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Doc. ADM Direito 704.9460.9169.5563

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DIDÁTICA EM CONDIÇÕES DESIGUAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. RECONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DES

PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Maringá - UEM contra sentença que julgou procedente pedido de candidata em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Superior, regido pelo Edital 208/2023. A sentença declarou a nulidade da prova didática por entender violado o princípio da isonomia, determinando a reconvocação para novo exame. A universidade sustenta que não houve ilegalidade no certame e que a desclassificação da candidata decorreu de avaliação fundamentada da banca examinadora, de natureza discricionária e insuscetível de controle judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ocorrência de queda de energia elétrica durante a prova didática, afetando unicamente uma candidata, configura violação ao princípio da isonomia apta a justificar a anulação da avaliação e a realização de nova prova em igualdade de condições.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A queda de energia elétrica durante a prova didática impõe à candidata condições de avaliação adversas não enfrentadas pelos demais concorrentes, caracterizando violação ao princípio da isonomia entre os participantes do certame.4. A utilização de notebook pessoal para continuidade da apresentação não afasta o prejuízo causado, pois limita o uso de recursos didáticos inicialmente planejados e agrava o nervosismo da candidata, comprometendo potencialmente seu desempenho.5. A alegação da Universidade de que a desclassificação se deu por deficiência de conteúdo não afasta a necessidade de garantir igualdade de condições, pois o conteúdo apresentado pode ter sido afetado pelas adversidades enfrentadas.6. O controle judicial recai sobre a legalidade do procedimento, e não sobre o mérito da avaliação, sendo legítima a intervenção do Judiciário diante da constatação de quebra de isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A queda de energia elétrica que afeta exclusivamente um candidato durante prova didática de concurso público caracteriza violação ao princípio da isonomia quando compromete o uso de recursos e o desempenho do candidato.2. A administração pública deve assegurar igualdade de condições entre os candidatos, sendo nula a prova realizada em ambiente adverso não enfrentado pelos demais.3. O controle judicial é legítimo quando se constata ilegalidade no procedimento do concurso, ainda que não se adentre o mérito da avaliação.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, caput; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2774.4745.3134

2 - TJPR ApelaçÃO criminaL. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Art. 33, ‘caput’, e art. 35, ‘caput’, ambos da Lei 11.343, de 23.08.2006, na forma do Cp, art. 69. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I - alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia. Pretensão de declaração da ilicitude da prova produzida a partir da quebra de sigilo telefônico e telemático, que possibilitou a coleta de dados do aparelho celular apreendido e de conversas no aplicativo ‘whatsapp’. Não acolhimento. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. Coleta de dados realizadas após autorização judicial. Degravação do conteúdo do celular que prescinde de perícia técnica, podendo ser levada a efeito por equipe de policiais. Extração de dados pelos agentes da polícia que, por si só, não indica contaminação ou adulteração da prova. Precedentes deste Tribunal. Provas lícitas. Nulidade rejeitada. II - TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE ATUARAM NAS DILIGÊNCIAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO DO COACUSADO KEVILYN NA MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE 130,380 KG (CENTO E TRINTA QUILOS E TREZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM DIVERSOS TABLETES E 651 G (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. RELATOS COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO CORROBORADOS COM A ANÁLISE DE DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO INDICANDO QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS COM O COACUSADO PERTENCIAM AO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A IDENTIFICAÇÃO DO INTELECUTOR COMO SENDO O ACUSADO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. III - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS NO SENTIDO DE QUE HAVIA NOTÍCIAS DE QUE O APELANTE E O CORRÉU ATUAVA DE FORMA ASSOCIADA NO TRÁFICO DE DROGAS. RELATOS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO A ENDOSSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia relativamente à coleta de dados de aparelho telefônico, com autorização expressa de acesso ao conteúdo extraído do telemóvel apreendido até a elaboração de relatório policial que deu início ao feito criminal. 2. O intuito da cadeia de custódia é preservar a prova, a fim de que esta, ao ser analisada pelo magistrado, seja a mesma colhida na fase investigativa, de modo que, não havendo demonstração da adulteração da prova - ônus que cabe a defesa -, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. 3. Não se sustenta a tese de insuficiência probatória quando se constata dos autos extensa prova da materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando amparadas nos relatos dos policiais militares e civis que participaram das investigações e realizaram a abordagem e a prisão em flagrante do coacusado em razão de manter em depósito 130,380 kg (cento e trinta quilos e trezentos e oitenta gramas) de maconha, distribuídos em diversos tabletes e 651 g (seiscentos e cinquenta e um gramas) de cocaína, de propriedade do apelante.4. No caso, a robustez probatória dos relatos, corroborados pela análise de dados extraídos de aparelho celular de terceiro, evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas com o coacusado pertenciam ao apelante, sendo as circunstâncias do caso concreto suficientes para confirmar a identificação do interlocutor como sendo o acusado.5. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.6. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a comprovação do cometimento do tráfico de drogas por duas ou mais pessoas; o liame subjetivo; a conjugação de vontades; e a estabilidade e permanência do agrupamento.7. ‘In casu’, houve a devida e concreta comprovação de que o apelante e o coacusado agiam de forma associada e organizada para a prática de traficância, havendo evidente liame subjetivo, mediante divisão de tarefas, razão pela qual, a pretensão absolutória, sob a tese de insuficiência de provas, não se sustenta.8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0924.5423.5091

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que: i) julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a liberação de veículos retidos pela ré; b) julgou procedentes os pedidos reconvencionais, para condenar a autora ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente pela média INPC IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, diante do reconhecimento do inadimplemento da autora quanto ao pagamento dos serviços prestados pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os fretes cobrados pela transportadora são exigíveis, diante da alegação de que o serviço contratado não foi integralmente prestado e da aplicação da exceção do contrato não cumprido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da exceção do contrato não cumprido não se aplica, pois não há prova de descumprimento anterior da ré. 4. A cobrança dos fretes é exigível, pois os serviços foram prestados parcial ou integralmente, conforme tratativas. A permanência dos veículos no pátio da ré e a consequente paralisação dos transportes foram, em um primeiro momento, sugeridas pela própria autora.5. Foi reconhecida a mora da autora no pagamento, com aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido.6. Houve majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 151.1235.0849.0787

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. processual civil. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. Apelações cíveis. Embargos À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. curadoria especial pela defensoria pública. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, art. 256). CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. MÚTUO FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, CPC, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução, declarando a validade da citação da embargante por edital e a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada contratualmente, limitando-a à taxa média praticada pelo Bacen à época da contratação, condenando a embargada à repetição do indébito, de forma simples, e as partes, pro rata, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão 2. Verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, se há nulidade na citação do devedor fiduciante efetivada por edital, diante do não esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte e a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas na Cédula de Crédito Bancário e em sua renegociação.III. Razões de decidir3. O esgotamento de diligências visando informações quanto a localização da parte requerida/executada para sua citação não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente a realização de buscas e diligências infrutíferas, com base nas quais se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto, para admitir-se, excepcionalmente a citação por edital.4. Decorrido prazo considerável (mais de cinco anos) com realização de diversas diligências infrutíferas na tentativa de localização da parte requerida, com base no princípio da razoabilidade, admitindo-se a prescindibilidade do esgotamento absoluto de todos os meios existentes para a tentativa de localização da parte, deve-se ter como válida a citação efetivada por edital, na forma do CPC, art. 256, afastando-se a alegação de nulidade. 5. A taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato superando o dobro ou triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen, configura-se como abusiva, a ensejar sua limitação pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a restituição de valores pagos a maior.IV. Dispositivo6. Apelações Cíveis à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 85, § 11, 256.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe. 22.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe. 10.03.2009; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0044767-17.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0005354-58.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002934-48.2016.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 26.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0062733-32.2010.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.09.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0085970-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.12.2023.... ()

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