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Doc. ADM Direito 406.5161.6677.4196

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação. desobediência (cp, art. 330) e posse ilegal de arma de fogo (lei 10.826/03, art. 16, caput). recurso da defesa. concessão da justiça gratuita. detração em decorrência da monitoração eletrônica. não co

nhecimento. competência do juízo da execução. reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. sentença que já acolheu ... ()

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Doc. ADM Direito 649.4192.3427.1909

2 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA. REJEIÇÃO. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA QUE O SENTENCIADO UTILIZOU OUTRA PESSOA PARA A INTRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO PRESÍDIO ONDE ESTAVA CUSTODIADO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DOUTRINÁRIO DENOMINADO AUTORIA MEDIATA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Revisão criminal visando a anulação de sentença condenatória proferida em ação penal que impôs pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, além de multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na alegação de que a conduta do requerente se limitou à solicitação de substância entorpecente, configurando ato preparatório impunível, uma vez que a droga foi apreendida antes de chegar ao seu poder. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do requerente, que consistiria na mera solicitação de substância entorpecente, configura ato atípico e, portanto, justifica a revisão da sentença condenatória por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal, prevista no CPP, art. 621, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.4. No presente caso, muito embora o réu não tenha praticado pessoalmente qualquer núcleo do tipo penal que lhe foi imputado, é plenamente possível a sua responsabilização pelo delito por aplicação da teoria da autoria mediata.5. Sob à ótica do fenômeno da autoria mediata, a conduta do apelante é indiscutivelmente típica, porquanto se depreende dos elementos colhidos ao longo da instrução e do decreto condenatório que o réu, de forma excessivamente reprovável, fez uso de sua companheira para praticar, por meio dela, a elementar do tipo penal, sendo, portanto, autor da infração, conquanto não fosse ele o efetivo executor. IV. Dispositivo e tese 6. Ação revisional conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: «A revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação, devendo ser fundamentada em hipóteses estritas de cabimento previstas no CPP, art. 621, não sendo suficiente a mera alegação de nulidade da prova obtida em ação penal transitada em julgado.» ______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 29; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2018; TJPR, AC - 1570717-2, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 01.12.2016.)... ()

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