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Doc. ADM Direito 329.4114.9488.5241

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Decretação de prisão preventiva por tráfico de entorpecentes. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do

Paraná contra a decisão que concedeu liberdade provisória mediante cautelares diversas a acusado pelo crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se deve ser decretada a prisão preventiva do denunciado.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito está comprovada por diversos documentos e existem indícios suficientes de autoria, derivados de depoimentos de policiais.4. A periculosidade do agente é demonstrada pela gravidade da conduta, pela existência de ato infracional análogo ao crime de roubo e pelo cometimento de novo delito de narcotráfico, menos de dois meses após a concessão da liberdade provisória.5. A manutenção da soltura do acusado representa risco à ordem pública, considerando o perigo de reiteração delitiva.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido, para decretar a prisão preventiva do recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 6º, 312, caput, e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: ST, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003482-09.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015243-55.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.10.2022; Súmula 691/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 253.4660.5116.1194

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PREDISPOSIÇÃO DA REQUERENTE PARA AS DOENÇAS DESENVOLVIDAS - CID10 M75 LESÕES NOS OMBROS E CID10 M51 OUTROS TRANSTORNOS DE

DISCOS INTERVERTEBRAIS - (1) - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA - PARTE AUTORA COM PREDISPOSIÇÃO PARA DESENVOLVER A DOENÇA, EM DECORRÊNCIA DA OBESIDADE - RAZÕES QUE AFASTAM O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DE OPERADORA DE PRODUÇÃO DESEMPENHADO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONTEMPLADA PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A SEGURADA PLEITEOU ANTERIORMENTE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - PROVIMENTO DO APELO - (2) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - (3) - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - (4) - REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO - (5) - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 609.3441.5173.3664

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUTORIA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CPP, art. 155. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PARTIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo, com base no art. 157, §2º, II, do CP, em decorrência de assalto a um estabelecimento comercial. O apelante requer a reforma da decisão, alegando a nulidade do reconhecimento pessoal e a insuficiência de provas para comprovar a autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do réu observou a disciplina legal do CPP, art. 226 e se as provas constantes nos autos são suficientes para imputar a autoria delitiva ao apelante. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do réu não observou o procedimento legal do CPP, art. 226, o que enseja a nulidade da prova. 4. Entretanto, as demais provas do processo, incluindo depoimentos da vítima, testemunhas e confissão do corréu, são suficientes para comprovar a autoria delitiva do apelante. 5. É possível que a sentença utilize elementos de informação do inquérito policial para fundamentar a condenação, desde que de forma complementar à prova judicial produzida sob contraditório. 6. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de pessoa, realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, é considerado nulo e não pode servir como fundamento para a condenação. Entretanto, a sentença pode se valer das demais provas produzidas ao longo da instrução processual, bem como, de modo complementar, dos elementos de informação produzidos no inquérito que forem corroborados pela prova judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 155 e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, 0020074-58.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, 0004428-67.2016.8.16.0123, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0116.5507.1545

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, C, RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO EM DEMANDA MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação civil visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição para cobrança de valores decorrentes de fornecimento de mercadorias, por meio de demanda monitória, em razão do decurso do prazo prescricional, e que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requereu a validade da citação por edital, o afastamento da prescrição e a constituição de título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital foi válida, considerando as diligências realizadas para a localização da parte requerida e se isso impacta na contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital requer o esgotamento dos meios razoáveis para localização da parte ré, sendo cabível apenas em última instância.4. Não foram realizadas diligências adequadas para localizar a parte requerida, conforme previsto no Ofício Circular 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.5. A nulidade da citação por edital impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do pedido após cinco anos desde o vencimento das faturas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda monitória e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando esgotados os meios razoáveis para a localização da parte ré, sendo imprescindível a utilização de ferramentas disponíveis para tal fim, conforme disposto no CPC, art. 256._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, caput e § 1º, 256, § 3º, e 487, II; Ofício Circular 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0087900-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022, DJe 29.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da parte autora não foi aceito e a sentença anterior foi mantida. A empresa pedia para que a citação por edital da parte contrária fosse considerada válida e que a dívida não estivesse prescrita. No entanto, o tribunal entendeu que não foram feitas as buscas necessárias para localizar a parte, como usar sistemas disponíveis para encontrar endereços. Por isso, a citação foi considerada nula e a dívida foi considerada prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 962.4530.7114.3062

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 455.5866.3127.7293

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA. LEI 9.605/1998, art. 48, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA, INSERIDA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA, MEDIANTE ABERTURA DE ESTRADA COM VALAS LATERAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTRO FOTOGRÁFICO E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 185.1929.6045.8779

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE DE arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003) E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - procedência PARCIAL.apelo do réu - 1. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - 2. absolvição do DELITO de PORTE DE arma de fogo de uso PERMITIDO - IMPOssibilidade - autoria e MATERIALIDADE comprovadas - SENTENÇA ESCORREITA - 3. DOSIMETRIA - 3.

1. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - 3.2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231, STJ) - 3.3. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA A FIM DE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. O pedido não deve ser conhecido por falta de interesse recursal, já que o réu possui gratuidade de justiça. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava irregularmente arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.3.1. O acusado faz jus ao reconhecimento da confissão espontânea, visto que em seu depoimento perante a autoridade policial confessou que a arma lhe pertencia.3.2. Não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal ante o entendimento previsto na Súmula 231/STJ, que não permite, na segunda fase da dosimetria, tal redução.3.3. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 818.9011.5242.3516

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005322-35.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 724.2169.4571.2318

9 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. O recorrente foi condenado pelo Juízo de origem à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, consistente no armazenamento de 32 porções de cocaína, totalizando 14g.1.2. Em sede de apelação, o réu requereu, inicialmente, a absolvição por ausência de provas, com base no princípio in dubio pro reo; subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e a redução da pena-base, além do reconhecimento da assistência judiciária.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível a absolvição do réu por ausência de provas; (ii) saber se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte para uso pessoal e (iii) saber se é devida a redução da pena-base em razão da ínfima quantidade de droga apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria foram confirmadas por conjunto probatório robusto, incluindo auto de apreensão, laudo toxicológico, imagens e depoimentos dos policiais, cuja credibilidade não foi abalada, sendo a versão do réu isolada e sem respaldo probatório, o que inviabiliza a absolvição e a desclassificação pretendidas.3.3. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/02/2024).3.4. A pena-base foi reduzida em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, conforme entendimento recente dos Tribunais Superiores, com base no princípio da individualização da pena.3.5. Reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ, segundo a qual «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio (...) deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena» (Tema Repetitivo 1194 - REsp. Acórdão/STJ).3.6. A pena definitiva restou fixada em 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, em regime fechado, mais 534 dias-multa, mantido o regime prisional ante a reincidência.3.7. Fixaram-se honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, com base na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - Paraná, no valor de R$700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para reduzir a pena imposta ao apelante, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea e fixação de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A confissão de posse de droga para uso pessoal, ainda que não reconhecida como excludente do tráfico, autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP, conforme nova redação da Súmula 630/STJ.» «A quantidade ínfima de entorpecente apreendido, mesmo sendo substância de alto potencial lesivo, autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal, à luz do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência dominante.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §2º, «a», §3º; art. 44, I e III; art. 65, III, «d». CPP: art. 156. Lei 11.343/2006: art. 28; art. 33, caput. CF/88: art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 20/02/2024. 1STJ - Terceira Seção - REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 1194 - Súmula 630 (nova redação).... ()

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Doc. ADM Direito 869.3597.6271.9397

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DIVISÃO DE IMÓVEL, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A SENTENÇA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE FUNDAMENTAÇÃO, PROCEDENDO À ANÁLISE ADEQUADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. A DILAÇÃO TEMPORAL NO ADIMPLEMENTO DECORREU DE OBSTÁCULOS ADMINISTRATIVOS E REGISTRÁRIOS, NÃO CONFIGURANDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DOS EXECUTADOS. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCEDE, CONSIDERANDO A PERSISTÊNCIA DA EXEQUENTE EM FORMULAR PRETENSÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM CORRETAMENTE REJEITADOS, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS, LIMITANDO-SE A REDISCUTIR O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que reconheceu o cumprimento integral da obrigação de fazer consistente na divisão de imóvel, extinguiu o cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação de multa cominatória e condenou a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu o cumprimento integral da obrigação de fazer, extinguiu o cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação de multa cominatória e condenou a exequente por litigância de má-fé está correta e deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, respeitando os requisitos legais e analisando os elementos probatórios.4. O cumprimento da obrigação foi integral, o que justifica a extinção do cumprimento de sentença e a não aplicação da multa cominatória.5. A demora no cumprimento não decorreu de resistência injustificada dos executados, mas de entraves administrativos e registrários.6. A condenação por litigância de má-fé está justificada, pois a exequente insistiu em pedidos infundados após o cumprimento da obrigação.7. Os embargos de declaração foram rejeitados corretamente, pois não apontaram vícios a serem sanados, mas apenas rediscutiram o mérito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos._________... ()

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Doc. ADM Direito 412.1806.4883.2354

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nos arts. 121, § 2º, VI c/c §2º-A, I e II c/c art. 61, II, «e» do CP (Fato 01) e art. 211 (Fato 02), na forma do art. 69, todos do CP (mov. 34.2), ou seja, por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com a defesa requerendo a nulidade das provas digitais, a impronúncia do acusado por ausência de indícios de autoria e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de feminicídio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas digitais, a ausência de indícios de autoria e o pedido de afastamento da qualificadora de feminicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, e a eventual violação não acarreta a nulidade da prova.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme demonstrado pelas provas e depoimentos.5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é permitida quando manifestamente infundadas, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente infundadas, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do conjunto probatório e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, VI, § 2º-A, I e II, e 211; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.04.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 24.04.2023.[1]... ()

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Doc. ADM Direito 187.4274.3035.5374

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO DE APELAÇÕES CÍVEIS RELACIONADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia, condenando os réus ao pagamento de R$ 145.000,00, e que também apreciou ação de imissão na posse, reconhecendo a posse injusta do ocupante e determinando a imissão do autor na posse, além de embargos à execução que foram julgados improcedentes. Os apelantes sustentam a intempestividade da juntada de documentos, a nulidade da cláusula de restituição, a ausência de comprovação das benfeitorias e a alegação de conluio entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a indenização por benfeitorias em caso de não perfectibilização do contrato de compra e venda, e se a juntada de documentos após a contestação é admissível para rebater alegações defensivas. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É admissível a juntada de documentos após a contestação quando destinada a rebater alegações defensivas, nos termos do CPC, art. 435, inexistindo preclusão consumativa ou nulidade processual se assegurado o contraditório e ausente prejuízo à parte adversa. III.II. É válida a cláusula contratual que prefixa indenização devida em razão da não perfectibilização do contrato de compra e venda, devendo prevalecer a autonomia privada, salvo demonstração de circunstância excepcional apta a autorizar a revisão judicial. III.III. A idade avançada do contratante, por si só, não configura vício de consentimento nem presume incapacidade civil, sendo indispensável prova concreta de erro, dolo ou ausência de discernimento para a invalidação do negócio jurídico. III.IV. Quando o valor da indenização por benfeitorias é expressamente estipulado em contrato, a ausência de comprovação contábil exata das despesas realizadas não afasta a obrigação pactuada, bastando a ocorrência da condição prevista no ajuste. III.V. A conversão do contrato de compra e venda em locação, quando expressamente prevista, não afasta a eficácia de cláusula contratual que assegura indenização ao possuidor de boa-fé, sendo compatível a incidência da Lei do Inquilinato com obrigações convencionais válidas. III.VI. A configuração de conluio ou fraude contratual exige prova robusta e específica, não se presumindo a partir de meras conjecturas, coincidências temporais ou da existência de demandas judiciais conexas. III.VII. Inexistindo nulidade ou vício de consentimento, é vedada a redução judicial de indenização livremente pactuada entre as partes, sob pena de indevida intervenção na autonomia privada. III.VIII. O depósito judicial realizado sem autorização do juízo e em autos diversos não possui efeito liberatório, não afasta o interesse de agir do exequente nem caracteriza excesso de execução, sendo inaplicável a exceção do contrato não cumprido quando a obrigação inadimplida incumbia ao próprio devedor. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recursos conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS I. Legislação CPC/2015, arts. 434, 435, 421; CC/2002, arts. 1.219; Lei 8.245/1991, art. 35. II. Jurisprudência TJPR, Agravo de Instrumento 0047331-30.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 04.09.2019; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 440.1326.0474.8571

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TRATOU ADEQUADAMENTE DO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por operadora de saúde em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso devido à irregularidade na representação processual, com alegação de omissão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e possibilidade de correção do vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da operadora de saúde, em relação à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e à possibilidade de correção do vício de representação processual.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado tratou adequadamente da irregularidade na representação processual da parte embargante, não havendo omissão.4. A parte embargante não regularizou a representação processual conforme solicitado.5. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para amparar vício de representação processual que não foi oportunamente sanado.6. Os embargos visam rediscutir o entendimento do colegiado, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A irregularidade na representação processual deve ser sanada conforme os termos determinados pelo juízo, não sendo possível a alegação de vício sanável sem a devida regularização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 148.5023.8998.0785

14 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Revisão de condenação por nulidade de citação. Revisão Criminal improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a anulação de acórdão que manteve a condenação do requerente nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, com pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, sob a alegação de nulidade da citação por hora certa, sustentando irregularidades no procedimento de citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por hora certa foi válida, justificando a manutenção da condenação do requerente e a improcedência do pedido de revisão criminal.III. Razões de decidir3. A citação do requerente foi válida, pois ele tentou se furtar de ser encontrado durante o processo.4. Houve diversas tentativas de intimação que foram frustradas devido à ocultação deliberada do requerente.5. O requerente não pode alegar nulidade pela falta de diligências, pois ele mesmo se esquivou das comunicações do Judiciário.6. A ausência de envio de correspondência após a citação por hora certa é considerada mera irregularidade, sem gerar nulidade.7. A revisão criminal foi julgada improcedente, pois não se reconheceu a nulidade alegada pelo requerente.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal improcedente.Tese de julgamento: A citação por hora certa é válida mesmo diante de tentativas frustradas de localização do réu, desde que comprovada a intenção de se furtar ao processo, não sendo possível alegar nulidade por ausência de comunicação quando a parte se esquiva das diligências do Poder Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Revisão Criminal pedida não foi aceita. O requerente queria anular sua condenação, alegando que a citação dele não foi feita corretamente. No entanto, o Tribunal entendeu que a citação foi válida, pois o requerente tentou se esconder para não ser encontrado. Ele não respondeu às intimações e não compareceu às audiências. Assim, a decisão anterior que manteve a condenação foi confirmada, e o pedido de revisão foi considerado improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5819.4209.4758

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, TABELA PRICE E JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos de ação revisional, na qual o autor questiona a legalidade da tabela Price para o cálculo das parcelas e a abusividade dos juros remuneratórios praticados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se é lícita a utilização da tabela Price como sistema de amortização; e, (iii) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a produção da prova pericial requerida é desnecessária à resolução da lide.4. A utilização da tabela Price é considerada abusiva, quando implicar incidência de juros capitalizados não pactuados. No contrato questionado, contudo, houve contratação expressa de capitalização, motivo pelo qual não há ilegalidade na utilização desse sistema de amortização. Ainda, não há que se falar em vício de informação, pois, inclusive, o valor da parcela mensal do empréstimo foi indicado.5. Os contratos bancários, não regidos por legislação especial, não se sujeitam à taxa de juros legal.6. Os juros remuneratórios cobrados não superam consideravelmente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que não são tidos como abusivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. A utilização da tabela Price não é abusiva, quando a capitalização for pactuada de forma expressa. 2. ‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’ (Súmula 382/STJ). 3. Nos contratos de empréstimo em que é contratada taxa de juros, não se revela abusiva a cobrança de juros remuneratórios que não superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006602-32.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 480.0157.2631.1011

16 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Acórdão/STF, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM «1» DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIR O PATAMAR DE BAIXO VALOR DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 290.2375.1037.7606

17 - TJPR A XXX RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. PRIMEIRA LOTAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de indenização por remoção de policial militar, referente à transferência de sede no interesse da Administração, discutindo-se a configuração do direito à indenização prevista na Lei Estadual 17.169/2012 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual 8.594/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de indenização por remoção a policial militar transferido de sede, conforme previsto na Lei Estadual 17.169/2012 e regulamentado pelo Decreto Estadual 8.594/2013, especialmente quando a transferência configura primeira lotação ou não implica em mudança efetiva de domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A indenização por remoção é devida somente quando a transferência do policial militar implica em mudança de sede, definida como distância rodoviária igual ou superior a 50 quilômetros entre as sedes de origem e destino, conforme Lei 17.169/2012, art. 4º e Decreto 8.594/2013, art. 11. 2. É necessária a comprovação da efetiva mudança de domicílio para que a indenização seja devida, sendo vedado o pagamento antecipado ou durante afastamentos legais. 3. A primeira lotação do servidor público não gera direito à indenização por remoção, conforme Decreto 8.594/2013, art. 10. 4. No caso, a transferência analisada foi a primeira lotação, não configurando direito à indenização, motivo pelo qual a sentença foi reformada para reconhecer o direito do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando o direito à indenização por remoção na hipótese de primeira lotação do policial militar. Tese de julgamento: A indenização por remoção de policial militar é devida quando a transferência implicar mudança de sede, definida pela distância rodoviária igual ou superior a 50 quilômetros entre as localidades de origem e destino, sendo necessário comprovar a efetiva alteração de domicílio para o pagamento da indenização, não sendo devida na primeira lotação do servidor público.... ()

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Doc. ADM Direito 299.3452.8911.1248

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA/ENTREGADOR. ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO FÁTICO OU NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO art. 505, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada objetivando a concessão de auxílio-acidente, em razão de lesão no joelho, decorrente de alegado acidente de trajeto ocorrido em 09.04.2021.1.2. Sobreveio sentença que reconheceu a coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando o afastamento da coisa julgada, sob o fundamento de inexistência de tríplice identidade, postulando a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se a demanda está alcançada pela coisa julgada material em razão de ação anterior que examinou o mesmo pedido de auxílio-acidente decorrente do mesmo evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do CPC, art. 502.3.2. Para sua configuração exige-se a identidade entre as demandas quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC.3.3. No caso concreto, verifica-se a tríplice identidade entre a presente ação e a demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal: as partes são as mesmas, o fato gerador é o mesmo acidente de trânsito ocorrido em 09.04.2021 e o pedido também se funda nas mesmas sequelas, buscando benefício decorrente da alegada redução da capacidade laboral, a partir da cessação do auxílio-doença em 19.07.2022. 3.4. A petição inicial foi estruturada sobre a mesma premissa já examinada na ação anterior, qual seja, a de que o auxílio-acidente deveria ter sido concedido desde o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente recebido, com base nas sequelas oriundas do mesmo acidente.3.5. A circunstância de o requerente passar a qualificar o evento como acidente de trajeto não altera a causa de pedir fática nem afasta a eficácia da decisão anteriormente proferida, sobretudo porque não houve demonstração de agravamento das lesões, fato novo relevante ou novo requerimento administrativo posterior ao trânsito em julgado.3.6. A decisão transitada em julgado impede a rediscussão da mesma pretensão em nova demanda, sobretudo quando não demonstrada alteração relevante do quadro fático que justifique o afastamento da autoridade da coisa julgada.3.7. A exceção prevista no CPC, art. 505, I, que admite revisão em relações jurídicas de trato continuado quando sobrevier modificação do estado de fato ou de direito, pressupõe efetiva alteração da situação fática, o que não se verificou no caso.3.8. Ademais, inexiste novo requerimento administrativo ou indeferimento posterior à decisão judicial anterior que pudesse indicar modificação relevante do quadro jurídico ou fático. A orientação firmada pelo STJ - no Tema 629 prestigia a proteção social nas demandas previdenciárias, mas não afasta a autoridade da coisa julgada quando inexistente alteração superveniente da situação fática.3.9. Precedente desta Corte reconhece que a coisa julgada formada em ação anterior impede a rediscussão do nexo causal ou da incapacidade laboral quando fundada no mesmo evento e na mesma situação fática.3.10. Assim, configurada a tríplice identidade entre as demandas e inexistindo demonstração de agravamento do quadro clínico ou fato novo relevante, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.3.11. Ainda que superado o óbice processual, a perícia produzida nos autos igualmente afastou o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, circunstâncias que inviabilizariam a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução de mérito.4.2. Tese de julgamento: «A propositura de nova ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente é obstada pela coisa julgada material quando presente a identidade de partes, pedido e causa de pedir com demanda anteriormente julgada improcedente, inexistindo demonstração concreta de agravamento do quadro fático ou de modificação relevante que justifique a rediscussão da matéria».... ()

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Doc. ADM Direito 170.5106.7425.2310

19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º/CPC. SÚMULA 46/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis em face de declinação de competência pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para apreciar impugnação à arrematação realizada por meio de carta precatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a competência para apreciação da impugnação apresentada pela executada em face da arrematação dos imóveis penhorados no Juízo Deprecante e avaliados e arrematados no Juízo Deprecado, mediante carta precatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 914, § 2º na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, de modo que, apresentada impugnação à arrematação realizada no Juízo Deprecado, impõe-se o reconhecimento de sua competência para apreciar referida impugnação.IV. DISPOSITIVO4. Conflito de competência julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 914, § 2º; Súm. 46/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, CC 0004609-81.2017.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 16.04.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, CC 0000543-53.2024.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0031038-43.2022.8.16.0000, Capanema, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa Corregedor, j. 15.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 786.4620.1294.8413

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO TEMPORAL DA INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º, ANTE A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA NA INDICAÇÃO DO PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA (IDENTIFICAÇÃO DO PRINCIPAL CONDUTOR E FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEGURADO PELO FILHO DA AUTORA) QUE PERMANECE CONTROVERTIDA. PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA UTILIZAÇÃO EVENTUAL DO VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADAS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 673.4836.2321.8144

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. art. 121, CAPUT, COMBINADO COM O art. 14, II, E COM O art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO CORRÉU PREJUDICADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA MORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO IGUALMENTE PREJUDICADOS. PEDIDO AUTÔNOMO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO RECURSAL EFETIVA. RAZÕES QUE REPRODUZEM LITERALMENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA CONHECIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VERSÕES PROBATÓRIAS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. GOLPE DE FACA DESFERIDO CONTRA REGIÃO VITAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA IMPUTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO CORRÉU JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos pelos acusados contra decisão que os pronunciou como incursos nas sanções do art. 121, caput, combinado com o art. 14, II, e com o art. 29, todos do CP, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta tentativa de homicídio praticada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: a) os efeitos da morte de um dos acusados sobre o recurso por ele interposto; b) o cabimento de honorários em favor da defensora dativa pela atuação recursal; c) a extensão do conhecimento do recurso da outra acusada, diante da alegada inovação recursal; d) a presença dos requisitos da impronúncia, da absolvição sumária por legítima defesa ou do afastamento da imputação de dolo homicida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela morte do agente, nos termos do CP, art. 107, I, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso por ele interposto, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade quanto aos pedidos de impronúncia e desclassificação. 4. O pedido de honorários formulado pela defensora dativa deve ser examinado autonomamente. Não se arbitram honorários recursais quando as razões constituem reprodução literal das alegações finais, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de pronúncia e sem labor técnico próprio da fase recursal. 5. As alegações de nulidade por cerceamento de defesa e inépcia da denúncia, não deduzidas perante o Juízo de origem, configuram inovação recursal e não comportam conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. O pedido de impronúncia comporta conhecimento, pois impugna diretamente a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 413 e, portanto, os fundamentos da decisão recorrida. 7. A materialidade está demonstrada pelo laudo de exame de lesões corporais e pelos demais documentos juntados aos autos. A admissão do golpe pela própria recorrente, somada aos relatos da vítima e dos informantes, constitui indício suficiente de autoria para a submissão da imputação ao Conselho de Sentença. 8. A absolvição sumária por legítima defesa exige demonstração cabal e inequívoca da excludente. Havendo versões conflitantes sobre o início do confronto, a presença de arma em poder da vítima e as circunstâncias em que a recorrente desferiu o golpe, a controvérsia deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri. 9. O golpe de faca admitidamente desferido pela recorrente atingiu o hemitórax direito da vítima e provocou lesão pulmonar. A natureza do instrumento, a região corporal atingida e o contexto descrito nos depoimentos fornecem suporte mínimo à imputação do dolo homicida, cuja apreciação definitiva compete ao Conselho de Sentença. IV. CONCLUSÃO E TESE 10. Recurso do acusado que faleceu julgado prejudicado quanto aos pedidos de impronúncia e desclassificação, com o não arbitramento de honorários recursais à defensora dativa. Recurso da outra acusada conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: «a) a morte do recorrente, com a consequente extinção da punibilidade, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso quanto às pretensões relacionadas à persecução penal; b) o pedido de honorários da defensora dativa deve ser examinado autonomamente, sendo indevida remuneração recursal adicional quando as razões apenas reproduzem as alegações finais, sem labor técnico próprio da nova fase processual; c) as nulidades não submetidas ao Juízo de origem não comportam conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância; d) o pedido de impronúncia deduzido em recurso contra a decisão de pronúncia comporta conhecimento por impugnar diretamente os requisitos do CPP, art. 413; e) a legítima defesa somente autoriza a absolvição sumária quando demonstrada de forma cabal e inequívoca; e f) demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria e de dolo homicida, a valoração definitiva das versões conflitantes compete ao Conselho de Sentença". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 29, 107, I, e CP, art. 121, caput; CPP, art. 413, 415, IV, e CPP, art. 581, IV. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, julgado em 29.03.2026. Resumo em linguagem acessível: duas pessoas foram pronunciadas para julgamento pelo Tribunal do Júri por uma suposta tentativa de homicídio. Um dos recorrentes faleceu depois de apresentar o recurso. Por essa razão, seus pedidos de impronúncia e desclassificação perderam o objeto. O pedido de honorários da defensora foi analisado separadamente, mas não foi acolhido porque a peça recursal apenas repetiu as alegações finais. Quanto à outra acusada, as alegações de nulidade não foram examinadas porque não haviam sido apresentadas ao Juízo de origem. Os demais pedidos foram analisados. O Tribunal concluiu que existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e que a legítima defesa não está comprovada de forma inequívoca. Como há versões diferentes sobre o confronto, caberá ao Tribunal do Júri decidir definitivamente o caso.... ()

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