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Doc. ADM Direito 932.4936.0743.5009

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E

STABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Paranaguá/PR e pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei . 46/2006 e do art. 4º do Decreto . 3.815/2016, no tocante a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o cálculo da vantagem a partir do vencimento básico do servidor (art. 9º-A, §3º, Lei 11.350/2006), com o pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, as autoras se insurgem quanto ao termo inicial da correção monetária, a qual deve incidir a partir da data de vencimento da parcela devida. Quanto ao Município, por sua vez, busca a reforma da sentença e indeferimento dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de definir, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico dos servidores do Município de Paranaguá/PR ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A determina que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal.4. Ressalvado o entendimento desta relatora, prevalece a compreensão jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais específica, sem violação à Súmula Vinculante 4/STF.5. Em relação aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento da parcela devida, ressalvada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Município conhecido e desprovido.7. Recurso das autoras conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XL; 37, X; 198, §§ 5º, 10 e 11; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, e art. 9º-C; CPC/2015, art. 114.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.06.2024; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0079030-21.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009504-07.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1533.4484.6149

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, além de declarar a rescisão do contrato de financiamento, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida em ação de busca e apreensão extrapolou os limites do pedido inicial ao declarar a rescisão do contrato de financiamento entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a rescisão do contrato sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, configurando julgamento ultra petita.4. A rescisão do contrato não decorre automaticamente da decisão favorável à consolidação da posse do bem, sendo necessário pedido específico.5. O vício de julgamento ultra petita resulta em nulidade parcial, podendo ser sanado pela exclusão da parte excedente da sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para adequar a sentença aos limites do pedido inicial, excluindo a declaração de rescisão do contrato.Tese de julgamento: É vedado ao juiz proferir decisão que extrapole os limites do pedido formulado pelas partes, sendo necessário que qualquer declaração de rescisão contratual seja expressamente solicitada na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013256-28.2016.8.16.0034, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0012760-25.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 204.9209.6752.6747

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O COMANDO DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ANTE A PRECLUSÃO DA PROVA PRETENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DO SUBSEQUENTE PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM CINCO PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO AUTOR, CONSOANTE FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS, O QUE DECORRE NA preclusão RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, FRENTE À POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA RESPECTIVA PROVA INCIDENTALMENTE, EM EVENTUAL AÇÃO A SER PROMOVIDA.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 322.8959.1439.9795

4 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU DÉBITOS ANTERIORES Á LEI COMPLEMENTAR 421/2022 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS EM RAZÃO DO TEMA 1184/1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - APELANTE QUE SUSTENTA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 3. TEMA 1184. INCONGRUÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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