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Doc. ADM Direito 809.4751.3889.2075

1 - STJ Recursos especiais. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários advocatícios. Valor. Arbitramento. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do... ()

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Doc. ADM Direito 627.8543.6762.9698

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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