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Doc. ADM Direito 968.9930.1681.2321

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 246.7579.3798.5828

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA, DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE E DE SEU FILHO. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTE (MEAÇÃO) DA MÃE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Embargos de Terceiro, onde alega a embargante que teve valores que lhe pertencem, bloqueados em decorrência de débito pertencente a seu filho, junto aos autos da Execução 0001971-56.2022.8.16.0154. Alega que os valores foram bloqueados em sua conta poupança, onde seu filho, Eder Cichelero, é co-titular (responsável), já que a embargante possui idade avançada e problemas de saúde, necessitando de auxílio para as situações do cotidiano.Sustenta, ainda, que não é parte nos autos de execução.2. In casu, se trata de bloqueio de valores em conta conjunta (seq. 1.6), de modo que se presume a titularidade em partes iguais, o que se impõe a preservação da meação pertencente a mãe do executado, ou seja, a penhora deve alcançar apenas a quota de titularidade do executado (metade do valor encontrado na conta), conforme entendimento firmado pelo STJ em incidente de assunção de competência REsp. Acórdão/STJ, julgado em 15/06/2022:«Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. 1. No que diz respeito à «conta conjunta solidária» - também chamada conta «E/OU», em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no CCB, art. 265. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da «conta conjunta solidária» caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na «conta conjunta solidária» caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 1.315 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos arts. 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor- enunciado nos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973 art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790) -, a penhora eletrônica de saldo existente em «conta conjunta solidária» não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da «conta coletiva solidária», caberá ao «cotitular não devedor» comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do CPC, art. 947: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.» 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária.» (REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe de 9-8-2022).3. Entretanto, no caso dos autos, como se trata de conta poupança conjunta, a parte atingida pela constrição judicial (titularidade do executado), deve ser mantida a aplicação do disposto no CPC, art. 833, X, que determina como absolutamente impenhoráveis «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.», como decidido pelo Juízo de origem4. Sentença mantida.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.9893.0213.6875

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 686.1222.7398.2992

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.132,60 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização, apesar de o veículo estar registrado em nome de terceiro e dos pagamentos terem sido realizados por pessoa jurídica da qual é sócia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o nexo causal e o dano material decorrente do abastecimento equivocado; e (iii) determinar se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de incompetência do Juizado Especial porque a necessidade genérica de perícia técnica não afasta sua competência, especialmente quando o veículo já foi reparado e os danos foram demonstrados por notas fiscais, orçamentos e mensagens constantes dos autos.4. Reconhece-se a legitimidade ativa da autora porque, mesmo sem a transferência formal do veículo, ela detém a posse direta, arcou com os prejuízos e é sócia única da empresa que efetuou o pagamento do conserto, conforme entendimento firmado pelo STJ sobre legitimidade do possuidor que suporta o dano.5. Considera-se comprovado o dano material, pois houve abastecimento equivocado com diesel, causando avarias ao motor e exigindo reparos demonstrados por documentos idôneos, sendo insuficientes as alegações de recall ou de troca extemporânea de peças para afastar o nexo causal.6. Afasta-se o dano moral porque não há prova de abalo extrapatrimonial relevante, sendo inaplicável a presunção em situações dessa natureza e exigindo o CPC, art. 373, I, a demonstração concreta do prejuízo moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A posse direta do veículo e o efetivo prejuízo conferem legitimidade ativa ao autor, ainda que o registro formal de propriedade esteja em nome de terceiro.2. A demonstração documental dos danos é suficiente para comprovar o nexo causal decorrente de abastecimento equivocado, sendo desnecessária perícia técnica quando o veículo já foi reparado.3. A configuração de dano moral exige prova efetiva de abalo extrapatrimonial, não sendo presumida em situações de defeito decorrente de abastecimento errado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/03/2004, DJ 05/04/2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 21/06/2005, DJ 12/09/2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0070.0499.2859

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO (ART. 4º, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95). CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 384.4657.8012.1164

6 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação do bem. efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Tarifa de registro do contrato. efetiva prestação do serviço. IOF. Possibilidade de convencionar acerca do pagamento. Repetição simples do indébito. Sentença reformada. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição, na forma simples, dos valores cobrados no contrato de financiamento veicular a título de tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista, tarifa de registro do contrato e IOF.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem não se mostrou abusiva, tendo em vista que o réu demonstrou a efetiva prestação do serviço.4. A cobrança do seguro prestamista se mostrou abusiva, haja vista que inexiste, no contrato de financiamento veicular, esclarecimento acerca da contratação do produto ser opcional e da possibilidade de livre escolha da seguradora, configurando venda casada.5. No tocante a cobrança da tarifa de registro do contrato o réu demonstrou a efetiva prestação do serviço.6. Por sua vez, a cobrança do IOF não constitui abusividade, em razão da pactuação acerca da responsabilidade pelo pagamento do imposto ser de livre acordo entre as partes e do custo ter sido repassado ao autor mediante previsão contratual.7. Desta forma, deve ser reembolsada apenas a cobrança do seguro prestamista, na forma simples, uma vez que inexiste pedido autoral para a repetição dobrada do indébito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; e 39, l. Contran, Resolução 320/2009, art. 6º. Detran-PR, Portaria 371/2009, art. 6º. CC, art. 1.361, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Temas 621, 958 e 972 de Recursos Repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 825.5559.4477.1981

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A decisão monocrática negou provimento ao recurso da parte requerida. I.2. A agravante sustenta a regularidade da contratação do seguro.II. Questões em discussão: II.1. regularidade da cobrança de seguro assistência.III.Razões de decidir: III.1. Pleiteou a agravante pela reforma da decisão monocrática proferida pela relatora designada, conforme argumentação exposta acima.III.2. Inicialmente, cumpre destacar que, considerando que a questão discutida nos presentes autos é entendimento unânime nesta Turma Recursal, conforme disposto na Súmula 568/STJ, há possibilidade de ser proferida decisão monocrática, inexistindo qualquer irregularidade. III.3. A respeito do seguro, somente caracteriza venda casada e enseja a devolução quando não houver proposta separada com os dados do segurado preenchidos e assinatura do mesmo. No caso dos autos a parte requerida não apresentou o termo de adesão firmado pela parte autora. III.4. Configura-se mero inconformismo da parte agravante, o qual utiliza-se do presente instrumento visando a rediscussão da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8335.2770.6954

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM DEMANDA PRETÉRITA. REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS NAQUELE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DO BEM DA VIDA NO PROCESSO MAIS ANTIGO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME art. 46 DA LJE.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 825.7796.7907.7970

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2. A defesa requer a concessão do benefício do tráfico privilegiado, no patamar máximo, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível deferir a benesse do tráfico privilegiado, na fração máxima; (ii) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; (iii) se a sanção corporal pode ser substituída por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. A insurgência cinge-se à dosimetria da pena.3.2. A reincidência delitiva impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.3. Diante da pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é viável abrandar o regime prisional para o aberto tampouco substituir a punição privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes dos arts. 33, § 2º, «b», e 44, ambos do CP. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º; e CP, arts. 33, § 2º, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ribeirão do Pinhal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2432.9689.7432

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCAPACIDADE PARA LITIGAR NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por sociedade empresária limitada, julgada procedente em 1º grau para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos e condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção e juros conforme fixado. Ambas as partes interpõem recurso: a autora requer majoração dos danos morais e a ré suscita nulidade da citação, existência de contrato, regularidade da inscrição e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou preencher os requisitos legais para litigar perante o Juizado Especial, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º e da Lei Complementar 123/2006; (ii) estabelecer se a ausência dessa comprovação implica a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação dos Juizados Especiais exige que pessoas jurídicas demonstrem enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º e Lei Complementar 123/2006, art. 3º, para que possam litigar sob o rito especial. 4. A comprovação da receita bruta anual e da inexistência das vedações do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º depende da apresentação de documentação específica, incluindo declarações de Imposto de Renda, certidões da Junta Comercial e declaração de sócio gerente. 5. A autora, embora intimada, não apresenta integralmente os documentos exigidos, deixando de juntar as declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos e a declaração de sócio gerente sobre o regular funcionamento da empresa. 6. O DEFIS não supre a necessidade de apresentação das declarações de Imposto de Renda, pois não permite aferir a renda bruta anual exigida pela Lei Complementar 123/2006 para fins de enquadramento jurídico. 7. A insuficiência documental inviabiliza o reconhecimento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, resultando na ausência de capacidade para litigar no Juizado Especial, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. 8. A extinção do processo sem julgamento do mérito prejudica a análise dos recursos interpostos, tornando desnecessário o exame das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que não comprova documentalmente o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme exigido pela Lei Complementar 123/2006, carece de capacidade para litigar perante o Juizado Especial Cível. 2. A ausência dessa comprovação implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º e §4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18.  ... ()

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Doc. ADM Direito 684.5659.1830.3041

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E MULTA CONTRATUAL POR RECUSA NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, reconheceu a quitação integral do preço ajustado e condenou os réus ao pagamento de multa contratual, além de julgar improcedente o pedido reconvencional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração expressa de quitação do preço ajustado em contrato de compra e venda de imóvel é válida e suficiente para autorizar a adjudicação compulsória, se é devida multa contratual prevista para a hipótese de recusa na outorga da escritura definitiva, bem como se houve cerceamento de defesa ou litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a oitiva da testemunha não se mostrava imprescindível ao deslinde da controvérsia, tendo o julgamento sido amparado por outras provas constantes dos autos. 4. A declaração expressa de quitação constante dos autos é válida e suficiente para comprovar o integral adimplemento da obrigação, inexistindo prova robusta apta a afastar essa presunção. 5. Estão preenchidos os requisitos para a adjudicação compulsória, uma vez que houve o pagamento integral do preço e a resistência injustificada dos Réus à outorga da escritura definitiva.6. A multa contratual de 10%, prevista no instrumento contratual, é devida em razão da recusa dos Réus em cumprir a obrigação de outorgar a escritura.7. Não ficou demonstrada a litigância de má-fé por parte dos autores, razão pela qual se afasta a aplicação de penalidade a esse título.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A declaração expressa de quitação, formalizada por instrumento idôneo, constitui prova suficiente do adimplemento integral da obrigação, autorizando a adjudicação compulsória do imóvel diante da recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 80; CC/2002, arts. 320 e 1.418; Decreto-lei 58/1937, arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000843-36.2021.8.16.0089, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0004621-32.2022.8.16.0104, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível, 0001085-05.2021.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível, 0000735-64.2019.8.16.0125, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 30.05.2023; TJPR, Apelação Cível, 0003466-91.2021.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 10.12.2022; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015, DJe 27.08.2015; Súmula 239/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que determinou a transferência do imóvel para os compradores, porque eles provaram que pagaram tudo que deviam. O juiz entendeu que a prova apresentada, especialmente uma declaração de quitação assinada, é suficiente para mostrar que o pagamento foi feito por completo. Também foi mantida a multa de 10% prevista no contrato, porque os vendedores se recusaram a passar a escritura do imóvel. O pedido dos vendedores para cancelar essa multa e para que os compradores pagassem o que ainda alegavam dever foi rejeitado, assim como a acusação de má-fé contra os compradores.... ()

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Doc. ADM Direito 899.9329.8265.0570

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA DENOMINADO «SEGURO MEGA PRESTAMISTA BMG CARD - GENERALI». VENDA CASADA PATENTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.5455.1402.8117

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Indenização securitária em seguro agrícola. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença que reconheceu parcialmente o direito do segurado ao complemento de indenização securitária por perdas em plantação de soja causadas por seca, afastando danos indenizáveis decorrentes de granizo, e vedou a redução unilateral do limite máximo de indenização contratada, determinando a liquidação da sentença para apuração do valor devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto ao alegado cerceamento de defesa, necessidade de complementação da prova pericial, delimitação contratual dos riscos cobertos, custo de produção e redução do limite máximo de indenização, forma de liquidação da sentença, existência de cláusula beneficiária e aplicação dos consectários legais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão examinou adequadamente as questões relativas ao cerceamento de defesa, à suficiência da prova pericial, à delimitação dos riscos cobertos e à impossibilidade de redução unilateral do Limite Máximo de Indenização sem comprovação de descumprimento contratual.5. A determinação da liquidação por arbitramento visa apenas a quantificação da obrigação já reconhecida, não configurando contradição ou insuficiência da prova produzida na fase de conhecimento.6. Não cabe reapreciação de matéria já decidida nos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR.7. O pedido de prequestionamento foi rejeitado por ausência de alegação fundada em vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 760; CPC/2015, arts. 373, II, 369, 370, 371, 477, § 2º, 510, 1.022 e 1.025; Lei 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001130-10.2023.8.16.0192, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.03.2021; Súmula 632/STJ; Súmula 98/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da seguradora para revisar a decisão que determinou o pagamento de uma indenização ao agricultor por perdas na plantação causadas pela seca, não pelo granizo. O Tribunal entendeu que a prova apresentada foi suficiente para decidir que a seguradora deve pagar o valor acordado no contrato, sem poder reduzir o limite da indenização depois do sinistro, pois isso violaria a boa-fé. Também decidiu que não houve cerceamento de defesa nem erro no cálculo da indenização, apenas será feita uma fase para calcular exatamente o valor a ser pago. Por isso, o pedido da seguradora para mudar essa decisão foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 398.6522.8420.3174

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NO BOLETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. VAZAMENTO DE DADOS NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 913.8819.0429.0427

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.3307.8339.2241

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA BIENAL DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELO AVANÇO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL 1.905/2015. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem ininterrupta do tempo de serviço, com manutenção dos biênios adquiridos sob a Lei Municipal 1.032/1998 e aproveitamento do tempo subsequente para aquisição do quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015, ao pagamento das diferenças correspondentes e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço residual laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora. III. Razões de decidir 3. O acréscimo de quatro por cento a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei do Município de Mangueirinha 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos - interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho e conclusão do estágio probatório - e assegura idêntico percentual de quatro por cento. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, fica prejudicado o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição do adicional por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.»... ()

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Doc. ADM Direito 355.1820.5239.6233

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Prudentópolis contra acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada Iguaçu Construtora de Obras Ltda. após a extinção da lide terciária sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à responsabilidade do denunciante pelos honorários advocatícios e aos critérios de fixação da verba sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou expressamente a ausência de resistência da denunciada e sua condição de corré originária. A improcedência da demanda principal torna prejudicado o exame da denunciação, atribuindo-se ao denunciante os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, independentemente de previsão contratual para o exercício do direito regressivo.4. A manutenção da base de cálculo e o afastamento da fixação por equidade foram fundamentados à luz do CPC, art. 85 e do Tema 1.076/STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.__________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 129, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.02.2026; STJ, Tema 1.076.... ()

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