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Doc. ADM Direito 240.6240.9348.4874

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição e afastamento de causa de aumento. Súmula 7/STJ. CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Pena-base.

1 - No caso, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, que condenou o agravante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático probatórios, conforme prescreve a Súmula 7/STJ, assim como o pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei, art. 40, V 11.343/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0605.2519

2 - STJ Direito processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1732.7450

3 - STJ Ementa. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos não acolhidos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2365.2187

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()

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Doc. ADM Direito 111.4814.7261.6166

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral.... ()

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