I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação revisional de contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada foi contraditória ao limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, razão pela qual inexiste fundamento para acolhimento dos aclaratórios. 4. A decisão colegiada fundamentou a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês com base na aplicação da Súmula 379/STJ, considerando tratar-se de relação consumerista e a ausência de previsão expressa, na legislação que rege o instrumento contratual, quanto aos encargos moratórios.5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, quando a legislação específica não prever expressamente, os juros de mora devem ser fixados em até 1% ao mês, a fim de evitar encargos abusivos ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C.Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... ()
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