Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1616.0830

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para o afastamento. Prova testemunhal dos policiais como meio válido. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF