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Doc. ADM Direito 510.7204.4866.0978

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BANCO DE DADOS QUE NÃO RESPONDE PELA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO CREDOR. OMISSÃO NO EXAME DA TESE. IRRESPONSABILIDADE DO SERASA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 166.2869.7958.0295

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE — INOCORRÊNCIA — ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA — EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Inexistentes os vícios elencados no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do entendimento firmado no acórdão embargado.A mera irresignação da parte, desacompanhada de efetiva demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a integração ou modificação do julgado.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 999.8405.0301.1807

3 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE. PERÍCIA QUE CONSTATOU SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. AUSÊNCIA DE CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ANTERIORIDADE REGISTRAL QUE DEVE SER APLICADA. POSSE INJUSTA NO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação reivindicatória proposta por Roberto Zocante e Zilda das Dores Costa Cristo Zocante em face de Julio Stoski, visando ao reconhecimento do direito de propriedade sobre uma área de terras de 178.828,00 m², com a consequente imissão na posse do imóvel, tendo a sentença julgado improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a arguição de usucapião pelo réu implica confissão da inexistência de título de propriedade; (ii) se houve comprovação da posse mansa e pacífica por parte do apelado; (iii) se a anterioridade do registro imobiliário dos apelantes deve ser considerada; e (iv) a relevância da discrepância entre as áreas de propriedade dos apelantes e do apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura a confissão da inexistência de propriedade pelo apelado ao alegar usucapião, sendo tal alegação uma defesa legítima. 4. A prova pericial demonstrou a sobreposição das áreas, confirmando a anterioridade do registro do apelado, o que inviabiliza o atendimento do primeiro requisito da ação reivindicatória. 5. A posse do apelado, conforme corroborado por prova testemunhal, era justa e anterior à aquisição dos apelantes, não configurando posse injusta. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não prevalece sobre a perícia realizada, a qual confirmou a sobreposição de áreas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A arguição de usucapião não implica confissão da inexistência de propriedade. 2. A sobreposição de áreas e a anterioridade do registro do imóvel são determinantes para a improcedência da ação reivindicatória.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, art. 373 e CPC, art. 487. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 22/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 952.1162.6226.4689

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). LEI MUNICIPAL 823/2013. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE OU EFEITO CASCATA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.9537.7859.4131

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 08 DA TRP/PR. PRECEDENTE DO STJ - . PERCENTUAL FIXADO EM 20% DE FORMA A EVITAR LESIVIDADE AO EXECUTADO. CONSULTA AO SISTEMA RENAGRO. DESABIMENTO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 779. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PREJUDICADA ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 219.4372.9007.7535

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 551.8854.0778.1472

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE CELULARES. CANCELAMENTO DE AULAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, RECONHECENDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDENANDO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA CONFIGURADA À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. (2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. FRANQUEADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE PELA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE FRANQUEADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. (3) DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. (4) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por aluno menor impúbere, representado por sua genitora, em face de instituição de ensino e de sua franqueadora, em razão da interrupção de curso técnico de assistência e manutenção de celulares contratado e pago, sem o devido cumprimento das aulas prometidas.1.2. Alega o autor que, após iniciar o curso, as aulas foram sucessivamente canceladas, sob justificativas infundadas, sem reposição ou comunicação adequada, e que, diante da inércia da instituição e da ausência de reembolso, requereu judicialmente a restituição das parcelas pagas e compensação por danos morais, em virtude do sofrimento suportado, agravado pela sua condição de TDAH.1.3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o inadimplemento contratual, condenar as requeridas, solidariamente, à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).1.4. Interposição de recurso de apelação cível pela franqueadora, sustentando, em síntese, intempestividade afastada, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade solidária, ausência de comprovação integral dos danos materiais, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pedido de redução do quantum indenizatório.1.5. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, sustentando a intempestividade do recurso e, no mérito, a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iii) saber se a franqueadora possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (iv) saber se subsiste a responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada; (v) saber se os danos materiais foram integralmente comprovados; e (vi) averiguar a existência de dano moral indenizável decorrente do inadimplemento contratual e se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, reiniciando-se a contagem após a intimação da decisão que os rejeita, sendo válida a prorrogação do prazo em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º.3.2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, fundamentadamente reconhece a suficiência do acervo documental para o julgamento da causa, nos termos do CPC, art. 370. 3.3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente que, em abstrato, as alegações iniciais indiquem a pertinência subjetiva da parte demandada com a relação jurídica controvertida.3.4. Em relações de consumo, a franqueadora integra a cadeia de fornecimento quando se beneficia da marca, da padronização dos serviços e da confiança gerada no consumidor, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §§ 1º e 2º, e 34 do CDC, bem como da teoria da aparência.3.5. A Lei 13.966/2019 regula a relação empresarial entre franqueador e franqueado, não afastando a incidência do CDC nem a responsabilidade solidária perante o consumidor final.3.6. Os danos materiais exigem prova efetiva, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo indevida a restituição de valores não comprovadamente pagos pelo autor ou desembolsados por terceiro estranho à lide, em observância ao CPC, art. 18.3.7. Incidência também da teoria da aparência, segundo a qual responde solidariamente aquele que, ao se apresentar ao público como fornecedor, gera legítima expectativa de confiança no consumidor.3.8. O inadimplemento contratual reiterado, consistente em sucessivos cancelamentos de aulas, extrapola o mero aborrecimento quando demonstrada repercussão relevante na esfera psíquica do consumidor, especialmente em se tratando de menor portador de TDAH, caracterizando dano moral indenizável.3.9. Demonstrado que a falha na prestação do serviço comprometeu a previsibilidade, a rotina e a finalidade pedagógica do curso, causando prejuízos ao desenvolvimento emocional e escolar do menor, resta configurado o dano moral indenizável, não se tratando de mero dissabor.3.10. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 944, sendo cabível a redução do quantum quando excessivo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, a fim de delimitar a condenação por danos materiais ao valor efetivamente comprovado e reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a responsabilidade solidária e a distribuição dos ônus sucumbenciais.4.2. Tese de julgamento: «A franqueadora responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços educacionais ofertados sob sua marca, quando configurada relação de consumo e legítima expectativa do consumidor, sendo o dano moral indenizável quando o inadimplemento reiterado afeta de forma relevante a esfera psíquica de menor em condição de hipervulnerabilidade».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§1º e 2º; 34 e 35, III.CPC, arts. 18, 370, 373, 489, §1º, e 1.003, §5º. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 944. Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias).... ()

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Doc. ADM Direito 918.0864.0453.6899

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - OFENSAS VERBAIS E TENTATIVA DE AGRESSÃO PERPETRADAS POR COBRADOR DE ÔNIBUS EM UMA ESTAÇÃO-TUBO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS CORRÉS - (1) APELAÇÃO 1 - PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL QUE EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE - POSSIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DO CPC, art. 91 - PRECEDENTES DO STF - (2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE POR ATOS PRATICADOS POR PREPOSTOS DE EMPRESA SUBCONTRATADA - EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - (3) APELAÇÃO 2 - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA CONTUMAZ POR PARTE DO AUTOR - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - (4) DANOS MORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CONDUTA OFENSIVA DO FUNCIONÁRIO DA CORRÉ CONTRA O AUTOR, ULTRAPASSANDO OS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA EM SOCIEDADE E CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE URBANIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OCASIONADOS AO AUTOR - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação 1 conhecida e desprovida. Apelação 2 conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 846.1036.5404.7895

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA E QUANTIDADE EM CONJUNTO COMO CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação penal em que o réu foi condenado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), por guardar, com finalidade de comércio, 88 porções de cocaína (94g), além de objetos relacionados à traficância, fixada a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com absolvição dos corréus por insuficiência probatória.2. Recurso de apelação do Ministério Público visando ao redimensionamento da pena-base, com exasperação em razão de maus antecedentes, natureza e quantidade da droga, bem como à fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Definir se é possível majorar a pena-base, em razão de três circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes, natureza e quantidade da droga), à luz da Lei 11.343/2006, art. 42 e da orientação jurisprudencial que trata a natureza e a quantidade da droga como vetor judicial único.4. Verificar se, diante da pena imposta, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta do delito, é juridicamente adequada a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Lei 11.343/2006, art. 42.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Mantém-se a pena-base fixada pelo juízo de origem, porquanto a exasperação já considerou, de forma proporcional, os maus antecedentes e o vetor conjunto da natureza e quantidade da droga, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que tais vetores constituem circunstância judicial única, a ser avaliada em conjunto, vedada a valoração fracionada.6. A quantidade de droga (88 porções de cocaína), aliada ao modus operandi (armazenamento em cofre, apreensão de utensílios de fracionamento, quantia em dinheiro e registros de contabilidade) evidencia traficância profissionalizada e estruturada, justificando a adoção de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 08 anos e o réu seja primário, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e aa Lei 11.343/2006, art. 42.7. A jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação do regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta do crime, especialmente quando a quantidade e a natureza da droga evidenciam maior reprovabilidade da conduta, mesmo em hipóteses de pena inferior a 08 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, manter a dosimetria da pena e alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o fechado.Tese de julgamento: «1. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem circunstância judicial única, a ser valorada conjuntamente na primeira fase da dosimetria, vedada a sua fragmentação em vetores autônomos. 2. A quantidade de entorpecente, o modus operandi e o caráter estruturado da traficância autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja superior a 04 e inferior a 08 anos, desde que devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito.»... ()

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Doc. ADM Direito 207.3697.8810.7416

10 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Danos morais e assédio moral no ambiente de trabalho.Recurso do Município de Araucária não provido.recurso de Cícero Ferreira de Almeida provido para majorar o valor indenizatório dos danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento de R$ 6.000,00, em razão de assédio moral sofrido pelo autor no ambiente de trabalho, com a alegação de que o valor fixado não atende ao critério da proporcionalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve assédio moral no ambiente de trabalho e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos morais sofridos pelo Autor, configurando assédio moral.4. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível do Município negada e apelação de Cícero provida para majoração do valor indenizatório dos danos morais para R$15.000,00.Tese de julgamento: É dever do Estado indenizar por danos morais decorrentes de assédio moral praticado por seus agentes, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo sofrido pela vítima para a configuração da responsabilidade civil objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000288-49.2020.8.16.0155, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: Foi pleiteada indenização por danos morais contra o Município, alegando que sofreu assédio moral no trabalho. O juiz da primeira instância decidiu que o Município deveria pagar R$ 6.000,00, mas a pessoa recorreu pedindo um valor maior, e o Município também recorreu, dizendo que não havia provas suficientes do assédio. O Tribunal analisou os pedidos e entendeu que realmente houve assédio moral, que causou problemas de saúde à pessoa. Por isso, decidiu aumentar o valor da indenização para R$ 15.000,00 e manteve a condenação do Município ao pagamento. Assim, o recurso do Município foi negado e o recurso do Autor foi aceito, aumentando a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6694.8447.4440

11 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. DEPOIMENTOS EM SENTIDO COMPLETAMENTE OPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE FORMA A DEMONSTRAR CUIDADOS COM O IMÓVEL, PELA AUTORA, AO LONGO DO TEMPO. IMÓVEL QUE COMPREENDE ÁREA DE MATA, COM EXTENSÃO RELEVANTE SEM QUALQUER CONSTRUÇÃO NO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA PARA SEPARAR A ÁREA DE OUTRA DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM ASSIM DE AFIRMAÇÕES VAGAS DE QUE A REQUERENTE CUIDA DA ÁREA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.2533.3061.1509

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. AQUISIÇÃO DE SALGADO COM LARVAS NO RECHEIO. PADARIA DEMANDADA QUE PRODUZIU E COMERCIALIZOU O PRODUTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. COMERCIANTE QUE RESPONDE PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO PERECÍVEL. CDC, art. 13, III. RESPONSABILIDADE MANTIDA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORAS EXPOSTAS A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA E À SEGURANÇA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 547.7369.1577.8789

13 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. RECONHECIMENTO EM PERÍCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE MOTIVOU SEU AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE EMBASADAS. LEI COMPLEMENTAR 95/2021 QUE DEVE PAUTAR O CASO. PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO NOVO DIPLOMA LEGAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RETROATIVIDADE QUE DEVE SER CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS TRÊS RECURSOS.  

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Doc. ADM Direito 749.6889.7522.3731

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA E AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL, A QUEM COMPETE A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INIMPUTABILIDADE. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA EM JUÍZO, FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RELATOS POLICIAIS. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. MERA REFERÊNCIA A COMPORTAMENTO ALTERADO OU SUPOSTO «SURTO» QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTRUIÇÃO E DETERIORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (BIBLIOTECA, VIATURA E UNIDADE POLICIAL). DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO E DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, COM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADOS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO FIXADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois delitos de lesão corporal e três de dano qualificado, em concurso material, à pena de 01 ano, 04 meses e 16 dias de detenção, além de dias-multa. A defesa pleiteia, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo e inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação pelos crimes de lesão corporal e dano qualificado; e (iii) examinar se é o caso de configuração da inimputabilidade penal do réu e eventual aplicação de medida de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento em grau recursal, por tratar-se de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar a hipossuficiência econômica do condenado à luz da situação financeira contemporânea à execução da pena.4. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas por prova documental e oral coerente e harmônica, especialmente pela palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais.5. A tese de inimputabilidade não se sustenta, diante da ausência de prova técnica idônea que comprove incapacidade de entendimento ou autodeterminação à época dos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de estado psíquico alterado.6. O delito de dano qualificado encontra-se caracterizado pela efetiva deterioração de bens públicos, sendo o dolo evidenciado pelas circunstâncias da conduta e sua reiteração.7. Não há espaço para aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da robustez do conjunto probatório.8. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com observância do sistema trifásico, continuidade delitiva e concurso material.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, desprovido. Fixação de honorários ao defensor dativo em grau recursal, diante da efetiva atuação profissional.Tese de julgamento:«1. O pedido de justiça gratuita no processo penal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, não sendo cabível sua análise em sede recursal.2. A alegação de inimputabilidade exige prova técnica idônea, não se configurando com base apenas em relatos de comportamento alterado.3. A prova oral firme e corroborada por outros elementos é suficiente para sustentar condenação por lesão corporal e dano qualificado, quando evidenciada a autoria e a materialidade.»__________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155, 156, 149 e 3º; CP, art. 26, 129, 163, 68, 59, 69 e 71; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, 0005338-89.2024.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, 0015922-50.2025.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; STJ, RHC 63.424/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª, j. 16.02.2016; TJPR, 0000731- 05.2020.8.16.0024, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 04.02.2023; TJPR, 4001185-82.2024.8.16.4321, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; TJPR, 0017517-37.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso contra condenação por agressões físicas e danos ao patrimônio público ocorridos dentro de uma biblioteca e posteriormente em uma viatura e unidade policial. A defesa alegou que o réu não tinha consciência de seus atos, pois estaria em surto mental, e pediu justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo Tribunal, pois deve ser decidido na fase de execução da pena. Quanto ao mérito, entendeu-se que as provas são consistentes e confirmam tanto as agressões quanto os danos causados. A alegação de inimputabilidade foi rejeitada, pois não houve prova técnica que demonstrasse incapacidade mental do réu. Por isso, a condenação e a pena foram mantidas, sendo o recurso parcialmente conhecido e, na parte analisada, negado.... ()

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Doc. ADM Direito 770.1418.7169.4092

15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.3. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ - AUSÊNCIA PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 851.1053.2655.8922

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS, REGISTRAIS E DESCRITIVAS ESCLARECIDAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBDIVISÃO INFORMAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE CONTÍNUA, PÚBLICA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA. MORADIA HABITUAL E BENFEITORIAS. ART. 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SOMA DAS POSSES. CODIGO CIVIL, art. 1.243. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFICAZ. PANFLETAGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DESACOMPANHADA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE CONTRAPOSIÇÃO À POSSE QUALIFICADA. AÇÃO ANTERIOR NÃO DIRIGIDA À AUTORA OU SUA ANTECESSORA IMEDIATA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO PARA DELIMITAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA USUCAPIENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado em Pontal do Paraná/PR. Os apelantes alegam a ausência de individualização precisa do imóvel, divergências entre documentos, ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, inexistência de animus domini e insuficiência probatória. A apelada defendeu a manutenção da sentença e requereu a condenação dos apelantes por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o imóvel usucapiendo foi suficientemente individualizado; ii) foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive quanto à posse contínua, pacífica e com animus domini; iii) houve oposição eficaz capaz de interromper o prazo aquisitivo; iv) é cabível a condenação da parte apelante por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório permite individualizar o imóvel objeto da demanda como lote 01-B, parte da matrícula 7.770, conforme memorial descritivo, mapa atualizado, mapa municipal, fotografias e prova oral.4. As divergências de numeração de lote, quadra, rua e metragens foram justificadas por alterações administrativas e pela subdivisão informal da área, circunstância que não impede o reconhecimento da usucapião quando a área efetivamente possuída está suficientemente delimitada.5. A distinção entre o lote 01-B, objeto destes autos, e o lote 01-A, discutido em ação anterior proposta por confrontante, afasta a alegação de sobreposição ou incerteza quanto ao objeto da usucapião.6. A autora comprovou, por meio de prova documental e oral, posse qualificada, contínua, pública e com animus domini, exercida em continuidade à sua antecessora a contar de 1999, e diretamente com moradia habitual desde 2011, sem oposição.7. A panfletagem realizada na região e as ações judiciais anteriores não configuram oposição eficaz, pois não foram dirigidas de modo concreto à autora, à sua antecessora imediata ou ao lote 01-B, nem resultaram em retomada, turbação juridicamente relevante ou interrupção da posse.8. Os documentos fiscais e de consumo, ainda que alguns estejam em nome da proprietária registral ou com inadequação da identificação do imóvel ou desacompanhados de prova de pagamento, constituem indícios relevantes quando corroborados pelos demais elementos probatórios.9. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito à usucapião, enquanto os réus não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo.10. A retificação de ofício do dispositivo é cabível para delimitar tecnicamente a área usucapienda, sem alteração do resultado do julgamento, da causa de pedir ou da sucumbência, conferindo segurança jurídica e eficácia registral ao título judicial.11. Não se configura litigância de má-fé quando a parte apenas exerce regularmente o direito de recorrer, especialmente diante da existência de discussão técnica relevante acerca da individualização da área.12. Honorários recursais devidos diante do desprovimento do recurso, com complementação da sentença quanto ao critério de atualização da base de cálculo da verba honorária.IV. Dispositivo e tese13. Recurso desprovido. 14. Retificação de ofício do dispositivo da sentença para delimitar que a área usucapienda corresponde ao lote 01-B, parte da matrícula 7.770, conforme memorial descritivo e mapa atualizado constantes dos autos. Tese de julgamento: Em ação de usucapião extraordinária, divergências cadastrais ou registrais não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o imóvel está suficientemente individualizado por memorial descritivo, planta, confrontações, fotografias e prova oral. A panfletagem genérica e ações judiciais pretéritas não dirigidas ao real possuidor não configuram oposição eficaz apta a interromper o prazo aquisitivo._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 373, I e II, 487, I, 492, 79, 80 e 81; Código Civil, arts. 1.238, caput e parágrafo único, e 1.243.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 194.2115.9213.3168

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16 - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DE SUA DEFESA - PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 593, I, CPP) INICIADO NA SOLENIDADE, NOS TERMOS DO ART. 798, § 5º, «B», CPP - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão da Vara Criminal de Matelândia/PR que não recebeu recurso de apelação por intempestividade, em processo envolvendo condenação por porte e posse de arma de fogo, munições e acessórios de uso restrito. A defesa requereu o reconhecimento da tempestividade do recurso ou, subsidiariamente, a devolução do prazo recursal, alegando que o prazo para recorrer teria se iniciado na audiência, com possibilidade de escolha para interpor o recurso imediatamente ou aguardar o prazo legal. A decisão recorrida entendeu que o prazo de cinco dias para apelação iniciou-se na audiência, com intimação pessoal do réu e sua defesa, e que o recurso foi apresentado fora do prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não recebeu o recurso de apelação por intempestividade deve ser reformada para reconhecer a tempestividade do recurso ou, subsidiariamente, determinar a devolução do prazo recursal.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no CPP, art. 593, I, configurando intempestividade.4. A intimação da sentença condenatória ocorreu em audiência, na presença do réu e sua defesa, iniciando o prazo recursal na própria data da audiência, conforme art. 798, §5º, «b», do CPP.5. A defesa foi alertada de forma clara e inequívoca sobre o início do prazo recursal durante a audiência, não havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, mas o prazo foi deixado transcorrer sem manifestação.6. Não há nulidade na decisão que não recebeu o recurso de apelação, pois o prazo para interposição do recurso foi respeitado e a intempestividade está devidamente fundamentada.7. Diante da manifesta intempestividade, o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória proferida em audiência inicia-se na própria data da sessão, quando a parte está presente, sendo de cinco dias contínuos e peremptórios, e a apresentação do recurso após esse prazo configura intempestividade que impede seu conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580, 581, XV, 593, I, e CPP, art. 798, § 5º, b; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela defesa para aceitar um recurso contra uma decisão que negou o recurso por ter sido apresentado fora do prazo legal. A decisão confirmou que o prazo para recorrer começou no dia da audiência, quando o réu e seu advogado foram avisados, e que o recurso foi entregue depois desse prazo ter acabado. Por isso, o tribunal entendeu que o recurso foi apresentado atrasado e manteve a decisão que não o aceitou. Assim, o pedido da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1945.1977.6558

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem comprovação válida do consentimento da moradora, com a consequente ilicitude das provas obtidas e das delas derivadas; alegou, ainda, quebra da cadeia de custódia; no mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, o redimensionamento da pena, a fixação de regime mais brando e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se o ingresso policial no domicílio do apelante, sem mandado judicial, foi amparado por fundadas razões aptas a indicar situação de flagrante delito no interior do imóvel; (ii) se houve comprovação válida e idônea do consentimento da moradora para a busca domiciliar; (iii) se as provas obtidas a partir da diligência e aquelas delas derivadas devem ser consideradas ilícitas, nos termos do CPP, art. 157; e (iv) se, reconhecida a ilicitude probatória, é devida a absolvição do apelante e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.4. A inviolabilidade domiciliar, assegurada pelo CF/88, art. 5º, XI, somente pode ser mitigada, sem mandado judicial, diante de fundadas razões, previamente verificadas e justificadas, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel.5. No caso concreto, as diligências anteriores ao ingresso domiciliar limitaram-se à análise de imagens de câmeras de segurança, à identificação do veículo supostamente utilizado no furto e a informações obtidas junto a populares, sem que tais elementos evidenciassem, de modo objetivo e concreto, a prática de crime em situação de flagrância no interior da residência.6. A abordagem do apelante em via pública e a busca pessoal e veicular realizadas antes da entrada no imóvel não revelaram a existência de qualquer objeto ilícito, circunstância que reforça a ausência de justa causa para a posterior busca domiciliar.7. A mera localização posterior dos objetos subtraídos no imóvel não convalida a diligência, pois a legalidade do ingresso domiciliar deve ser aferida com base nos elementos existentes antes da violação do domicílio, e não a partir do resultado da busca.8. O alegado consentimento da moradora não foi comprovado por meio idôneo, inexistindo registro audiovisual ou termo formal de autorização, ônus que incumbia ao Estado, especialmente diante da excepcionalidade da medida restritiva de direito fundamental.9. Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar, devem ser consideradas inadmissíveis as provas dela decorrentes e as derivadas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada e o disposto no art. 157, caput e § 1º, do CPP.10. Ausente prova lícita suficiente para amparar a condenação pelo crime de furto qualificado, impõe-se a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, II, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.11. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuação em favor do apelante, observada a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada, bem como das provas dela derivadas, e absolver o apelante da imputação relativa ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, nos termos do CPP, art. 386, II, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais, além de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 240 e 386, III; CP, art. 155, § 4º, IV; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 04.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 430.7654.5394.6454

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PSICÓLOGA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEI MUNICIPAL 3800/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS A SEREM APURADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E IMEDIATA, COMO NO ANUÊNIO, EM QUE SE CONSIDERA APENAS O ÍNTERIM LABORADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DO ANO DE 2021 INDEVIDA, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF - . ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Acórdão/TJPR. RCL Acórdão/STF.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 182.1544.6145.1388

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - MABTHERA. PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF - . TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO TEMA 1234.  IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 940.8367.3485.7037

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXEGESE DO ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS À ÉPOCA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILÍCITA A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR E POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE SOLUÇÃO A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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