PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Maringá - UEM contra sentença que julgou procedente pedido de candidata em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Superior, regido pelo Edital 208/2023. A sentença declarou a nulidade da prova didática por entender violado o princípio da isonomia, determinando a reconvocação para novo exame. A universidade sustenta que não houve ilegalidade no certame e que a desclassificação da candidata decorreu de avaliação fundamentada da banca examinadora, de natureza discricionária e insuscetível de controle judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ocorrência de queda de energia elétrica durante a prova didática, afetando unicamente uma candidata, configura violação ao princípio da isonomia apta a justificar a anulação da avaliação e a realização de nova prova em igualdade de condições.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A queda de energia elétrica durante a prova didática impõe à candidata condições de avaliação adversas não enfrentadas pelos demais concorrentes, caracterizando violação ao princípio da isonomia entre os participantes do certame.4. A utilização de notebook pessoal para continuidade da apresentação não afasta o prejuízo causado, pois limita o uso de recursos didáticos inicialmente planejados e agrava o nervosismo da candidata, comprometendo potencialmente seu desempenho.5. A alegação da Universidade de que a desclassificação se deu por deficiência de conteúdo não afasta a necessidade de garantir igualdade de condições, pois o conteúdo apresentado pode ter sido afetado pelas adversidades enfrentadas.6. O controle judicial recai sobre a legalidade do procedimento, e não sobre o mérito da avaliação, sendo legítima a intervenção do Judiciário diante da constatação de quebra de isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A queda de energia elétrica que afeta exclusivamente um candidato durante prova didática de concurso público caracteriza violação ao princípio da isonomia quando compromete o uso de recursos e o desempenho do candidato.2. A administração pública deve assegurar igualdade de condições entre os candidatos, sendo nula a prova realizada em ambiente adverso não enfrentado pelos demais.3. O controle judicial é legítimo quando se constata ilegalidade no procedimento do concurso, ainda que não se adentre o mérito da avaliação.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, caput; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()
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