Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento do requerido, que deixou de pagar as parcelas do financiamento a partir de agosto de 2023. O apelante alega abusividade na capitalização diária de juros e busca a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a capitalização diária de juros em contrato de financiamento é abusiva e se a mora do devedor deve ser descaracterizada em razão dessa suposta abusividade.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros está permitida no contrato objeto da demanda, pois expressamente pactuada, com a discriminação das taxas de juro mensal e anual para autorização da cobrança, sendo que, no caso, as parcelas são fixas e os valores foram calculados com base na taxa mensal e anual previstas no pacto.4. Não houve abusividade na cobrança de juros, pois a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme previsão contratual.5. A mora não está descaracterizada, pois não reconhecido a ilegalidade dos encargos exigidos durante a normalidade contratual.6. Honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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