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Doc. ADM Direito 245.9602.7144.1136

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO RÉU REALIZADOS PELA VÍTIMA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONH

ECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. CONTEXTO DA ABORDAGEM QUE ENSEJOU A BUSCA DOMICILIAR. POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRARAM ELEMENTOS MÍNIMOS E FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA. AÇÃO POLICIAL DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE.REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 348.6302.5179.9521

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL E CONFIRMANDO A TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido liminar de liberação imediata de valores bloqueados via SisbaJud, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem de natureza salarial e estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SisbaJud são impenhoráveis, considerando a alegação de que parte deles possui natureza salarial e que o montante total é inferior a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão que rejeitou o pedido de liberação dos valores bloqueados foi fundamentada na ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores, conforme o CPC, art. 833. 4. Os documentos apresentados pela parte agravante não demonstraram de forma suficiente que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou que constituíam reserva financeira para o mínimo existencial. 5. Foi reconhecida a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 1.315,08, comprovadamente salarial, enquanto os demais valores bloqueados não apresentaram origem ou natureza que justificasse a impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a impenhorabilidade da verba salarial no valor de R$ 1.315,08 e confirmando a tutela parcialmente deferida. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, exige comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo que a mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para garantir a proteção legal se não demonstrada a origem salarial ou a natureza de reserva financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que parte dos valores bloqueados na conta da agravante é impenhorável, ou seja, não pode ser usado para pagar dívidas, pois se trata de salário, no valor de R$ 1.315,08. No entanto, a agravante não conseguiu provar que os outros valores bloqueados, que somam mais de R$ 8 mil, também são impenhoráveis, pois não demonstrou que esses valores são de origem salarial ou que servem para garantir suas necessidades básicas. Assim, a decisão anterior foi alterada apenas para reconhecer a proteção do valor referente ao salário, mas os demais valores permanecem bloqueados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 139.6557.9112.0438

3 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, COM PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO EM FASE INICIAL. SÚMULA 52/STJ. DEMAIS TESES. FUMUS COMMISSI DELICTI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE ABSTRATA INSUFICIENTE. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DESCREVE A PACIENTE COMO PACIFICADORA DO CONFLITO. FUGA DO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. SUBSIDIARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM ACOLHIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, CONCEDIDA. LIMINAR PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal de Peabiru que, nos autos incidentais 0001765-69.2026.8.16.0132, indeferiu a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 0001733-64.2026.8.16.0132, na qual se imputa à paciente, em tese, tentativa de homicídio qualificado contra adolescente. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: a) definir se comportam conhecimento, na via estreita do writ, as teses de legítima defesa de terceiro e de ausência de animus necandi, com pedido de desclassificação; b) estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa; e c) definir se subsistem os requisitos da prisão preventiva ou se, ausente periculum libertatis atual e concreto, é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de legítima defesa de terceiro e de ausência de animus necandi, com pedido de desclassificação, reclamam revolvimento fático probatório sob o crivo do contraditório, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, competindo, ademais, o exame do dolo, em regra, ao Conselho de Sentença.4. Não há excesso de prazo, porquanto a Denúncia foi recebida em 30 de julho de 2026 e o feito se encontra em fase inicial, sem demora desarrazoada imputável ao Poder Judiciário (Súmula 52/STJ).5. O fumus commissi delicti está demonstrado; o periculum libertatis, contudo, não se sustenta em elementos concretos e contemporâneos, sobressaindo do relatório de investigação policial (mov. 55.1) que a paciente, a todo momento, tentou apartar o conflito e retirar o companheiro do local.6. A gravidade em abstrato do delito e a fuga do local não bastam, por si sós, à manutenção da custódia; as condições pessoais favoráveis, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, somadas à ausência de risco concreto de reiteração e ao contexto tumultuário evidenciado nos autos, autorizam a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).7. A prisão preventiva é a ultima ratio do sistema cautelar (CPP, art. 282, § 6º), impondo-se, quando adequadas e suficientes, as medidas alternativas, preservada a proteção da vítima e das testemunhas.8. A concessão de medidas cautelares diversas torna prejudicado o pedido subsidiário de prisão domiciliar (CPP, art. 318-A.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, restando prejudicado o pedido de prisão domiciliar.Tese de julgamento: «A gravidade abstrata do delito e a mera fuga do local não bastam, por si sós, à manutenção da prisão preventiva; ausente demonstração concreta e atual do periculum libertatis e presentes condições pessoais favoráveis, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes à tutela dos fins do processo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVI e LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 313, 316, 318-A, 319, 647 e 648.Jurisprudência relevante citada: a) STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 12/11/2024; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 0093794-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 21/09/2024; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 0115354-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 27/01/2024; d) Súmula 52/STJ.Resumo em linguagem acessível: a paciente estava presa preventivamente, acusada de tentar matar um adolescente com golpes de faca durante uma briga generalizada. O Tribunal entendeu que discutir se ela agiu em legítima defesa de terceiro ou sem intenção de matar depende de provas a serem produzidas no processo, o que não cabe no habeas corpus, e que não há demora indevida no andamento do processo. Quanto à prisão, concluiu-se que ela é primária, tem endereço fixo e trabalho, e que o próprio relatório da polícia aponta que ela tentou apartar a briga. Por isso, a prisão foi substituída por medidas mais brandas, como comparecer periodicamente em Juízo, não se aproximar da vítima e das testemunhas e usar tornozeleira eletrônica, mantida a proteção das pessoas envolvidas e da instrução do processo.... ()

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