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Doc. ADM Direito 660.6823.1925.7345

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELO AUTOR E O TRABALHO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurs

o de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nexo causal entre as patologias que acometem a autora e a atividade habitual de instrutora de autoescola, e (ii) se a demandante tem direito ao recebimento de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.4. No caso em análise, o laudo pericial atestou a ausência de nexo causal entre as patologias suportadas pelo requerente e o trabalho habitual de instrutora de autoescola. Prova técnica judicial que analisou os documentos acostados aos autos e bem fundamentou suas conclusões. 5. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de nexo causal, indevida a concessão de benefício na modalidade acidentária.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade exercida, bem como de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de nexo causal impede a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 20, caput, I e II, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, 95, § 3º, II, 370, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; 6ª Câmara Cível, ApCiv 0010005-35.2023.8.16.0170, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, J. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 111.4501.6545.2663

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de verba honorária ao defensor dativo, pela atuação em segunda instância.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-lhe pena de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. O réu alega nulidade das provas obtidas, por suposta agressão policial e quebra da cadeia de custódia, e requer absolvição ou desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal, além de redução da pena de multa e reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça; 2.2) se procede a arguição de nulidade das provas produzidas em decorrência de violência policial; 2.3) se houve quebra da cadeia de custódia quanto à apreensão e periciamento dos entorpecentes apreendidos; 2.4) se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida; 2.5) se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado; 2.6) se o regime prisional fechado é adequado; e 2.7) se a pena de multa pode ser reduzida. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça é matéria afeta ao Juízo da Execução, razão pela qual não merece ser conhecido.4. A defesa não comprovou a alegação de nulidade das provas obtidas mediante agressão policial, ônus que lhe competia.5. Não houve comprovação da quebra da cadeia de custódia quanto à apreensão e periciamento dos entorpecentes apreendidos, uma vez que foram devidamente documentados e analisados, mantendo-se a autenticidade e rastreabilidade.6. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais, pela apreensão de cinquenta gramas de cocaína, já fracionada e pronta para venda e pelas demais circunstâncias do delito.7. O réu não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado devido à sua reincidência e maus antecedentes, o que também inviabiliza a concessão de regime prisional mais brando.8. A pena de multa foi fixada de acordo com a legislação vigente e as circunstâncias do caso, não havendo ilegalidade na sua aplicação.9. Foi arbitrada verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida, arbitrando-se a verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Teses de julgamento: I. Compete à defesa a comprovação das nulidades processuais por ela arguidas, nos termos do CPP, art. 156. II. O tráfico de drogas pode ser comprovado pela palavra dos policiais, quantidade do entorpecente apreendido e demais circunstâncias da abordagem. III - Não se defere o tráfico privilegiado a portadores de maus antecedentes e reincidentes. IV- A pena de multa constitui-se em preceito secundário e obrigatório da condenação, devendo observar as diretrizes previstas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42 e 59 do CP. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CP, arts. 33, § 2º, a, e 59; CPP, art. 158-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002672-83.2024.8.16.0077, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003365-40.2020.8.16.0196, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 24.02.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0000627-86.2021.8.16.0053, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 14.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.08.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; TJPR, 3ª C.Criminal, 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 21.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0916.4651.4959

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco réu, ora embargante. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi proferido em conformidade com as teses sedimentadas pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais repetitivos submetidos ao Tema 1150 (RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) e em precedentes similares já julgados por este Tribunal. Não se verifica ocorrência de omissão, mas tão somente intuito de rediscutir o mérito por meio dos presentes embargos de declaração, o que não se amolda ao CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 10.5.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 805.7548.7761.3457

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA FINS DO CODIGO CIVIL, art. 940. CONCLUSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível do requerido/reconvinte, para, reformando a sentença, condenar a autora/reconvinda ao pagamento em dobro, na forma do CCB, art. 940, da parcela quitada antes do ajuizamento (vencida em 17/12/2022), afastada a sanção quanto à parcela vencida em 17/01/2023, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção.1.2. A embargante sustenta, em síntese: a) omissão quanto à definição objetiva da redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção, julgada parcialmente procedente, com sucumbência recíproca (CPC, art. 86), reclamando a fixação da proporção atribuída a cada parte, da base de cálculo dos honorários e da subsistência de verba honorária em seu favor quanto à parcela rejeitada; b) omissão quanto às premissas adotadas para caracterização de sua má-fé, ao argumento de que a má-fé teria sido extraída exclusivamente do pedido final genérico de procedência da pretensão inicial reiterado na impugnação à contestação, sem enfrentamento da concentração da defesa na parcela de janeiro. Requer efeitos infringentes e, subsidiariamente, a integração do acórdão com manifestação expressa sobre os pontos indicados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão sanável pela via eleita, quanto: a) à redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção; e b) à caracterização da má-fé da autora para os fins do CCB, art. 940.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.3.2. Não há omissão quanto aos ônus sucumbenciais da reconvenção, porquanto o acórdão definiu, na fundamentação, a repartição das custas em iguais proporções e a fixação recíproca dos honorários advocatícios, à razão de 10%, devendo o dispositivo ser interpretado em conjunto com os respectivos fundamentos.3.3. Não há omissão quanto às premissas adotadas para a caracterização da má-fé da autora apta a atrair o CCB, art. 940, no tocante à parcela de dezembro. A má-fé da requerente foi inferida não apenas, de modo isolado, do pedido final de procedência formulado na impugnação à contestação, mas a partir do exame de um somatório de circunstâncias - a exemplo de sua ciência do pagamento da dívida, previamente ao ajuizamento da demanda, comprovada por contranotificação.3.4. A pretensão da embargante é de rediscussão do mérito, incabível na via estreita dos aclaratórios, não havendo que se falar em atribuição de efeitos infringentes.3.5. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento, observado o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 489, § 3º, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 940.... ()

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Doc. ADM Direito 483.4649.2975.1109

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - RESTRIÇÃO INDEVIDA NO DIREITO DE PROPRIEDADE POR CAUSA DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS FIXADAS A TÍTULO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUE LEVE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

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