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Doc. ADM Direito 683.9782.1384.2258

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O F

UNDAMENTO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ATUAÇÃO CONJUNTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS EVENTUALMENTE OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO EM CONTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO QUE ALÉM DE NÃO ESTAR PREENCHIDO INTEGRALMENTE, TEVE SUA ASSINATURA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CONSISTENTE NOS INDEVIDOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 876 DO CC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO AO AUTOR DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ATINGIRAM O AUTOR EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.0988.8351.9761

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO. TESE DE REVELIA. VÍCIO DE OMISSÃO SUPRIDO.RECURSO

ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 649.4183.3481.7539

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DOS ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS DO CURSO. DOSÍMETRO. CUSTEIO DO EQUIPAMENTO

DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.0744.4649.9551

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de apropria

ção indébita, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime; 2.2) se devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, considerando o uso de nome e documentação de terceira pessoa pela acusada para induzir a vítima em erro.4. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168; CPP, art. 593, I, 44, 59, e CPP, art. 65, III, «d"; CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2024; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3518.0005.6936

5 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de rmc. Autora analfabeta. Falha no dever de informação não verificada. Assinatura a ro

go demonstrada. Conformidade com o CCB, art. 595. Ausência de margem para contratação de empréstimo consignado tradicional. Ato ilícito ou dano não comprovados. Repetição do indébito e indenização por danos morais indevidas. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito foi regularmente contratado.III. Razões de decidir 3. A assinatura do contrato de RMC se deu de forma regular, haja vista que a parte autora, analfabeta, foi assistida por duas testemunhas que assinaram a seu rogo, sem qualquer impugnação da reclamante quanto a tal fato.4. Não se observa violação ao dever de informação estampado no CDC, art. 6º, III, haja vista que, a despeito de a parte autora alegar que não foi informada de que se trata de operação financeira diversa, não impugnou a idoneidade das testemunhas que firmaram a avença a seu pedido.5. A reclamada logrou comprovar que a parte autora não possuía margem consignável apta a autorizar a contratação de empréstimos consignados tradicionais à época dos fatos.6. Ausente ato ilícito ou dano causado à parte autora, são indevidas a declaração de inexistência da avença, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a inexistência de responsabilidade civil no caso concreto.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII; CC, art. 595.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2176.3533.1884

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2021 NA REGIÃO RURAL DE IPIRANGA/PR. LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 06 HORAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO INCO

NTROVERSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. AUTOR FUMICULTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEMORA QUE OCASIONOU A PERDA E QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO, DAS ÚLTIMAS SAFRAS E DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.7183.7292.7078

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou prescrita a prete

nsão de indenização por danos materiais em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.7621.5945.8345

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE APERFEIÇOAM NA FORMA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 438.1923.4024.9672

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO. TERRA RICA/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 796.6785.5409.2252

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA E DETALHADA. MÉRITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ALEGAÇÃO DE RISCO DE DESMORONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA CONCLUIU QUE NÃO HÁ VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, que alegaram a existência de vícios construtivos em seus imóveis, configurando risco de desmoronamento, e requereram a condenação da seguradora ao pagamento de indenização e multa decendial. A decisão recorrida considerou que não foram constatados vícios de construção, afastando a responsabilidade da seguradora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a realização de nova perícia em razão de suposta deficiência do laudo já produzido; e (ii) saber se os imóveis dos recorrentes apresentam vícios construtivos que ensejem cobertura pelo seguro habitacional obrigatório.III. Razões de decidir3. A perícia judicial, acompanhada de manifestação complementar, descreveu minuciosamente o estado dos imóveis, respondeu a todos os quesitos das partes e concluiu pela inexistência de vícios de construção, identificando tão somente danos decorrentes da falta de manutenção preventiva e corretiva.4. Não foram constatadas falhas estruturais nem risco de desabamento, tendo o perito destacado que os danos encontrados possuem grau de risco mínimo e são plenamente recuperáveis, sem comprometimento da habitabilidade.5. A elaboração de nova perícia é desnecessária, pois o laudo pericial é completo, coerente e tecnicamente suficiente, não havendo demonstração de qualquer vício metodológico ou omissão relevante.6. A jurisprudência do STJ admite a cobertura para vícios construtivos no âmbito do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, considerando abusivas as cláusulas que afastem essa responsabilidade. Contudo, no caso, a prova técnica atestou a inexistência de vícios de construção.7. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A indenização securitária no seguro habitacional obrigatório somente é devida quando comprovados vícios construtivos, não havendo responsabilidade da seguradora quando a perícia atesta que os danos decorrem exclusivamente de falta de manutenção e do desgaste natural do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; CDC, art. 51; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000405-88.2018.8.16.0097, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 22.09.2025; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1207.1143.3218

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. AUTOR (EMPREITEIRO) CONTRATADO PARA CONSTRUIR CASAS EM FAVOR DO RÉU. RÉU QUE POSSUI LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A NOTA FISCAL QUE ORIGINOU O DÉBITO, BEM COMO O ACEITE DO AUTOR. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO DISPONIBILIZADOS PARA O EMPREITEIRO REALIZAR A OBRA EM FAVOR DO RÉU. PROTESTO ILEGÍTIMO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FINALIZAÇÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. MULTA DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 870.1034.2140.6570

12 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. ALEGADOS PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE PONTO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 449.3658.0877.2657

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por tráfico de drogas, impondo ao réu pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando que o réu seria primário em delitos da mesma natureza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de concessão da benesse do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A causa especial de redução de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. In casu, o réu não preenche o requisito da primariedade, eis que detém maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: Os maus antecedentes, ainda que não específicos, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ausência dos requisitos legais necessários para sua concessão._____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 63 e CP, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2021; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 219.0852.5681.8721

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI (1º Fato), art. 16, caput (2º Fato) e art. 12, caput (3º Fato), estes da Lei 10.826/03, sendo lhe fixada a pena de 8 anos e 10 meses e 10 de reclusão e 1 ano de detenção, em regimes fechado e aberto, e 603 dias-multa, em razão de diligências realizadas no contexto da denominada Operação Perfídia, nas quais foram apreendidos entorpecentes, arma de fogo e munições em múltiplos locais vinculados ao apelante (residência, estabelecimento comercial e residência da genitora).II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a possibilidade de conhecimento da preliminar de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão não deve ser conhecida, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi arguida nem apreciada em primeiro grau; de todo modo, ainda que superado o óbice processual, a medida cautelar mostra-se amparada em elementos concretos de investigação na denominada Operação Perfídia, afastando-se qualquer alegação de fundamentação genérica ou ilegalidade.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram amplamente demonstradas por provas documentais, periciais e testemunhais, notadamente pelos depoimentos policiais firmes, coerentes e convergentes, os quais, em harmonia com os demais elementos dos autos, evidenciaram o domínio direto e funcional do apelante sobre os ilícitos e sobre os locais utilizados, consubstanciado na apreensão de entorpecentes e objetos relacionados à traficância em três endereços distintos a ele vinculados. No quarto de Diogo, foram apreendidos 20g de maconha, R$ 1.892,00 em espécie, bem como três aparelhos celulares no interior da casa; na cozinha do imóvel, localizaram-se 13 munições calibre 9mm de uso restrito e dois estojos deflagrados. Na conveniência por ele administrada, foi encontrado 10g de haxixe. Já na residência de sua genitora, foram apreendidos 3 tabletes de haxixe, totalizando 293g, além de 222g de maconha fracionada em 10 invólucros, balança de precisão, diversos adesivos de identificação vinculados a página de rede social utilizada para a venda de entorpecentes, e, no interior de máquina de lavar roupas, 5 munições intactas e um revólver calibre .38 carregado com 5 munições. No quarto da genitora, foi localizado ainda um iPhone 11, por ela indicado como de uso do apelante.5. A tese defensiva de que as drogas pertenciam exclusivamente ao irmão do apelante — menor de idade à época dos fatos — não se sustenta diante do conjunto probatório, o qual revela a existência de estrutura organizada de traficância, com múltiplos pontos de estocagem, apreensão de balança de precisão, dinheiro em espécie, aparelhos celulares, além de arma de fogo e munições, circunstâncias incompatíveis com a atuação isolada de um adolescente e que, por si, afastam a versão exculpatória.6. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porquanto devidamente demonstrada, pelas circunstâncias concretas do caso, a dedicação habitual do apelante à atividade criminosa, o que afasta o enquadramento na figura do traficante eventual.7. Diante da pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos e da gravidade concreta das circunstâncias do caso, mantém-se o regime inicial fechado, mostrando-se juridicamente inviável a fixação do regime semiaberto pretendido pela defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, quando não suscitada em primeiro grau, configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, VI; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16; CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000541-60.2020.8.16.0115, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 05.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010072-49.2020.8.16.0026, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 24.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 24.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004582-84.2023.8.16.0044, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002694-47.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003154-21.2024.8.16.0048, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005665-94.2024.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em relação ao recurso de apelação de um réu condenado por tráfico de drogas e posse de munições e arma de fogo, que a sentença do juiz de primeira instância foi mantida. O réu foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado, além de 1 ano de detenção em regime aberto. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes e que as drogas pertenciam ao irmão do réu. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e a quantidade de drogas encontradas em vários locais, mostraram que o réu realmente estava envolvido no tráfico. Além disso, a defesa não conseguiu provar que o réu não se dedicava a atividades criminosas, o que impediu a redução da pena. Portanto, a decisão de condenação foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4897.0701.9832

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 833, IV. PRESERVAÇÃO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade e autorizou a penhora de 20% do salário do devedor.2. Recurso recebido sem a atribuição de efeito suspensivo. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.II. Questões em discussão3. Agravo de instrumento: aferir (i) a (im)penhorabilidade do salário e (ii) se a penhora de percentual compromete a dignidade do devedor e de sua família.4. Agravo interno: pretendida concessão de efeito suspensivo.III. Razões de decidir5. Agravo de instrumento: Impenhorabilidade do salário do devedor. Possibilidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, quando as tentativas de excussão patrimonial sobre outros bens foram inexitosas e a penhora de percentual não compromete o mínimo existencial e a dignidade do devedor.6. Necessidade de conjugação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a execução no interesse do credor (CPC, art. 797).7. Casuística: devedor que exerce atividade profissional na área de formação do curso oferecido pela IES e que não de demonstrou a contento que a penhora de 20% do seu salário comprometa a sua dignidade. 8. Agravo interno: pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ - . 9. Razões recursais do agravo interno insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Decisão confirmada.IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno conhecido e não provido.11. Tese:«1. De acordo com o CPC, art. 833, IV a impenhorabilidade do salário do devedor é relativa. Admite-se a constrição de percentual da remuneração, quando possível preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor».... ()

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Doc. ADM Direito 526.1455.7520.4960

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de empresa franqueada e da franqueadora, em razão da manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação integral do débito pela consumidora. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, confirmar a tutela de urgência para exclusão da negativação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Interposição de recurso de apelação cível pela franqueadora, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova documental, bem como inadequação da via eleita em razão do alegado trânsito em julgado e do início do cumprimento de sentença. 1.4. No mérito, a recorrente alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária, inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal, além da inaplicabilidade da Súmula 548/STJ, sob o fundamento de não deter a condição de credora nem possuir capacidade técnica para exclusão da negativação. 1.5. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ao argumento de desproporcionalidade do quantum fixado. 1.6. Contrarrazões apresentadas pela recorrida, sustentando a inadmissibilidade do recurso por alegada preclusão e coisa julgada, bem como requerendo, subsidiariamente, o desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se o recurso de apelação é admissível, apesar do início do cumprimento de sentença; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova documental; (iii) analisar se a franqueadora possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos causados à consumidora; (iv) analisar se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (v) averiguar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, nos termos do CPC, art. 1.026, sendo tempestiva a apelação interposta dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, ainda que iniciado o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 520. 3.2. O indeferimento da produção de prova documental não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende fundamentadamente pela suficiência do conjunto probatório já produzido, nos termos do CPC, art. 370. 3.3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente que as alegações constantes da petição inicial indiquem, em tese, a pertinência subjetiva da parte demandada em relação à controvérsia deduzida em juízo. 3.4. A franqueadora integra a cadeia de fornecimento quando os serviços são ofertados sob sua marca e identidade empresarial, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §§ 1º e 2º, e 34 do CDC, bem como da teoria da aparência. 3.5. A Lei 13.966/2019 regula a relação empresarial entre franqueador e franqueado, sem afastar a incidência das normas protetivas do CDC perante o consumidor final. 3.6. A manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo após a quitação integral do débito caracteriza falha na prestação do serviço, em afronta ao disposto na Súmula 548/STJ, segundo a qual incumbe ao credor promover a exclusão do registro negativo no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. 3.7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3.8. A alegação da recorrente de ausência de capacidade técnica para promover a exclusão da negativação não prospera, diante da inexistência de prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 3.9. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo adequada a manutenção do valor fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, §§ 1º e 2º; e 34. CPC, arts. 370; 373, I e II; 520; 1.003, § 5º; 1.026; e 85, § 11. Lei 13.966/2019. Súmula 548/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.311.871, 4ª Turma; STJ, AgInt nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Terceira Seção; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 02.03.2026; TJPR, AC 0005376-07.2024.8.16.0033, 7ª Câmara Cível, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 15.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1290.5537.5139

17 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Jorge Luiz Depieri Camacho, Manoel Ruiz Masson e Zuleide Rossi Ruiz em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos Embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o aresto embargado apresentou omissão ao não se manifestar expressamente sobre determinadas teses e dispositivos legais citados pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não é necessária para fins de prequestionamento, conforme dispõe o CPC, art. 1.025.5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, desde que encontre motivação suficiente para abordar os pontos essenciais da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera alegação de omissão do órgão julgador por não ter mencionado expressamente determinados dispositivos legais no enfrentamento da controvérsia não é suficiente para a sua acolhida, eis que desnecessária a menção expressa a tais dispositivos para fins de prequestionamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 10.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.10.2025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 919.7889.1290.1436

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE DO PUIL POR AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUALIFICADA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PARADIGMAS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS ESTRANHAS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO E DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em análise consiste em verificar se o Pedido de Uniformização preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, notadamente os previstos nos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024, que exigem a demonstração de divergência entre Turmas Recursais sobre questão de direito material, em contexto fático semelhante, com cotejo analítico adequado.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A Turma de Uniformização somente admite o Pedido de Uniformização quando demonstrada divergência efetiva e qualificada entre Turmas Recursais acerca de interpretação de Lei ou municipal, com identidade fática e jurídica entre os julgados confrontados, conforme arts. 44 e 46 da Resolução 466/2024.  4. Os paradigmas apresentados não tratam da mesma controvérsia apreciada e a Resolução 466/2024 disciplina que o PUIL não pode ser utilizado como meio de reforma de decisão com base na reavaliação de fatos ou provas, tampouco como sucedâneo recursal (art. 49, II e V). A tese recursal — de que haveria identidade funcional entre cargos diversos e de que se deveria permitir produção de prova testemunhal — implica reexame do conjunto fático probatório, vedado na via estreita da uniformização.  5. Ademais, conforme reafirmado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o PUIL não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo inviável reconhecer identidade funcional entre cargos com base em instrução probatória, nos termos da Súmula 42/TNU, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.  6. Não demonstrada divergência sobre questão jurídica idêntica, e tampouco similitude fática, mantém-se o indeferimento liminar do PUIL, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024, bem como do entendimento consolidado da Turma de Uniformização quanto à inadequação do incidente para rediscutir prova ou revisar fundamentos fáticos estabelecidos pela Turma Recursal.  IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. O Pedido de Uniformização exige a demonstração de divergência jurisprudencial qualificada, com identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inadmissível quando utilizado como sucedâneo recursal ou quando exigir reexame probatório.  Dispositivos relevantes: Resolução TJPR 466/2024, arts. 44, 46 e 49. Súmulas: TNU 42, STJ 5 e 7, STF 279.... ()

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Doc. ADM Direito 226.0767.6610.3804

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM SEDE DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240.RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação declaratória cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal acerca da exigibilidade da multa moratória, bem como quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor sob cobrança. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não assiste razão à recorrente quanto ao pleito de que seja reconhecida a exigibilidade da multa moratória, bem como que os juros de mora incidam desde a notificação acerca do consumo recuperado, pois um dos pleitos iniciais foi o de declaração da existência do débito, de forma que, em tal circunstância, a ré apenas foi constituída em mora com a citação, sobretudo considerando que não houve emissão de fatura anteriormente à propositura da ação. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. 4.1. Tese de julgamento: Em se tratando de débito decorrente da relação contratual firmada entre as partes, em que não houve emissão de fatura anteriormente à propositura da demanda e constituindo a declaração da existência do débito um dos pleitos iniciais, não é cabível a cobrança da multa moratória e de juros contados desde a notificação, pois a ré apenas pode ser considerada constituída em mora a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0013455-91.2018.8.16.0030, Rel.: DES. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 21/09/2020; TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0012608-85.2010.8.16.0025, Rel.: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, j. 09/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5096.6485.7163

20 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Estabilidade provisória da gestante em cargo em comissão e indenização substitutiva por exoneração ilegal. Reexame necessário desprovido, confirmando a sentença de primeiro grau.

I. Caso em exame1. Reexame necessário da sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra ato de exoneração de Secretária Municipal de Meio Ambiente, que estava grávida quando dispensada, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória prevista na CF/88 e a conversão da reintegração em indenização substitutiva correspondente à remuneração devida até cinco meses após o parto. A decisão de primeiro grau confirmou a ilegalidade da exoneração e determinou o pagamento da indenização, sem interposição de recursos voluntários pelas partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de agente política gestante, ocupante de cargo em comissão, durante o período de estabilidade provisória prevista na CF/88, é legal, bem como se é cabível a conversão da reintegração em indenização substitutiva correspondente à remuneração devida até cinco meses após o parto.III. Razões de decidir3. A exoneração da agente política gestante é ilegal por violar a estabilidade provisória prevista na CF/88, que protege a gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.4. Embora o cargo de Secretária Municipal seja de livre nomeação e exoneração, a discricionariedade administrativa deve respeitar direitos fundamentais, como a proteção à maternidade e à infância.5. A reintegração da gestante ao cargo é inadequada devido à natureza política do cargo, sendo correta a conversão da obrigação em indenização substitutiva correspondente à remuneração integral durante o período de estabilidade.6. A atualização dos valores devidos deve ser feita pela Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, que unifica os índices de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese7. Reexame necessário improvido, confirmando a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para reconhecer a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão e determinou a conversão da obrigação em indenização substitutiva correspondente à remuneração integral até cinco meses após o parto, com atualização pela Taxa SELIC.Tese de julgamento: A gestante ocupante de cargo em comissão de natureza política tem direito à estabilidade provisória prevista na CF/88, sendo ilegal sua exoneração durante o período de proteção, devendo ser garantida indenização substitutiva correspondente à remuneração integral até cinco meses após o parto, com atualização pela Taxa SELIC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVIII, 37, II, e 39, § 3º; ADCT, art. 10, II, b; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000392-58.2017.8.16.0151, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível, 0003749-91.2017.8.16.0039, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 15.02.2022; TJPR, Apelação Cível, 0010524-04.2016.8.16.0025, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; STF, RE Acórdão/STF (Tema 542 da Repercussão Geral).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu o direito da servidora, que era secretária municipal e estava grávida, de não ser demitida durante a gestação, pois a Constituição protege as gestantes contra a demissão nesse período. Como o cargo dela é de confiança e não é possível reintegrá-la, o município deve pagar uma indenização equivalente ao salário que ela teria recebido até cinco meses após o parto. Essa decisão respeita a lei e protege a gestante em um momento importante da vida dela.... ()

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Doc. ADM Direito 957.3766.1201.3867

21 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA CONCEDIDA A VIÚVA DE EX-PREFEITO - LEI MUNICIPAL 006/1984 - NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO RECEPCIONADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - NA ADPF 833 E NA ADPF 783 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 499.8198.2639.2121

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECORRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado manejado em face de sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial. A relatora entendeu que o recurso foi interposto após o prazo legal de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, consignando que eventual erro na contagem constante do sistema Projudi possui caráter meramente informativo e não afasta a intempestividade.2. A parte agravante sustenta que interpôs o recurso inominado no último dia de prazo indicado pelo próprio sistema Projudi, o qual registrava data final diversa da considerada na decisão monocrática. Afirma que as informações fornecidas pelo sistema eletrônico gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, não podendo a parte ser penalizada por erro imputável ao órgão judicial.3. Aduz, ainda, que houve falha ou omissão no registro eletrônico das intimações, circunstância que induziu a erro quanto ao prazo recursal, configurando justa causa para afastar a intempestividade. Invoca precedentes do TJPR e do STJ que reconhecem a tempestividade de recursos interpostos em conformidade com prazo incorretamente informado por sistema eletrônico oficial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a possibilidade de revisão da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por intempestividade; (ii) a existência de erro ou omissão do sistema eletrônico na indicação do prazo recursal; (iii) a configuração de justa causa em razão da confiança legítima depositada nas informações do sistema oficial; (iv) o consequente reconhecimento da tempestividade do recurso inominado.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Conforme consignado na decisão agravada, a mera inconsistência na contagem de prazo pelo sistema de peticionamento eletrônico não configura justa causa para a interposição intempestiva de recurso, cujo prazo é peremptório e previsto em lei. A contagem realizada pelo sistema PROJUDI constitui mera ferramenta auxiliar e não substitui a previsão legal.6. Ademais, como já mencionado, a Resolução 455/2022 do CNJ, com a redação conferida pela Resolução 569/2024, prevê que a contagem pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional substitui qualquer outra forma de contagem de prazo, conforme dispõe o art. 11, § 3º: «Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.»7. Em razão disso, a decisão agravada deve ser mantida pelos fundamentos já apresentados.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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