I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que indeferiu liminarmente o pedido de rescisão e devolução de valores, e julgou improcedentes os demais pedidos formulados em Embargos à Execução, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) averiguar a adequação dos embargos à execução para postular rescisão contratual e devolução de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, uma vez que o pedido não observou a exigência prevista no art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC.4. Os embargos à execução não constituem via adequada para pleitear rescisão contratual e devolução de valores, devendo tais pedidos ser formulados em ação autônoma, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Embora se trate de um processo de conhecimento, os embargos à execução são o meio de defesa do executado, que pode alegar na inicial as matérias elencadas no rol do CPC, art. 917, não se admitindo a formulação de pedido rescisório ou indenizatório.6. O título executivo extrajudicial está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo vício que impeça a execução. 7. Mantida a improcedência dos embargos, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 917, I a VI; 918, II; 1.012, §§1º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.282156-3/002, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 20/03/2025; TJMS, Apelação Cível 0807636-42.2022.8.12.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 09/02/2024; TJMS, Apelação Cível 0800949-49.2022.8.12.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Waldir Marques, j. 18/04/2023; TJSP, Apelação Cível 1001424-35.2017.8.26.0238, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 21/07/2021.... ()
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