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Doc. ADM Direito 407.3307.1447.7120

1 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Locação. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade de Produção de Prova Oral. Juiz Destinatário das Provas. Mérito. Reparos nos Bens Móveis e Bem Imóvel. Vistoria de Saída qu

e Comprova a Existência dos Danos. Danos que Decorrem de Mau Uso. Oportunidade de Realização dos Reparos Pelos Apelantes. Réus/Apelantes que Não se Desincumbiram do Ônus da Prova de que Tentaram Realizar os Reparos. Prova Meramente Documental. Momento da Produção. Oferecimento da Contestação. Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. «O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas» (STJ - 4ª Turma - Agr. Reg. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - DJe 24.06.2015).2. Os danos suportados pelo Apelado restaram comprovados pela vistoria de saída. Os Apelantes foram notificados e não comprovaram que empreenderam diligências para realização dos reparos. Ônus da prova que lhes incumbia, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Prova documental que deveria ter sido apresentada com o oferecimento da contestação. Inteligência da Lei 13.105/2015, art. 434 (CPC). 3. O ônus da prova não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, conforme entendimento teórico-pragmático da atual processualística civil, e, em sendo ele descumprido pela Parte, impõe-se a rejeição de suas alegações. 4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.9693.6029.1217

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS ORIUNDOS DE DESGASTE NATURAL E USO DO BEM. AUSÊNCIA DE

COBERTURA SECURITÁRIA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de seguro habitacional, na qual se pleiteia o pagamento de indenização securitária em razão de vícios construtivos no imóvel, com fundamento na inexistência de cobertura para danos decorrentes de desgaste natural e falta de manutenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pagamento da indenização securitária em razão de vícios em imóvel segurado, considerando a ausência de cobertura para danos decorrentes de desgaste natural e uso do bem.III. Razões de decidir3. Os vícios constatados na construção não possuem abrangência da cobertura securitária, sendo decorrentes de falta de manutenção e desgaste natural do bem.4. A cláusula que exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção é considerada abusiva, mas os danos em questão não se enquadram nessa categoria.5. O laudo pericial concluiu que os danos são sanáveis por manutenção comum e não são de origem estrutural, afastando a responsabilidade da seguradora.6. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios da parte requerida foram majorados para 15% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos e majorando os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, a exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de uso e desgaste natural do bem é válida, desde que prevista de forma clara na apólice de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 760; CDC, art. 51; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.04.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 451.4702.8442.3047

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Relação de consumo. Prestação de serviço. Vício reconhecido. Dano material que reduz o valor do bem (cdc, art. 18). Responsabilidade objetiva do fornecedor (cdc, art. 14). Insuficiência do reparo. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 415.1823.6796.4481

4 - TJPR Tributário. ICMS. Apelação. Validade dos autos de infração e direito ao creditamento de ICMS. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Arapongas Diesel S/A contra sentença da 4ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a empresa ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em razão da glosa de créditos de ICMS relacionados a operações com soja e milho, considerados alheios à atividade econômica do estabelecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa tem direito ao creditamento de ICMS em razão da utilização de créditos oriundos de operações com mercadorias alheias à sua atividade econômica, considerando a validade dos autos de infração que instruem a execução fiscal.III. Razões de decidir3. Os autos de infração foram lavrados devido à utilização indevida de crédito de ICMS, em desacordo com a legislação, especificamente pela entrada de soja e milho, mercadorias alheias ao objeto social da empresa.4. A empresa não comprovou que informou ao Fisco a alteração do objeto social.5. A ausência de registro da alteração contratual perante a Junta Comercial impede a publicidade das modificações, permitindo a autuação pela utilização de crédito proveniente de comércio de objeto social diverso ao registrado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: É vedado o creditamento de ICMS em operações que não se relacionem ao objeto social da empresa, sendo imprescindível a regularidade do registro das alterações contratuais para que tais operações sejam reconhecidas pelo Fisco._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 27, I, e CTN, art. 55, § 1º, III, «a» e XV, «h"; Lei Estadual 11.580/1996, art. 27, I; Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012382-72.2018.8.16.0131, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.05.2020; TJPR, 00092208620238160004, Rel. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 794.2759.4964.4608

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. CPC, art. 1.021, § 1º.

1. A ausência de relação entre as razões recursais e o fundamento da negativa de seguimento do Recurso Especial impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 974.8529.2928.0261

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO DE SERVIDOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1. Base fática: 1.1. A parte autora buscou anular ato administrativo que resultou em sua demissão, com reintegração ao cargo e reparação de danos. 1.2. Alegou vícios no processo administrativo disciplinar, desproporcionalidade da pena e irregularidade na comissão processante.2. Decisão recorrida: o acórdão embargado manteve a improcedência dos pedidos, por entender regular o processo administrativo disciplinar e válida a sanção de demissão aplicada com base na legislação municipal.3. Pretensão recursal: 3.1. Sanar alegadas omissões sobre o art. 20 da LINDB, a Lei Municipal 100/1993, a distinção entre emendatio e mutatio libelli e a Súmula 21/STF. 3.2. Reconhecer contradição, obscuridade e erro material quanto à motivação do ato demissório, à comissão processante e ao embasamento legal da penalidade. 3.3. Obter prequestionamento.4. Fundamentos:4.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios não constatados no caso (CPC, art. 1.022).4.2. A ausência de referência expressa a todos os dispositivos invocados não configura omissão quando o acórdão examina concretamente as questões essenciais, inclusive a legalidade, a proporcionalidade e a adequação da sanção aplicada.4.3. O julgado enfrentou a capitulação infracional, a pluralidade de enquadramentos da conduta e a validade da comissão processante, afastando a alegação de obscuridade ou erro material.4.4. Inexistindo ilegalidade, violação constitucional ou manifesta desproporcionalidade, não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública no mérito do ato administrativo.4.5. As alegações dos embargos revelam inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios.4.6. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistente vício decisório.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado quando a decisão enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente. O prequestionamento exige a presença de vício enquadrável no CPC, art. 1.022.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0178.8376.1851

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO RELATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE INTEGRAL DOS NEGÓCIOS. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. DOAÇÃO À CONVIVENTE FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. CODIGO CIVIL, art. 544. DISCUSSÃO SOBRE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AUTORIZA A NULIDADE INTEGRAL DA DOAÇÃO DISSIMULADA. EVENTUAL EXCESSO DA LIBERALIDADE A SER EXAMINADO À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 549, EM VIA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO GLOBAL DO DOADOR EM VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deixando de declarar a nulidade das escrituras públicas de compra e venda lavradas em favor da ré/apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cognoscível o requerimento de atribuição de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais; (ii) saber se, reconhecida a simulação relativa das escrituras de compra e venda, deve ser preservado o negócio dissimulado de doação; e (iii) definir se os arts. 544 e 549, ambos do Código Civil impõem a nulidade integral da liberalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando formulado no bojo das razões recursais, não comporta conhecimento, pois o CPC, art. 1.012, § 3º exige requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao relator.4. A controvérsia recursal não recai sobre a existência da simulação, já reconhecida na origem, mas sobre os seus efeitos. Nos termos do CCB, art. 167, o negócio simulado é nulo, subsistindo, porém, o negócio dissimulado se válido na substância e na forma.5. A doação dissimulada subsiste no caso concreto, porque foi formalizada por escritura pública, em conformidade com os arts. 108 e 541, ambos do Código Civil, e o conjunto probatório revelou a efetiva liberalidade do doador em favor da convivente, em retribuição à assistência pessoal, material e afetiva prestada durante prolongado período de enfermidade.6. A qualificação jurídica do negócio como doação dissimulada não configura decisão surpresa, porque a inexistência de pagamento efetivo, a relação convivencial entre os contratantes, o contexto de enfermidade do alienante falecido e a prova oral produzida foram integralmente submetidos ao contraditório.7. A alegação de doação inoficiosa, fundada no CCB, art. 549, não autoriza a nulidade integral do negócio. Trata-se de hipótese de nulidade parcial, cuja aferição depende da apuração do patrimônio global do doador ao tempo da liberalidade, providência incompatível com a estreita via da ação declaratória da simulação e não demonstrada pela autora/apelante, a quem incumbia o ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento autônomo, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, não se conhecendo do requerimento inserido nas próprias razões recursais.»«2. Reconhecida a simulação relativa da compra e venda, subsiste o negócio dissimulado de doação, desde que válido na substância e na forma.» «3. A discussão sobre eventual adiantamento de legítima, em doação realizada em favor de convivente, não autoriza, por si só, a declaração de nulidade integral do negócio dissimulado, devendo eventual excesso da liberalidade ser apurado à luz do CCB, art. 549, mediante demonstração do patrimônio global do doador ao tempo do ato.» «4. A nulidade prevista no art. 549 do Código Civil é parcial e sua aferição depende da apuração do patrimônio global do doador ao tempo da liberalidade, em via processual adequada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, e 373, I; CC, Arts 108, 167, 541, 544 e 549. Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 0001520-69.2023.8.16.0033 - Rel. Des. Sandra Bauermann - 12ª Câmara Cível - j. 17.06.2024; TJPR - Apelação Cível 0005514-62.2023.8.16.0112 - Rel. Des. Cristiane Santos Leite - 19ª Câmara Cível - j. 04.09.2023; TJPR - Apelação Cível 0020181-23.2014.8.16.0030 - Rel. Des. Sandra Bauermann - 12ª Câmara Cível - j. 15.12.2025.... ()

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