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Doc. ADM Direito 250.7150.9136.7203

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de munições. Aplicação do princípio da insignificância. Impóssibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apreensão de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, em contexto de flagrante por crime de tráfico de drogas afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento (, AgRg no HC Acórdão/STJ, ut relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de.) 8/4/2025... ()

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