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Doc. ADM Direito 287.0590.9072.0060

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. COMPOSSE DISSOLVIDA DE FATO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 ANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE

OPOSIÇÃO TEMPESTIVA PELA APELADA. SURRECTIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAMEOs autores ajuizaram ação de usucapião extraordinária em face do espólio da genitora do primeiro Apelante, alegando posse exclusiva, ininterrupta e com animus domini desde o falecimento dela, ocorrido em 1999.A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco julgou improcedente o pedido, reconhecendo ausência dos requisitos legais para a usucapião, ao entender pela existência de mera tolerância por parte da coerdeira e ausência de animus domini. Também foi julgada improcedente a reconvenção proposta pela parte ré.Os autores interpuseram apelação, sustentando a existência de posse exclusiva, pacífica e com ânimo de dono por mais de vinte anos, e a ausência de oposição válida e eficaz da coerdeira..II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos Apelantes sobre o imóvel objeto da lide é suficiente para configurar usucapião extraordinária, diante da ausência de oposição concreta da coerdeira e da demonstração do animus domini por prazo superior a quinze anos.III. RAZÕES DE DECIDIRA usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas posse mansa, pacífica e com ânimo de dono pelo prazo de quinze anos.O conjunto probatório demonstra a posse exclusiva, contínua e pública dos Apelantes desde 1999, bem como a ausência de oposição válida e tempestiva da Apelada, cuja inércia reforça o caráter aquisitivo da posse.A composse derivada da sucessão hereditária foi dissolvida de fato pelo exercício exclusivo da posse pelos Apelantes e pela omissão da coerdeira em exercer qualquer direito sobre o bem por mais de duas décadas.Os elementos invocados pela sentença de primeiro grau (uma captura de tela de conversa de 2022 e depoimentos pessoais) são juridicamente irrelevantes por serem posteriores ao decurso do prazo aquisitivo e por partirem de pessoas diretamente interessadas.A jurisprudência da Corte reconhece que a ausência de oposição e a posse exclusiva por mais de quinze anos autorizam o reconhecimento da usucapião extraordinária, mesmo entre herdeiros, quando comprovado o animus domini.Reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial, com o consequente reconhecimento do domínio por usucapião extraordinária em favor dos Apelantes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária em favor dos Apelantes, referente ao imóvel de matrícula 6.830 do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.Tese de julgamento: O exercício exclusivo da posse sobre bem indiviso por herdeiro, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, por prazo superior a quinze anos e sem oposição válida, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que em desfavor de coproprietário por sucessão hereditária.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7489.6976.9850

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO AR

TIGO 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.7915.2922.6634

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA RES FURTIVA SER INFERIOR A 10% DO

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE DEVE SER SOPESADO EM CONJUNTO COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E CRIME QUE COMETIDO NA SUA FORMA QUALIFICADA. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RÉU REINCIDENTE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÔES POR OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL PRESENTE. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU - FATO FILMADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E ATESTADO PELAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CASO CONCRETO DE MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO EM SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3128.4143.2258

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS E VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. ERRO MATERIAL DE REDAÇÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO FIXOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM 85,30% AO ANO, MAS O DISPOSITIVO, DE FORMA EQUIVOCADA, MANTEVE O PERCENTUAL CONTRATUAL DE 275,64% AO ANO. NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 85,30% AO ANO. 2. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00. CPC, art. 85, § 8º E DA TESE. 1.076/ST/STJJ. SENTENÇA REFORMADA PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUANTO À TAXA DE JUROS E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, visando à limitação da taxa de juros e à repetição do indébito.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando os juros remuneratórios em 275,64% ao ano e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.3. Apelação cível interposta pelo autor visando à correção de erro material quanto à taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua fixação em 85,3% ao ano, conforme a taxa média de mercado, além da fixação dos honorários por equidade, diante do valor irrisório da verba fixada na origem.4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material na sentença quanto ao percentual da taxa de juros remuneratórios fixada no dispositivo; (ii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, diante do valor irrisório resultante da aplicação do percentual legal sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, nos termos da doutrina de Luiz Rodrigues Wambier e da jurisprudência consolidada. No caso concreto, embora a fundamentação da sentença tenha reconhecido como abusiva a taxa de 275,64% ao ano, e apontado como adequada a taxa média de mercado de 85,30% ao ano, o dispositivo reproduziu equivocadamente o percentual abusivo.7. Constatado o descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, é devida a correção da sentença, para fixar a taxa de juros em 85,30% ao ano.8. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o valor da causa (R$ 1.759,20) gerou, com base no percentual de 20%, uma verba de R$ 351,84, o que é manifestamente insuficiente diante do trabalho desenvolvido.9. Aplica-se o CPC, art. 85, § 8º, que admite a fixação por equidade quando o valor da causa é muito baixo, como reiterado pelo STJ - no Tema 1.076. 10. Presente a hipótese legal, e observados os critérios do § 2º do art. 85, justifica-se a fixação dos honorários no valor de R$ 1.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Verificado erro material na sentença quanto à taxa de juros remuneratórios, é possível sua correção pelo tribunal. É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for baixo a ponto de tornar irrisória a verba fixada segundo os percentuais legais.»... ()

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Doc. ADM Direito 871.3214.2962.3859

5 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO. REQUISITOS DA BOLSA DE ESTUDOS. TAXA SELIC. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PAGAMENTO EM ATRASO. REPETIÇÃO DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos à monitória, os quais foram parcialmente acolhidos.1.2. Em seu recurso, a ré sustenta, em síntese, que: a) «Como se vê, do instrumento NÃO EXISTE cláusula moratória ex re acaso descumpridas as obrigações nele constantes, que fixasse a perda automática do desconto (bolsa de 50%), e menos ainda com efeito retroativo - no sentido de obrigar o reembolso do desconto ‘para trás’»; b) «houve cerceamento de defesa da Ré, pois o r. Juízo de origem INDEFERIU os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documento formulados em desfavor do Autor. Como a estudante e a Ré NÃO TÊM acesso ao sistema interno do Colégio Alfa e do POLIEDRO (que é o sistema de ensino - como se fosse, analogicamente, o sistema Positivo), não há como provar a sua efetiva participação nas provas; c) «Em relação às faltas, apesar de ser fato público e notório, já que todo aluno do Colégio Alfa sabe disso, provou-se que o sistema eletrônico de catracas comumente apresenta defeito/erro. Quando isso ocorre, o cartão magnético/eletrônico do aluno não computa a presença no sistema, nem libera a entrada do aluno no Colégio. Um funcionário da secretaria PASSA o CARTÃO ADMINISTRATIVO na catraca, permitindo o ingresso do aluno. Porém, quando isso ocorre, NÃO HÁ cômputo de presença no sistema da escola, ficando o aluno com falta»; d) «A Ré, vinca-se, nunca pretendeu esquivar-se da dívida (50% das mensalidades do 2º semestre de 2017) - apesar de a responsabilidade ser do seu ex-companheiro, fato que foi inequivocamente informado ao Sr. JAIR, dono do Colégio Alfa. Ao revés, o que se pretende é somente pagar aquilo que efetivamente é devido (50% mensalidades do 2º semestre de 2017, acrescida da Taxa Selic)»; e) «Consequentemente à reforma da sentença quanto à defesa, julgando-se totalmente procedentes os embargos monitórios, extirpando-se da inicial, a cobrança retroativa do desconto de 50% das mensalidades de 2017 (tanto do 1º, quanto do 2º semestre), a reconvenção também há que ser julgada procedente, condenando-se o Colégio Alfa, ora Apelado, ao pagamento da repetição de indébito, compensando-se tal indenização com o saldo devedor das mensalidades reconhecidamente devidas (50% das mensalidades de 2017)».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) falta de interesse recursal; ii) preclusão; e iii) descumprimento das condições de manutenção da bolsa de estudos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelo não pode ser conhecido em relação aos 50% da bolsa referente ao primeiro semestre de 2017 (cobrança retroativa), na medida em que tais valores não foram objeto do pedido inicial. Logo, no ponto, é manifesta a sua falta de interesse recursal.3.2. De igual modo, o recurso, também, não pode ser conhecido na parte relativa à aplicação da taxa Selic, e o motivo é simples: a sentença foi favorável a ré/embargante, ora apelante.3.3. O apelo, ainda, não pode ser conhecido na parte relativa ao ônus da prova, eis que tal questão se encontra preclusa.Sim, porque a questão relativa ao ônus da prova (pedido de inversão deferido em parte) fora decidida na fase de saneamento do processo - decisão interlocutória (mov. 86.1) -, e, de consequência, deveria, de acordo com o entendimento pacificado do STJ, ter sido impugnada de imediato por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, XI), o que não ocorreu.3.4. O contrato «de prestação de serviços educacionais» firmado entre a ré e o autor (mov. 1.2) dispõe expressamente, no parágrafo terceiro, que: «O aluno que possui desconto de qualquer natureza, o perderá automaticamente nos casos de pagamento em atraso».No caso, a própria ré/embargante, ora apelante, reconhece, nos seus embargos à monitória, «que não pagou as mensalidades de JULHO a DEZEMBRO de 2017», de modo que o descumprimento do contrato é inquestionável e, de consequência, da perda do desconto referente à bolsa de estudos. 3.5. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, requer o pagamento do valor cobrado indevidamente (índice da correção aplicado), o que, no caso, não ocorreu.IV. DISPOSITIVO4. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 1.015, XI art. 85, § 11º.CDC - parágrafo único do art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 255.9284.9511.7455

6 - TJPR Ementa: Embargos de declaração. Revisão de cláusula contratual e abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto por instituição financeira, mantendo decisão que declarou abusiva a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado em contrato de empréstimo pessoal não consignado, e determinou a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A embargante questiona a utilização exclusiva da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade, alegando a necessidade de análise das circunstâncias específicas da contratação e a realização de perícia contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que adotou a taxa média de mercado como parâmetro para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, especialmente quanto à necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e à exigência de perícia contábil para comprovação da abusividade. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros, especialmente quando há manifesta desproporção entre a taxa pactuada e a média do mercado. 5. A abusividade da taxa de juros deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 6. Não é imprescindível a realização de perícia contábil para constatar a abusividade, pois os documentos já permitem verificar a excessiva onerosidade dos encargos cobrados. 7. A alegação de atuação em segmento específico de crédito não justifica a cobrança de juros substancialmente superiores aos praticados em operações similares. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão já apreciado pelo colegiado. 9. O prequestionamento dos dispositivos legais invocados é desnecessário, pois a matéria foi efetivamente analisada e decidida, e os elementos suscitados são considerados incluídos no acórdão para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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