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Doc. ADM Direito 231.2040.6439.0868

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo.

1 - A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de Lei. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. ... ()

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