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Doc. ADM Direito 995.2406.8530.4296

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. embargos do devedor. pedido de Assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica indeferido. recurso da parte embargante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em embargos à execução. A embargante, ora agravante, sustenta ter comprovado a necessidade da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária é extensível às pessoas jurídicas, mas a concessão depende da comprovação da insuficiência de recursos.4. O balanço patrimonial colacionado pela empresa recorrente sugere a capacidade de arcar com as despesas processuais.5. Embora os documentos dos autos atestem que a empresa está em funcionamento e, por conseguinte, possui receitas, a recorrente limitou-se a exibir extratos de uma única conta bancária, na qual não há movimentação financeira mais recente, o que evidencia a omissão de informações acerca de sua atual condição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no CPC, art. 99, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível caso confirmada, efetivamente, a insuficiência de recursos»._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027994-45.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0018557-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 18.05.2024; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 829.1943.4085.0668

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4461.9526.7298

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DE PARCELA. ILICITUDE VERIFICADA. DANO MORAL CONFI

GURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 103.4211.9731.0618

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. ILEGITIMIDADE A

TIVA (CPC/2015, art. 485, VI). AUTOR QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E NÃO COMPROVOU POR OUTROS MEIOS QUE RESIDIA OU LABORAVA NO LOCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 910.0544.6695.3300

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA QUALITATIVA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 356.6412.0588.0816

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.1036.9304.8950

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANTU/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAM

ANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - LAUDO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% QUE DEVE SER MANTIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.1410.6361.3424

8 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRA

VO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 362.6783.9237.6183

9 - TJPR APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, CUJO RELATO É APONTADO COMO PROVA NOVA. DESACOLHIMENTO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM INDICATIVOS CONCRETOS DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE REFORMAR O VEREDITO CONDENATÓRIO, LASTREADO, ADEMAIS, EM FARTO CONJUNTO DE PROVAS. DEFESA QUE, EM VERDADE, BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.1977.3127.6371

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, em razão da venda e posse de cocaína em local próximo a uma escola. A defesa requer a nulidade da abordagem policial e das provas obtidas, além da absolvição ou, alternativamente, a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na abordagem policial e na confissão do réu, bem como se o aditamento da denúncia foi válido e se a pena imposta foi adequada ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi considerada legal, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, corroborada por elementos concretos observados pelos policiais.4. A confissão do réu foi considerada lícita, pois não é exigido o ‘aviso de Miranda’ durante a abordagem policial, sendo necessário apenas em interrogatórios formais.5. O aditamento da denúncia foi realizado de forma regular, sem prejuízo à defesa, e fundamentado em provas coletadas durante a instrução processual.6. A pena foi fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, devido à reincidência e à gravidade do crime, que ocorreu em frente a uma escola.7. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi aplicada corretamente, pois o tráfico ocorreu nas imediações de um estabelecimento de ensino.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação em sua integralidade, restando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002836-14.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 12.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013088-42.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 31.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000230-33.2024.8.16.0114, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 711.8795.2435.1179

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Irregularidade na contratação de empréstimo consignado. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em razão da alegação de não ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco réu. A decisão recorrida considerou suficientes as provas apresentadas pelo banco, que demonstraram a efetiva contratação do empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, utilizando cartão magnético e senha pessoal da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de caixa eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, é válida e se a autora tem direito à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo consignado foi validamente realizada por meio de caixa eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal da autora.4. O banco apresentou provas robustas que demonstram a efetiva contratação e a disponibilização dos valores na conta da autora, sem indícios de fraude ou vício de consentimento.5. A autora não comprovou a alegação de não ter realizado a contratação, nem apresentou provas suficientes para indicar a ocorrência de fraude.6. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.7. A sentença de improcedência dos pedidos da autora foi mantida, pois não houve irregularidade na contratação e não se configuraram danos morais ou materiais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários realizados por meio de caixa eletrônico, a utilização de senha pessoal e cartão magnético é suficiente para validar a manifestação de vontade do contratante, dispensando a assinatura física do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 370, 371, 373, II, 487, I; CC/2002, arts. 104, 225, 411; Lei 10.820/2003, art. 6º; Lei 8.078/1990, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 01.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001196-53.2024.8.16.0192, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000118-90.2023.8.16.0149, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 08.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002449-84.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003486-94.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.12.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9155.8864.8109

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Reserva em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar o direito à progressão funcional por avaliação de desempenho, com efeitos retroativos a 29/10/2019, assegurando o reenquadramento e o acréscimo salarial de 3% a cada progressão, nos termos da Lei, art. 26, V Municipal 591/2014, e condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos.2. O Município requer a aplicação do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, da taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando violação ao princípio da dialeticidade e defendendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é devida a aplicação diferenciada de índices de correção monetária e juros, com utilização do IPCA-E até novembro de 2021 e da SELIC a partir de dezembro de 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise das razões recursais revela a existência de impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 7. A atualização monetária deve observar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), aplicando-se o IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.4559.3409.5711

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR QUE HOUVE PROMESSA DE QUITAÇÃO INTEGRAL E BAIXA DA DÍVIDA. TERMO DE ENTREGA E CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DEIXA CLARO O USO DO VEÍCULO APENAS PARA AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR COM O PRODUTO DA VENDA EM LEILÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA INVIÁVEL. DANO MORAL, TODAVIA, CARACTERIZADO. PRECIPITAÇÃO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEILÃO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO, TAMPOUCO QUE O RECLAMANTE FOI CIENTIFICADO DO RESULTADO DELE E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE LIQUIDAR O PRETENSO SALDO RESIDUAL. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA QUE ATENDAM AO DISPOSTO NO art. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.0516.7115.8015

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXA DE EXPEDIÇÃO, DE CONSERVAÇÃO ADS VIAS E DE COMBATE A INCÊNDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARTE QUE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS ALIENADOS. VALOR PONTUAL DA CONDENAÇÃO A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra a sentença que julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de «declarar a inexigibilidade das cobranças de taxa de conservação de vias, da taxa de combate a incêndio e da taxa de expediente em razão do reconhecimento da sua ilegalidade», condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, aponta não comprovado o pagamento de todas as taxas cobradas no último quinquênio, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda, nos termos do CPC, art. 373.  Busca a total improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de taxa de expediente, taxa de combate a incêndio e taxa de conservação de vias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A restituição do indébito exige comprovação de legitimidade ativa e dos pagamentos efetuados, nos termos do Tema 115 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. Os relatórios de débitos relativos aos imóveis 1288000 e 1742000 indicam o autor como responsável, o que comprova legitimidade e existência de valores restituíveis.6. Quanto aos imóveis 15226000 e 2128000, embora registrados em nome de terceiros, a restituição limita-se aos valores comprovadamente pagos pelo autor até 2024, em razão da transferência dos bens e da assunção contratual das obrigações tributárias.7. A definição do valor final da condenação deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, quando as partes indicarão o número de parcelas quitadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei 9.099/1995, art. 38; CPC/2015, art. 283.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 22.11.2002; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJe 19.04.2002; STF, RE 789.218 RG (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01.08.2014; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 19.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 115), Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0128.8465.7233

15 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT E §1º, C.C ART. 302, §1º, INC. I E III, AMBOS DO CTB, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA DUPLA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. PARCIAL PROVIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA VIVIANE, EIS QUE, NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARCOS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO COM ESTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL O APELANTE EFETUOU O PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AOS DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenizações por danos morais em favor de duas vítimas de acidente de trânsito, sendo uma delas gravemente ferida e a outra com lesões leves, além de proibição de obter permissão para dirigir. O apelante argumenta que a condenação por danos morais não deve ser mantida, alegando a falta de comprovação das lesões da segunda vítima e a existência de acordo extrajudicial com a primeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais em favor das vítimas do acidente de trânsito deve ser mantida, considerando os argumentos do apelante sobre a ausência de comprovação do abalo moral da vítima com lesões leves e a existência de acordo extrajudicial com a vítima com lesões graves.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O laudo pericial não é indispensável para comprovação das lesões, podendo ser utilizado outros elementos de prova.4. O dano moral é presumido em casos de acidente de trânsito, sendo evidente o abalo moral sofrido pelas vítimas, especialmente considerando a atitude do apelante após os fatos - evasão do local do acidente e omissão de socorro.5. Contudo, a condenação em favor da vítima Marcos deve ser afastada considerando a celebração com esta de acordo extrajudicial, no qual já foram pagos valores que se expressamente fizeram referência aos danos morais em decorrência do acidente. IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização em favor da vítima Marcos Antônio Cavalheiro.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, §1º, I e III, e CTB, art. 303, caput e §1º; CPP, art. 387, IV; CP, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016; Súmula 568/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6622.3447.2926

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDITAL 001/2022. UNESPAR. «PRÊMIO MEMORIAL DE VIVÊNCIAS». DESCLASSIFICAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO SOB FUNDAMENTO DE CONTEMPLAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO EDITAL DA LEI ALDIR BLANC. ANEXO IV QUE VEDA APENAS A DUPLA PREMIAÇÃO COM O MESMO PROJETO. PROJETOS COMPROVADAMENTE DISTINTOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.5556.0719.3370

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Não acolhido. Pena superior a quatro anos e não superior a oito. Réu reincidente. Impossibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência do art. 33, §2º, letra «b» do CP. Inaplicabilidade da tese da coculpabilidade. Não demonstrada omissão do Estado. Vulnerabilidade social não serve de salvo-conduto para prática de crimes. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requereu a fixação do regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar o regime inicial semiaberto.III. Razões de decidir3. O apelante é reincidente, o que inviabiliza a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, «b», do CP.4. A alegação de vulnerabilidade social do apelante não é suficiente para justificar a adoção de um regime menos gravoso, pois não foi comprovada negligência estatal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reincidência do réu inviabiliza a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena imposta seja superior a quatro anos e não exceda a oito anos, conforme disposto no art. 33, §2º, «b» do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 06.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002049-95.2019.8.16.0173, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 737.7571.6146.7803

18 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO parcialmente provido.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de uma amputação no dedo indicador direito, sofrida em acidente de trabalho, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2 O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio do presente recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) isenção do autor ao pagamento das custas processuais; e (ii) preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 8.213/91, art. 129 estabelece que os segurados são isentos do pagamento de custas em ações acidentárias, o que impõe o acolhimento da preliminar para reformar a sentença quanto à condenação do autor a tal encargo. 3.2. O interesse de agir do autor está configurado, pois na data da cessação do benefício originário (2005) inexistia previsão legal acerca da alta programada, introduzida posteriormente pela Medida Provisória 739/2016, daí porque, à luz do Tema 1.196 do STF, tal mecanismo ainda não era válido e, por conseguinte, a autarquia deveria ter concedido em favor do segurado a melhor prestação cabível independentemente de novo requerimento administrativo. 3.3. De igual modo, deixa-se de adotar as providências no Tema 1.124 do STJ, referente à configuração do interesse processual, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito estabelecido no CPC, art. 488. 3.4 Quanto ao mérito, a competência da Justiça Estadual para julgar litígios sobre benefícios por incapacidade restringe-se às hipóteses de acidente de trabalho, o que torna indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. 3.5. No caso, a petição inicial carece de elementos mínimos de contextualização do infortúnio, e não há qualquer prova que coadune sua existência, tais como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documentos médicos contemporâneos ou prova testemunhal, de modo que inexiste suporte probatório mínimo para a tese de ocorrência de acidente de trabalho. 3.6. A ausência de comprovação do nexo causal com o labor torna desnecessária a discussão sobre o grau de incapacidade, sendo suficiente para manter, neste ponto, a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STF, Tema 1.196; RE 631.240, Relator: MIN. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014; STJ, Súmula 15 e 501.... ()

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Doc. ADM Direito 658.5936.5272.7738

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 412.6614.0530.0101

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - DESCABIMENTO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por fora do CPC, art. 1.025, independentemente de serem ou não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 984.6924.3510.5791

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PODA DE ÁRVORES. GALHOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DIVISÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.277 e CODIGO CIVIL, art. 1.283. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA A ÁRVORE. MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REGRA DO CPC, art. 1.012. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NOVA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenização, para condenar o réu à poda de galhos de árvores que ultrapassam o limite divisório entre imóveis e ao pagamento de danos morais, fixando sucumbência recíproca. O apelante insurgiu-se contra a obrigação de fazer, a condenação por dano moral, requereu justiça gratuita e efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o cabimento da justiça gratuita ao apelante e multa de litigância de má-fé pelo pleito; (ii) a atribuição de efeito suspensivo à apelação; (iii) a existência de interesse de agir e inépcia da inicial; (iv) a responsabilidade do proprietário pela poda de galhos que avançam sobre imóvel vizinho; e (v) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a hipossuficiência econômica do apelante, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça, afastando-se a alegação de litigância de má-fé fundada exclusivamente no requerimento do benefício.4. A apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, inexistindo hipótese legal apta a afastar o efeito suspensivo no caso concreto.5. A petição inicial atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330, inexistindo inépcia. A faculdade prevista no art. 1.283 do Código Civil não afasta o interesse de agir do vizinho prejudicado em buscar tutela jurisdicional para compelir o proprietário da árvore à cessação da interferência indevida.6. O direito de vizinhança impõe ao proprietário o dever de manter a vegetação dentro dos limites do imóvel, sendo legítima a imposição de obrigação de fazer consistente na poda dos galhos invasores, nos termos dos arts. 1.277, 1.280 e 1.283 do Código Civil.7. A prova fotográfica é suficiente para demonstrar a invasão da propriedade vizinha pelos galhos das árvores, sendo desnecessária a produção de prova pericial.8. A possibilidade de autotutela prevista no art. 1.283 do Código Civil não transfere ao vizinho prejudicado o dever exclusivo de solucionar a situação, tampouco afasta a responsabilidade do proprietário da árvore.9. Ausente comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, a situação configura mero aborrecimento inerente às relações de vizinhança, não ensejando indenização por dano moral.10. Diante da parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, bem como a refixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido, para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, contudo, a obrigação de fazer, com nova fixação dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos da justiça gratuita deferida.Tese de julgamento: O proprietário da árvore é responsável por impedir que seus galhos ultrapassem o limite divisório do imóvel vizinho, sendo legítima a imposição judicial de poda, nos termos dos CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.283; conflitos de vizinhança somente ensejam dano moral quando demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade.______Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 99, 186, 927, 1.012, 1.277 e 1.283 do Código Civil; arts. 80, 85, 86 e 373 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1001023-82.2025.8.26.0229; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2025; Data de Registro: 06/11/2025; Apelação Cível, 50016241920218212001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 20-03-2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000218-96.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 04.08.2023 ; TJSP; Apelação Cível 1058707-06.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023; TJMS. Apelação Cível 0801651-54.2020.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/01/2023, p: 23/01/2023; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 26/02/2019, DJe 28/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 977.4237.9714.0596

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE SOJA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À READEQUAÇÃO DO VALOR DA SACA/QUILO DE SOJA INDENIZÁVEL E AO PERCENTUAL DE PARCELA DE RISCO NÃO COBERTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DA REVISÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO APÓS O SINISTRO, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DE CUSTEIO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA DISCREPÂNCIA E PELA INADMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS ACEITOS PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO DO PERCENTUAL DE PRNC IGUALMENTE DECIDIDA, COM REDUÇÃO DO REDUTOR DE 15% PARA 3%, EM CONSONÂNCIA COM O ÚNICO ELEMENTO TÉCNICO CONSTANTE DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 176.5981.0021.2276

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE PARA GAUSS OU SAC). IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA PRICE QUE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU CAPITALIZAÇÃO VEDADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO E OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA BASE ECONÔMICA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTS. 406 E 591 DO CC . INAPLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUBMETIDAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ( LEI 4.595/64). TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E NÃO EXCESSIVA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.4917.9670.8605

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARES: I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA; II) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXTRA PETITA; III) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA PORTABILIDADE (PROPOSTA DE 95490081) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TESE QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE 95489776 E 95583445 - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. QUANTIA DESCONTADA DE FORMA INESPERADA QUE SE REVELA SIGNIFICATIVA AO CONSIDERAR O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO (DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DECLARADOS NULOS). PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.7095.5364.6600

25 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. TEMA 280/STF - . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL POLICIAL HARMÔNICA. PROVA DIGITAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME FECHADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação da Defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, em razão da apreensão de 40,7 g de cocaína e de balança de precisão, na qual se postulou a nulidade das provas por violação de domicílio, a absolvição, a desclassificação para o art. 28, o decote das circunstâncias do crime e o reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussãoAs questões consistem em (i) definir a licitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; (ii) aferir a suficiência probatória da materialidade e da autoria e a viabilidade de absolvição ou de desclassificação para uso pessoal; e (iii) verificar a correção da dosimetria, notadamente a valoração das circunstâncias do crime e a incidência do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir1. O ingresso amparou-se em fundadas razões, evidenciadas momentos antes da entrada (dispensa de entorpecente por indivíduo monitorado e fuga da ré com arremesso de objetos), caracterizadoras de flagrante de crime permanente, e contou com autorização da genitora, moradora do imóvel, em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI e o Tema 280/STF; a alegação de consentimento viciado, isolada e desamparada de elemento objetivo, não infirma a diligência.2. A materialidade decorre do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória e do laudo toxicológico definitivo; a autoria assenta-se em depoimentos policiais harmônicos, colhidos sob o contraditório, e na prova digital extraída do aparelho celular, não infirmados pela retratação da testemunha nem pelo relato indireto da testemunha de defesa.3. A quantidade de cocaína apreendida, parte fracionada e em pontos distintos, a balança de precisão e os elementos de negociação afastam a hipótese de uso pessoal, não excluindo a condição de usuária a de traficante.4. Na primeira fase, afastados os fundamentos da destinação comercial (bis in idem) e da tentativa de ludibriar/fuga (autodefesa), a vetorial das circunstâncias do crime subsiste, de forma autônoma, pela natureza e quantidade da droga (art. 42), remanescendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o patamar da pena-base é mantido; reconhecida a reincidência, ausente confissão apta a atenuar a pena, e afastado o tráfico privilegiado ante a reincidência específica e os maus antecedentes.5. Mantido o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, «a», do CP), incabíveis a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante o quantum e a reincidência.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida.Teses de julgamento: 1. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões contemporâneas indicativas de flagrante de crime permanente, ainda que também presente autorização do morador. 2. A apreensão de expressiva quantidade de droga fracionada, aliada a instrumento de fracionamento e a elementos de negociação, afasta a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Afastados fundamentos inidôneos da vetorial das circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade da droga (art. 42) sustentam, de forma autônoma, o patamar da pena-base. 4. A reincidência específica e os maus antecedentes obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado.___________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 386, VII, e 617; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, e 42; CP, arts. 44, 59, 61, I, 65, III, «d», e 77; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, RHC 260643 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.194 (REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, e Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: A ré foi condenada por tráfico de drogas depois que a polícia, em patrulhamento, viu movimentação suspeita e, com autorização da mãe dela, encontrou cocaína e uma balança em sua casa. O Tribunal entendeu que a entrada foi legal, que as provas são suficientes e que a quantidade e a forma como a droga estava guardada mostram que não era só para uso pessoal. Alguns motivos usados para aumentar a pena foram retirados, mas, como a quantidade e o tipo da droga já justificavam a pena aplicada, e como ela já tinha condenações anteriores, a pena foi mantida. O recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0162.0224.9768

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a comissão de permanência é lícita; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da prestação do serviço; (iii) saber se a cobrança da tarifa de cadastro é abusiva; (iv) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (v) saber se cabe repetição do indébito; III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A cobrança de comissão de permanência, concomitantemente com taxa de juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, configura bis in idem. Verbetes das Súmulas 296 e º472 do STJ. III.II. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.IV. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.V. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). III.VI. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no CCB, art. 406. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso 1 conhecido e parcialmente provido; recurso 2 conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 292, art. 996; CC, art. 406 Lei 14.905/2024; V.II. Jurisprudência STJ, Súmulas 296 e 472 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000922-05.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.09.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0007099-89.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000142-95.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.03.2023 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010941- 85.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2022 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025 STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 27.05.2024 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 25.03.2024 TJPR, 4ª Câmara Cível - 0008702-07.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 876.0519.9641.9639

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 442/2013 SOBRE O PISO NACIONAL ANUALMENTE ATUALIZADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 42. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.218/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. MERO INCONFORMISMO E INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 800.5712.2194.2845

28 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples tentado, consistente na invasão de propriedade rural para subtrair pés de mandioca, tendo o réu sido surpreendido e fugido após ser flagrado pela filha da vítima. A defesa requereu absolvição com base no princípio da insignificância e no estado de necessidade (furto famélico), além de pleitear readequação da dosimetria da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença recorrida fixou a pena em cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o pedido de absolvição do apelante com fundamento na atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância ou no estado de necessidade (furto famélico), bem como se deve ser reformada a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do crime de furto tentado restaram comprovadas por conjunto consistente de provas, incluindo confissão do réu e depoimentos da vítima e testemunha. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio e ao contexto da conduta, que envolveu invasão de domicílio, afetando a segurança e integridade psíquica dos moradores. 5. Não houve comprovação do estado de necessidade (furto famélico), pois o réu não demonstrou situação de miséria absoluta nem a inevitabilidade do perigo, especialmente considerando que estava sob efeito de drogas. 6. A valoração negativa da culpabilidade foi adequada, pois o crime foi cometido durante o cumprimento de pena, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 7. Não há bis in idem na dosimetria da pena, pois maus antecedentes e reincidência foram considerados em fases distintas da fixação da pena, conforme jurisprudência consolidada. 8. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena está correto, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência e aos antecedentes criminais do réu. 10. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor compatível com a atuação da defensora dativa, conforme tabela vigente. IV. Dispositivo 11. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 24, 59, 61, I, 65, III, «d», 155, caput; CPP, arts. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001807-04.2024.8.16.0128, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/10/2025, DJEN 27/10/2025; TJPR, Apelação Criminal 0007664-92.2021.8.16.0174, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000347-93.2018.8.16.0062, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9810.0370.6945

29 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO E PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU - PARCIAL CONHECIMENTO - 1. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ SUSCITADA E APRECIADA NO CURSO DO FEITO - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - PRECLUSÃO - 2. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS JUNTO À CELEPAR - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS - PRECLUSÃO - 3. PRELIMINARES RELATIVAS À ADMISSIBILIDADE DO PARECER TÉCNICO E À DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRODUZIDAS APÓS A INSTRUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PROVAS ADMITIDAS E DECLARAÇÕES JÁ DESCONSIDERADAS NA SENTENÇA - 4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE ENFRENTOU AS TESES DEFENSIVAS RELEVANTES - 5. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO DOS DADOS OU PREJUÍZO DEFENSIVO - 6. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, O DESVIO DA VIATURA EM PROVEITO PARTICULAR NEM A APROPRIAÇÃO DO COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DE UTILIZAÇÃO PARTICULAR DO BEM PÚBLICO - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE ADMITEM EXPLICAÇÃO COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO REGULAR DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS - DOLO ESPECÍFICO DO PECULATO-DESVIO NÃO COMPROVADO - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TIPICIDADE E AO ELEMENTO SUBJETIVO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA, AO VALOR DO DIA-MULTA E À REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 454.9165.4156.1534

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MESES APÓS O EVENTO DANOSO. CLASSIFICAÇÃO ALMEJADA QUE NÃO ENCONTRA ECO EM NOTAS DO PRODUTOR, NOTADAMENTE A PONTO DE DEMONSTRAR O PADRÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, TAMPOUCO EXISTINDO DOCUMENTO QUE COMPROVE A VENDA DO PRODUTO SUPOSTAMENTE DESCLASSIFICADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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