Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 303.6282.4043.9978

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Extenso histórico criminal do réu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta corte, que acompanhou a orientação do STF, embora o valor do bens subtraídos não seja relevante, a reiteração delitiva - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denota a tipicidade material da conduta criminosa e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.... ()

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