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Doc. ADM Direito 285.0308.5734.3496

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento do requerido, que deixou de pagar as parcelas do financiamento a partir de agosto de 2023. O apelante alega abusividade na capitalização diária de juros e busca a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a capitalização diária de juros em contrato de financiamento é abusiva e se a mora do devedor deve ser descaracterizada em razão dessa suposta abusividade.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros está permitida no contrato objeto da demanda, pois expressamente pactuada, com a discriminação das taxas de juro mensal e anual para autorização da cobrança, sendo que, no caso, as parcelas são fixas e os valores foram calculados com base na taxa mensal e anual previstas no pacto.4. Não houve abusividade na cobrança de juros, pois a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme previsão contratual.5. A mora não está descaracterizada, pois não reconhecido a ilegalidade dos encargos exigidos durante a normalidade contratual.6. Honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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