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Doc. ADM Direito 877.6515.5139.8230

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que indeferiu liminarmente o pedido de rescisão e devolução de valores, e julgou improcedentes os demais pedidos formulados em Embargos à Execução, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) averiguar a adequação dos embargos à execução para postular rescisão contratual e devolução de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, uma vez que o pedido não observou a exigência prevista no art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC.4. Os embargos à execução não constituem via adequada para pleitear rescisão contratual e devolução de valores, devendo tais pedidos ser formulados em ação autônoma, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Embora se trate de um processo de conhecimento, os embargos à execução são o meio de defesa do executado, que pode alegar na inicial as matérias elencadas no rol do CPC, art. 917, não se admitindo a formulação de pedido rescisório ou indenizatório.6. O título executivo extrajudicial está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo vício que impeça a execução. 7. Mantida a improcedência dos embargos, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 917, I a VI; 918, II; 1.012, §§1º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.282156-3/002, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 20/03/2025; TJMS, Apelação Cível 0807636-42.2022.8.12.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 09/02/2024; TJMS, Apelação Cível 0800949-49.2022.8.12.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Waldir Marques, j. 18/04/2023; TJSP, Apelação Cível 1001424-35.2017.8.26.0238, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 21/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 361.8033.7969.5937

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL 1.439/2015. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS. TEMA 1132 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias do Município de Piraquara/PR, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo das progressões funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o piso salarial nacional dos agentes de combate a endemias, previsto em lei municipal, deve ser utilizado como base de cálculo para as progressões funcionais e demais vantagens remuneratórias do servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O município requerido utiliza como base para progressão funcional o vencimento básico da servidora, excluindo da base de cálculo o valor complementar previsto pela Lei Municipal 1.439/2015, o que descaracteriza os efeitos financeiros da progressão. 4. A legislação local fixa o piso salarial da categoria em dois salários mínimos, conforme previsto na Emenda Constitucional 120/2022, sendo esse valor a remuneração mínima que deve servir como base de cálculo das vantagens da carreira. 5. O STF, ao julgar o Tema 1132, firmou a tese de que é constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais, devendo tal piso incidir sobre todas as demais vantagens. 6. A progressão funcional deve, portanto, incidir sobre o valor total do piso salarial e não apenas sobre o vencimento básico, sob pena de esvaziamento da política remuneratória instituída. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, previsto em lei local, deve servir como base de cálculo para a progressão funcional e demais vantagens remuneratórias. 2. A exclusão do valor do piso salarial da base de cálculo das progressões funcionais viola a sistemática de remuneração prevista na Constituição e na legislação infraconstitucional. 3. É devida a restituição dos valores não pagos em decorrência da aplicação incorreta da base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 198, §5º; Emenda Constitucional 120/2022; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Municipal 1.439/2015. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 31.01.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003176-87.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 546.7052.1187.8773

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Largo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de docente. A autora pleiteou o cumprimento da fração mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade, conforme previsto na legislação federal e reconhecido em ação coletiva anterior, bem como indenização por danos morais em razão do descumprimento reiterado da obrigação. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Largo descumpriu obrigação legal e judicial relativa à reserva mínima de 1/3 da jornada do magistério para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se a inobservância da hora-atividade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º assegura aos profissionais do magistério da educação básica a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. 4. A obrigação do Município já havia sido reconhecida judicialmente na ação coletiva 0006313-46.2021.8.16.0026, que determinou a adequação da jornada de trabalho dos docentes à fração legal de hora-atividade. 5. A medida liminar deferida na ação coletiva impôs ao Município a imediata implementação da fração de 1/3 de hora-atividade, decisão posteriormente mantida em agravo de instrumento. 6. A legislação municipal, especialmente o art. 46 da Lei Municipal 2.028/2008, com redação dada pela Lei Municipal 3.523/2022, também prevê a observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades em sala de aula. 7. A prova oral produzida nos autos demonstra que, entre o final de 2024 e agosto de 2025, o percentual de 33% destinado à hora-atividade não foi efetivamente observado pelo Município. 8. Dificuldades administrativas, necessidade de realização de concurso público e limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de obrigação legal e judicial regularmente imposta ao ente público. 9. A reiterada imposição de jornada de trabalho em desacordo com os parâmetros legais e judiciais, considerando todas as circunstâncias do caso concreto, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos funcionais da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O descumprimento reiterado de norma legal e decisão judicial relativa à hora-atividade caracteriza violação aos direitos funcionais do docente e enseja indenização por danos morais. 2. Dificuldades administrativas, financeiras ou orçamentárias não afastam o dever da Administração Pública de cumprir obrigação legal e judicialmente estabelecida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 98, caput, 99, §2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; Lei Municipal 2.028/2008, art. 46; Lei Municipal 3.523/2022; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Vanessa Villela de Biassio, j. 29.04.2026; STF, Tema 958 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1075.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7028.0202.5520

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO RURAL. PROAGRO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA FUNDADA EM ALEGADA FALHA OPERACIONAL ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DIRETA ACERCA DE ATO ADMINISTRATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA PELAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE PRODUTIVA. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FALHA OPERACIONAL QUE RESULTA NA PERDA DA COBERTURA VINCULADA AO PROAGRO E NO DÉBITO DIRETO DE EXPRESSIVA QUANTIA EM CONTA-CORRENTE DO PRODUTOR RURAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por produtor rural, em razão de falha na formalização de operação de crédito rural vinculada ao PROAGRO, que resultou em registro incorreto da modalidade de lavoura nos sistemas do banco e débito indevido em conta-corrente. O autor requereu a restituição do valor debitado e reparação pelos prejuízos decorrentes da negativa da cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o Banco do Brasil S/A é responsável pela falha na formalização de operação de crédito rural que resultou em débito indevido em conta-corrente e se cabe indenização por danos materiais e morais ao produtor rural decorrente dessa falhaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a controvérsia envolve responsabilidade civil do banco por falha própria, não ato administrativo do Banco Central.4. O Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos danos, pois a falha decorreu de sua atuação como instituição financeira, não como agente do PROAGRO.5. O CDC não se aplica, pois o crédito rural foi contratado para atividade produtiva e não há demonstração de vulnerabilidade do autor.6. Mesmo sem aplicação do CDC, o autor comprovou a divergência entre o projeto técnico que previa cultivo consorciado e o registro bancário que indicava cultivo exclusivo, evidenciando falha na prestação do serviço pelo banco.7. O banco não apresentou provas para afastar sua responsabilidade pela divergência documental, assumindo a falha na formalização da operação.8. O débito realizado na conta do autor é indevido, pois decorreu de falha do banco na formalização, violando a boa-fé objetiva e configurando enriquecimento sem causa.9. O autor comprovou o dano material correspondente ao valor debitado indevidamente, que deve ser restituído com correção monetária e juros desde a data do débito.10. A falha da instituição financeira na formalização da operação de crédito rural, ao registrar informações divergentes daquelas constantes do projeto técnico que embasou a contratação, resultou na negativa da cobertura vinculada ao PROAGRO e no posterior débito de R$ 68.812,65 em conta-corrente do produtor rural, circunstância que excede os limites do mero descumprimento contratual e configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A instituição financeira responde pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da inconsistência entre os dados utilizados na formalização da operação de crédito rural e as informações constantes do projeto técnico que a instruiu, quando tal divergência resulta na negativa da cobertura vinculada ao PROAGRO e na cobrança do saldo da operação em desfavor do produtor rural._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.012, caput, 1.013, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007803-21.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 14.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001439-96.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 08.06.2024; Súmula 297/STJ (STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 470.1137.8255.5020

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Ação declaratória que declarou inexigíveis as cobranças tributárias relativas às unidades autônomas do Edifício Summerville. Sentença da declaratória que esclareceu a possibilidade de tributação apenas do terreno sem edificações. CDA que indica a tributação de unidade imobiliária autônoma. Emenda ou correção para tributar o terreno. Impossibilidade. Súmula 392, STJ.

Alteração do próprio lançamento tributário. Prejuízo à defesa do contribuinte. Necessidade de novo lançamento. Apelação Cível não provida.

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