1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, § 1º, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ELETRONICAMENTE (PROJUDI) E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É
dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação, quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de decisão de extinção da ação originária por falta de pressuposto processual.2. O entendimento do enunciado da Súmula 240/STJ pressupõe a formação da relação processual, não sendo o caso de sua aplicação quando sequer citada a parte requerida, não havendo qualquer prejuízo, ou necessidade, de sua intimação para manifestar-se a respeito da extinção do processo por abandono de causa da autora.3. Caracterizado o abandono da causa ante a omissão da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do processo, uma vez que observado estritamente os termos da lei, ante a intimação de seu patrono via sistema PROJUDI, assim como sua intimação pessoal por via postal, impera-se a manutenção da sentença de extinção do feito (art. 485, III, § 01/CPC).4. Apelação cível à que nega provimento.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE. VALORES NÃO INCLUÍDOS NOS CO
NTRATOS EM DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. PERCENTUAL COBRADO QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE FACULTAR À CONSUMIDORA A CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELAS ANTERIORES CUJA RESTITUIÇÃO RESTA INVIABILIZADA. CONTRATANTE QUE USUFRUIU DA GARANTIA SECURITÁRIA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de financiamento de veículo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. A parte autora alegou abusividade dos juros, venda casada de seguro prestamista e assistência, cobrança indevida de tarifas e IOF, além de dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) saber se houve venda casada de seguro prestamista e assistência; (iii) saber se a cobrança de IOF e tarifas é nula; (iv) saber se há direito à indenização por danos morais; (v) saber se há necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Não configurada abusividade dos juros remuneratórios, pois as taxas pactuadas não superaram o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central.4. Reconhecida a venda casada de seguro prestamista e assistência, pois não foi facultada ao consumidor a escolha da seguradora, mas afastada a restituição integral dos valores pagos, considerando o usufruto da cobertura durante a vigência contratual até a data da propositura da ação. 5. Determinada a restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e assistência, apenas das parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento da ação.6. A cobrança de IOF é válida, conforme pactuação expressa e entendimento consolidado do STJ.7. Ausente demonstração de má-fé, a cobrança indevida caracteriza mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais.8. Redistribuição do ônus sucumbencial em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista/assistência das parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento da ação, com restituição simples dos valores eventualmente quitados neste período e redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: «1. Não configurada abusividade dos juros remuneratórios quando pactuados em valor inferior ao dobro da média de mercado. 2. Caracterizada a venda casada de seguro prestamista e assistência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a partir do ajuizamento da ação. 3. A cobrança de IOF é válida quando expressamente pactuada. 4. A cobrança indevida de serviços não prestados, sem demonstração de má-fé, não enseja indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 884, 927; CDC, arts. 39, I, 51, XII; Lei 4.595/64; Decreto 22.626/33.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972/STJ, Tema 621/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013416-11.2023.8.16.0001, 0013538-78.2010.8.16.0001, 0000511-35.2022.8.16.0089, 0002742-09.2022.8.16.0130, 0000549-70.2023.8.16.0167.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de obscuridade no acórdão, ao argumento de que não houve clareza acerca da data do desvio de função e das condições das parcelas vincendas.2. Os embargos não comportam acolhimento, uma vez que inexiste vício no julgado, contudo, esclarece-se que, conforme o trecho abaixo, restou claro o marco inicial da alteração do desvio de função: «Portanto, tem-se que o desvio de função tomou lugar após a mudança do local de trabalho do recorrido, uma vez que restou devidamente comprovado que o Autor exerceu funções correspondentes ao cargo de Assistente Administrativo, tal como a elaboração de memorandos, relatórios e licitações, funções estas que não se amoldam a descrição do cargo efetivamente ocupado (Auxiliar de Serviços Gerais), que se volta a exercício de atividades predominantemente de natureza braçal, sem que seja prevista tarefas de cunho puramente administrativo.Assim, por consequência, deve haver a reforma parcial da sentença para reconhecer o desvio de função somente após a entrada do servidor na Secretaria Municipal de Defesa Social, e enquanto perdurar o trabalho nestas condições.» - grifei.3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 14 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CABIMENTO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 3. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista que a ação da polícia militar restou justificada diante de fundadas suspeitas e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em ilegalidade da prisão e das provas colhidas no decorrer da abordagem.2. Considerando que o acusado portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14.3. Tendo sido corretamente fixada a pena privativa de liberdade, não procede o pleito de redução da reprimenda. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA JÁ RECONHECIDA COMO INEXISTENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDOS PRÁTICOS IDÊNTICOS. DEMORA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO PODE DAR ENSEJO AO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RESTITUÍDO À REQUERENTE NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, JÁ ANALISADOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. arts. 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AFASTAMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ENTREGA DAS CHAVES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO INTEGRALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso inominado e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença que declarou a inexistência de débito levado a protesto e condenou os recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais. Os embargantes sustentaram a existência de omissões e contradição interna no acórdão, ao argumento de que as teses relativas à multa contratual por rescisão antecipada e aos aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves já haviam sido submetidas ao contraditório em primeiro grau, especialmente por meio da manifestação apresentada em cumprimento a despacho judicial destinado ao esclarecimento da origem dos valores protestados. Alegaram, ainda, ausência de enfrentamento da cláusula contratual que previa multa proporcional pela rescisão antecipada, da tese de exigibilidade dos aluguéis até a efetiva entrega das chaves, da prova produzida acerca das condições do imóvel e da tese de exercício regular de direito em relação ao protesto do débito. Requereram o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento de inovação recursal, possibilitar o conhecimento integral do recurso inominado e promover nova apreciação do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer inovação recursal relativamente às teses referentes à multa contratual por rescisão antecipada e aos aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves; e (ii) saber se, afastada a inovação recursal, são exigíveis a multa rescisória proporcional e os aluguéis proporcionais cobrados, bem como se o protesto do débito configura exercício regular de direito apto a afastar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em ponto relevante ao julgamento, nos termos do CPC, art. 1.022, II. Verificou-se que a manifestação apresentada pelos recorrentes em cumprimento a determinação judicial especificou a composição do débito levado a protesto, indicando a multa por rescisão antecipada e os aluguéis proporcionais devidos até a entrega das chaves, tendo sido posteriormente impugnada pela parte adversa, circunstância que evidencia a efetiva instauração do contraditório sobre tais matérias em primeiro grau. A conclusão anteriormente adotada, no sentido de que tais fundamentos teriam sido deduzidos apenas em sede recursal, mostrou-se incompatível com os elementos constantes dos autos, caracterizando omissão substancial apta a influenciar o resultado do julgamento. Reconhecida a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar o reconhecimento de inovação recursal e promover o conhecimento integral do recurso inominado. O contrato de locação comercial firmado por prazo determinado continha cláusula prevendo multa proporcional pela rescisão antecipada, cuja exigibilidade encontra respaldo direto no Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único, sendo legítima a cobrança correspondente ao período remanescente do contrato. A alegação de existência de contrato único não afasta a incidência da cláusula penal pactuada no instrumento vigente à época da rescisão, incidindo, no caso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, que veda comportamento contraditório da parte contratante. Os aluguéis e encargos locatícios permanecem exigíveis até a efetiva entrega das chaves, não bastando a simples comunicação unilateral de desocupação do imóvel. Ausente comprovação de tentativa formal de devolução anteriormente recusada pelos locadores, mantém-se a responsabilidade da locatária até a data efetiva da restituição do bem. Reconhecidas a validade da multa contratual e a exigibilidade dos aluguéis proporcionais, conclui-se que o débito que embasou o protesto possuía fundamento contratual e legal, caracterizando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ausente ato ilícito, resta afastado o dever de indenizar, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão quanto à apreciação da manifestação apresentada em cumprimento a determinação judicial, afastar o reconhecimento de inovação recursal e promover o conhecimento integral do recurso inominado. Recurso inominado integralmente conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer a exigibilidade do débito objeto do protesto, afastar a condenação por danos morais e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração opostos por duas partes. Cobrança de sobreestadia de contêineres (detention). Omissão reconhecida. Integração do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Fixação de ofício dos consectários legais da condenação. Obrigação expressa em moeda estrangeira. Conversão pela taxa de câmbio da data do pagamento. Embargos de declaração da corré apelada rejeitados e da autora apelante acolhidos, sem efeitos modificativos.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft e Ambra Agenciamentos e Logística Ltda. contra acórdão que deu provimento à apelação da primeira, declarou a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, julgou procedente a cobrança de USD 9.500,00 a título de sobreestadia de contêineres, invertendo os ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissões e contradições apontadas pela Ambra quanto à sua responsabilização pelo débito, aos efeitos do cancelamento de faturas, ao vínculo contratual, à solidariedade, à segurança jurídica e ao ônus da prova; (ii) examinar a alegada omissão suscitada pela Hapag-Lloyd quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios; e (iii) definir os consectários legais da condenação, especialmente a data de conversão da obrigação expressa em moeda estrangeira, os juros de mora e a incidência de correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição entre a ausência de prova do contrato interno celebrado entre Ambra e R.N.C. Internacional e o reconhecimento da responsabilidade da embargante perante a transportadora, porquanto esta decorre diretamente das confirmações de reserva de embarque nas quais a Ambra atuou como booking party.4. A questão referente ao cancelamento das notas de débito foi expressamente examinada no acórdão embargado, que distinguiu o cancelamento de documentos de cobrança da extinção da obrigação subjacente e concluiu pela inexistência de remissão da dívida.5. As alegações relativas à ausência de vínculo contratual, à distinção entre intermediador e contratante e à aplicação dos arts. 114, 265 e 421 do Código Civil foram enfrentadas mediante fundamentação baseada na formalização das reservas de embarque, na negociação das condições do transporte e na assunção da condição de booking party.6. A alegada contradição relativa ao art. 265 do Código Civil não se verifica, pois a responsabilidade reconhecida não decorreu de presunção legal de solidariedade, mas da obrigação assumida contratualmente.7. Não houve inversão indevida do ônus da prova. Reconheceu-se o cumprimento do ônus probatório da autora quanto aos fatos constitutivos do direito e atribuiu-se à corré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegou.8. Os embargos da Ambra traduzem mero inconformismo com a solução adotada e pretendem reabrir discussão acerca do mérito da apelação, finalidade incompatível com a via do CPC, art. 1.022.9. Assiste razão à Hapag-Lloyd quanto à omissão referente à base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a reforma integral da sentença impõe a observância da ordem estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º, incidindo o percentual de 10% sobre o valor da condenação.10. Nas obrigações decorrentes de transporte marítimo internacional e legitimamente pactuadas em moeda estrangeira, a conversão do principal para moeda nacional deve ocorrer pela taxa PTAX de venda vigente na data do efetivo pagamento, conforme a jurisprudência do STJ aplicável às cobranças de sobreestadia de contêineres.11. Os juros de mora incidem desde o vencimento das faturas e devem ser calculados sobre o principal expresso em dólares norte-americanos, com posterior conversão para moeda nacional na data do pagamento.12. Não incide correção monetária autônoma sobre a condenação, pois a conversão cambial na data do pagamento já preserva integralmente o valor econômico da obrigação, sendo vedada dupla recomposição da perda monetária.13. O valor da condenação, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, corresponde ao principal acrescido dos juros de mora, convertido para moeda nacional na data do pagamento, a ser apurado em cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração opostos por Ambra Agenciamentos e Logística Ltda. rejeitados.15. Embargos de declaração opostos por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento, para suprir omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e para explicitar os consectários legais da condenação.Teses de julgamento: 1. A responsabilidade da booking party pelas despesas de sobreestadia de contêineres pode decorrer diretamente das confirmações de reserva de embarque e das condições contratuais nelas incorporadas, independentemente da comprovação do ajuste interno celebrado com o embarcador. 2. O cancelamento de documentos de cobrança não implica, por si só, remissão da dívida nem exoneração do devedor, quando ausente manifestação inequívoca de vontade nesse sentido. 2. Nas obrigações decorrentes de transporte marítimo internacional validamente pactuadas em moeda estrangeira, a conversão para moeda nacional deve ocorrer, em regra, pela taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento. 3. Definida condenação em quantia certa, os honorários advocatícios fixados com fundamento no CPC, art. 85, § 2º devem incidir sobre o valor da condenação efetivamente apurado, observados os consectários legais reconhecidos no título judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 4º, 322, § 1º, 373, I e II, 489, § 1º, IV, 524, 1.013, § 3º, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, arts. 265, 280, 385, 389, parágrafo único, 397, 406, §§ 1º e 3º, e 884; Decreto-lei 857/1969, art. 2º; Lei 14.286/2021, art. 13, I e II; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2026; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 22.04.2026; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2013; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.03.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024.... ()