1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA, POSTERIORMENTE OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PARALELAMENTE, VENDIDO À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ÔNUS OU RESTRIÇÃO SOBRE O BEM À
ÉPOCA DA VENDA. TERCEIRA DA BOA-FÉ QUE REALIZOU A DEVIDA DILIGÊNCIA ANTES DA AQUISIÇÃO. EMBARGADOS QUE PODERIAM TER AJUIZADO MEDIDAS JUDICIAIS CAUTELARES PARA EVITAR O PERECIMENTO DO BEM E PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE 1 (CONSTRUTORA) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO BDI PARA O CÁLCULO DO VALO
R DA OBRA - TESE REJEITADA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E PERTINENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A teor do CPC, art. 1.022, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios. Na hipótese, não verifico a omissão ou... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INCESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO «NÃO ME PERTURBE» E DE PROVAS DE QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DO BANCO TELEFÔNICO D
A RECLAMADA. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, julgada improcedente pelo Juizado Especial, sob fundamento de ausência de provas quanto à autoria das cobranças e à configuração de dano moral.2. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando ocorrência de cobranças abusivas mesmo após o cancelamento do cartão e quitação da dívida, pleiteando indenização por danos morais.3. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, deferido em razão da comprovação da hipossuficiência econômica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a prática de cobranças abusivas pela instituição financeira, aptas a caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada a relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), admite-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), desde que presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, o que, no caso, não se verifica quanto à comprovação da autoria das ligações atribuídas à instituição financeira.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus não cumprido, ante a ausência de prova de que os números telefônicos constantes dos registros apresentados pertenciam à ré.7. As ligações teriam ocorrido entre abril e outubro de 2024, entretanto, é de se asseverar a inexistência de registro de reclamação em plataformas como «Não me Perturbe» ou «PROCON/PR».8. O dano moral não é in re ipsa na hipótese, exigindo prova de repercussão relevante na esfera personalíssima, o que não ocorreu, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: A mera alegação de cobranças indevidas, sem prova suficiente da autoria e sem demonstração de repercussões relevantes na esfera íntima, não configura dano moral indenizável, sendo insuficiente para a reforma da sentença de improcedência.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por dano material, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 16.101,77, em razão de despesas médicas suportadas pela empresa autora com tratamento de empregado segurado em contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 10/10/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há erro material no dispositivo da sentença quanto à natureza da condenação; (ii) estabelecer se é indispensável a produção de prova pericial médica; (iii) determinar se o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais; (iv) verificar se restou comprovada a ocorrência de acidente pessoal coberto pelo contrato de seguro; (v) analisar se a invalidez decorre de doença degenerativa ou de evento acidentário; e (vi) definir se o valor da indenização deve observar o limite previsto na apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a existência de erro material no dispositivo da sentença ao constar condenação ao pagamento de «prêmio», quando o correto é «indenização securitária», impondo-se o ajuste da redação.4. Entende-se desnecessária a produção de prova pericial médica, pois os documentos médicos, atestados, exames e a Comunicação de Acidente de Trabalho apresentados são suficientes, idôneos e não impugnados especificamente para comprovar a ocorrência do acidente e a necessidade de tratamento.5. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa e de incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o conjunto probatório existente é apto ao julgamento da causa, nos termos da Lei 9.099/95.6. Considera-se comprovado que as despesas médicas suportadas pela autora decorrem de acidente de trabalho sofrido por empregado segurado, cumprindo a parte autora o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.7. Verifica-se que a seguradora não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a alegações genéricas de ausência de comprovação do acidente, em afronta ao CPC, art. 373, II e aos arts. 6º, III, e 46 do CDC.8. Aplica-se a cobertura securitária prevista contratualmente para despesas médicas hospitalares até o limite de R$ 25.000,00, sendo devido o ressarcimento integral do valor comprovadamente gasto, por ser inferior ao teto da apólice.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Configura erro material a indicação equivocada de «prêmio» no dispositivo da sentença quando a condenação se refere ao pagamento de indenização securitária.2. É desnecessária a produção de prova pericial médica quando o conjunto documental é suficiente e não impugnado especificamente para comprovar acidente pessoal e despesas médicas.3. Comprovado o acidente coberto e os gastos realizados, é devida a indenização securitária até o limite previsto na apólice.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III, e 46; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 448/TST. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidora pública municipal no cargo de auxiliar operacional, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelas atividades de limpeza e coleta de lixo em sanitários de uso coletivo em unidade escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a atividade de limpeza de banheiros escolares configura insalubridade em grau máximo e se os fundamentos da sentença devem ser mantidos frente à impugnação do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou que a autora realiza higienização de sanitários coletivos com grande circulação, por aproximadamente 120 minutos diários, sem fornecimento comprovado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. 4. Embora o perito tenha classificado a atividade como «aceitável e salubre» por não constar no rol taxativo da NR 15, a sentença corretamente aplicou a Súmula 448/TST, II, que equipara a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação à coleta de lixo urbano, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Paraná afasta a exigência de exposição permanente para o reconhecimento da insalubridade, conforme Súmula 47/TST, sendo suficiente a habitualidade e a integração da atividade à rotina laboral. 6. A alegação do Município de que há rotatividade e intermitência na atividade não se sustenta diante da constatação de que a autora realiza a limpeza dos sanitários diariamente, com contato direto com agentes biológicos e resíduos. 7. A tentativa de descaracterizar o risco biológico com base na ausência de previsão expressa na NR 15 é superada pela interpretação jurisprudencial que reconhece a insalubridade pela natureza da atividade e pelo ambiente de trabalho. 8. A tese subsidiária de insalubridade por umidade em grau médio também não se sustenta, pois o conjunto probatório e a fundamentação da sentença demonstram a exposição a agentes biológicos em condições que justificam o grau máximo. 9. No tocante ao termo inicial para pagamento do referido adicional, segundo o entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ, «O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial». 10. Logo, o termo inicial da implementação do benefício para efeitos indenizatórios deve ter como base a data do laudo técnico pericial (dezembro/2024), não sendo devido, portanto, o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, dada impossibilidade de se aferir, com a precisão exigida, a partir de quando se iniciou a insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido 1. A higienização de sanitários de uso coletivo com grande circulação configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II. 2. A intermitência ou rotatividade não descaracteriza a insalubridade, sendo suficiente a habitualidade e integração da atividade à rotina laboral. 3. O termo inicial da implementação do benefício para efeitos indenizatórios deve ter como base a data do laudo técnico pericial. Dispositivos relevantes citados: NR 15, Anexo 14; Súmula 47/TST e Súmula 448/TST; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47 e 448; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 23.09.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 18.08.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marmeleiro - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 02.03.2026.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE ATINGIU A VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para «a) declarar inexigíveis os valores descontados do reclamante objeto da lide; b) Condenar a reclamada Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC a restituir em dobro os valores objeto da lide, a título de danos materiais (...)».II. Questão em discussão2. A ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir3.1. Os descontos realizados mensalmente de verba de caráter alimentar, sem a devida autorização da parte autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. Arbitra-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.2. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, determinando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) MOTORISTA DE APLICATIVO QUE TERIA VIOLADO OS TERMOS DA PLATAFORMA, DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO PELA UBER DE APONTAMENTO CRIMINAL. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO PENAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO BLOQUEIO DE CONTA. EFEITOS CONDENATÓRIOS AUSENTES. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL, CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A REATIVAÇÃO DA SUA CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS REALIZADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 3) SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de tecnologia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, bem como determinou a reativação da conta do motorista na plataforma digital Uber e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de descredenciamento motivado por apontamento criminal objeto de transação penal com punibilidade extinta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a liberdade contratual e a autonomia privada autorizam o descredenciamento de motorista com base em registro criminal que resultou em transação penal com punibilidade extinta, se são devidas as indenizações por lucros cessantes e danos morais e qual o índice aplicável para a correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade contratual deve respeitar os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva, vedando atos abusivos como a exclusão unilateral sem justo motivo. 4. O descredenciamento do motorista fundado em «apontamento criminal» revela-se equivocado, uma vez que a transação penal não importa em reconhecimento de culpa, nem gera reincidência ou antecedentes criminais, tornando os lucros cessantes devidos. 5. O mero descumprimento contratual e o reconhecimento do descredenciamento indevido não configuram dano moral indenizável, quando inexiste prova de fato extraordinário a causar abalo aos direitos da personalidade.6. O reconhecimento do abuso de direito consubstanciado no descredenciamento unilateral não implica, por si só, a ocorrência de dano moral.7. Não houve prova de fato extraordinário, negativação do nome ou situação vexatória que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.8. A atualização dos valores condenatórios deve observar a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora, substituindo índices anteriores, conforme CCB, art. 406.9. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, sem a fixação de honorários recursais, considerando o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O mero descumprimento contratual, por si só, não geral dano moral, sendo necessário que haja abalo aos direitos da personalidade para caracterizar o dano moral indenizável. O descredenciamento do motorista da plataforma tecnológica, baseado exclusivamente em transação penal com punibilidade extinta, torna devida apenas a indenização por lucros cessantes, pois configurado abuso de direito e violação da boa-fé objetiva e a função social do contrato, além do que os juros de mora e a correção monetária devem observar a taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 406, 421, 422; Lei 9.099/95, art. 76, §§ 4º e 6º; CF, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000445-05.2024.8.16.0180, 3ª C. Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 19.08.2024; TJPR, 0005995-83.2021.8.16.0083, 19ª C. Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 20.03.2023; TJPR, 0008224-97.2020.8.16.0035, 19ª C. Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 28.11.2022; TJPR, 0023531-96.2020.8.16.0001, 19ª C. Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.02.2015; TJPR, Acórdão/TJPR, 5ª Turma Recursal, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 23.03.2026.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DO EMBARGANTE DE EX-EMPREGADO DA EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAQUELE. (A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULARMENTE REALIZADA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NULIDADE PROCESSUAL.(B) USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE EM TESE, NOS TERMOS DA SÚMULA 237/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, SOB PENA DE CONVERSÃO DA VIA DEFENSIVA EM SUCEDÂNEO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SEM RESPALDO PROBATÓRIO.(C) OCUPAÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL VINCULADA A RELAÇÃO DE TRABALHO. MORADIA DISPONIBILIZADA NO CONTEXTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DETENÇÃO TÍPICA DE SERVIDOR DA POSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.198. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERVERSÃO DA DETENÇÃO EM POSSE AUTÔNOMA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL.(C.
1) MERO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO SUBORDINATIVO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA OPERAR A INTERVERSÃO DA DETENÇÃO EM POSSE AUTÔNOMA. INDISPENSABILIDADE DE ATOS INEQUÍVOCOS DE EXERCÍCIO DA POSSE EM NOME PRÓPRIO E EM OPOSIÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE COMUNICAÇÃO FORMAL, NOTIFICAÇÃO OU OUTRO ATO IDÔNEO À EXTERIORIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE DONO. (C.2) ATOS MATERIAIS INVOCADOS (MORADIA, PEQUENA PRODUÇÃO RURAL E ALUGUEL DE ESPAÇO PARA OUTDOORS) COMPATÍVEIS COM PERMANÊNCIA TOLERADA E POSSÍVEL COMODATO VERBAL. ATOS QUE NÃO INDUZEM POSSE (CC, ART. 1.208). INCONSISTÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE POSSUÍDA, A COMPROMETER A AFERIÇÃO DOS PRÓPRIOS PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO AQUISITIVA.(C.3) NÃO PREENCHIMENTO DOS PRAZOS E REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (CF, ART. 191; CC, ART. 1.239) OU DA EXTRAORDINÁRIA (CC, ART. 1.238), AINDA QUE ADMITIDA, POR HIPÓTESE, A INTERVERSÃO ALEGADA. (D) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE RAZÃO DE DECIDIR. HIPÓTESE DIVERSA DE ADQUIRENTE FORMAL E DE RELAÇÃO DE CONSUMO.(E) COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO DO APELANTE, QUE POSTULOU, EM MOMENTO ANTERIOR, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO MESMO IMÓVEL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO, À ÉPOCA, DA TITULARIDADE DO EXECUTADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA DESSA VERBA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SEGURO GARANTIA COMO MEIO IDÔNEO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À COBRANÇA DO DÉBITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido cautelar, confirmou a liminar que determinou a redução a termo do seguro garantia oferecido como caução à obrigação tributária e, posteriormente, foi integrada por decisão que reconheceu a incompatibilidade entre os efeitos da tutela concedida e a manutenção do protesto da certidão de dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução a termo de seguro garantia, oferecido como caução à obrigação tributária por força de determinação judicial, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, impedir o protesto da respectiva certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro garantia constitui modalidade legalmente idônea de garantia do débito fiscal, não podendo ser recusado pela Fazenda Pública unicamente em razão da inobservância da ordem preferencial de penhora, conforme a Lei 6.830/1980, art. 9º, II e o Tema Repetitivo 1.385 do STJ. 4. A idoneidade do seguro garantia para assegurar o débito e viabilizar a discussão judicial do crédito tributário não lhe confere, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade, cujas hipóteses estão previstas taxativamente no CTN, art. 151.5. A suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, X pressupõe a aceitação da apólice de seguro garantia pelo credor, o que não ocorreu no caso, pois a redução da garantia a termo decorreu de determinação judicial, sem aquiescência da Fazenda Pública. 6. Não configurada hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexiste impedimento ao protesto da certidão de dívida ativa, instrumento juridicamente admitido para a cobrança extrajudicial do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida, para reconhecer a ausência de óbice ao protesto do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 3594754-0 e revogar as medidas liminares parcialmente concedidas na instância recursal.... ()