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Doc. ADM Direito 543.0476.8923.2752

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. BASE DE CÁLCULO DO A

DICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.6230.2749.9026

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA. REGIME. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta em relação a sentença transitada em julgado que condenou o ora requerente por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão criminal é procedente para aplicar a regra do tráfico privilegiado, com a redução da pena imposta ao requerente e a modificação do regime inicial de seu cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é admissível nas estritas hipóteses definidas na lei processual penal. 4. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não é procedente, pois o requerente não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela lei o benefício. 5. As provas revelaram que o ora requerente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicabilidade da causa de diminuição de pena. 6. A existência de circunstâncias judiciais negativas e a quantidade da pena justificam a manutenção do regime inicial fechado para o seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5925.2894.1983

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AFASTOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da autora para ampliar a condenação relativa aos danos materiais decorrentes de fraude bancária, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de contradição interna entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o afastamento do dano moral, bem como omissões relativas à sua condição de pessoa idosa e em tratamento oncológico e ao alegado bloqueio indevido de cartões de crédito após o ajuizamento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao rejeitar a pretensão indenizatória por danos morais, notadamente diante do reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais, da alegada hipervulnerabilidade da autora e do suposto bloqueio retaliatório de cartões de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário e do consequente dever de ressarcimento dos danos materiais não implica, por si só, o reconhecimento automático de dano moral indenizável, tratando-se de pretensões sujeitas a pressupostos autônomos de configuração.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos danos morais, concluindo pela ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora, inexistindo incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados.5. A condição da embargante como pessoa idosa e submetida a tratamento oncológico foi considerada pelo colegiado ao apreciar a dinâmica da fraude e afastar a tese de culpa exclusiva da vítima, não havendo omissão apenas porque o Tribunal deixou de adotar a conclusão pretendida pela recorrente.6. Não se exige do julgador manifestação individualizada acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que sejam enfrentadas, de forma motivada, as questões necessárias à solução da controvérsia.7. O alegado bloqueio dos cartões de crédito constituiu fundamento utilizado pela autora para sustentar a ocorrência de dano moral, e não pedido autônomo desvinculado da pretensão indenizatória. Ao rejeitar expressamente a configuração do dano moral, o acórdão apreciou a controvérsia devolvida ao Tribunal, inexistindo julgamento citra petita.8. Ainda que se admitisse, apenas em tese, a necessidade de manifestação específica acerca do bloqueio dos cartões, tal circunstância não teria aptidão para modificar a conclusão adotada pelo colegiado, evidenciando o caráter meramente infringente dos aclaratórios.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador por outro mais favorável à parte recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; Estatuto do Idoso, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 705.3973.8374.2110

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e violação de domicílio. Admissibilidade. Pedido absolutório quanto ao crime de resistência. Apelante já absolvido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do pedido. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Condenação amparada em elementos probatórios autônomos e independentes, consistentes na apreensão da arma de fogo e dos objetos subtraídos em poder do apelante, na confissão extrajudicial, na prova oral produzida em juízo e nas circunstâncias da perseguição e da prisão em flagrante. Ausência de prejuízo concreto. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição pelo crime de furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão da res furtiva em poder do apelante logo após o crime. Continuidade entre a subtração, a fuga e a prisão em flagrante. Confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos de prova. Insuficiência probatória não verificada. Manutenção da condenação. Pedido de absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo furto qualificado. Princípio da consunção. Arma subtraída portada em via pública durante a fuga, levada até outro imóvel e manuseada pelo apelante, com a ocorrência de disparo acidental. Conduta dotada de autonomia e ofensividade própria. Absorção inviável. Manutenção da condenação pela Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de absolvição pelo crime de violação de domicílio. Ingresso e permanência nas dependências de residência alheia contra a vontade do morador. Transposição do muro e permanência no telhado até a intervenção policial. Estado de pânico ou desespero decorrente da perseguição policial que não afasta a voluntariedade da conduta, nem o dolo. Tipicidade configurada. Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Arrombamento da porta e dano à fechadura comprovados pelo laudo de levantamento de local de crime, pelos registros fotográficos e pelos demais elementos probatórios. Substituição da fechadura antes do exame que não afasta os vestígios constatados. Qualificadora mantida. Dosimetria. Pedido de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. Circunstância reconhecida na sentença. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo cominado. Súmula 231/STJ.Concurso de crimes. Continuidade delitiva indevidamente reconhecida entre delitos de espécies distintas. Substituição pelo concurso material que acarretaria elevação da pena. Recurso exclusivo da defesa. Vedação à reformatio in pejus. Manutenção do critério adotado na sentença. Pena de multa. Pedido de redução. Sanções pecuniárias fixadas nos mínimos legais para os delitos de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de reparo. Eventual parcelamento ou suspensão da exigibilidade a ser examinado pelo juízo da execução penal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Francisco Beltrão que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e violação de domicílio, impondo-lhe pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, e multa. II. Questões em discussão:2. Há nove questões em discussão: (i) verificar o interesse recursal quanto ao pedido absolutório pelo crime de resistência; (ii) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é nulo; (iii) estabelecer se há prova suficiente da autoria do furto qualificado; (iv) definir se o porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo furto; (v) determinar se a violação de domicílio é atípica por ausência de dolo; (vi) verificar se deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo; (vii) definir se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; (viii) verificar a possibilidade de substituição da continuidade delitiva pelo concurso material; e (ix) examinar os pedidos relativos à pena de multa. III. Razões de decidir: 3. O apelante não possui interesse recursal quanto ao crime de resistência, pois já foi absolvido dessa imputação na sentença. 4. O reconhecimento fotográfico, se realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, é inválido e deve ser desconsiderado. Na espécie, a condenação subsiste porque amparada em provas autônomas e independentes, suficientes para demonstrar a autoria. 5. A apreensão da res furtiva em poder do apelante logo após o crime, a confissão extrajudicial e os depoimentos judiciais comprovam a autoria do furto qualificado. 6. O reconhecimento fotográfico não constitui elemento indispensável à condenação, pois o conjunto probatório remanescente é convergente. 7. O porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo furto quando, após a consumação da subtração, o agente porta arma municiada em via pública, ingressa em outro imóvel e a manuseia até disparo acidental. 8. A violação de domicílio configura-se com o ingresso e a permanência voluntária em dependências de imóvel alheio sem autorização, inclusive em terreno cercado e cobertura da edificação. 9. A perseguição policial explica a motivação do ingresso no imóvel, mas não afasta a consciência e a vontade de utilizar espaço domiciliar alheio para evitar a captura. 10. A qualificadora do rompimento de obstáculo permanece quando a vítima, fotografias e laudo de local demonstram arrombamento e dano à fechadura. 11. A atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal. 12.A substituição da continuidade delitiva pelo concurso material acarretaria elevação da reprimenda, providência vedada em recurso exclusivo da defesa, diante da proibição da reformatio in pejus. 13. As penas de multa foram fixadas nos mínimos legais para os delitos que as preveem, cabendo ao Juízo da Execução Penal examinar eventual parcelamento ou suspensão da exigibilidade. IV. Dispositivo: 14. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 150; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, arts. 28-A, caput, 226, 386, III e VII, e 617; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 69 e CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005957-30.2021.8.16.0129, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005115-76.2025.8.16.0075, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no HC 839052, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0013867-75.2016.8.16.0035, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0009390-13.2019.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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