STABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Paranaguá/PR e pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei . 46/2006 e do art. 4º do Decreto . 3.815/2016, no tocante a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o cálculo da vantagem a partir do vencimento básico do servidor (art. 9º-A, §3º, Lei 11.350/2006), com o pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, as autoras se insurgem quanto ao termo inicial da correção monetária, a qual deve incidir a partir da data de vencimento da parcela devida. Quanto ao Município, por sua vez, busca a reforma da sentença e indeferimento dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de definir, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico dos servidores do Município de Paranaguá/PR ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A determina que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal.4. Ressalvado o entendimento desta relatora, prevalece a compreensão jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais específica, sem violação à Súmula Vinculante 4/STF.5. Em relação aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento da parcela devida, ressalvada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Município conhecido e desprovido.7. Recurso das autoras conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XL; 37, X; 198, §§ 5º, 10 e 11; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, e art. 9º-C; CPC/2015, art. 114.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.06.2024; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0079030-21.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009504-07.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.... ()
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