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Doc. ADM Direito 953.4346.2858.3863

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS

ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO ÀS PROPOSTAS EM INSTRUMENTOS APARTADOS - REsp. Acórdão/STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA COBRANÇA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.4656.2210.8050

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou a acusada por t

ráfico de drogas e posse irregular de munição, impondo a pena de 08 anos e 08 meses de reclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.6385.3355.6984

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DERA ENSEJO ÀQUELES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum na qual se julgaram procedentes pedidos postos nos Embargos à Execução, reconhecendo-se prescrição da pretensão processual, alusiva à Execução conexa. Parte embargada, exequente, que, insatisfeita, alegara nulidade da sentença por supostos vícios na fundamentação e na faculdade processual, visando ver afastada a decisão prescricional da pretensão executiva correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença incorrera, ou não, em nulidade, por dita ausência de fundamentação e ocorrência de cerceamento processual, e se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, no qual se cobrava crédito objeto de contrato de empréstimo inadimplido, com suporte na atuação da parte credora, na causa. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença, sequer por aventada falta de fundamentação ou por cogitada violação do contido no CPC, art. 489, porque no decisum se declinaram, e exaustivamente, os porquês de os pedidos iniciais terem sido julgados procedentes. III.2. Inexistira alegada ofensa a contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, destarte, cogitar-se de invalidade sentencial, já que as provas, as quais se pretendera emprestar, permitem, facilmente, ser consultadas nos autos da Execução apensa. III.3. Parte exequente, embargada, que não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, se conduzido com proatividade para o incremento citação da parte executada, que, apesar da demorada, fora promovida. III.4. As tentativas de citação foram frustradas por razões alheias à vontade da parte executada, contudo, depois de várias providências, aquela fora providenciada, pela parte executada. III.5. Declarada a improcedência dos Embargos, responsabilizara-se a parte embargante, executada, por custas processuais e honorários advocatícios, estes, impostos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, e parcialmente provido Tese de julgamento: nos casos de Execução de título extrajudicial, prescrição da pretensão processual não se configura, aqui, já que a parte exequente, por sua conduta processual concreta, demonstrara zelo e empenho no incremento da citação, havida, apesar do tempo decorrido para tanto.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 3º, CC, 202, I, 487, II, e CPC/2015, Lei 6.830/1980, art. 921, III, e 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado em 23.6.15; STJ, RESP 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 12.9.18; STJ, IAC 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27.06.2018; STJ, AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 28.6.16; STJ, AGINT no ARESP 1.818.978, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 24.8.20; STJ, RESP 1.769.201, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9.10.23; súmulas ns. 150, do STF, e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso, com a reforma do resultado operado na sentença. Aqui, entendera-se que embora inexista as nulidades arguidas, como supostos cerceamento e falta de fundamentação, a parte exequente, embargada, não fora desidiosa quanto ao incremento da citação, que se aperfeiçoara, ainda que com demora, decorrente de fatores fora do controle da parte exequente. Enfim, no caso, não ocorrera prescrição, pelo que o curso processual executivo deve, necessariamente, seguir na Origem, regularmente.... ()

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Doc. ADM Direito 529.9458.4088.4984

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Decisão proferida em embargos à execução que indeferiu pedido de tutela provisória destinado ao reconhecimento da natureza rural da operação de crédito, bem como indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Os Embargantes pugnam por sua reforma e sustentam a natureza rural da cédula de crédito bancário, a existência de erro material na decisão recorrida e a necessidade de suspensão dos atos constritivos incidentes sobre imóvel dado em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível conhecer da alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural suscitada apenas em sede recursal e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso não conhecido pelo Relator nessa parte, por inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, em decisão que restou preclusa.III.2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, consistentes na garantia da execução e na demonstração dos pressupostos da tutela provisória.III.3. Não há comprovação de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente.III.3. A probabilidade do direito não se mostra evidenciada. Alegações relativas à natureza da operação, à renegociação da dívida e a eventuais abusividades contratuais dependem de dilação probatória e contraditório. O perigo de dano também não se encontra demonstrado, uma vez que os atos constritivos e expropriatórios constituem consequências inerentes ao procedimento executivo. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento não provido na parte que restou conhecido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 300, caput e § 3º; art. 919, § 1º; e CPC, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0007487-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 29.05.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0018336-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0033822-85.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0082484-51.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012595-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0011561-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0051794-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0085711-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.01.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0029942-56.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023.... ()

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