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Doc. ADM Direito 316.9741.9410.1112

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO PESSOA FÍSICA E «COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 698.4331.8621.9294

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE D

ESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.1134.8934.6042

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. SÓCIO RETIRADO ANTES DO FATO GERADOR. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.3203.1296.2923

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que d

eclarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além de determinar a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. A parte apelante aponta a ausência de interesse de agir, a regularidade do contrato e a falta de comprovação do dano moral, enquanto a parte apelada defende a manutenção da decisão e requer a majoração da indenização.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve lastro contratual para os descontos no benefício assistencial recebido pelo autor; (ii) existiram danos a serem indenizados; (iii) subsidiariamente, qual o termo inicial dos juros de mora na espécie. III. Razões de decidir3. Ausência de justificativa fundamentada para a juntada extemporânea do documento, conforme o CPC, art. 435. Análise em grau recursal sem prévia análise pelo juízo a quo configura supressão de instância. 4. As contrarrazões estão delimitadas pelos argumentos recursais e não constituem o meio adequado para veiculação de pretensões voltadas à reforma da sentença, sob pena de reformatio in pejus.5. O acesso à via jurisdicional não está condicionado à previa tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia.6. Não houve oportuna demonstração da regularidade contratual e nem de prévia autorização judicial para realização dos descontos em benefício assistencial recebido pelo autor incapaz.7. À míngua de comprovação das excludentes legais, a falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira gera o dever de indenizar.8. O montante de R$ 5.000,00 se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, estando adequado aos parâmetros definidos pelo órgão colegiado. 9. No caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do ato ilícitoIV. Dispositivo e teses10. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida. Consectários do débito corrigidos ex officio. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.7771.7656.2315

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO

DO CPC, art. 921, III. Lei 14.195/2021 QUE TEVE VIGÊNCIA NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 26/08/2021. LEI PROCESSUAL QUE, EMBORA TENHA APLICABILIDADE IMEDIATA, NÃO RETROAGE (CPC, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, julgando extinta a demanda executiva, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte exequente não demonstrou inércia no andamento do processo, realizando diversas diligências para localizar bens penhoráveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.8262.2011.4719

6 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação crime. tráfico de drogas. sentença condenatória. arguição de nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. diligência motivada pelas circunstâncias que antecederam a abordagem

. informações repassadas pela central de operações da polícia civil em tempo real. apreensão da substância entorpecente cocaína. demonstração da existência de causa provável da crime de traficância pelo apelante. provas lícitas. preliminar rejeitada. pleito de desclassificação para porte de uso pessoal. depoimentos coesos dos policiais militares. circunstâncias em que ocorreu a empreitada delitiva. elementos da traficância. condenação mantida. dosimetria da pena. pedido de afastamento da circunstância judicial dos antecedentes. não acolhimento. fato anterior com trânsito em julgado posterior. pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. apelante que registra antecedentes criminais. requisitos do lei 11.343/2006, art. 33, §4º não preenchidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 625 dias-multa, em razão da apreensão de 12 buchas de cocaína e R$ 360,85 em dinheiro durante abordagem policial em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. O apelante requer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal, alegando falta de fundada suspeita, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e as provas obtidas durante a busca pessoal foram lícitas, justificando a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita, com base em informações concretas sobre a comercialização de drogas na Praça General Osório e descrição específica dos indivíduos pela Central de Operações da Polícia Civil (CEPOL). 4. As provas obtidas durante a busca pessoal são lícitas, porquanto a abordagem policial foi realizada em conformidade com a legislação.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas, com a apreensão de 2 gramas de cocaína fracionada em 12 porções e dinheiro em espécie.6. A versão do apelante de que a droga era para uso pessoal é frágil e não se sustenta diante das provas coletadas.7. A condenação por crime cometido anteriormente aos fatos e com trânsito em julgado posterior é apta a ensejar a valoração da circunstância judicial dos antecedentes.8. O apelante possui antecedentes criminais, o que impede a concessão de benefícios como o tráfico privilegiado e a alteração do regime de cumprimento da pena.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, arts. 33, § 4º, e 59; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 244.768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.09.2024; STJ, HC 877.943, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação 0005255-47.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.843.764, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 703.0347.2485.5159

7 - TJPR APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA APELADA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário sob a alegação de ausência de contratação que justificasse tais descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para validar a contratação que ensejou descontos em benefício previdenciário e se a parte autora tem direito à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão desses descontos indevidos.III. Razões de decidir3. A apelada não apresentou prova válida da contratação que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora.4. Os descontos indevidos configuram falha na prestação de serviços, ensejando a devolução em dobro dos valores descontados.5. Os descontos afetaram verba de natureza alimentar, gerando danos morais que devem ser reparados.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida ao ressarcimento em dobro dos descontos indevidos, ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais e das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2811.4657.7140

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 221.8072.4746.3927

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a conduta imputada na denúncia deve ser desclassificada para o delito de menor potencial ofensivo de porte de drogas para uso pessoal; 2.2) se a sanção privativa de liberdade merece ser fixada no patamar do mínimo legal; 2.3) se cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pleito do apelante de fixação da pena reclusiva no mínimo legal, uma vez que foi contemplado em sentença.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram amplamente demonstradas por provas documentais e orais, sobretudo pela palavra dos guardas municipais e pela confissão do acusado, sob o crivo do contraditório, acerca da finalidade mercantil do entorpecente.5. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, dado que é reincidente específico, restando prejudicados os pedidos sucessivos.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.21.09.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 589.3099.5454.4702

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS PARA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO É LIMITADO AO VALOR CONTRATUAL DA COBERTURA DO SEGURO. VALOR PAGO EM DEMANDA ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DANOS MORAIS FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PLEITO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR COM EXTENSÃO DE PEDIDOS DISTINTOS DA ATUAL DEMANDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por herdeiras de falecido, visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da negativa de cobertura de seguro prestamista após o óbito do segurado. As autoras alegam que arcaram com o pagamento das parcelas do financiamento e requerem a condenação por danos materiais, além da majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. As rés, em suas razões recursais, sustentam a impossibilidade de condenação por danos materiais, alegando que a indenização securitária já foi paga, e pleiteiam o reconhecimento de coisa julgada em relação ao pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos materiais e a majoração da indenização por danos morais em ação de indenização decorrente de negativa indevida de cobertura de seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. As autoras, herdeiras do falecido, têm legitimidade para pleitear o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, devido à negativa indevida da cobertura do seguro. 4. A indenização securitária é limitada ao valor contratual da cobertura do seguro, não sendo cabível a condenação por danos materiais relacionados a valores já pagos. 5. A negativa de pagamento da indenização securitária configura ato ilícito, ensejando a condenação por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica das rés e a extensão do dano sofrido pelas autoras. 7. Não há formação de coisa julgada quanto ao pedido de danos morais, pois este não foi postulado na ação anterior, caracterizando pedidos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida, com majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e Apelação cível 2 conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em contratos de seguro prestamista, a indenização securitária deve ser limitada ao valor máximo ajustado na apólice, não sendo possível a duplicidade de reparação por danos materiais decorrentes do mesmo fato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC, art. 757; CDC, art. 7º, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001565-86.2018.8.16.0053, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002870-90.2019.8.16.0079, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; Súmula 609/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as autoras, que são herdeiras de uma pessoa que tinha um seguro prestamista, não têm direito a receber indenização por danos materiais, pois já receberam o valor do seguro para quitar a dívida. No entanto, o Tribunal aumentou a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, porque as autoras sofreram muito ao ter que pagar as parcelas do financiamento após a morte do segurado, e a recusa do pagamento do seguro foi considerada indevida. Além disso, os danos morais não foram pedidos na ação anterior, sendo devidos no presente processo. Por fim, os honorários dos advogados foram aumentados devido ao trabalho extra na segunda instância.... ()

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Doc. ADM Direito 488.4443.8206.0795

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO VIA «PIX» NÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS QUE INFORMAM O MODELO INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.3347.5214.5382

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Fundamentos de fato e de direito à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora e conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se padece de contradição o v. acórdão que justifique a declaração de saneamento e a revisão da conclusão firmada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não se ressente de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 110.4176.8251.5736

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOO INTERNACIONAL COM CONEXÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS TRANSPORTADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada em face de companhias aéreas em razão do cancelamento do voo doméstico G3 1112 (São Paulo- Maringá), parte integrante de trajeto internacional (Dublin- Paris- São Paulo- Maringá), cuja operação parcial coube à GOL Linhas Aéreas S/A.Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Iporã/PR, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.Interposição de recurso inominado pela GOL Linhas Aéreas S/A. sustentando ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação de serviços e excesso no valor fixado, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a GOL Linhas Aéreas S/A. possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) saber se o cancelamento do voo caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se o dano moral está configurado na espécie; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização mostra-se excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A tese de ilegitimidade passiva não subsiste. A GOL, na qualidade de operadora do voo cancelado, integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo, respondendo solidariamente por vícios na prestação, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.6. O cancelamento do voo por «ajuste programado de malha aérea» constitui fortuito interno, decorrente do risco do negócio, e não exime a transportadora da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC).7. Não restou demonstrada excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. A ausência de aviso prévio e de assistência ao passageiro, que necessitou pernoitar inesperadamente em Guarulhos e sofreu atraso de 20 horas, configura falha na prestação do serviço (Resolução ANAC 400/2016).8. O dano moral é presumido diante dos transtornos causados, ultrapassando meros aborrecimentos, caracterizando-se in re ipsa.9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 revela-se proporcional e adequado aos princípios da razoabilidade, da reparação integral e do efeito pedagógico da sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 396.8427.5939.9678

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO PRINCIPAL - SEGURADORA QUE SE LIMITOU A INDICAR EM SEU APELO O MESMO MARCO TEMPORAL JÁ APLICADO PELA SENTENÇA - TERMO INICIAL PRETENDIDO NESTES ACLARATÓRIOS QUE, ADEMAIS, É MAIS PREJUDICIAL À EMBARGANTE DO QUE AQUELE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVER DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL NO APELO QUE FORAM EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 132.0321.6972.5520

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA EM CONTRATO. TEMAS 233 E 234 DO STJ.

1. O órgão julgador, ao constatar a ausência de comprovação da pactuação das taxas de juros remuneratórios exigidas, determinou a sua limitação à média de mercado, em conformidade com as diretrizes fixadas nos Temas Repetitivos 233 e 234 do STJ - . 2. Não demonstrada distinção relevante entre o caso concreto e o precedente obrigatório, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.3697.0285.6323

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE INTUITO PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE REFORMA SEM A CORRESPONDENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUSPENSÃO EXPRESSA DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pelo exequente em face de sentença que, em Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, bem como da decisão que, em Embargos de Declaração, aplicou multa por caráter protelatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a multa aplicada por oposição de Embargos de Declaração reputados protelatórios; e (ii) saber se resta configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente má-fé ou intuito protelatório na oposição dos Embargos de Declaração, manejados para apontar supostos vícios e prequestionar a matéria, deve ser afastada a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, comportando enfrentamento ainda que ausente impugnação específica nas razões recursais.5. Havendo suspensão judicial expressa do feito na vigência do CPC/1973, o prazo prescricional inicia-se após o decurso de 1 (um) ano, correndo pelo prazo do direito material que, na hipótese, é quinquenal.6. Não realizada qualquer constrição patrimonial efetiva no interregno, consumou-se a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença por fundamentos diversos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Embargos de Declaração opostos sem má-fé e com o propósito de sanar supostos vícios e prequestionar a matéria não ostentam caráter protelatório, sendo indevida a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. Havendo suspensão judicial expressa do feito na vigência do CPC/1973, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o decurso de um ano, consumando-se na ausência de constrição patrimonial efetiva durante o prazo do direito material._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, 921, § 5º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 791, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010525-12.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 805.6943.5416.3813

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. AUTORES QUE PERDERAM COMPROMISSO PREVIAMENTE AGENDADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 923.7912.7918.3893

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. ILICITUDE RESTRITA À MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS PARA ALÉM DAQUELAS INERENTES À RESTRIÇÃO. VALOR DE R$ 2.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO VENCEDOR COM A FINALIDADE DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento definitivo do protesto e condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00. O autor pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de danos morais pela manutenção do protesto após a quitação da dívida, deve ser majorado. II. RAZÕES DE DECIDIR3. O arbitramento dos danos morais deve considerar o interesse jurídico atingido, os parâmetros adotados em casos semelhantes e as particularidades da hipótese concreta, especialmente a gravidade da conduta, sua duração, as repercussões do dano e as condições das partes. 4. O protesto decorreu de dívida efetivamente existente e foi realizado antes da quitação, constituindo exercício regular do direito do credor. A ilicitude reconhecida na sentença restringe-se à manutenção da restrição após o pagamento, diante da ausência de comprovação da entrega da carta de anuência. 5. Embora a restrição tenha permanecido por alguns meses, não foram demonstradas repercussões excepcionais para além daquelas inerentes ao próprio apontamento, circunstâncias que diferenciam a hipótese dos casos de protesto fundado em dívida inexistente.6. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às particularidades da situação, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Os honorários fixados na sentença em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, inexistindo fundamento para sua elevação ao percentual máximo. Também não cabe fixar honorários recursais em favor do apelado, pois o recurso foi interposto pela parte vencedora na origem exclusivamente para ampliar a condenação, sem prévia fixação de verba sucumbencial em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Na quantificação dos danos morais decorrentes da manutenção de protesto originalmente legítimo após a quitação, devem ser consideradas a origem da restrição, a conduta posterior do credor, sua duração e as repercussões concretas do fato. 2. O desprovimento do recurso interposto pela parte vencedora exclusivamente para ampliar a condenação não enseja honorários recursais em favor da parte contrária.»... ()

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Doc. ADM Direito 913.3467.6533.9755

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS ONLINE. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VENDAS. MOVIMENTAÇÕES SUCESSIVAS REALIZADAS COM CARTÕES DISTINTOS. TRANSAÇÕES APROVADAS E NEGADAS. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO DE ALTO RISCO. PADRÃO COMPATÍVEL COM TESTE DE CARTÕES. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA RETENÇÃO CAUTELAR DO SALDO. NUMERÁRIO ORIUNDO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS VENDAS. ENCERRAMENTO CONTRATUAL E RETENÇÃO TEMPORÁRIA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE CONTESTAÇÕES, ESTORNOS OU RISCO CONCRETO SUBSISTENTE APÓS O PRAZO CAUTELAR INFORMADO. MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO BLOQUEIO INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO SALDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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