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Doc. ADM Direito 211.0475.4004.5200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. 1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Cerceamento de defesa não configurado. Nexo de causalidade e valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ. 3 - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4060.4387.9967

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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