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O STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. DINÂMICA DOS FATOS QUE PERMITE CONCLUIR, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO FOI EMPREGADA ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MAJORANTE. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado por emprego de arma de fogo, ocorrida em via pública, onde o réu abordou a vítima com grave ameaça e violência, subtraindo uma bolsa e um celular. O apelante requereu a desclassificação do crime para sua forma simples e o reconhecimento da modalidade tentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo na condenação por roubo e se a conduta deve ser considerada como tentativa ou crime consumado.III. Razões de decidir3. A prova produzida demonstra que o crime de roubo se consumou, ante a inversão da posse da res furtiva, não havendo respaldo para o reconhecimento da tentativa.4. O uso de arma de fogo não foi comprovado. vítima relatou apenas ter sentido um objeto encostado em suas costas, sem ter visualizado a suposta arma. Após empreender fuga, o réu foi contido por populares em local próximo ao fato, até a chegada da Polícia. A dinâmica dos fatos não permite concluir que seria possível ao réu se desfazer da arma de fogo sem que fosse visualizado, pela vítima ou pelos populares. A arma, tampouco, foi encontrada no local.5. O réu admitiu ter feito apenas menção de estar armado, tese que se mostra crível diante da dinâmica dos fatos.6. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, a simulação de porte de arma de fogo caracteriza grave ameaça, elemento suficiente para a tipificação do roubo, mas não autoriza a incidência da causa de aumento prevista para o emprego de arma de fogo.7. A pena foi redimensionada para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 115 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 157, caput, e CP, art. 157, §2º-A, I; CPP, art. 201, §2º; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001551-27.2019.8.16.0099, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.06.2020; TJPR, 5ª C.Criminal, AC 1721019-4, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Unânime, j. 08.02.2018; STJ, HC 229.221/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.06.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22.11.2011; Súmula 582/STJ.... ()
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nça. Retorno dos autos à origem. Produção de novo laudo. Sentença declarada nula de ofício.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de interdição.2. A parte apelante alega que o laudo pericial corrobora os documentos médicos juntados com a petição inicial, que comprovam a incapacidade da apelada em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC).II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve declarada nula por não ter o laudo pericial observado o art. 753, §2º do CPC.III. Razões de decidir4. O relatório médico juntado com a petição inicial evidencia que a apelada apresenta sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral, das quais nenhuma indica prejuízo de ordem cognitiva.5. O laudo pericial produzido indica o diagnóstico de paraplegia (CID-10 G82.2), dislalia (CID-10 F 80) e retardo mental leve (CID-10 F 70), que tornariam a apelada «totalmente incapaz para os atos da vida civil» por ser «dependente de terceiros para sua sobrevida».6. Nas ações de interdição, o laudo pericial deve indicar de forma específica e devidamente fundamentada os atos para os quais haverá necessidade da curatela (CPC/2015, art. 753, §2º).7. O relatório psicológico indica que embora a apelada tenha dificuldade para se comunicar verbalmente, parece compreender as questões que lhe são feitas, o que também foi percebido pelo Juízo «a quo» na audiência de entrevista.8. Diante da deficiência técnica da prova pericial, a sentença deve ser declarada nula, determinando-se o retorno dos autos à origem para a realização de nova prova pericial.IV. Dispositivo e tese9. Sentença declarada nula.Tese de julgamento: Nas ações de interdição, é imprescindível a produção de laudo pericial detalhado a respeito das patologias que acometem o interditando e, se for o caso, os atos para os quais haverá a necessidade de curatela._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 753, §2º; CC/2002, art. 1.767; e Lei 13.146/2015, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª-Turma, j. 24.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª-Turma, j. 26.09.2017; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0005138-20.2019.8.16.0079, Rel. Desembargadora Substituta Luciana do Rocio Custódio Ludovico, j. 07.10.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0011921-34.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 07.08.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de benefício de auxílio-acidente, em razão de lesão no terceiro dedo da mão direita, quando o autor exercia a função de trabalhador agropecuário.2. Sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Loanda julgou improcedente o pedido, por entender inexistente redução da capacidade laboral. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.3. Apelação cível interposta pelo Demandante, sustentando que a sequela lhe impôs esforço adicional para o desempenho das funções habituais, sendo, por isso, devido o benefício pleiteado.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a lesão decorrente do acidente de trabalho resultou em redução da capacidade laboral, ainda que mínima, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir5. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de que as lesões acarretaram redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme Lei 8.213/91, art. 86.6. No caso concreto, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao atestar a inexistência de incapacidade laboral, de redução da capacidade ou de necessidade de esforço adicional para o exercício de suas funções, mesmo que mínimos.7. O entendimento do STJ - no Tema 416 reforça que a concessão do auxílio-acidente depende da existência de lesão que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Para fins de concessão do auxílio-acidente, é indispensável que a lesão decorrente do acidente implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, o que não se verifica quando o laudo pericial conclui pela plena capacidade funcional, sem necessidade de esforço adicional.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido de declaração de invalidade da reserva de margem consignável (RMC), alusivo ao contrato de cartão de crédito consignado, celebrado pelas partes. A parte apelante alegara ausência de informações claras, vício de consentimento e ilegalidade na modalidade contratada, pedindo decreto de invalidade do contrato, e de devolução dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. A questão em discussão consiste em saber se houvera falha, ou não, no dever de informação, pela Instituição bancária, capaz de viciar a manifestação de vontade da parte contratante e comprometer a validade e a higidez da contratação de cartão de crédito consignado, reconhecendo-se a suposta ilegalidade de descontos havidos em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apregoada afronta ao princípio da dialeticidade, não inferida. Recurso pelo qual se impugnara, satisfatoriamente, os motivos decisórios. III.2. Os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, declarando-se a validade do contrato alusivo a cartão de crédito consignado. III.3. No contrato há cláusulas claras sobre a operação, incluindo valores, encargos e forma de pagamento, inclusive saque pela parte autora, inexistindo comprovação sobre erro substancial ou falha no prestar informações, que justificasse recepção do pedido à sua anulação. III.4. Não foram identificados vícios de consentimento ou falhas na prestação de serviços, pela Instituição financeira. III.5. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, porém, a exigibilidade disso fora suspensa, devido à gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida, com o que se confirmara a sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: o contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrada a ciência do consumidor sobre sua natureza e condições, não configurando erro substancial ou falha no dever de informação da Instituição bancária a só alegação de desconhecimento da modalidade contratada. ____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, e 31 do CDC, e 85, § 11, do CPC; Lei 13.172/15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009987-64.2020.8.16.0058, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.2.22; TJPR, AC 0007286-11.2020.8.16.0130, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 3.12.21; STJ, AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJE de 5.11.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não acolhimento dos pedidos deduzidos pela parte autora. O contrato de cartão de crédito consignado fora considerado válido, porque se prestaram informações claras sobre os descontos e encargos, sendo demonstrado, ainda, que a parte autora tinha ciência do que contratara. Assim, a decisão anterior fora confirmada e os honorários do Advogado do Banco, elevados para 12% (doze) do valor atualizado da causa, devidos pela parte autora, mas, a cobrança disso ficará suspensa, já que esta é beneficiária de gratuidade processual.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Não verificada contradição na decisão. No caso, restou comprovado que na época da celebração do empréstimo revisado a ora embargante havia um maior risco de inadimplência que aliado às peculiaridades do caso concreto implicou o afastamento da abusividade das taxas contratadas. Embargante que busca rediscutir o mérito de decisão que lhe foi desfavorável. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma - DJe de 8.8.2024.... ()
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1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO, ALÉM DE DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. SEM RAZÃO. NULIDADE INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO EXAME DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO CF, ART. 150, I. 2. PLEITO DE INVERSÃO SUCUMBENCIAL QUANTO ÀS CUSTAS ATRIBUÍDAS À EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE, AO AJUIZAR EXECUÇÃO COM VISTAS À COBRANÇA INDEVIDA, DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, na qual se discute a validade da citação realizada em endereço onde o executado não mais residia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para a análise da validade da citação postal, considerando a alegação de nulidade da citação em razão da mudança de domicílio do executado e a prova documental juntada ao processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação postal foi realizada em endereço onde o executado não mais residia, o que pode configurar nulidade.4. Os documentos apresentados pelo executado demonstram a mudança de domicílio antes da citação.5. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a validade da citação, eis que a questão pode ser verificada sem dilação probatória.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade para a análise da validade da citação postal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, § 1º, e CPC/2015, art. 248, § 4º; Lei 6.830/1980, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104900, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, j. 25.03.2009; STJ, REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, 1ª Seção, j. 22.04.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJPR, AC 0032860-74.2016.8.16.0001, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, AI 1544476-3, Rel. Des. Cláudio de Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 20.09.2016; Súmula 393/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação em ação de danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito com descontos em benefício previdenciário, na qual a autora afirma nunca ter contratado o serviço, nem recebido o cartão ou as faturas e impugna a autenticidade das assinaturas no contrato apresentado pelo banco e a conta em que teria sido realizado o depósito do empréstimo. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários, sem oportunizar a realização da perícia grafotécnica requerida para comprovar a autenticidade das assinaturas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora deve ser anulada para possibilitar a realização de perícia grafotécnica que comprove a autenticidade das assinaturas no contrato de cartão de crédito, diante da alegação de falsidade e da ausência de prova suficiente apresentada pelo banco.III. Razões de decidir3. A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas no contrato apresentado pelo banco, e o banco não se opôs à realização da perícia grafotécnica requerida.4. O magistrado não se manifestou sobre o pedido de perícia grafotécnica, o que prejudicou a instrução probatória.5. A ausência da perícia grafotécnica impede a comprovação da autenticidade do contrato, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada e o processo retornado para realização da prova pericial.6. Há necessidade de envio de ofício à Caixa Econômica Federal para esclarecer se a autora possui conta na instituição, dado que a divergência de contas influencia diretamente na solução do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno do processo ao 1º Grau para realização de perícia judicial grafotécnica e envio de ofício à Caixa Econômica Federal.Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica quando requerida pela parte autora e não contestada pelo réu, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença.... ()
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I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão de contratos, indicados no dispositivo, à taxa média de mercado. II. Questão em discussão(i) verificar se a sentença é parcialmente nula por ausência de fundamentação quanto à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a possibilidade de adoção da teoria da causa madura; (iii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados foram abusivas; (iv) definir a forma de restituição dos valores cobrados a maior; e (v) adequar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir1. A sentença é parcialmente nula no ponto relativo aos juros remuneratórios, pois mencionou contrato excluído da análise pericial e deixou de fundamentar, de forma específica, a abusividade das taxas em todos os contratos encartados nos autos, individualmente. 2. Estando a causa madura, é possível o imediato julgamento do mérito no ponto anulado.3. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN parâmetro relevante para aferição.4. Conforme orientação adotada pela Câmara, considera-se abusiva a taxa de juros superior ao dobro da média de mercado.5. Nos períodos vinculados ao contrato de conta corrente, não houve cobrança abusiva, pois as taxas praticadas foram inferiores ou não ultrapassaram o dobro da média de mercado correspondente à série BACEN 25446.6. No contrato de conta garantida, houve cobrança superior ao dobro da média de mercado em determinados períodos, o que justifica a limitação dos juros remuneratórios à taxa média mensal do BACEN, pela série 25445, apenas nesses intervalos.7. A restituição deve ocorrer mediante recomposição da conta bancária, com recálculo de toda a conta corrente, aproveitamento dos créditos decorrentes da cobrança a maior na época própria, declaração do saldo no último dia de movimentação e atualização monetária somente a partir de então.8. A correção monetária deve observar o INPC/IGP-DI até a citação e, a partir daí, a taxa Selic, admitida eventual compensação.9. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição da sucumbência, com condenação da ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e da autora ao pagamento dos 40% restantes, mantidos os honorários nos percentuais fixados sobre as respectivas bases ajustadas. IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente provido para anular parcialmente a sentença por falta de fundamentação, no ponto relativo aos juros remuneratórios. Pela teoria da causa madura, limitar os juros apenas nos períodos em que superaram o dobro da taxa média mensal do BACEN, com adoção da série 25445. Determinar a restituição na forma de recomposição da conta bancária e adequar a sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, II, 1.013, §3º; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro propostos para desconstituir constrição judicial sobre veículo adquirido pela embargante, sob alegação de fraude à execução em ação indenizatória já transitada em julgado, requerendo o reconhecimento da boa-fé na aquisição e o cancelamento da penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante/apelante adquiriu de boa-fé o veículo objeto de constrição judicial, de modo a afastar a fraude à execução e tornar ineficaz a constrição sobre o bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transferência do veículo ocorreu em data coincidente com o início do cumprimento de sentença, indicando possível tentativa de frustrar a execução.4. A embargante possuía vínculo familiar próximo com a executada, o que, junto com outras provas dos autos, leva à conclusão que a alienação foi simulada.5. A embargante não comprovou a efetiva quitação do valor do veículo nem apresentou documentos que confirmassem a boa-fé na aquisição.6. A administração e exploração econômica do veículo permaneceram sob controle do núcleo familiar da executada, apesar da alteração formal da titularidade.7. O conjunto probatório revela má-fé da adquirente e caracteriza negócio jurídico simulado, afastando a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e reconheceu a fraude à execução na transferência do veículo objeto de constrição.Tese de julgamento: A transferência de bem móvel realizada após o início do cumprimento de sentença pode ser considerada fraude à execução quando comprovado, por meio de prova ampla, que a alienação constituiu negócio jurídico simulado, com interposição fictícia de pessoa, demonstrando má-fé do adquirente.... ()
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