Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 671.4951.0162.2835

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATOS ELETRÔNICOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO ELETRÔNICA QUE NÃO EXIME PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. AU

SÊNCIA DE PROVA. EVIDENTE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.9802.5059.5681

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIOO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença proferida em ação de cobrança que condenou a ora embargante ao pagamento de valores decorrentes de acordo firmado por ocasião da dissolução de sociedade empresária.2. A embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido indicados, de forma específica, os documentos aptos a demonstrar que os empréstimos contraídos pelos sócios foram empregados em benefício da sociedade empresária, requerendo esclarecimentos e prequestionamento da matéria.3. Em contrarrazões, a embargada postulou a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de indicar os elementos probatórios que fundamentaram a conclusão de que os empréstimos realizados pelos sócios foram destinados à atividade empresarial da sociedade, bem como se é cabível a aplicação da multa por embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.6. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a controvérsia, indicando especificamente os documentos constantes dos movs. 1.15 e 1.16, relativos aos contratos de empréstimos destinados à continuidade das atividades empresariais, pagamento de obrigações, cumprimento de dívidas e expansão da sociedade, bem como os elementos constantes dos movs. 1.17 e 1.18, consistentes em conversas entre os sócios e comprovantes de pagamento. 7. A pretensão de rediscutir o conjunto probatório é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.8. O prequestionamento encontra disciplina no CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada.9. Não se verifica caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, porquanto o simples exercício do direito de recorrer, ainda que voltado à reanálise da matéria, não autoriza, por si só, a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, quando ausentes elementos demonstrativos de abuso ou má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, afastado o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conjunto probatório quando o acórdão apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, com indicação dos elementos probatórios pertinentes. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração de abuso, má-fé ou intuito protelatório, não configurados pelo mero exercício do direito de recorrer.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.0493.0871.6705

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.5190.3043.8731

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. ENCARGOS CONTRATUAIS EM MONITÓRIA. RECURSO DO BANCO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara procedente Monitória, reconhecendo existência de débito a favor da parte ativa, e responsabilizando-se a parte ré, por custas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a parte ativa pedira readequação dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença em que se julgara procedente Monitória deve, ou não, ser reformada, a manter encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora, demonstrara a necessidade de manutenção dos encargos contratuais pactuados, até o efetivo pagamento da dívida, segundo o entendimento pacificado no Colendo STJ - e na 13ª CC, havendo no documento que ostenta a obrigação (o título, na Execução, prova escrita, na Monitória, ou qualquer outro instrumento, apto só a embasar Cobrança comum) a especificação dos encargos da mora e dos consectários legais, deve prevalecer o que aí foram ajustados pelas partes, de forma que irrelevante seria o tipo da cobrança, de forma que quando não há elemento, algum, sobre isso, é que se aplicam os critérios normais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso do Banco autor conhecido e provido. Tese de julgamento: é admissível a manutenção dos encargos contratuais até a quitação da dívida, em Monitória.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 313, 390, 397, 398, 406, 591 e 847, I, todos do Código Civil; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, publicado no DJe de 3.8.21; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, julgado de 30.9.24; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado de 26.5.15; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado de 7.4.15; TJPR, 13ª CC, AC 0020332-90.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. hoje Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, julgado de 13.5.22; TJPR, 14ª CC, AC 0003712-90.2016.8.16.0074, Corbélia, Relª. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, julgado de 28.3.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte autora, em que se pedira manutenção dos encargos contratuais, até o pagamento da dívida, porque encargos previamente pactuados, e, assim, devem ser respeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF