alcoolemia como circunstância judicial desfavorável, sem configurar bis in idem.7. As atenuantes não se aplicam, pois não houve confissão espontânea nem arrependimento eficaz.8. A indenização por danos morais foi afastada por ausência de indicação do valor na denúncia e por falta de fundamentação adequada na sentença.9. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta à execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para afastar a condenação à indenização por danos morais.Teses de julgamento: «1. A embriaguez ao volante, aliada à condução imprudente e ao atropelamento no acostamento, configura homicídio culposo na direção de veículo automotor; 2. A ausência de indicação do valor na denúncia impede a fixação de indenização por danos morais na sentença penal; e 3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado na execução penal.»Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, §3º; CP, art. 65, III, «b» e «d»; CPP, art. 387, IV; e CPC/2015, art. 292, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003155-11.2019.8.16.0103, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0006479-41.2013.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.08.2020.[1]... ()
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra Decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que a paciente é gestante e mãe de criança menor de 12 anos, fazendo jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por se tratar de crime que não foi cometido com violência ou grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente gestante e mãe de criança menor de 12 anos, diante da ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado e da necessidade de proteção da criança e do nascituro.III. Razões de decidir3. A paciente encontra-se gestante e é mãe de criança menor de 12 anos, circunstâncias que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV e V, e 318-A do CPP.4. O crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, tampouco contra descendente ou dependente da paciente.5. A gravidade abstrata do delito e a existência de periculum libertatis e fumus comissi delicti não afastam, por si sós, a concessão da prisão domiciliar, pois a prioridade é a proteção dos direitos da criança.6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar atende à finalidade de proteção integral da criança e do nascituro, nos termos da CF/88, art. 227.7. Não há elementos concretos que demonstrem risco à instrução criminal ou à ordem pública que não possam ser mitigados por medidas cautelares diversas da prisão.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus conhecido e concedido, com a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, IV e V, e 318-A; CF/88, art. 227; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0127537-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.02.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível dos réus, ora recorrentes, mantendo a condenação dos herdeiros da falecida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a condutora do veículo perdeu o controle e colidiu frontalmente com um micro-ônibus, resultando em ferimentos a diversos passageiros. Os embargantes alegam omissões, obscuridades e contradições no acórdão, especialmente em relação à análise de caso fortuito, à distribuição da culpa e prova de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que analisou a responsabilidade civil em acidente de trânsito deixou de enfrentar teses jurídicas específicas apresentadas pelos embargantes, como a ocorrência de mal súbito, a desproporcionalidade da culpa concorrente e a ausência de provas de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou as provas e concluiu que não houve comprovação robusta do mal súbito da condutora, além de que tal situação não exime sua responsabilidade civil em acidente de trânsito.4. A alegação de mal súbito é considerada fortuito interno, não afastando a responsabilidade do condutor pelo acidente.5. Ambas as partes rés contribuíram de forma equivalente para o acidente, justificando a distribuição igualitária da culpa.6. O acórdão manteve a condenação por danos morais, reconhecendo a gravidade do acidente e os danos sofridos pelos autores, com valores fixados de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade.7. Não foram identificadas contradições, omissões ou obscuridades no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito, a alegação de mal súbito do condutor não exime a responsabilidade civil, pois tal situação é considerada fortuito interno, integrando o risco inerente à condução de veículo automotor.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo cometimento nas imediações de estabelecimento prisional (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III, e § 4º), à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa requer a modulação do quantum do redutor do tráfico privilegiado aplicado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, pede o oferecimento do acordo de não persecução penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a fração da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode ser estipulada no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (ii) se é viável a modificação do regime inicial de cumprimento da punição; (iii) se é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; e (iv) se é possível o oferecimento do acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3.1. A ré descumpriu o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado em primeiro grau, motivo pelo qual foi rescindido, na dicção do § 10º do CPP, art. 28-A e não é possível a sua propositura novamente.3.2. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico foram comprovadas e não questionadas pela defesa.3.3. A benesse do tráfico privilegiado foi aplicada a ré, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), ante a ausência de fundamentação do magistrado ao empregar fração diversa e a constatação do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.4. Diante da fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, estabelece-se o regime prisional aberto para o início do cumprimento da sanção e substitui-se a carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, «c», e art. 44).IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º; e CP, arts. 28-A, caput, e § 10º, 33, § 2º, ‘c’, 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.04.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005636-60.2019.8.16.0130, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 31.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, imputada ao Banco Pan S/A. e ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sob o argumento de inexistência de contratação e de ausência de prova da dívida. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da relação jurídica e da cobrança. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando inexistência de prova da contratação, irregularidade da negativação e ocorrência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve comprovação da inexistência da relação contratual e da irregularidade do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (ii) à luz das circunstâncias do caso concreto, está configurado o dever de indenizar por danos morais em razão da anotação restritiva questionada.III. Razões de decidir3.1. No caso concreto, restou devidamente demonstrada a existência de relação jurídica entre o autor e o Banco Pan S/A. originada em contrato de cartão de crédito regularmente firmado, cujos encargos decorreram da utilização do produto financeiro e do inadimplemento de fatura, fato apto a legitimar a cobrança. Os documentos colacionados aos autos evidenciam que o débito que ensejou a anotação restritiva corresponde a obrigação vencida e não adimplida, afastando a alegação genérica de inexistência de contratação. Destaca-se que a instituição financeira apresentou as faturas do cartão de crédito demonstrando que o consumidor não procedeu o pagamento das faturas a partir do mês de dezembro de 2021 (mov. 40.5 e 46.3).3.2. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito decorreu, portanto, do inadimplemento de fatura de cartão de crédito, situação que autoriza o credor, ou o cessionário regularmente legitimado, a lançar a anotação restritiva como meio legítimo de proteção ao crédito, nos termos da legislação civil e consumerista. Não se trata de penalidade, mas de mecanismo informativo, destinado a resguardar a higidez das relações negociais.3.3. Comprovada a cessão de crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, não há falar em irregularidade da cobrança ou ilegitimidade da inscrição, uma vez que a cessão transfere ao cessionário a titularidade do crédito, preservando-se sua exigibilidade.3.4. Assim, verificada a regularidade do débito oriundo de fatura de cartão de crédito, a anotação restritiva configura exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito a justificar a declaração de inexistência da dívida ou a exclusão definitiva da inscrição.3.5. Ausente ilicitude na conduta das rés, não há falar em dano moral indenizável. A jurisprudência é firme no sentido de que somente a inscrição indevida é apta a gerar dano moral in re ipsa, o que não se verifica quando a restrição decorre de débito legítimo, regularmente constituído e exigível, como na hipótese dos autos.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Califórnia/PR contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de horas extras e adicional noturno formulado por servidor público exonerado, que alegou labor habitual em jornada superior à legal, inclusive em viagens e plantões, sem a devida remuneração das verbas correspondentes; o Município sustentou a compensação por banco de horas e pagamento regular das parcelas, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se assiste razão o Município de Califórnia quanto à inexistência de horas extras habituais e adicional noturno não pagos, bem como sobre a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora na condenação imposta. III. Razões de decidir 3. A preclusão impede o reconhecimento tardio da suspeição da testemunha, pois a contradita não foi apresentada no momento oportuno. 4. Os depoimentos das testemunhas corroboram o labor habitual em jornada extraordinária e a inexistência de sistema formal de banco de horas para compensação. 5. O Município não comprovou o pagamento das horas extras referentes ao período de 2009 a 2011, conforme demonstrado pelas fichas financeiras. 6. O adicional noturno foi devidamente pago nos anos pleiteados, devendo incidir apenas sobre as horas extras efetivamente prestadas, afastando-se o pedido autônomo. 7. Os consectários legais foram devidamente aplicados, aplicados conforme o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021, sendo necessária apenas adequação à Emenda Constitucional 136/2025 que deverá ser aplicada somente após a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento autônomo do adicional noturno, reconhecendo sua incidência apenas sobre as horas extras efetivamente prestadas, e para adequar os consectários legais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito do juízo de admissibilidade recursal, não conheceu de apelação em razão da deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a ausência de recolhimento do preparo. O agravante sustenta o direito à dispensa do preparo, a suficiência da declaração de hipossuficiência e a necessidade de nova oportunidade para recolhimento das custas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) o indeferimento da gratuidade da justiça em sede recursal foi correto diante da ausência de comprovação da hipossuficiência; ii) a ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação, conduz à deserção; iii) seria necessária a concessão de nova oportunidade para pagamento das custas recursais.III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça pode ser indeferida quando ausentes elementos mínimos de comprovação da hipossuficiência, sendo legítima a exigência de documentação complementar pelo MM. Juízo de análise do pedido, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada quando inexistirem elementos que a corroborem. 5. No caso, foi oportunizada à parte agravante a complementação da documentação comprobatória, inclusive com deferimento de dilação de prazo, permanecendo, contudo, inerte quanto à juntada dos documentos necessários. 6. O pedido de gratuidade da justiça foi expressamente apreciado e indeferido em sede recursal pelo MM. Juízo competente, afastando a incidência do CPC, art. 101, § 1º. 7. Após o indeferimento da benesse, foi regularmente concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, com expressa advertência quanto à pena de deserção, sem que a parte tenha promovido o pagamento. 8. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. 9. Não há falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios da cooperação ou da vedação à decisão surpresa, uma vez que todas as oportunidades processuais foram regularmente asseguradas à parte recorrente. 10. O entendimento não contraria o Tema 1.178 do STJ, pois a controvérsia não se limita à presunção da declaração, mas à completa ausência de comprovação após determinação judicial. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indeferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, após oportunizada a complementação probatória e verificada a ausência de comprovação da hipossuficiência, impõe à parte o dever de recolher o preparo, sendo a sua inércia causa de deserção, nos termos do CPC.Dispositivos relevantes citados: arts. 99, § 2º, 99, § 3º, 101, § 1º, e 1.007 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0143787-95.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 22.04.2026. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0143787-95.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.04.2026... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado inválido, configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois o benefício já foi concedido na origem e se estende ao grau recursal (CPC, art. 99, § 5º).4. Não há prova nos autos da existência de manifestação de vontade da autora e consequente validade do contrato, situação que conduziu à declaração de nulidade da avença e ao reconhecimento da indevida realização de descontos.5. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracterizando falha na prestação de serviço bancário e responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. A situação extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável e cujo valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto e extensão dano. Elementos dos autos que não autorizam a fixação em montante elevado.7. Consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito que são alterados de ofício. Juros de mora e correção monetária que são devidos sobre a restituição do indébito incidentes a partir de cada desconto, devendo ser aplicado sobre este valor exclusivamente a taxa Selic.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado inválido, configuram dano moral indenizável, em razão da natureza alimentar da verba e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, devendo o valor ser fixado conforme as peculiaridades do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 5º; CPC/2015, art. 346, parágrafo único; CDC, art. 14; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa. Nas razões recursais, o apelante postulou o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; a absolvição por insuficiência probatória; a desclassificação para receptação culposa; o afastamento da valoração negativa dos antecedentes; a redução das penas ao mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita e se eventual ilicitude contamina as provas subsequentes; (iii) se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do automóvel; (iv) se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa; (v) se a valoração negativa dos antecedentes deve ser afastada, com a consequente redução das penas ao mínimo legal; e (vi) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da capacidade financeira do condenado e da possibilidade de pagamento das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal.4. A aproximação policial e a consulta da placa do automóvel foram justificadas pelo contexto anterior à diligência. A equipe patrulhava região em que haviam sido registrados furtos de veículos do mesmo modelo e visualizou o apelante sozinho, exercendo o controle imediato de um automóvel e manuseando-o como se estivesse avariado.5. Nenhum objeto ilícito foi localizado nas buscas pessoal e veicular. A procedência criminosa do automóvel foi constatada mediante consulta da placa externamente ostentada pelo veículo em sistema oficial, no qual já constava alerta de furto registrado no dia anterior. Ausentes nexo de causalidade entre as revistas impugnadas e a prova da origem ilícita do bem, bem como prejuízo processual concreto, não há nulidade a ser reconhecida.6. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Avaliação, fotografias, alerta de furto, Auto de Entrega e pelas provas orais. A autoria é incontroversa, pois o apelante foi abordado exercendo o controle do veículo produto de furto.7. O dolo decorre da análise conjunta das particularidades do caso: o automóvel foi apreendido em poder do apelante menos de 24 (vinte e quatro) horas após o furto; era acionado mediante chave «micha»; as chaves originais não foram apresentadas; a alegada aquisição ocorreu de maneira informal; e não foram juntados os elementos que, segundo o próprio acusado, comprovariam a negociação. Além disso, a afirmação de que a placa foi consultada sem que fossem encontradas restrições é incompatível com o alerta registrado no sistema oficial desde o dia anterior.8. Não houve inversão do ônus da prova. A acusação apresentou elementos positivos e convergentes acerca da ciência da origem ilícita do veículo. A ausência de comprovação da versão defensiva foi considerada apenas em confronto com esse conjunto probatório, especialmente porque os elementos mencionados pelo próprio apelante estavam em sua esfera de disponibilidade.9. As provas demonstram a efetiva ciência acerca da procedência criminosa do automóvel, e não mera negligência na realização do negócio. Inviável, portanto, a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII ou a desclassificação para a modalidade culposa prevista no art. 180, §3º, do CP.10. A valoração negativa dos antecedentes deve ser mantida. A Sentença identificou a vetorial desfavorável e indicou expressamente o relatório do Sistema Oráculo juntado aos autos, do qual consta condenação definitiva por furto praticado em 03.04.2022, anterior ao delito em exame, com trânsito em julgado em 21.01.2026. Embora não caracterize reincidência, a condenação constitui antecedente criminal, pois se refere a fato anterior e se tornou definitiva no curso da presente ação penal, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.077 do STJ.11. A elevação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) mostra-se proporcional diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável. Devem ser mantidas a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e a pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. Embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o delito não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça e o apelante não seja reincidente, a valoração negativa dos antecedentes impede reconhecer a suficiência da medida substitutiva, nos termos do CP, art. 44, III.IV. Dispositivo13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 44, I, II e III, 59, 68 e 180, caput e § 3º; CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º, 239, 240, § 2º, 244, 386, VII, 563 e 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/TRT2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2025, DJEN 17.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021 (Tema 1.077); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.02.2018, DJe 26.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28.02.2026.... ()
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