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Doc. ADM Direito 780.4067.8322.0787

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO - APLICAÇÃO DO art. 112 DA LEI MUNICIPAL 1.045/1991 E ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 4.614/2018 - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0000433-13.2024.8.16.0205) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 382.0083.8481.4143

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1.1. O autor ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, alegando desconhecer cobrança efetuada pela parte ré, a qual ensejou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 1.2. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem. 1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que seu nome foi indevidamente negativado e que inexiste relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a dívida é legítima e se a negativação do nome do autor foi indevida, ensejando o dever de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 3.2. No mérito, a sentença merece reforma, pois a parte ré não comprovou a existência de relação jurídica apta a embasar a cobrança e consequente negativação do nome do autor. 3.3. As telas sistêmicas juntadas pela parte ré são insuficientes para demonstrar a contratação, sendo necessária a apresentação de contrato assinado ou outro documento idôneo. 3.4. Conforme entendimento consolidado, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 3.5. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da negativação e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios. 4.2. Tese de julgamento: «A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo insuficiente para comprovar a contratação a apresentação de telas sistêmicas sem documento hábil a demonstrar a existência da relação jurídica.»... ()

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Doc. ADM Direito 601.1400.4855.0426

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente se insurge contra decisão monoc

rática que não conheceu o recurso de apelação cível, por ausência de caráter terminativo ou definitivo na decisão recorrida em sede de apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se restringe à verificação de ocorrência de erro na decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme mencionado na decisão recorrida, a decisão que acolheu os Embargos de Declaração possui natureza interlocutória e o recurso cabível na hipótese seria o Agravo de Instrumento. 4. Uma vez verificado o erro grosseiro na interposição da via recursal inadequada, entende-se que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009.... ()

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Doc. ADM Direito 559.6495.5855.0456

4 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória trabalhista. servidor público. horas extras devidas. sentença reformada. recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedid

os formulados em ação indenizatória trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Município de Imbituva ao pagamento de horas extras ao servidor. III. Razões de decidir3. Nos termos dos arts. 52, 138 e 142, do Estatuto dos Servidores Públicos de Imbituva, é assegurado ao servidor público o direito ao pagamento de horas extras laboradas além da 40ª (quadragésima) hora semanal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. 4. Comprovado o labor em regime de plantão superior a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o servidor faz jus ao recebimento das horas extras devidas. 5. A quantificação do montante devido deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, mediante perícia contábil nos registros de ponto e compensação das horas já pagas.IV. Dispositivo6. Provimento parcial do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XVIII; CPC/2015, art. 373; Lei Municipal 948/1999, arts. 52, 138 e 142.... ()

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Doc. ADM Direito 761.1257.9547.2023

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E NÃO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais, na qual a reclamante alegou que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito sem a devida comunicação prévia.2. Sentença de procedência dos pedidos para: «DECLARAR a inexistência de débito no valor de R$ 131,02 (cento e trinta e dois reais e dois centavos) em 03.07.2023, referente a contrato DE00163010392267, devendo ser cancelada em definitivo a inscrição junto ao cadastro de restrição do Serasa, expedindo-se ofício informando da baixa da inscrição, confirmando-se em definitivo a liminar deferida no mov. 23.1. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária com base no INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, desde a condenação, conforme Enunciado 13.12-b da Turma Recursal.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, alegando que: não tem responsabilidade; a responsabilidade pela notificação prévia do devedor é do órgão de proteção ao crédito; não houve ato ilícito; os contratos firmados são válidos; não ocorreram danos morais; o valor indenizatório é excessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade do reclamado pela ausência de comunicação anterior à negativação do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O reclamado inscreveu a reclamante no cadastro de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 131,02 - contrato DE00163010392267 (mov. 1.6), porém a reclamante afirma não ter sido comunicada previamente.6. Sendo do órgão de proteção ao crédito a responsabilidade pela comunicação do apontamento da dívida pelo credor (Súmula 359/STJ), não tem responsabilidade o banco reclamado pelo ato ilícito alegado pela reclamante.7. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso Inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.8444.4977.4266

6 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) PRELIMINARES: (II.1) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. JUNTADA AOS AUTOS E MENÇÃO EM PLENÁ

RIO DE DOCUMENTO RELATIVO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, CONSISTENTE EM DENÚNCIA QUE LASTREIA OUTRA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE O ROL PREVISTO NESSE DISPOSITIVO LEGAL É TAXATIVO. CONTRADITÓRIO, ALÉM DISSO, EXERCIDO PELO RÉU EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. (II.2) ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO RÉU. SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. DILIGÊNCIA REQUERIDA A DESTEMPO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL:(III.1) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. (III.1.A) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VERTENTE PROBATÓRIA DANDO CONTA DE QUE A FILHA DA VÍTIMA IMPEDIU O RÉU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME. (III.1.B) QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÃO NA REGIÃO OCCIPITAL (POSTERIOR) DA CABEÇA DA VÍTIMA. VERTENTE PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS GOLPES DE FOICE FORAM DESFERIDOS DE SURPRESA, ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA DE COSTAS PARA O RÉU. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III.2) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. (III.2.A) «MOTIVOS DO CRIME». VALORAÇÃO NEGATIVA ANTE A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORRESPONDEM À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (CP, art. 121, §2º, II), NÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA E NÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POR CONSEGUINTE, NÃO TENDO SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO NEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA PELO JUIZ PRESIDENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (PARA CÁLCULO DA PENA-BASE) OU COMO AGRAVANTE (NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. (III.2.B) «CULPABILIDADE». CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DE IDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFUNDE COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA, À ÉPOCA, NO INCISO III DO §7º DO CODIGO PENAL, art. 121. MAJORANTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA NEM DA PRONÚNCIA, NÃO SENDO, POR CONSEGUINTE, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. (III.2.C) «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE MERECE MAIOR CENSURABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.2.D) «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». VÍTIMA QUE FICOU COM SEIS CICATRIZES NA CABEÇA, SENDO UMA DELAS DE OITO CENTÍMETROS NA FACE, VINDO A SUPORTAR CONSIDERÁVEL DANO ESTÉTICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA.(III.2.E) SEGUNDA FASE. «CONFISSÃO ESPONTÂNEA». ATENUANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA AINDA QUE A CONFISSÃO TENHA SIDO PARCIAL OU QUALIFICADA, BASTANDO TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, ASSIM COMPREENDIDA AQUELA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU A MANEJADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. OCORRÊNCIA DA CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. (III.2.F) AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA «E», DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. VÍTIMA QUE NÃO ERA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃ OU CÔNJUGE DO RÉU. VEDAÇÃO À ANALOGIA «IN MALAM PARTEM» NO ÂMBITO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (III.2.G) TERCEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA (2/3). RESULTADO MORTE QUE ESTEVE PRÓXIMO DE SE CONSUMAR. RISCO DE MORTE APONTADO PELAS PROVAS TÉCNICA E ORAL. DIMINUIÇÃO MÍNIMA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FRAÇÃO MANTIDA. (III.2.H) INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. DANO «IN RE IPSA». ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). MONTANTE, PORÉM, QUE SE REVELA EXACERBADO, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.(IV) CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9714.3580.3496

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REIVINDICATÓRIA». SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONCEDENDO A POSSE DE ÁREA CORRESPONDENTE ÀS EDIFICAÇÕES DE NUMERAÇÃO 01, 04 E 05 AOS AUTORES, EM RAZÃO DA POSSE INJUSTA DOS

RÉUS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE CLANDESTINIDADE DA POSSE E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E EXTRAORDINÁRIA, ALÉM DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ANTE A PRECLUSÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS NA APELAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. A POSSE DOS APELANTES FOI CARACTERIZADA COMO CLANDESTINA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPEU O PRAZO PARA A USUCAPIÃO, NÃO PERMITINDO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS APELANTES. A MÁ-FÉ DOS APELANTES FOI RECONHECIDA, LIMITANDO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AFASTANDO O DIREITO DE RETENÇÃO. A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO MATERIAL, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido formulado em Reivindicatória, concedendo a posse de área correspondente às edificações de numeração 01, 04 e 05 aos autores, em razão da posse injusta dos réus, condenando-os ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a inexistência de clandestinidade da posse e pleiteiam o reconhecimento da usucapião especial urbana e extraordinária, além de indenização por benfeitorias.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a posse dos apelantes sobre o imóvel é justa ou injusta, considerando a alegação de usucapião e a caracterização da posse como clandestina desde sua origem.III. Razões de decidirO Agravo Retido anteriormente interposto nos autos não é conhecido ante a preclusão, uma vez que as matérias nele veiculadas já haviam sido decididas.As preliminares arguidas na Apelação foram rejeitadas, pois não houve decisão surpresa, citra petita ou ofensa ao contraditório.A posse dos apelantes foi caracterizada como clandestina, o que impede o reconhecimento da usucapião em qualquer de suas modalidades.A citação válida interrompeu o prazo para a usucapião, não permitindo a aquisição da propriedade pelos apelantes.A má-fé dos apelantes foi reconhecida, limitando seu direito à indenização por benfeitorias e afastando o direito de retenção.A Sentença analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito material, mantendo a decisão de Primeiro Grau.IV. Dispositivo e teseAgrado Retido não conhecido, preliminares rejeitadas e recurso de Apelação a que negado provimento, mantendo-se integralmente a r. Sentença.Tese de julgamento: «A posse que se inicia de forma clandestina, sem o conhecimento ou autorização do proprietário, é considerada injusta e impede o reconhecimento da usucapião em qualquer de suas modalidades, independentemente das circunstâncias pessoais do possuidor.»Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 487, I, 1.200; CC/2002, arts. 1.228, 1.244, 1.220; CF/88, art. 183.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001847-37.2015.8.16.0116, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câm. Cív. julg. em 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 18.08.2009.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que ocupavam um imóvel sem autorização, não têm direito à posse e não conseguiram provar que a ocupação era justa. A decisão manteve a Sentença anterior, que deu a posse do imóvel aos autores, que são os legítimos proprietários, e condenou os apelantes a pagar as custas do processo e honorários advocatícios. O Tribunal entendeu que a ocupação foi clandestina desde o início, e que os apelantes não conseguiram comprovar o direito à usucapião, que é quando alguém tenta adquirir um imóvel por ocupação prolongada. Além disso, a decisão rejeitou as alegações dos apelantes sobre nulidades processuais e outras questões, afirmando que tudo foi analisado corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 465.4982.5158.5809

8 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público diante de sentença condenatória proferid

a que impôs pena de um ano e oito meses de reclusão a três réus pelo crime de tráfico de drogas, com substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. A denúncia relata que os réus foram flagrados transportando e armazenando substâncias análogas ao crack, além de estarem associados para a prática do tráfico. O recurso busca a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico e o afastamento da causa de diminuição de pena constante na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se os réus devem ser condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas e se deve ser afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 3.2. A associação estável e permanente dos apelados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes foi amplamente demonstrada, em especial com a apreensão de um caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico e rádios comunicadores. 3.3. A divisão de tarefas entre os réus evidenciou a organização e a continuidade da atividade criminosa. 3.4. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, já embalada para comercialização, afasta a tese de consumo próprio. 3.5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada, pois os réus estavam associados ao tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para condenar os apelados pelo crime de associação para o tráfico, afastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Tese de julgamento: A associação estável e permanente entre indivíduos para a prática do tráfico de drogas, com divisão de tarefas e utilização de instrumentos típicos da traficância, configura o crime de associação para o tráfico, sendo inaplicável a causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado quando os agentes integram organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, art. 59; CPP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0033202-15.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005271-06.2023.8.16.0117, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4869.8578.9688

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). PARTE AUTORA QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO SEM INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO BIFÁSICO - REsp. 1.152.541. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação irregular de cartão de crédito consignado configura dano moral.2. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.3. Considerando as peculiaridades do caso, verifico que, em situações análogas de descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de contratação irregular de cartão de crédito consignado (RCC), esta C. Segunda Turma Recursal tem mantido ou fixado as indenizações entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 a título de dano moral. Assim, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a primeira fase do critério bifásico, diante da conduta abusiva da instituição financeira e do comprometimento de verba alimentar, não havendo circunstâncias que justifiquem majoração na segunda fase.4. Precedentes desta C. 2ª Turma Recursal: 0003443-61.2024.8.16.0077; Acórdão/TJPR; e Acórdão/TJPR.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.9695.7769.2445

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo sob alienação fiduciária sem resolução de mérito, por entender não comprovada a constituição em mora, tendo a notificação extrajudicial retornado com a informação «não procurado".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação devolvida com «não procurado» constitui o devedor em mora quando enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. O Tema Repetitivo 1.132 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) fixou que basta o envio da notificação ao endereço contratual para comprovar a mora, dispensando-se prova de recebimento pelo devedor ou terceiros.4. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º não exige que o recebimento seja efetivado pelo próprio devedor.5. O devedor tem o dever contratual de manter atualizado seu endereço, não podendo suas omissões prejudicar o credor que cumpriu regularmente o ônus de notificar.6. O credor enviou a notificação ao endereço constante na cédula de crédito bancário, cumprindo a exigência legal.7. A extinção do processo viola os princípios da economia processual, celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer a constituição em mora e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da ação de busca e apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9348.2232.8802

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). DANOS MORAIS COMPROVADOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 277.4912.4719.0071

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo abandono. 2. Recorrente que pleiteia a fixação de honorários da sucumbência.3. Conversão do feito em diligência, a fim de se evitar decisão surpresa, para que houvesse manifestação acerca da inobservância dos requisitos para caracterizar o abandono da causa, a qual se trata de matéria de ordem pública.II. Questão em discussão 4. Cumpre-se verificar se é possível a extinção do feito pelo abandono e, em caso positivo, se deve ocorrer a imposição de condenação da parte vencida nos honorários da sucumbência.III. Razões de decidir 5. Para que seja possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo abandono, é necessário prévio requerimento do interessado e intimação pessoal da parte.6. A intenção do legislador ao exigir a necessidade de intimação pessoal da parte, antes que ocorra a extinção pelo abandono, foi dar a chance de que ela não seja prejudicada por advogado que não esteja atendendo os seus interesses a contento.7. As hipóteses de extinção do feito, sem resolução do mérito, podem ser aferíveis de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, desde que a decisão não cause surpresa às partes.IV. Dispositivo 8. Sentença reformada, de ofício. Recurso de apelação prejudicado.Dispositivos relevantes citados: art. 485, III e §§ 1º, 6º e 7º; art. 5º, § 6º Lei 11.419/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 626.8136.0153.0025

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DESCONTINUAÇÃO DE CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio, visando reparação decorrente da descontinuação de curso superior ofertado pela instituição de ensino. 1.2 Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, afastando o pedido de restituição dos valores pagos e rejeitando o pleito de indenização por desvio produtivo do consumidor. 1.3 Recurso interposto pelo autor, buscando: (i) majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00; e (ii) aumento da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela parte adversa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; e (ii) verificar se devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O dano moral, enquanto lesão a direitos da personalidade, compreende prejuízos extrapatrimoniais que ultrapassam meros aborrecimentos, conforme doutrina de Maria Helena Diniz, citada no voto. 3.2 Considerada a falha na prestação de serviços educacionais, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, é possível majorar o valor fixado a título de danos morais, adequando-o à extensão do dano e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal. 3.3. Precedente da 7ª Câmara Cível indica a fixação de indenização em R$ 6.000,00 em situação análoga, envolvendo cancelamento de curso por ausência de alunos, sem oferta adequada de alternativas à parte prejudicada, autorizando a majoração parcial do quantum indenizatório. 3.4 Quanto aos honorários advocatícios, o CPC, art. 85, § 2º fixa critérios para arbitramento entre 10% e 20% do valor da condenação, considerando grau de zelo, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo exigido. 3.5 Mantém-se o percentual fixado na origem (10%), por ser compatível com a baixa complexidade da demanda e a curta duração do trâmite processual, revelando-se adequada a remuneração fixada. 3.6 Honorários recursais não são devidos, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059 do STJ, uma vez que o recurso foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, § 2º; art. 85, § 11º. CF/88: art. 5º, V. Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026549-47.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0587.3227.8433

14 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS E DE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, nos quais a parte apelante alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios e cobrança indevida da tarifa de cadastro, requerendo a devolução em dobro. A decisão recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se a cobrança da tarifa de cadastro é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade.2. A tarifa de cadastro foi cobrada de acordo com a legislação vigente, pois não foi comprovada a existência de relação anterior entre as partes.3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois não houve erro na análise das provas e fundamentos apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370, 371 e 373; CC/2002, art. 876; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.04.2018; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 673.3441.8459.9746

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão do encerramento de conta corrente, com alegação de retenção indevida de valores pertencentes ao autor.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$3.999,00, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora nos termos do CCB, art. 406, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando a inexistência de retenção de valores, sob o argumento de que os montantes teriam sido transferidos via PIX para terceiros, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, pelo afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário consistente na retenção indevida de valores ou em transferências não comprovadamente autorizadas pelo correntista, apta a ensejar indenização por danos materiais; (ii) saber se os fatos apurados são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia restringe-se à regularidade das operações realizadas por ocasião do encerramento da conta corrente e às consequências indenizatórias daí decorrentes.6. Embora a requerida tenha afirmado que os valores foram transferidos via PIX para terceiros, tal informação somente foi prestada após o ajuizamento da ação, não tendo sido acompanhada de elementos técnicos mínimos capazes de demonstrar a regularidade das transações e a efetiva anuência do correntista.7. A ausência de comprovação quanto à identificação do dispositivo utilizado, mecanismos de autenticação, registros de acesso ou outros dados técnicos configura o descumprimento do ônus probatório imposto à requerida, nos termos do CPC, art. 373, II.8. Evidenciada a falha na prestação do serviço, correta a manutenção da condenação por danos materiais, diante da efetiva diminuição patrimonial suportada pelo autor, devidamente comprovada nos autos.9. Diversamente, o dano moral não se presume, exigindo demonstração concreta de violação a direitos da personalidade, não bastando o mero transtorno ou aborrecimento decorrente de falha contratual ou administrativa.10. No caso, apesar do prejuízo material reconhecido, não se verificam circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar abalo psíquico relevante ou ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do autor, sendo suficiente a recomposição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação por danos materiais.Tese de julgamento: «A instituição financeira que não comprova a regularidade de transferências eletrônicas supostamente realizadas pelo correntista responde pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, não se configurando, contudo, dano moral indenizável na ausência de demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade».... ()

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Doc. ADM Direito 988.0952.5326.7727

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE E LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA EM LIVE. VÍDEOS SEM CONSENTIMENTO DA REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.4744.8339.4980

17 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e aplicação do princípio da insignificância. recurso desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto, com a imposição de pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da subtração de uma camisa de uma loja, avaliada em R$ 119,99, com a defesa requerendo a absolvição com base na inexistência de tipicidade material e, subsidiariamente, a readequação da pena.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atenuante inominada em caso de furto, considerando a reincidência do réu e o valor da res furtiva.III. Razões de decidir3. A reincidência e os maus antecedentes do apelante impedem a aplicação do princípio da insignificância.4. O valor da res furtiva, embora não expressivo, não desqualifica a tipicidade da conduta devido à habitualidade delitiva do réu.5. A atenuante inominada não pode ser reconhecida, pois não há circunstância relevante que justifique sua aplicação, e o pequeno valor da res furtiva não é suficiente para tal.6. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A reincidência em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o valor da res furtiva seja considerado irrisório, sendo necessária a resposta punitiva do Estado em casos de habitualidade delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 66; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 08.09.2015; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; TJPR, 4ª C. Criminal, 0003379-24.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.01.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STJ, Tema 1.205, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000517-89.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 129.3044.6026.8219

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (CP, art. 155, CAPUT). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou a ré à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), sob a alegação de ausência de provas que comprovem a autoria.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante por furto deve ser mantida, considerando a ausência de provas que comprovem a autoria.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos agentes públicos.3.2. Os depoimentos prestados tanto na fase policial quanto em Juízo corroboram a prática delitiva da recorrente.3.6. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.3.7. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, ante sua atuação em segundo grau, consoante tabela própria.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto, e arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. 08.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009981-33.2019.8.16.0045 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 114.3972.6967.3742

19 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal referente à cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de preservação permanente, com a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de preservação permanente é válida, considerando as restrições ao direito de propriedade e a caracterização da zona urbana para fins de incidência do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município não comprovou que o imóvel está localizado em zona urbana, conforme exigido pelo CTN, art. 32.4. Não foram apresentados dois ou mais melhoramentos que caracterizassem a área como urbana, inviabilizando a cobrança do IPTU.5. O imóvel está em Área de Preservação Permanente, o que impõe restrições totais ao uso, inviabilizando a incidência do IPTU.6. A Fazenda Pública não cumpriu o ônus da prova quanto à caracterização da área como urbana, conforme CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é inviável em imóveis localizados em Área de Preservação Permanente quando há restrição total ao uso da propriedade, o que impede o pleno exercício do direito de propriedade e a caracterização do fato gerador do tributo.... ()

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Doc. ADM Direito 347.8991.4683.4681

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 788.3011.9610.6719

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO. COBRANÇA DE SEGURO «IGS - ASSISTÊNCIA LIMITADA». CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA AO FINANCIAMENTO. ASSINATURAS DIGITAIS EM CURTO INTERVALO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra decisão em recurso inominado que deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a invalidade da cobrança do seguro denominado «IGS - assistência limitada».2. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise da regularidade da contratação do seguro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à validade da cobrança do seguro contratado conjuntamente ao financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48.5. No caso, a decisão embargada examinou expressamente a validade da contratação, consignando que as assinaturas digitais do financiamento e do seguro ocorreram com intervalo de apenas um minuto e que todo o procedimento contratual foi concluído em aproximadamente quatro minutos, apesar da extensão dos documentos.6. Tal circunstância evidencia ausência de manifestação de vontade livre e consciente da consumidora, configurando venda casada e justificando a declaração de nulidade da cobrança do seguro.7. As alegações da embargante revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando vício apto a justificar a integração do julgado.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.8478.2116.1016

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). EXERCÍCIOS 2020 A 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTA A CONTROVÉRSIA ESSENCIAL (VALIDADE FORMAL DO TÍTULO E ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO), COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. (2) MÉRITO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO QUE CONTÉM ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, VALOR ORIGINÁRIO, ENCARGOS, TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO, ALÉM DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL (CADASTRO E ENDEREÇO), PERMITINDO O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO.(3) DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 598.7552.1705.1362

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA Da Lei 7.347/85, art. 18. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação, mantendo sentença de improcedência em ação civil pública que discutia alegado desvirtuamento de termo de voluntariado e pleito de horas extras e dano moral coletivo. 1.2 O acórdão embargado, ao manter a sentença, fixou honorários advocatícios recursais no percentual de 1%, fazendo constar a expressão «totalizando 11% do valor atualizado da causa». 1.3 O embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Lei 7.347/85, art. 18, que afasta a condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé, bem como contradição na fixação de honorários recursais sem prévia condenação na sentença. 1.4 Requer o acolhimento dos aclaratórios para afastar a condenação em honorários advocatícios. 1.5. O embargado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei 7.347/85, art. 18 quanto à vedação de honorários advocatícios em ação civil pública; (ii) se há contradição na fixação de honorários recursais sem prévia condenação na sentença e com indicação de percentual total inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 Verifica-se omissão no acórdão embargado, pois não houve enfrentamento da incidência da Lei 7.347/85, art. 18, norma especial que afasta a condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. 3.3 A sentença expressamente afastou a condenação em honorários com base na referida norma, sem reconhecimento de litigância de má-fé, circunstância não alterada em grau recursal. 3.4 A jurisprudência do STJ reconhece que a Lei 7.347/85, art. 18 permanece aplicável sob a vigência do CPC/2015, inclusive na fase recursal, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações coletivas, salvo má-fé. 3.5 A finalidade da norma é evitar o efeito inibidor ao exercício da tutela coletiva, o que seria comprometido caso se admitisse a condenação em honorários pelo simples insucesso recursal. 3.6 Configurada, portanto, omissão relevante, impondo-se a integração do julgado para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais. 3.7. Também se verifica contradição interna no acórdão ao mencionar «totalização» de honorários em 11% sem que houvesse fixação anterior na sentença, o que caracteriza incoerência entre os fundamentos e a conclusão. 3.8 A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, consistente na incongruência entre suas próprias partes, nos termos do CPC, art. 1.022, I. 3.9 Reconhecida a incidência da Lei 7.347/85, art. 18, resta afastada integralmente a condenação em honorários advocatícios, inclusive recursais, ficando prejudicada a manutenção de qualquer percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e sanar contradição, afastando a condenação em honorários advocatícios recursais, mantidos os demais termos do acórdão embargado. 4.2 Tese de julgamento: a vedação prevista na Lei 7.347/85, art. 18 impede a condenação da associação autora em honorários advocatícios, inclusive na fase recursal, salvo comprovada má-fé, sendo incabível a fixação de honorários recursais e a sua majoração na ausência de condenação anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, § 11; 489, § 1º; Lei 7.347/85, art. 18; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCiv 0022042-19.2023; TJPR, EDcl 0029182-44.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 957.7896.4106.3006

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL (SEQ. 104.3) - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004752-03.2024.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 505.9070.4475.6820

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 139). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI 9.099/1995, art. 61. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMARCA DE JUÍZO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO.

  1. Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR para processar e julgar o feito, arguida pelo Ministério Público atuante nestas Turmas Recursais (mov. 12.1). No caso em exame, verifica-se que a querelante ajuizou queixa-crime em face da querelada, imputando-lhe a prática do delito previsto no CP, art. 139, com incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do mesmo diploma legal (mov. 1.1, autos principais), confirmada a imputação na sentença penal condenatória, ora recorrida. O delito de difamação possui pena cominada de detenção, de três meses a um ano, e multa. Todavia, na hipótese dos autos, foi também imputada a causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º, segundo a qual a pena é aplicada em triplo quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. Assim, embora a pena máxima do delito de difamação, considerada isoladamente, não ultrapasse dois anos, a incidência da referida majorante eleva a pena máxima em abstrato para patamar superior ao limite previsto na Lei 9.099/1995, art. 61, afastando a competência do Juizado Especial Criminal. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Criminais restringe-se às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas aquelas cuja pena máxima não seja superior a dois anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Dessa forma, considerando que a competência deve ser fixada com base na pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal, incluídas as causas de aumento, conclui-se que a incidência da majorante prevista no CP, art. 141, § 2º faz com que o delito imputado deixe de se enquadrar no conceito de infração de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma Recursal:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REDES SOCIAIS. MAJORANTE DO art. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO. [...] A utilização de redes sociais como meio de prática das supostas ofensas atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, § 2º, que prevê a aplicação em triplo da pena cominada aos crimes de calúnia, difamação e injúria. 4. A nova classificação jurídica dos fatos impõe a aplicação da emendatio libelli (CPP, art. 383), para inclusão da majorante do CP, art. 141, § 2º.5. Com o aumento da pena máxima em razão da causa de aumento legal, o feito ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais Criminais, devendo ser processado pela Justiça Comum, conforme CF, art. 98, I/88e Lei 9.099/95, art. 61. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004902-20.2024.8.16.0103 - Lapa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 17.06.2025).  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A conduta descrita na queixa-crime enquadra-se, em tese, no delito de difamação (CP, art. 139), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do mesmo diploma legal, em razão da divulgação em redes sociais.Conforme entendimento consolidado no STJ, quando a pena máxima cominada, somadas as causas de aumento, ultrapassa dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Reconhece-se a incompetência absoluta das Turmas Recursais para processar e julgar o feito, sendo a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000128-23.2024.8.16.0110 - Mangueirinha -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 26.05.2025).  2. Reconhece-se, portanto, a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. Não obstante, tratando-se de Comarca de juízo único, como é o caso de Terra Roxa/PR, não há, nesta análise de cognição, nulidade dos atos processuais praticados, porquanto o mesmo magistrado detém competência para atuar tanto no Juizado Especial, quanto na Justiça Comum. 4. Dessa forma, embora reconhecida a incompetência do Juizado Especial Criminal, não se verifica prejuízo processual apto a ensejar a anulação dos atos já praticados, impondo-se apenas a adequação da competência em grau recursal. 5. Assim, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito. 6. Recurso prejudicado.  ... ()

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Doc. ADM Direito 345.8105.6382.2155

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE «SEGURO CARTÃO», «SEGURO DE VIDA» E CONSÓRCIO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. DOCUMENTOS BANCÁRIOS, APÓLICE DE SEGURO E TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM OS DADOS DAS OPERAÇÕES E A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. FORÇA PROBANTE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS. ART. 225 DO CC E CPC, art. 425, V. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. SENHA PESSOAL DE USO EXCLUSIVO DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTA A INVALIDAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por pensionista e aposentada que alegou descontos não autorizados em sua conta bancária referentes a seguros e consórcio, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou, ou não, a regularidade das contratações de seguro cartão, seguro de vida e consórcio.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regular contratação dos serviços mediante documentos eletrônicos, como comprovante de operação, apólice de seguro e telas sistêmicas, que têm força probante conforme o Código Civil e o CPC.4. As contratações foram realizadas com uso de cartão magnético, senha pessoal e biometria, dados exclusivos da correntista, evidenciando manifestação válida de vontade e afastando alegações de fraude ou vício de consentimento.5. Não é necessária a apresentação de contrato físico assinado para validade da contratação eletrônica, desde que haja comprovação segura da operação, conforme jurisprudência consolidada.6. A parte autora não apresentou provas capazes de desconstituir a existência e regularidade das contratações, nem demonstrou incapacidade ou vício de consentimento que invalidassem os atos.7. Ausência de cobrança indevida, o que afasta o direito à repetição do indébito e a indenização por danos morais, pois não houve ato ilícito ou violação de direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de serviços bancários mediante uso de cartão magnético, senha pessoal e biometria é válida e suficiente para comprovar a existência da relação jurídica, não sendo necessária a apresentação de contrato físico assinado para sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 225, 373, II, 425, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013428-89.2019.8.16.0025, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0046259-92.2020.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000814-26.2021.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o banco comprovou que a cliente contratou os seguros e o consórcio usando seu cartão, senha e biometria, mostrando que ela autorizou essas operações. Como o banco apresentou documentos e registros eletrônicos que provam isso, não houve cobrança errada nem motivo para devolver dinheiro ou pagar indenização por danos morais. Por isso, o pedido da cliente foi negado, e a decisão anterior que confirmou isso foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 686.1136.4112.4225

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FUNDAMENTO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 694.2311.6549.5132

28 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA CONTRATUAL. ALEGADA EXCLUDENTE POR MAU USO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício apresentado em veículo adquirido zero quilômetro, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente a montadora e a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As recorrentes suscitam preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da necessidade de prova pericial, e, no mérito, sustentam que o defeito decorreu de mau uso da consumidora, consistente em contaminação do sistema de arrefecimento por agente externo, inexistindo dever de indenizar.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se as rés comprovaram a ocorrência de causa excludente da garantia capaz de afastar a responsabilidade pelo vício do veículo e pelas indenizações pleiteadas, especialmente quanto aos danos materiais e morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo indispensável demonstrar a imprescindibilidade da prova técnica e a impossibilidade de comprovação dos fatos por outros meios.  4. A prova pericial mostra-se inviável porque o veículo já foi reparado e não há notícia da preservação das peças ou do fluido de arrefecimento, inexistindo elementos materiais passíveis de exame técnico, além de a perícia indireta ser insuficiente diante da ausência de registros técnicos detalhados da inspeção realizada pelas rés.  5. A autora comprova minimamente a existência de vício oculto consistente no superaquecimento do motor durante o prazo de garantia contratual, enquanto as rés não se desincumbem do ônus de demonstrar que o defeito decorreu de mau uso da consumidora.  6. As ordens de serviço apenas reproduzem a conclusão unilateral das rés, sem apresentar laudo, relatório técnico ou testes capazes de fundamentar objetivamente a alegada contaminação do sistema de arrefecimento por agente externo.  7. As fotografias apresentadas não permitem identificar que correspondem ao veículo objeto da demanda, e o depoimento do funcionário da concessionária, isoladamente, não supre a ausência de elementos técnicos objetivos que comprovem a causa excludente da garantia.  8. A anotação constante da ordem de serviço de 2022, referente à possível condução do veículo com a tampa do reservatório aberta, não possui nexo temporal suficiente para explicar o superaquecimento ocorrido aproximadamente um ano depois, após novas revisões realizadas pela própria concessionária.  9. Demonstrada a existência do vício durante a vigência da garantia e não comprovada a excludente invocada, as rés respondem pela restituição das despesas suportadas pela consumidora para o reparo do veículo.  10. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, prova que não foi produzida pela autora.  IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos.  Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis quando não demonstrada sua imprescindibilidade e utilidade para o julgamento da causa.  2. Compete ao fornecedor comprovar, mediante elementos técnicos idôneos, a ocorrência de causa excludente da garantia por alegado mau uso do produto.  3. Ordens de serviço, fotografias desacompanhadas de elementos de identificação e depoimento de funcionário da própria fornecedora, isoladamente, não constituem prova suficiente da excludente de responsabilidade.  4. Comprovado o vício do veículo durante o prazo de garantia e não demonstrada a excludente invocada, é devida a restituição das despesas suportadas pelo consumidor para o reparo.  5. O inadimplemento contratual somente enseja indenização por dano moral quando comprovadas circunstâncias excepcionais que ultrapassem os meros dissabores da relação contratual.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.0555.1847.3935

29 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E PERFILAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM AMPARADA EM ELEMENTO OBJETIVO ANTERIOR À REVISTA, EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. PROVA LÍCITA. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VEDAÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA APREENSÃO, PELO LAUDO PERICIAL E PELA CONFISSÃO CORROBORADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. 3. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM BASE NO CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DOS FATOS. DADO PRÓPRIO DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PENA-BASE E PENA DE MULTA REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE. PENA DEFINITIVA MUITO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. 5. PLEITO DEFENSIVO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E INAPTA A ALTERAR O REGIME, QUE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA E PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelações da defesa e do Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática da Lei 10.826/03, art. 14, caput, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. A defesa pretende a nulidade da busca pessoal e a absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo e a fixação do regime aberto; o Ministério Público pretende o regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões: (i) se a busca pessoal foi realizada mediante fundada suspeita; (ii) se subsiste prova lícita e suficiente à condenação; (iii) se comporta manutenção a negativação da conduta social ancorada no cumprimento de pena à época dos fatos; (iv) se é cabível o regime inicial fechado; e (v) se a condição de reincidente obsta o regime aberto. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal encontra respaldo no CPP, art. 244 quando fundada em elemento objetivo anterior à revista, como a percepção de volume compatível com arma na cintura do abordado em contexto de policiamento ostensivo, não a maculando a cessação da contravenção que motivou o deslocamento da guarnição. 4. A materialidade e a autoria do crime de perigo abstrato restam demonstradas pela apreensão da arma, pelo laudo pericial e pela confissão corroborada pela prova oral, sendo descabida a absolvição. 5. A conduta social reporta-se ao comportamento do agente em seus vínculos familiares, laborais e comunitários, não se prestando a veicular o cumprimento de pena por condenação diversa, dado próprio da reincidência, cuja dupla valoração configuraria bis in idem, impondo-se o afastamento da vetorial e a redução da pena-base e da multa ao mínimo legal. 6. A pena definitiva muito inferior a 04 (quatro) anos não comporta regime inicial fechado, cuja excepcionalidade reclama proporcionalidade com a reprimenda aplicada. 7. A condição de reincidente obsta o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, «c», do CP e da Súmula 269/STJ, sendo a detração matéria afeta ao juízo da execução e, de todo modo, inapta a alterar o regime, que se regula pela pena concretamente aplicada. 8. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, ante a reincidência genérica e a pena inferior a 04 (quatro) anos, impõe-se, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena ao mínimo legal; recurso ministerial conhecido e desprovido; substituída a pena corporal, de ofício. Pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: «1. A percepção, anterior à revista, de volume compatível com arma de fogo na cintura do abordado, em contexto de policiamento ostensivo, constitui fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. 2. O cumprimento de pena por condenação anterior não se presta à valoração negativa da conduta social, sob pena de bis in idem com a reincidência. 3. A pena inferior a quatro anos não comporta regime inicial fechado pela só condição de reincidente.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 49, 59, 61, I, 65, III, «d», e 67; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; LEP, art. 66, III, «c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009570-52.2025.8.16.0021, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, Rel. Desig. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001577-65.2021.8.16.0160, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008321-71.2020.8.16.0173, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0061039-42.2017.8.16.0014, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O réu foi flagrado com um revólver na cintura, sem autorização, e condenado por porte ilegal de arma de fogo. Ele pediu que a abordagem policial fosse anulada e que fosse absolvido, e o Ministério Público pediu que a pena fosse cumprida em regime fechado. O Tribunal manteve a condenação, por entender que a abordagem foi legítima, mas reduziu a pena para o mínimo, porque um dos motivos usados para aumentá-la já estava sendo considerado em outra parte do cálculo. Manteve o regime semiaberto e trocou a prisão por penas alternativas.... ()

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Doc. ADM Direito 809.2787.1347.7755

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEI MUNICIPAL 40/2010. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL 55/2011. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. CONTABILIZAÇÃO SOMENTE DO TEMPO APÓS A CONVERSÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. IRDR 37 TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência do pedido de conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, na qual foi fixado como termo inicial da contagem o início do regime estatutário em 27/08/2010, vedando o aproveitamento do tempo laborado sob regime celetista para fins de licença especial, com condenação do Município ao pagamento de indenização referente a três meses e à concessão de três meses de gozo da licença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o período laborado sob regime celetista deve ser computado para fins de licença especial após a conversão para o regime estatutário.III. Razões de decidir3. A conversão do regime celetista para o estatutário extingue o vínculo celetista e cria novo vínculo estatutário, impedindo o aproveitamento do tempo anterior para fins de licença especial, conforme tese vinculante do IRDR 37/TJPR.4. A licença especial é benefício específico dos servidores estatutários, inexistente no regime celetista, o que afasta a contagem recíproca do tempo de serviço para esse fim.5. As Leis Municipais 40/2010 e 55/2011 não preveem a unificação do tempo de serviço celetista com o estatutário para concessão de licença especial.6. A sentença de parcial procedência foi mantida, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia apenas do período após a conversão para o regime estatutário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A conversão do regime celetista para estatutário impede o cômputo do tempo de serviço anterior para fins de aquisição de licença especial, devendo ser considerado apenas o período posterior à conversão._________Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 927, V, 985, I, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, IRDR 37, Rel. não informado, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24.06.2026; Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.747.742-8, Rel. não informado, não informado, data não informada. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2498.8522.8935

31 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS OPOSTOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). MATÉRIAS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I), À NOVAÇÃO (ART. 360, I, DO CC), À LIBERDADE DE FORMA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (ART. 107 DO CC) E À VALIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ( Medida Provisória 2.200-2/2001 E LEI 11.419/2006) ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. TESES EFETIVAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. CPC, art. 1.025. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por Positivo Educacional Ltda. contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. 1.2. O acórdão embargado manteve a improcedência ao fundamento de que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), porquanto o contrato foi juntado desacompanhado de assinatura física ou digital da estudante e inexistente comprovação de aceite eletrônico, certificado digital ou registro idôneo de manifestação de vontade, sendo unilaterais e insuficientes os demais documentos, tampouco configurada a novação. 1.3. A embargante consignou expressamente que os presentes embargos têm finalidade exclusivamente de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025 e da Súmula 98/STJ, visando à eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário, independentemente da existência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.4. Requer seja expressamente consignado o entendimento adotado quanto ao CPC, art. 373, I; ao art. 360, I, do Código Civil; ao CCB, art. 107; e à validade dos documentos eletrônicos à luz da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/2006, bem como o afastamento de qualquer multa, à luz da Súmula 98/STJ. 1.5. Apresentadas contrarrazões, nas quais a embargada sustenta a inexistência de vícios, o caráter de mero inconformismo dos aclaratórios e o descabimento de prequestionamento sem vício, pugnando pela rejeição integral. 1.6. Subsidiariamente, postula a embargante seja consignado o prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos dispositivos legais invocados pela embargante a título de prequestionamento; (ii) analisar se os embargos, declaradamente opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, ostentam caráter protelatório apto a autorizar a imposição da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para a rediscussão do mérito. 3.2. Embora formalmente invocada omissão, a embargante não indica vício concreto de integração, limitando-se a postular pronunciamento explícito sobre dispositivos já apreciados, tendo consignado expressamente que os aclaratórios têm finalidade exclusivamente de prequestionamento. 3.3. Inexiste omissão quanto ao CPC, art. 373, I, porquanto o acórdão consignou de forma expressa que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ante a ausência de assinatura física ou digital e de comprovação de aceite eletrônico, certificado digital ou registro idôneo de manifestação de vontade, sendo unilaterais e insuficientes os demais documentos. 3.4. Igualmente enfrentada a questão da novação (art. 360, I, do Código Civil), tendo o acórdão consignado que sua configuração pressupõe inequívoco animus novandi, não demonstrado na espécie, sendo insuficiente a quitação isolada de parcela desacompanhada de elementos que a vinculem à celebração de novo pacto. 3.5. A liberdade de forma dos negócios jurídicos (CCB, art. 107) e a validade dos documentos eletrônicos à luz da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/2006 foram apreciadas, tendo o acórdão reconhecido, em abstrato, a validade dos negócios celebrados por meio eletrônico, mas concluído que, no caso concreto, sua eficácia depende da aferição segura da autoria e da integridade da manifestação de vontade, ônus não satisfeito pela instituição de ensino. 3.6. A irresignação da embargante traduz mero inconformismo com as conclusões adotadas, buscando, sob a roupagem do prequestionamento, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via eleita. 3.7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem a manifestar-se sobre a literalidade de cada dispositivo invocado, bastando a fundamentação suficiente ao desate da lide, não se configurando qualquer das hipóteses do CPC, art. 489, § 1º, às quais remete o art. 1.022, parágrafo único, II. 3.8. Havendo prévio debate das teses, tem-se por atendida a exigência do prequestionamento, incidindo, ademais, o CPC, art. 1.025, que reputa incluídos no acórdão os elementos suscitados para tal fim, ainda que rejeitados os embargos. 3.9. À vista do notório propósito de prequestionamento expressamente declarado pela embargante, afasta-se qualquer caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, não havendo falar em multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 3.10. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revela-se inadequada a utilização dos embargos declaratórios como instrumento de rediscussão do mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem imposição da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219; art. 373, I; art. 489, § 1º; art. 1.022; art. 1.023; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 107; art. 360, I. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Relª Desª Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 476.6324.4009.8464

32 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR ADVOGADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VOLUNTÁRIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE SAÚDE MENTAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITO LEGAL ESTRUTURANTE DO RITO SUMARÍSSIMO. EVENTUAL NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL, CURATELA OU IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA VONTADE QUE EVIDENCIA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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