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Doc. ADM Direito 582.3592.4156.6676

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. ÚNICO INTUITO, DECLARADO, DE PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR EVENTUAL E POSTERIOR INT

ERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.022, S I A III, E DESCUMPRIMENTO DO art. 1.023, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI E ÀS JURISPRUDÊNCIAS INVOCADAS. ACÓRDÃO CLARO, DIRETO, COESO E SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2878.6229.8035

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que determinou a redução dos juros remuneratórios de contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central, sob a alegação de abusividade nas taxas cobradas pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, visando o prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios.5. A decisão anterior foi fundamentada e demonstrou que a cobrança de juros superiores à média de mercado é abusiva, justificando a revisão contratual.6. A embargante não apresentou provas que sustentassem suas alegações sobre as peculiaridades da relação de consumo que justificariam a manutenção das taxas de juros elevadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual e a restituição de valores pagos a maior._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, 5º, XXXV, 5º, LIV, 5º, LV; CC/2002, arts. 113, 421, 422 e 876; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 371 e 487, I; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; STJ, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que não concordou com a decisão anterior que reduziu os juros do seu contrato à média de mercado. A instituição alegou que a decisão não considerou algumas questões importantes e pediu que o assunto fosse reavaliado. No entanto, o tribunal decidiu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão que determinou a devolução dos valores cobrados a mais devido aos juros abusivos.... ()

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Doc. ADM Direito 767.9588.9583.4621

3 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.

Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 422.4408.8808.0893

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos, o qual manteve a sentença de procedência do pedido referente à base de cálculo do terço de férias da servidora pública do magistério municipal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. No acórdão restou devidamente esclarecido que o terço constitucional das férias deve ser calculado com base no disposto no art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias, o que coaduna com a jurisprudência pacificada desta Corte, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 867.3415.6167.5503

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL «IN RE IPSA». RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ (MOV. 130.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL A SÚMULA 385/STJ QUANDO A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE, EMBORA REFERENTE A DÉBITO COM VENCIMENTO ANTERIOR, FOI DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO APÓS A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA; E (II) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA FINS DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE APTO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DA RESTRIÇÃO, E NÃO A DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO. 4. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E AUSENTE ANOTAÇÃO DESABONADORA ANTERIOR NA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO, O DANO MORAL É PRESUMIDO («IN RE IPSA»), SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: «1. PARA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ, DEVE-SE CONSIDERAR, COMO MARCO RELEVANTE, A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DA RESTRIÇÃO, E NÃO A DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO. 2. AUSENTE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O DANO MORAL É PRESUMIDO (‘IN RE IPSA’), SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 405 E ART. 406, CAPUT E § 1º; CPC/2015, art. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0007019-61.2023.8.16.0024, REL. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, J. 14.07.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0012027-57.2023.8.16.0173, REL. DESª ANGELA KHURY, J. 05.10.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, J. 08.04.2026; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, J. 17.11.2025; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6504.1963.5031

6 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a invalidade de contratação eletrônica, declarou a inexigibilidade dos descontos dela decorrentes e condenou a embargante à restituição em dobro dos valores descontados, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso.2. A embargante sustenta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e quanto aos fundamentos que embasaram a condenação à repetição do indébito em dobro, requerendo a integração do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) ao termo inicial dos juros de mora; e (ii) aos fundamentos que justificaram a condenação à restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo incabíveis para rediscussão da matéria já decidida.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora, estabelecendo sua incidência a partir do evento danoso, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, no art. 398 do Código Civil e no Tema 1.368 do STJ, em razão da invalidade da contratação eletrônica e da ausência de demonstração idônea da manifestação de vontade do consumidor.6. A pretensão da embargante, quanto ao ponto, revela mero inconformismo com a qualificação jurídica adotada pelo colegiado, buscando a incidência do CCB, art. 405, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.7. Também não se verifica omissão quanto à restituição em dobro, pois o acórdão consignou expressamente que a repetição do indébito decorreu da ausência de engano justificável e da caracterização de cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.8. A deficiência probatória consistente na ausência de comprovação mínima da autenticação pessoal do consumidor na contratação eletrônica reputada inválida foi expressamente considerada como fundamento para afastar o engano justificável, inexistindo lacuna a ser suprida.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração jurídica dos fatos e das provas, tampouco ao mero prequestionamento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 373.7697.7948.2757

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TERMO DE PARCERIA. RECURSOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO TCE/PR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações do Estado do Paraná e do Município de Piraquara para afastar a incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fiscalizar as contas relativas ao Termo de Parceria 143/2009 e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ou contradição: (i) ao apreciar a origem dos recursos utilizados na execução do Termo de Parceria; e (ii) ao aplicar precedente da própria 4ª Câmara Cível, bem como se seria necessária manifestação individualizada sobre documentos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza dos recursos e assentou que a incorporação das verbas ao orçamento municipal e seu posterior repasse à entidade privada não afastam a competência fiscalizatória do TCE/PR, ainda que considerada a origem federal dos valores, diante da possibilidade de atuação concorrente dos órgãos de controle. 4.Inexiste contradição decorrente de eventual diferença entre o julgamento embargado e precedente anteriormente proferido, pois a contradição apta a autorizar embargos declaratórios é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial. 5.Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à reapreciação do conjunto probatório ou à rediscussão da solução jurídica adotada, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 6.O julgador não está obrigado a reproduzir ou examinar individualmente cada documento juntado aos autos, desde que enfrente, de maneira suficiente, as questões relevantes para a solução da controvérsia. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a solução jurídica adotada não caracteriza omissão ou contradição para os fins do CPC, art. 1.022. 2. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é interna ao próprio julgado, não decorrendo de eventual divergência com outro precedente. 3. O prequestionamento não exige a reprodução ou análise individualizada de documentos, aplicando-se, na ausência de vício integrativo, o CPC, art. 1.025.»... ()

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