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Doc. ADM Direito 172.5360.9568.1413

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO PARA ADMISSIBILIDADE DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE NÃO POSSUI APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INVALIDAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE, COM ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELO EXECUTADO NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 150.2065.0126.2587

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE RESTOU

ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 51. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A PARTE AUTORA E O TJPR. ACOLHIMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A PARTE AUTORA E O TJPR. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. BAIXA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Manfroi Supermercados Ltda contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em ação de cobrança, sob a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Ampére, referente ao não pagamento de aluguéis de imóvel locado, após a cessão gratuita do bem ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A parte apelante sustenta que não houve sublocação, mas sim cessão gratuita, e requer a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade do Município pelo pagamento dos valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Ampére é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de aluguéis, considerando a cessão gratuita do imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o término do contrato de locação entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Ampére não possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois a posse do imóvel foi exercida exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná após o término do contrato de locação.4. A cessão gratuita do imóvel ao Tribunal de Justiça não implica responsabilidade do Município pelos aluguéis após o fim do contrato de locação.5. A parte apelante, após a compra do imóvel, passou a ter legitimidade para pleitear os aluguéis, mas a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Tribunal de Justiça, que ocupou o imóvel sem contrato formal após o término da locação.6. A sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito foi mantida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e, no mérito, provida para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Ampére.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de aluguéis após o término do contrato de locação recai sobre o ocupante do imóvel, sendo irrelevante a cessão gratuita de uso a terceiros, desde que não haja prova de que o locador permaneceu na posse do bem após a rescisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.245/1991, arts. 13 e 56; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: Súmula 623/STJ; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.03.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0016108-02.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 26.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0030309-46.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0075337-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3515.3228.6265

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAL. CONSTATAÇÃO VISUAL PELA POLÍCIA DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS. CONDUTA EVASIVA DO RÉ

U. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃO. ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. FOTOGRAFIAS E LAUDO VETERINÁRIO DEMONSTRANDO SITUAÇÃO DE DESNUTRIÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES. ANIMAL ACORRENTADO, SEM ACESSO A ÁGUA, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998 e Lei 11.343/2006, art. 33.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) existe nulidade na busca domiciliar feita pelos policias; (b) o réu deve ser absolvido da pela prática de maus-tratos a animal doméstico. III. Razões de decidir3. A entrada da polícia na residência foi justificada por denúncia de maus-tratos a animal, legitimando a ação policial.4. O réu apresentou nervosismo e tentou fugir, o que reforçou a necessidade da intervenção policial.5. As condições em que o animal foi encontrado evidenciam maus-tratos, conforme a legislação pertinente.6. A conduta do réu se enquadra no tipo penal do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A entrada de agentes policiais em domicílio, sem mandado judicial, é válida quando há fundada suspeita de crime em flagrante, como maus-tratos a animais, e a situação justifica a averiguação imediata das condições do local e do bem-estar do animal envolvido»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001310-73.2024.8.16.0068, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009165-05.2019.8.16.0028, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000848-20.2021.8.16.0134, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 29.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002497-19.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 09.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009332-16.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 07.04.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 980.8257.4361.7156

4 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNADA COM ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1132 STJ. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969. O juízo a quo entendeu pela ausência de constituição em mora do devedor, tendo em vista que a notificação extrajudicial retornou com a anotação «não procurado», o que indicaria inexistência de tentativa de notificação pessoal válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, mas retornada com a anotação «não procurado», é suficiente para a válida constituição em mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1132), fixou tese no sentido de que para a comprovação da mora basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.4. A notificação extrajudicial foi regularmente expedida para o mesmo endereço constante no contrato de financiamento, em consonância com o disposto no § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, restando atendidos os requisitos legais exigidos para a propositura da demanda.5. O retorno da correspondência com anotação «não procurado» não invalida a constituição em mora, tratando-se de circunstância que não pode prejudicar o credor que utilizou exatamente o endereço indicado pelo devedor no instrumento contratual.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 280.2610.1335.8301

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIME

PATRIMONIAL. PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, QUE NÃO EXIGEM COMPROVAÇÃO DO DANO OU PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques, que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto qualificado e posse irregular de munição de uso permitido, fixando pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, além de 01 ano de detenção, a ser cumprida em regime fechado. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de provas robustas para a condenação para o crime de furto e a aplicação do princípio da insignificância em relação à posse de munições.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação pelo crime de furto qualificado e pela posse irregular de munição de uso permitido.III. Razões de decidir3. As provas produzidas ao longo da persecução penal evidenciam que o réu efetivamente praticou as condutas delituosas pelas quais foi condenado.4. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de documentos, vídeos e depoimentos que indicam a autoria do apelante no furto qualificado.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu é insuficiente para desconstituir a acusação, pois as provas orais e documentais corroboram a versão da denúncia.6. O crime de posse irregular de munição é tipificado como de perigo abstrato, não exigindo a demonstração de risco efetivo à incolumidade pública.7. A apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo não exclui a tipicidade do delito, sendo suficiente para caracterizar a conduta criminosa.IV. Dispositivo8. Apelação Crime conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, e CP, Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 717.1675.4018.1795

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS JÁ QUITADO. ATUAÇÃO DO ADVOGADO VINCULADA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECI

DA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de arbitramento de honorários ajuizada pelo autor em face do réu, sob alegação de inadimplemento de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. 1.2 Sentença da 5ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 1.3 O autor interpôs apelação, sustentando que o réu não mais integrava a sociedade Casa Nickel quando firmado o contrato de honorários, defendendo o arbitramento em 40 salários-mínimos. 1.3 O apelado apresentou contrarrazões, arguindo inovação recursal e defendendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se há inovação recursal quanto à alegação de que o réu não era sócio da Casa Nickel à época da assinatura do contrato; (ii) verificar se o arbitramento de honorários é cabível, diante da indicação de quitação dos contratos de honorários anteriormente firmados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Constatou-se inovação recursal apenas quanto ao argumento de que o réu não era sócio da Casa Nickel quando da assinatura dos contratos de honorários, pois a questão não foi arguida na instância de origem, atraindo a incidência do CPC, art. 437 e o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 3.2 No mérito, restou demonstrado que os serviços prestados pelo autor estavam abarcados pelos contratos firmados com a Casa Nickel, os quais já haviam sido quitados, conforme reconhecido em depoimento pessoal. 3.3 A atuação do advogado no processo de execução fiscal ocorreu no âmbito da defesa dos interesses da empresa contratante e de seus sócios, não havendo fundamento para novo arbitramento de honorários.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 437; 1.013, § 1º; 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3565.5206.5266

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA QUE AFASTA A SUBSTITUIÇÃO DA DETENÇÃO POR PENA

RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 15 dias de detenção e 10 dias-multa ao réu pelo cometimento do crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, em razão de sua recusa em atender à ordem de abordagem de policiais militares durante patrulhamento, caracterizando a materialidade e autoria do delito. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de dolo e atipicidade da conduta, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu caracteriza o crime de desobediência previsto no CP, art. 330, considerando a materialidade e autoria comprovadas, bem como a legalidade da ordem policial desobedecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria do crime de desobediência comprovadas por depoimentos coerentes dos policiais e boletim de ocorrência.4. O réu desobedeceu a ordem legal de abordagem, demonstrando dolo ao empreender fuga e simular estar armado.5. A ordem de parada foi clara e legal, não sendo necessária formalização ou repetição.6. A conduta do réu não é irrelevante, comprometendo a autoridade estatal e justificando a intervenção penal.7. O pedido de substituição da pena por restritiva de direitos foi negado devido à reincidência em crime doloso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desobediência deliberada à ordem legal de funcionário público, caracterizada pela fuga do abordado, configura o crime tipificado no CP, art. 330, sendo a intervenção penal adequada e necessária para a reprovação do comportamento, especialmente em casos de reincidência em crime doloso.... ()

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Doc. ADM Direito 125.5448.6681.3391

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E VALOR EM DINHEIRO APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDA DOS BENS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Decisão da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul que indeferiu o pedido de restituição de um veículo FIAT/Strada Adventure e de um montante em dinheiro, apreendidos em razão de condenação por tráfico de drogas. A apelante argumentou que os bens não tinham mais interesse para a instrução penal e que não eram frutos da atividade criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem interesse recursal para a restituição de bens apreendidos em razão de condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A apelante não demonstrou interesse recursal, porque a decisão indeferiu a restituição dos bens com base na decretação de perdimento em razão do tráfico de drogas. 4. A legislação prevê que o perdimento de bens é um efeito automático da condenação por tráfico, visando desestruturar a atividade criminosa. 5. A ausência do pressuposto subjetivo de admissibilidade do interesse recursal inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. Dispositivo 6. Apelação não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 123; CPP, art. 577, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 63, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 1009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008964-53.2025.8.16.0173, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.0726.3113.0833

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. LEI 10.826/2003, art. 12. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM CIMA DO GUARDA-ROUPA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA DE QUE OS ARTEFATOS PODERIAM PERTENCER A OUTRAS PESSOAS QUE NÃO FOI CORROBORADA POR NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Apelante à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela posse irregular de arma de fogo e munições, com base na Lei 10.826/2003, art. 12. A condenação se fundamentou na apreensão de diversas armas e munições encontradas na residência do apelante, em cumprimento a mandado de prisão, e a defesa alegou insuficiência de provas para comprovar a autoria do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse irregular de arma de fogo e munições deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo e munições, apreendidas na habitação do Réu, estão evidenciadas por depoimentos de policiais militares que realizaram a apreensão.4. A tese da defesa de que as armas pertencem a outras pessoas não foi corroborada por nenhum elemento probatório, razão pela qual é insuficiente para causar dúvida quanto à autoria do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de posse irregular de arma de fogo e munições é insuficiente para causar dúvida razoável quanto à autoria do crime, a alegação, não corroborada por nenhum outro elemento probatório, de que as armas de fogo e munições pertencem a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 203.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 05.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0021834-84.2017.8.16.0182, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 13.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000830-46.2022.8.16.0107, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 22.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0053389-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 17.11.2022; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por ter posse irregular de armas de fogo e munições, pois as provas mostraram que ele tinha várias armas guardadas em sua casa, mesmo sem autorização. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal não aceitou esse pedido, pois os depoimentos dos policiais que encontraram as armas foram claros e consistentes. Assim, o recurso da defesa foi negado e foram fixados honorários para a defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 955.9554.6992.9203

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. MATÉRIAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E EFICÁCIA DA COISA JULGADA. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO DA LEI 9.099/95. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 942 DO STJ. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 710.4616.4253.8710

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM GRAU RECURSAL NO VALOR DE R$ 450,00, COM BASE NO ITEM 4.7 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ITEM 1.14 DA REFERIDA RESOLUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REGIDO PELO ITEM 4 DA REFERIDA TABELA. APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS PARA RECURSO INOMINADO DE MANEIRA ANÁLOGA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 593.2713.3530.6944

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, COM DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.5522.8053.2410

13 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de cassação da sentença, diante da nulidade da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Acolhimento. Intimação realizada em nome de pessoa diversa da efetiva representante do espólio autor. Erro de cadastramento decorrente da migração do processo físico para o meio eletrônico. Falha administrativa que não pode ser imputada à parte. Ausência de conduta omissiva apta a caracterizar abandono da causa. Nulidade do ato intimatório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, em razão da suposta inércia da parte exequente após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito.A apelante sustenta a nulidade da intimação pessoal, ao argumento de que o ato foi dirigido a pessoa diversa da efetiva representante do espólio autor, circunstância que teria inviabilizado a regular ciência acerca da necessidade de impulsionamento processual e culminado, indevidamente, na extinção do feito.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se é válida a intimação pessoal realizada em nome de pessoa diversa da efetiva representante do espólio autor e, em consequência, se é cabível a extinção do processo por abandono da causa nas circunstâncias verificadas.III. Razões de decidir3. Consoante se extrai dos autos, a intimação pessoal destinada a dar andamento ao feito foi realizada em nome de pessoa diversa da efetiva representante do espólio autor, o que configura erro material apto a comprometer a validade do ato.4. Tal equívoco decorreu de erro de cadastramento ocorrido quando da transformação do processo físico em eletrônico, falha de natureza administrativa que não pode ser atribuída à parte, tampouco utilizada em seu desfavor.5. É firme o entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia e regular intimação pessoal da parte autora, de modo a assegurar ciência inequívoca acerca da necessidade de impulsionar o feito, requisito que não se verificou no caso concreto.6. Ademais, verifica-se que a parte apelante atuou de forma diligente ao longo da tramitação processual, inclusive alertando o juízo acerca do erro no cadastramento de seu nome, sem que, contudo, tenham sido adotadas as providências necessárias para a correção da irregularidade.7. A certificação de que a pessoa intimada encontrava-se em local incerto e não sabido decorreu exclusivamente da intimação dirigida a pessoa estranha à relação processual, não refletindo, portanto, qualquer desídia ou abandono imputável à parte autora.8. Ausente conduta omissiva apta a caracterizar abandono da causa e evidenciada a nulidade da intimação pessoal, impõe-se a cassação da sentença extintiva, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento.Tese de julgamento: É nula a extinção do processo por abandono da causa quando a intimação pessoal destinada a impulsionar o feito é realizada em nome de pessoa diversa da efetiva representante da parte, especialmente quando o equívoco decorre de falha administrativa não imputável ao jurisdicionado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, §1º,1.010, 1.012 e §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 513.3939.0198.6901

14 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. AFASTAMENTO. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 83.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa, uma instituição financeira, cobrou juros abusivos em contratos de empréstimo, pois as taxas estavam muito acima da média permitida pelo Banco Central. Por isso, os pedidos da autora foram aceitos, anulando os juros excessivos e determinando que a Crefisa devolvesse o que foi pago a mais, com juros e correção. A Crefisa tentou argumentar que a decisão era errada e que não deveria ser aplicada a média do Banco Central, mas o tribunal não aceitou esses argumentos e manteve a decisão original, aumentando também os honorários que a Crefisa deve pagar a autora.... ()

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Doc. ADM Direito 558.7676.2167.1092

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM TEMA 52/STJ. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios, multa e outros encargos, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. Remessa dos autos à Câmara para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, diante de possível dissonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema 52 dos Recursos Repetitivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que institui comissão de permanência deve ser declarada integralmente nula em razão da cobrança cumulada com outros encargos moratórios, ou se é possível a sua preservação parcial, mediante simples decote do excesso, à luz do entendimento vinculante do Tema 52/STJ - . III. Razões de decidir 4. O Tema 52/STJ reconhece a validade da cláusula de comissão de permanência nos contratos bancários submetidos ao CDC, desde que a cobrança não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. A jurisprudência qualificada do STJ estabelece que a decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, devendo o julgador, sempre que possível, preservar o negócio jurídico, mediante o afastamento apenas dos encargos abusivos, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos (CCB, art. 170). 6. A declaração de nulidade integral da cláusula, tal como realizada no acórdão originário, revela-se mais gravosa do que o permitido pela tese repetitiva, que impõe a atuação judicial restrita ao decote da abusividade, e não à eliminação completa da estipulação contratual. 7. Constatada a cobrança indevida pela cumulação de encargos, a solução adequada é a manutenção da comissão de permanência dentro dos limites fixados pelo STJ, com restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, a ser apurada em liquidação. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com exercício do juízo de retratação, para afastar a nulidade integral da cláusula de comissão de permanência e determinar apenas o decote da cobrança abusiva, preservando-se a validade residual da estipulação contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 424.0154.6067.4065

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou caracterizada a interrupção do fornecimento de energia elétrica por lapso de tempo considerável, para fins de ensejar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A parte ré demonstrou, mediante relatório sujeito a procedimentos de controle e auditoria pela ANEEL, que a interrupção de energia elétrica na unidade consumidora da reclamante não ultrapassou o prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução no 1.000/2021 da ANEEL.4. Diante da ausência de interrupção por tempo além dos parâmetros regulamentares, não ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 711.4682.2618.5439

17 - TJPR Ementa. Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de contradição. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso do réu, ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º, Lei 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 284.4378.9446.2040

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELOS SENTENCIADOS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA DATIVA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (APELO LUCAS E MAIKON). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. SÚPLICA de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (APELO LUCAS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO CONTEMPLADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. não CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (APELO LUCAS E MAIKON). NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA RECUPERAÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DA VÍTIMA. TESE 1205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (APELO MAIKON). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE O ACUSADO TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E DROGAS OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU MINORAR A PENA. DEMANDA de afastamento da qualificadora PREVISTA NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL (APELO LUCAS E MAIKON). REJEIÇÃO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RECLAMO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO art. 66, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL (apelo lucas). ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AOs DELITOs QUE SEJAM RELEVANTES PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A PRÁTICA DELITIVA OU ATENUAR A PENA, na particularidade do caso em mesa. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO À FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (APELO LUCAS E MAIKON). IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES APTOS A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Recursos interpostos contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pinhão, que condenou os acusados como incursos nas sanções previstas no art. 155, §2º e §4º, I e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição diante da aplicação do princípio da insignificância, bem como, a absolvição dos acusados, sob a alegação de que eles eram inimputáveis à época dos fatos, além da viabilidade de alterar a pena aplicada. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta»5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.6. Ao proceder o cálculo dosimétrico, a d. magistrada reconheceu a atenuante prevista no CP, art. 65, I. Logo, constata-se a ausência de interesse recursal neste ponto, eis que já contemplado na sentença.7. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.8. «Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022).9. No particular, além do valor da res furtiva ser superior a 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o delito foi praticado em sua forma qualificada pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, ficando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal, não se podendo perder de vista, ainda, a conduta reiterada, o que incrementa a reprovabilidade da conduta.10. A mera alegação de que a dependência química afetou a consciência da ilicitude não basta para a incidência dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. A isenção da pena se opera quando o agente criminoso, à época dos acontecimentos, encontrava-se totalmente incapaz de entender a ilicitude do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, desde que proveniente de caso fortuito ou força maior. Portanto, inexistindo prova de que, em razão da dependência química, bem como se eventual ingestão de drogas foi proveniente de caso fortuito ou força maior, o apelante não tinha condições de entender o caráter ilícito dos fatos, inaplicável a isenção de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 45 bem como a causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da mesma lei.11. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada aos demais elementos dos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.12. A atenuante inominada está prevista no CP, art. 66, com a seguinte redação: «A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei".13 A pretendida incidência do referido dispositivo não se revela possível ao presente caso, visto que não há circunstâncias que se assemelham aos casos em que a doutrina entende aplicável a atenuante inominada, quando o agente pratica atos considerados de relevância social antes ou após o cometimento do delito a que foi condenado, ou quando circunstâncias sociais adversas indicam que foi levado ao cometimento do delito14. No caso em tela, a apontada condição de dependência química dos apelantes, além de não autorizar a incidência da atenuante inominada, sequer foi comprovada nos autos, tendo em vista a ausência da realização de exame pericial. Aliás, não há indícios de que o réu Lucas estava sob efeito de substâncias quando praticou o delito em mesa, sendo certo, ademais, que o uso de entorpecente voluntário não exclui a perpetração do crime, não sendo fator capaz de elidir o dolo na conduta do agente ou atenuar a pena deste, na particularidade do presente caso. 15. O STJ sedimentou o seguinte entendimento: «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva» (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). No caso, agiu com acerto o magistrado singular, pois a jurisprudência desta Corte admite a adoção dos antecedentes, como fator de definição da fração para a redução da pena em razão da aplicação do §2º, do CP, art. 155. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, não providos, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente em casos de reincidência ou maus antecedentes do agente.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 26, 65, I, 66, 155, §2º e §4º, I e IV; CPP, art. 386, III e IV; LEP, art. 164. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (STJ. HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) (STJ. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002489-18.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.05.2022) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033446-81.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.04.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 885.0350.4533.2922

19 - TJPR Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas supostamente praticadas. Irrelevância de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (iii) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciada pela apreensão de 170g de cocaína, 111,5g de maconha, além de dinheiro e uma balança de precisão. Ainda, paciente resistiu à ordem emanada dos agentes públicos e destruiu o aparelho celular.5. Condições pessoais favoráveis, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). IV. Dispositivo: 7. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: STF, Habeas Corpus 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime; TJPR, HC 0051880-39.2025.8.16.0000, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, J. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2807.7017.5515

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. LEI 9.099/1995, art. 51, §1º. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RENÚNCIA DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.1562.8215.5722

21 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Conta Pasep. Ilegitimidade passiva, competência, má-gestão, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, se a Justiça Estadual é competente para julgar o feito e se a pretensão da autora é procedente.III. Razões de decidir3.1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão do PASEP, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1150. Consequentemente, a Justiça Estadual é competente para julgamento da demanda.3.2. Embora aplicável o CDC, é incabível a inversão genérica do ônus da prova nas ações que discutem movimentações em contas individualizadas do PASEP (Tema 1300/STJ).3.3. Os extratos e documentos juntados aos autos demonstram que a autora recebeu as atualizações, rendimentos e saques devidos, inclusive via folha de pagamento (FOPAG), inexistindo prova de desfalque, má-gestão ou aplicação irregular de índices de correção monetária pelo Banco apelante.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0168.2353.3259

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM EXPRESSA DEMONSTRAÇÃO DA TAXA EFETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. SIMPLES PREVISÃO DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA, QUE NÃO É BASTANTE PARA ESSE MISTER. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ANTE O USUFRUTO PARCIAL DO SERVIÇO PELO CONTRATANTE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA OU EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo: (i) a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (ii) a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e do seguro auto, por venda casada, sem devolução dos valores pagos; (iii) a cobrança excessiva de parcela do IOF; e (iv) a inviabilidade da estipulação de juros moratórios. Determinou-se, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a prestação de contas, nos termos do Decreto-lei 911/69.2. A parte agravante sustentou (i) a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, com alegada violação ao dever de informação e descaracterização da mora; (ii) a ausência de comprovação do serviço relativo à tarifa de cadastro; (iii) o direito à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista e seguro auto; e (iv) a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, notadamente (i) a validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa efetiva diária e seus reflexos na caracterização da mora; (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) as consequências jurídicas do reconhecimento da venda casada na contratação de seguro prestamista e seguro auto, especialmente quanto à restituição dos valores pagos; e (iv) a possibilidade de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, em face da manutenção da procedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A cláusula de capitalização diária de juros, embora expressamente pactuada, não indicava a taxa efetiva diária, o que viola o dever de informação previsto no CDC, devendo ser afastada.5. O simples afastamento da cláusula que previa a capitalização diária de juros sem a devida demonstração de cobrança abusiva não é bastante para descaracterizar a mora.6. A tarifa de cadastro é considerada válida, porquanto cobrada no início do relacionamento contratual e correspondente à prestação de serviços administrativos, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva.7. Incabível a restituição integral dos valores pagos a título de seguro prestamista e auto, diante da efetiva fruição da cobertura securitária até a data da apreensão do bem, sob pena de enriquecimento sem causa.8. Não é cabível a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, uma vez que a sentença julgou procedente o pedido da ação de busca e apreensão, a qual deve ser mantida por este Tribunal,9. A sucumbência deve ser mantida, visto que a decisão agravada não foi modificada substancialmente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação clara e expressa da taxa diária aplicável, viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumido, pelo que deve ser afastada. O simples afastamento da cláusula que previa a capitalização diária de juros sem a devida demonstração de cobrança abusiva não é bastante para descaracterizar a mora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000824-37.2022.8.16.0043, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0037646-52.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0019722-96.2023.8.16.0194, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004127-04.2023.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010211-86.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0010023-16.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0014474-23.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0001072-91.2019.8.16.0177, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 29.06.2021; Súmula 539/STJ; Súmula 566/STJ; Súmula 30/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 472/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 805.5950.4680.8471

23 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR MEIO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição de valores e condenou o réu a pagar ao autor indenização por dano moral. O recorrente busca a sua reforma, sustenta pela validade das contratações, inexistência de responsabilidade por eventuais fraudes e atribui culpa exclusiva do autor pelo fortuito externo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se são válidas as contratações dos empréstimos consignados realizadas por meio digital e se o Banco deve ser responsabilizado por danos material e moral decorrentes de fraudes praticadas por terceiros por alegada culpa exclusiva do Autor na realização das transações.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. As contratações dos empréstimos consignados foram consideradas válidas pois se deram de forma digital e foram realizadas mediante acesso ao site do Banco, com geração de HASH, IP e geolocalização do aparelho, por meio de captação de biometria facial («SELFIE») com ID do usuário. III.2. O Autor não demonstrou a ocorrência de erro, dolo, coação ou fraude, sendo sua a responsabilidade pela manutenção da segurança de seus dados e a verificação dos destinatários das transferências realizadas.III.3. Não foi reconhecida responsabilidade do Banco pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros (fortuito externo), uma vez que as contratações e transferências foram realizadas pelo próprio Autor, que não agiu com as cautelas necessárias no evento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes.III.4. Ônus de sucumbência. Sentença reformada e pedidos iniciais julgados improcedentes. Atribuição desses ônus ao Autor, com nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, e 31, do CDC; arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC;, art. 373, II, e CPC;, art. 373, I, do CPC; art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0000997-22.2024.8.16.0098, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado de 4.7.25; TJPR, 14ª CC, AC 0002655-80.2023.8.16.0045, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado de 20.5.24; TJPR, 14ª CC, AC 0022077-28.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 7.10.24; TJPR, 16ª CC, AC 0004653-68.2023.8.16.0050, Relª Desª Substituta Vania Maria da Silva Kramer, julgado de 14.4.25; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 607.5051.4724.7110

24 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ - E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR INDICADO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO INDICADA ATÉ JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.3451.4044.1990

25 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Apelação Crime. Intempestividade de recurso de apelação. Interposição fora do quinquídio legal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu nas sanções do art. 140, §3º, e art. 129, §9º, ambos do CP. A defesa alega nulidade do feito devido ao cerceamento de defesa em relação à decretação da revelia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, uma vez que o prazo se iniciou em 24.11.2025 e findou em 28.11.2025, enquanto o recurso foi interposto em 05.12.2025.4. A intimação do réu foi realizada sem mácula e o prazo para interposição do recurso não foi respeitado, configurando a intempestividade.IV. Dispositivo e tese5. Não conhecimento do recurso.Tese de julgamento: A apelação criminal deve ser interposta dentro do prazo legal estabelecido, sendo considerada intempestiva se protocolada após o término desse prazo, conforme o disposto no CPP, art. 593._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, 798; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 129, § 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000412-26.2020.8.16.0157, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso de apelação apresentado pela defesa do réu não pode ser aceito porque foi feito fora do prazo permitido pela lei. Por isso, o pedido não foi conhecido, ou seja, não foi analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1350.4903.0466

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CTN, art. 131, III. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR TEMA 009/TJPR. PRECEDENTE VINCULANTE (ART. 927, III, CPC). CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA OU DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO MATERIAL. MERA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.0188.1799.6068

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS POR VIA POSTAL E MANDAMENTAL. CONSULTAS A SISTEMAS OFICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO ABSOLUTO DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS. LEI 6.830/1980, art. 8º. TEMA 102/STJ (REsp. Acórdão/STJ). SÚMULA 414/STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA COMO MEDIDA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. PREPARO RECURSAL. DISPENSA PARA ATOS PRATICADOS POR CURADOR ESPECIAL. ART. 172, VIII, DO RITJPR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS CURADORA ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA.

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Doc. ADM Direito 750.1722.9664.5839

28 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. sentença condenatória. insurgência recursal da defesa e do Ministério Público. pleito absolutório ou desclassificatório não acolhido. pretendido afastamento do tráfico privilegiado afastado. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. recurso ministerial conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O acusado almeja o reconhecimento de nulidade processual, absolvição ou desclassificação de sua conduta para crime mais brando. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado concedido na sentença. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser conhecida a preliminar de nulidade processual por ausência do interrogatório do acusado; (ii) deve ser mantida a sentença condenatória ou desclassificada a conduta do acusado para posse de drogas para consumo próprio; e (iii) deve ser mantido o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. Não se conhece de arguição de nulidade processual não aventada no momento oportuno, por se tratar de inovação recursal, que ensejaria supressão de instância. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas periciais e testemunhais, não procedendo a tese absolutória ou de desclassificação para delito mais brando.5. A condenação por fatos posteriores não afasta a aplicação do tráfico privilegiado, pois não há prova de dedicação do acusado às atividades criminosas no momento do delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal do réu conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida, com arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em segunda instância, e apelo ministerial conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, não é necessária a comprovação da efetiva comercialização, bastando que o agente pratique qualquer das condutas descritas no tipo penal, sendo válida a confissão extrajudicial corroborada por provas produzidas em juízo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP (CPP), art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002856-43.2024.8.16.0011, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; TJPR, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2108.8462.3559

29 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 573.5304.9386.9386

30 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO CLARO E COERENTE DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. DETALHADA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E REAVALIAR AS PROVAS JÁ EXAMINADAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 810.8972.8010.7079

31 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de omissão quanto às formalidades da busca domiciliar, à teoria dos frutos da árvore envenenada, à cadeia de custódia e autenticidade da prova digital, às supostas contradições da prova oral e à distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal. Inocorrência. Matérias expressamente enfrentadas. Fundamentação clara, detalhada e suficiente. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, conheceu parcialmente e, na extensão conhecida, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo acusado, apenas para reduzir de 1/2 para 1/5 a fração de aumento decorrente da multirreincidência, redimensionando a pena definitiva para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa, mantida a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) às formalidades previstas no CPP, art. 245, § 7º, para o cumprimento da busca domiciliar; (ii) à alegada contaminação das provas subsequentes, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada; (iii) à cadeia de custódia, autenticidade e suficiência das provas extraídas de aparelhos celulares; (iv) às supostas contradições da prova oral; e (v) aos elementos distintivos entre o tráfico de drogas e o porte para consumo pessoal, bem como se os aclaratórios podem ser acolhidos para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, que eventualmente maculem as decisões colegiadas proferidas em segundo grau de jurisdição. 4. No caso concreto, o acórdão enfrentou expressamente a alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 245, § 7º, consignando que a diligência foi acompanhada pelo acusado, por sua avó e por sua companheira, que o mandado foi assinado pela avó do recorrente e que o auto de prisão em flagrante documentou adequadamente os atos praticados, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa.5. A validade da busca domiciliar afasta, por consequência lógica, a alegada contaminação das provas subsequentes. Inexistente ilicitude na prova originária, não há falar em incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.6. A utilização dos relatórios extraídos dos aparelhos celulares apreendidos no contexto da Operação Integração também foi devidamente examinada. O acórdão reconheceu a pertinência da prova emprestada, a conexão entre os procedimentos e a efetiva oportunidade de manifestação defensiva, além de consignar que o número telefônico atribuído ao contato identificado como «Truta» estava vinculado ao CPF do acusado e constava em outros aparelhos apreendidos no contexto da investigação.7. As supostas contradições entre os depoimentos policiais igualmente foram analisadas. O acórdão esclareceu que os agentes públicos desempenharam funções distintas na operação, circunstância apta a explicar diferenças periféricas de percepção, sem comprometer a convergência dos relatos quanto aos aspectos centrais da imputação.8. A distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal foi examinada à luz dos critérios previstos na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, considerando-se a natureza e o fracionamento das substâncias, as circunstâncias da apreensão, as comunicações extraídas dos aparelhos celulares, a vinculação do acusado à atividade de transporte e entrega de entorpecentes e a correspondência entre as substâncias mencionadas nos diálogos e aquelas apreendidas em sua residência.9. A condição de usuário, a reduzida quantidade das drogas, a ausência de apreensão de valores ou de outros instrumentos usualmente relacionados à comercialização também não foram ignoradas, mas consideradas insuficientes para afastar os demais elementos indicativos da destinação mercantil dos entorpecentes.10. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no CPP, art. 619. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, desde que a matéria correspondente tenha sido efetivamente examinada.11. Os argumentos deduzidos nos embargos representam, em verdade, inconformismo com a valoração do conjunto probatório e com a conclusão alcançada pelo Colegiado, pretensão incompatível com a estreita via dos aclaratórios.IV. Dispositivo: 12. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX; CPP, arts. 155, 157, § 1º, 245, §§ 4º e 7º, 563, 564 e 619; CPC, art. 1.022, III, e CPC, art. 1.025; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, ED 0004215-91.2025.8.16.0011, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, ED 0013418-09.2024.8.16.0045, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()

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