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Doc. ADM Direito 212.8026.3518.5000

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/2015. I. Caso em Exame: Trata-se de uma Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Ana Maria Pedroso contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, referente a contrato de empréstimo pessoal. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinou sua redução para a taxa média de mercado, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em Discussão: A questão central é a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil.III. Razões de Decidir:Preliminares Rejeitadas: Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento da lide, dispensando a produção de prova pericial. Não há o que se falar em nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação. Abusividade das Taxas de Juros: As taxas de juros pactuadas excederam consideravelmente a média de mercado, configurando abusividade. A revisão contratual é legítima, conforme o CDC, para garantir o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito.Repetição do Indébito: A restituição dos valores pagos indevidamente é consequência lógica da condenação, em respeito aos princípios da boa-fé e da equidade.Honorários Advocatícios: Mantidos em 10% sobre o valor da condenação, com majoração de 1% em razão do desprovimento do recurso, conforme o art. 85, §11 do CPC/2015.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CPC (CPC/2015): Art. 85, §2º e §11; Art. 487, I.CDC (CDC): Art. 6º; Art. 51, IV.Código Civil: Art. 421; Art. 876; Art. 884. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura).Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 596/STF.Conclusão: Nego provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença de primeira instância que reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou sua revisão, além da restituição dos valores pagos indevidamente e o pagamento dos ônus de sucumbência, com majoração dos honorários recursais.Apelação Cível desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 569.6847.1109.1866

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO EM

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.2602.8843.7521

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito, buscando a devolução em dobro de tarifas indevidamente descontadas em conta do reclamante.  2. O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado em ação revisional de conta corrente com repetição de indébito, declarando indevidas as cobranças referentes às rubricas «Tarifa Pacote de Serviços», «Tarifa Extrato», «Tarifa Saque», «Tarifa Excesso Limite» e «Tarifa Despesa Cobrança», bem como determinando a restituição em dobro de valores descontados. 3. A parte reclamada interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação das tarifas e a impossibilidade de restituição dobrada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita quanto à condenação em relação a tarifas não incluídas na inicial; (ii) saber se a cobrança das tarifas bancárias é válida diante da contratação genérica e se é cabível a restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconheceu-se extrapolação do pedido inicial, pois a discussão restringiu-se à tarifa «Pacote de Serviços», não abrangendo as rubricas «Seguro Itaú», «Seguro Cartão» e «Adiantamento ao Depositante», devendo a condenação limitar-se ao pedido formulado, conforme CPC, art. 492. 6. Constatou-se que a contratação do pacote de tarifas foi genérica, ausente informação clara e específica acerca dos serviços incluídos e dos valores individualizados, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. 7. A ausência de comprovação adequada da origem dos descontos impõe à instituição financeira o ônus do CPC, art. 373, II, não se desincumbindo do dever probatório sobre a legitimidade das tarifas. 8. Reconhecido o serviço como não contratado, a restituição em dobro é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 9. Por se tratar de relação extracontratual, a correção monetária deve observar o índice IPCA, conforme art. 398, parágrafo único, do Código Civil, a partir da sessão de julgamento; os juros de mora observam a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, contados do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar a condenação à restituição em dobro apenas dos valores referentes à «Tarifa Pacote de Serviços», com correção monetária pelo IPCA desde a sessão de julgamento e juros legais desde o evento danoso, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: a cobrança de tarifas bancárias sem especificação clara dos serviços contratados viola o dever de informação do fornecedor, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; havendo extrapolação do pedido inicial, a condenação deve restringir-se às rubricas efetivamente discutidas na demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.0870.4944.1343

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.8198.5493.4248

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO QUE VISA À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. INAPLICABILIDADE DO PUIL Acórdão/STJ. BASE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFINIDO NA LEI MUNICIPAL. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO É CONTRÁRIA À SÚMULA VINCULANTE 42. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.9876.3815.5946

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos. Apelação CONHECIDA E desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de danos elétricos em equipamentos, supostamente decorrentes de falhas na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica pela ré. A autora, na qualidade de seguradora, alegou a responsabilidade objetiva da concessionária e a sub-rogação de direitos, enquanto a ré contestou a existência de nexo causal e a validade dos laudos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode ser ressarcida pelos danos elétricos alegadamente causados pela concessionária de energia, considerando a inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço de energia elétrica pela ré.4. Os laudos apresentados pela autora não possuem valor probante suficiente para demonstrar a responsabilidade da ré.5. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia no momento dos sinistros.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora foi mantida, considerando a insuficiência das provas apresentadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos é objetiva, sendo necessário que a parte autora comprove o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos sem a devida fundamentação e comprovação de que os danos decorrem de oscilações ou interrupções na rede elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, II, e 611; Resolução 1.000/2021 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007769-26.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da seguradora para receber de volta o valor pago por danos em equipamentos elétricos não foi aceito. A seguradora não conseguiu provar que os danos foram causados por falhas na distribuição de energia da empresa ré. Os laudos apresentados pela seguradora não foram considerados suficientes, pois não mostraram claramente a relação entre os danos e a energia fornecida. Além disso, a empresa de energia apresentou relatórios que indicavam que não houve problemas no fornecimento no dia em que os danos ocorreram. Por isso, a decisão foi de negar o pedido da seguradora e manter a sentença anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 169.3969.4054.3526

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO PARANÁ QUE BUSCA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR CIDADÃO. DANO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM DANO AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO APENAS QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA: 2.1. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO, SE TRIENAL NOS TERMOS DO ART. 206,§ 3º, V, DO CC OU QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETa Lei 20.910/1932. 2.2. OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC, art. 921 COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021. 2.3. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 ANO, CPC, art. 921, § 1º, ANTES DE CONTADA A PRESCRIÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. DANOS AO ERÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE O CREDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANALISADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150, DO STF - . MESMO PRAZO PRESCRICIONAL UTILIZADO PARA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1º, DO DECRETa Lei 20.910/1932 (5 ANOS) EM DETRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 206, § 3º, V, DO CC (3 ANOS). POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETa Lei QUE DEVE SER APLICADO POR ISONOMIA E SIMETRIA NÃO SÓ NOS CASOS EM QUE O ENTE PÚBLICO É DEVEDOR, MAS TAMBÉM NOS CASOS EM QUE ELE FOR O CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. 3.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE INEFICÁCIA DO ENTE PÚBLICO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. TRANSCURSO DO LASTRO QUINQUENAL SEM A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA REALIZADA EM 13/06/2006, COM A CIÊNCIA EFETIVA DO CREDOR EM 14/07/2006. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS SEM A CONVERSÃO DA PENHORA EM RENDA E CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. CREDOR QUE APÓS A PENHORA EFETIVA, PASSOU A REQUERER DILIGÊNCIAS INEFETIVAS NO INTUITO DE BUSCAR OUTROS BENS. INÉRCIA NA EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO QUE POSSUI EFEITOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCOS PRESCRICIONAIS CONTADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 921, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021. POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. CPC, art. 14, NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA EM SENTENÇA ATUAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ATO PROCESSUAL, COM O INTUITO DE RETROAGIR E ATINGIR ATO PROCESSUAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, MAS SOB A ÓTICA DO PRAZO QUINQUENAL, TRAZIDA PELO ART. 1º, DO DECRETa Lei 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. 3.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921, § 1º. SUSPENSÃO DE 1 ANO DO PROCESSO QUE RESTOU CONSUMADA NO LUSTRO TEMPORAL DE 10 ANOS DE INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, QUANTO O COMPUTO TOTAL DO PRAZO ANALISADO DE INÉRCIA SUPERAR O PRAZO SOMADO DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO (1 ANO + 5 ANOS). PERPETUAÇÃO ETERNA DO PROCESSO SEM EFETIVIDADE QUE DEVE QUE SER EVITADA.4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9941.9107.1898

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 330 E 329, AMBOS DO CP E CTB, art. 309. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, POR SE REFERIREM A CONDENAÇÃO RELATIVA A FATO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos de desobediência, resistência e direção sem habilitação. O réu foi acusado de desobedecer à ordem de parada de policiais, dirigir sem habilitação e agredir um dos agentes durante a abordagem. A defesa requer a absolvição do crime de resistência, alegando insuficiência probatória, e a readequação da dosimetria da pena, argumentando que os maus antecedentes e a reincidência foram indevidamente considerados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de resistência deve ser mantida e se a dosimetria da pena deve ser readequada ao mínimo legal, afastando a valoração negativa dos maus antecedentes e a agravante da reincidência, além de fixar o regime inicial de cumprimento da pena como aberto.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de resistência foi mantida, pois a autoria e materialidade delitivas estão comprovadas, com evidências de violência contra os policiais.4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória para a absolvição do crime de resistência, sendo a prova suficiente e coerente.5. Os maus antecedentes foram afastados, pois a condenação utilizada para negativar a circunstância judicial referia-se a fato posterior ao delito em julgamento.6. A agravante da reincidência foi afastada, pois não houve comprovação de condenação anterior transitada em julgado.7. A pena foi readequada ao mínimo legal, resultando em 8 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto, em conformidade com os princípios da legalidade e individualização da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e a agravante da reincidência, readequando-se a dosimetria das penas ao mínimo legal, fixando-a em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 dias-multa, e, por consequência, alterando o regime inicial para o aberto.Tese de julgamento: A valoração negativa dos maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência somente são admissíveis quando fundamentadas em condenações anteriores definitivas, não podendo ser consideradas condenações relativas a fatos posteriores ao delito em julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330, 329 e 63; CTB, art. 309; CPP, art. 69; CF/88, art. 5º, XLIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação Crime - Resistência e Desacato (arts. 147, 329 e 331, ambos do CP), Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 01.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por desobediência, resistência e dirigir sem habilitação. A defesa pediu a absolvição do crime de resistência, mas o Tribunal entendeu que ele agiu com violência contra os policiais, o que comprovou a culpa. No entanto, o Tribunal também reconheceu que a pena foi fixada de forma errada, considerando antecedentes que não eram válidos, e por isso reduziu a pena total para 8 meses e 15 dias de detenção, além de 10 dias-multa. O réu agora cumprirá a pena em regime aberto, que é mais leve.... ()

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Doc. ADM Direito 286.5299.5903.3506

9 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CONSÓRCIO BANCÁRIO. TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA INFIRMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. ABALO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte Ré à repetição, em dobro, dos valores cobrados em razão de produtos bancários que a consumidora, pessoa idosa, alega não ter contratado. A R. Sentença concluiu que a parte Ré não apresentou documentos idôneos para comprovar as contratações. Consignou, ainda, que a oitiva da consumidora evidenciou sua pouca instrução e que ela assinou os documentos por acreditar que se destinavam exclusivamente à abertura de conta poupança, e não à contratação de consórcio e título de capitalização. 2. Em seu recurso (mov. 76.1, autos de origem), a parte Ré sustenta a necessidade de produção de prova pericial complexa. Defende, ainda, a regularidade de todas as contratações, com fundamento nos documentos juntados aos autos. Subsidiariamente, requer que a restituição dos valores ocorra de forma simples. A parte Autora, por sua vez, busca a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 75.1, autos de origem), ao argumento de que os descontos reputados indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) se o Juizado Especial Cível é competente; (ii) se a parte Ré comprovou a contratação dos produtos bancários cobrados do consumidor, à luz dos documentos juntados aos autos; (iii) em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) avaliar se cabe a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A extinção do processo por complexidade probatória exige a demonstração de que a perícia formal é o único meio hábil para a elucidação dos fatos, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 51, II e com o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná. No caso, fato é que a parte Ré não demonstra, em suas razões de pedir, que o fundamento da R. Sentença não poderia ser elidido pela prova pericial que alega ser necessária. Sendo assim, como o feito foi amplamente instruído, inclusive com a oitiva das partes, comporta julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.5. Registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, uma vez que a parte Autora é correntista na instituição bancária da parte Ré, incidindo, portanto, as normas protetivas do CDC. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14. A jurisprudência do E. STJ estabelece que a cobrança de serviços bancários somente é legítima se precedida de contratação expressa e válida, com prova do consentimento informado do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ). 6. Todas as contratações impugnadas nos autos geraram descontos na conta da consumidora, o que pressupõe ciência e autorização dos débitos mensais questionados de forma individualizada. Sobre o ponto, registro que competia à parte Ré demonstrar que autorizou os débitos mediante a apresentação de documentação apta a evidenciar o inequívoco interesse do consumidor nas contratações, o que não ocorreu. Na petição inicial e na Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 66.2, autos de origem), a parte Autora, pessoa idosa, afirma que buscou atendimento no banco visando colocar seus rendimentos em uma conta poupança. Nega, portanto, o interesse livre e esclarecido de contratar um título de capitalização e um consórcio. Registro que, em sua oitiva, a consumidora foi enfática ao afirmar que não sabe o que é um consórcio e como esse tipo de produto funciona.7. Conforme consignado na R. Sentença recorrida, a instituição bancária apresentou apenas telas sistêmicas para comprovar as contratações (mov. 24.8, autos de origem). Contudo, esta C. Terceira Turma Recursal entende que telas sistêmicas constituem prova produzida unilateralmente pela própria parte Ré e, por isso, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar o inequívoco consentimento do consumidor quanto aos negócios impugnados, especialmente quando desacompanhadas de elementos externos de validação aptos a evidenciar que as contratações ocorreram de maneira livre, informada e esclarecida. Assim, impõe-se a manutenção da R. Sentença quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos e à repetição do indébito.8. Reconhecida a cobrança indevida, a repetição do indébito deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ), pois suficiente a demonstração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal consignada no EREsp. Acórdão/STJ.9. Há prova de que os descontos impugnados incidiram diretamente sobre valores provenientes de benefício previdenciário depositado em favor da parte Autora, pessoa idosa, conforme se extrai dos extratos bancários apresentados na origem (mov. 1.3), nos quais consta crédito de natureza previdenciária em 03/01/2025, por exemplo. A natureza alimentar do numerário atingido decorre da própria origem do crédito — benefício do INSS destinado à subsistência da correntista —, sendo irrelevante para fins de caracterização do dano moral, a circunstância de a conta bancária não ser formalmente exclusiva para recebimento do benefício. Em se tratando de verba essencial à manutenção da dignidade material da pessoa idosa, não se admite a incidência de descontos indevidos ou não autorizados. Nessas circunstâncias, o abalo experimentado extrapola o mero aborrecimento e evidencia violação relevante aos seus direitos de personalidade.10. O dano moral é, portanto, configurado neste caso pela conjugação de: (a) natureza alimentar dos valores indevidamente descontados; (b) condição de idosa vulnerável da consumidora, com baixo letramento tecnológico e dependência integral da aposentadoria; (c) comprometimento efetivo da capacidade da consumidora prover necessidades básicas de subsistência. Quanto ao valor, entendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado à extensão do dano, à função reparatória e pedagogicamente suficiente para desestimular a prática em relação à instituição financeira, sem configurar enriquecimento sem causa da parte Autora, estando em harmonia com o entendimento deste C. Órgão Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos. Recurso da Autora, provido. Recurso da Ré, não provido. Sentença reformada em parte.Tese de julgamento: i) a apresentação exclusiva de telas sistêmicas, desacompanhadas de elementos externos de validação, não comprova, por si só, contratação eletrônica livre, informada e esclarecida de produto bancário; ii) reconhecida a cobrança indevida de produto bancário sem contratação válida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; iii) descontos indevidos incidentes sobre verba previdenciária de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral, por extrapolarem o mero dissabor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 7º, p.u. 14, 25, § 1º e 39, IV; Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR: 002811-07.2025.8.16.0075; 0003369-13.2024.8.16.0075; 0003239-51.2024.8.16.0098; Acórdão/TJPR; 0004381-62.2024.8.16.0075; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 126.8803.6291.2309

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal interposta em face da sentença que que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 147-B, caput, c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP, por duas vezes (fatos 02 e 06), e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes (fatos 04 e 07), bem como pela contravenção penal de vias de fato, prevista no LCP, art. 21 (fato 03), após a desclassificação da imputação originalmente capitulada no CP, art. 157, caput, tudo na forma do CP, art. 69, as penas de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 370 (trezentos e setenta) dias-multa, além de 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão simples, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais à vítima. Além disso, o acusado foi absolvido das imputações relativas aos fatos 01 e 05, referentes ao delito de violação de domicílio, previsto no CP, art. 150, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de violência psicológica contra a mulher, descumprimento de medidas protetivas de urgência e contravenção de vias de fato, no contexto de violência doméstica, com absolvição quanto a outros fatos e desclassificação de roubo. A defesa alegou insuficiência probatória, atipicidade, ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva, nulidade da desclassificação, excesso na dosimetria, indevida cumulação de agravantes e requereu absolvição, redimensionamento da pena, regime mais brando e redução da indenização, sendo mantida parcialmente a decisão mediante reavaliação do conjunto probatório e adequação das reprimendas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há prova suficiente para manutenção das condenações pelos crimes de violência psicológica, descumprimento de medida protetiva e vias de fato; (ii) é válida a desclassificação do crime de roubo para vias de fato; (iii) há dolo no descumprimento de medida protetiva mesmo diante de eventual reconciliação; (iv) a prova é suficiente para todos os fatos de violência psicológica imputados; e (v) se a dosimetria e a indenização fixadas na sentença comportam revisão. III. Razões de decidir 3. A condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva deve ser mantida, pois comprovadas a existência da decisão judicial, a ciência inequívoca do acusado e a aproximação voluntária em desacordo com as restrições, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima ou retomada da convivência, uma vez que a revogação depende de decisão judicial. 4. A desclassificação do crime de roubo para contravenção de vias de fato mostra-se adequada, pois não demonstrado o ânimo de assenhoreamento definitivo, subsistindo, contudo, a violência física empregada, comprovada pelo relato inicial da vítima e corroborada pelos depoimentos policiais, sendo prescindível a existência de lesões para configuração da contravenção. 5. Quanto ao crime de violência psicológica relativo a um dos fatos (fato 02), a condenação deve ser mantida, pois a prova demonstra que o acusado exerceu controle e intimidação, causando efetivo abalo emocional à vítima, evidenciado pelas circunstâncias concretas, pelo estado de vulnerabilidade e pela necessidade de afastamento do lar. 6. Em relação a outro fato imputado de violência psicológica (fato 06), impõe-se a absolvição, diante da insuficiência probatória, marcada por divergências relevantes nas declarações da vítima, ausência de corroboração judicializada da conduta específica e impossibilidade de presumir novo episódio autônomo a partir de fatos anteriores. 7. A dosimetria comporta ajustes para afastar bis in idem na valoração de circunstâncias e agravantes, reconhecer continuidade delitiva entre descumprimentos de medida protetiva e readequar as penas, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. A indenização por danos morais deve ser mantida, com redução do valor para patamar proporcional, qual seja 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante quanto ao fato 06 (crime de violência psicológica contra a mulher), excluir a culpabilidade na dosimetria dos crimes de descumprimento de medida protetiva (fatos 04 e 07), afastar a agravante do art. 61, II, «f» na contravenção penal (fato 03) e nos crimes de descumprimento de medida protetiva (fatos 04 e 07), reconhecer continuidade delitiva entre os fatos 04 e 07, reduzir a indenização por danos morais para o equivalente a dois salários-mínimos, redimensionar a pena definitiva para 5 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 130 dias-multa, além de 4 meses e 27 dias de prisão simples, manter o regime inicial fechado e a prisão preventiva, negando o direito de recorrer em liberdade. Tese de julgamento: A reconciliação entre vítima e agressor não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo necessária decisão judicial para sua revogação, e a condenação por violência psicológica exige comprovação concreta do dano emocional, não se presumindo sua ocorrência diante de dúvida relevante. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B, caput, e CP, art. 61, II, «f»; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CPP, arts. 155, 312 e 386, VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 61, I e II, «f», 69 e 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.04.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000267-49.2023.8.16.0129, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0024991-24.2021.8.16.0021, Relª Desª Dilamari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001899-34.2024.8.16.0143, Relª Juíza Substituta em Segundo Grau Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 20/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 588/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por violência psicológica contra a mulher, desrespeito a medidas protetivas e agressão leve. Ele foi absolvido de uma das acusações de violência psicológica porque não houve provas suficientes, mas as outras condenações foram mantidas porque ele sabia das ordens da justiça e mesmo assim voltou a se aproximar da vítima, causando medo e sofrimento. A pena dele foi reduzida, mas ele continuará preso em regime fechado, pois já tem antecedentes e mostrou que não respeita as decisões judiciais. Também foi reduzido o valor da indenização que ele deve pagar à vítima, para um valor mais justo conforme sua condição financeira. O pedido para que ele pudesse recorrer em liberdade foi negado, para garantir a segurança da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 689.9287.3949.3736

11 - TJPR Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial e determinou o julgamento antecipado da lide.Recurso da embargante. Pretensão de reforma para que seja determinada a realização de perícia contábil e imobiliária. Não acolhimento. Alegada incongruência entre a fixação da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado como ponto controvertido e o concomitante indeferimento da prova pericial. Contradição inexistente. Reavaliação do bem que foi formulada como pedido na inicial dos Embargos. Questão que constitui o próprio mérito da demanda, a ser dirimido em sentença. Perícia incabível para esse fim nos autos subjacentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Questão aferível mediante prova documental, já produzida nos autos por determinação do Juízo de origem. Precedentes desta Câmara. Ausência de peculiaridade concreta apta a afastar o padrão decisório do Colegiado. Recurso não provido.Decisão mantida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que, em Embargos à Execução, indeferiu a produção de prova pericial contábil e imobiliária e determinou o julgamento antecipado da lide. II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se há contradição entre a fixação da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado como ponto controvertido e o indeferimento da prova pericial; e (ii) se o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa quanto à aferição da impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural. III. Razões de decidir3. Não se verifica a contradição apontada. A reavaliação do imóvel foi formulada como pedido na inicial dos Embargos e constitui o próprio mérito destes, a ser dirimido em sentença — ocasião em que o Juízo decidirá se procede a objeção, realizando-se eventual nova avaliação no processo executivo. O indeferimento da perícia, no ponto, é consectário lógico da natureza da pretensão deduzida.4. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é questão tipicamente aferível por prova documental. Em cumprimento a comando judicial, a embargante acostou aos autos notas de produtor rural, certidão de ITR, contrato de comodato rural e imagens da propriedade — documentação da mesma natureza daquela de que a jurisprudência desta Câmara se vale para o exame da matéria, independentemente de perícia.5. A agravante não aponta qualquer peculiaridade do caso concreto que justifique o afastamento do padrão decisório adotado por este Colegiado.6. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Munido o Juízo de elementos documentais suficientes, o indeferimento da perícia e o julgamento antecipado não configuram cerceamento de defesa. IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.3827.7945.7366

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE MURO DE ARRIMO EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA E RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão do desabamento de muro de arrimo de condomínio residencial, sob fundamento de necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A recorrente sustenta que a controvérsia não envolve discussão acerca da responsabilidade pelo desmoronamento, mas apenas reparação moral decorrente do alegado inadequado gerenciamento da crise pela requerida após a interdição do imóvel e saída forçada dos moradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deduzida na petição inicial demanda produção de prova técnica pericial para apuração da responsabilidade pelo desabamento do muro de arrimo e seus desdobramentos; e (ii) estabelecer se a alegação recursal de que o pedido se limita aos danos morais decorrentes do tratamento dispensado pela requerida após o incidente afasta a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial atribui expressamente à requerida a responsabilidade pelo desabamento do muro de arrimo, afirmando a existência de falhas construtivas e sustentando a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da interdição do bloco habitado pela autora.4. Nesse aspecto, a autora fundamenta os danos morais narrando fatos diretamente vinculados ao desmoronamento do muro, inclusive a perda de móveis planejados recentemente adquiridos, circunstâncias que exigem apuração técnica acerca das causas do evento e da eventual responsabilidade da requerida.5. A própria inicial registra que «a controvérsia presente nos autos diz respeito à responsabilidade objetiva da Requerida por falhas construtivas que ensejaram a interdição do bloco habitado pela Autora», mencionando comunicados oficiais, laudos técnicos, notificação extrajudicial e documentos da Defesa Civil, o que evidencia a necessidade de exame técnico aprofundado.6. Não há como acolher a tese recursal de que nunca houve discussão acerca da responsabilidade pelo desabamento, pois tal argumento contradiz os fundamentos expostos na petição inicial e busca restringir indevidamente a controvérsia apenas em sede recursal.7. Ainda que fosse juridicamente possível discutir dano moral autônomo decorrente exclusivamente da conduta da requerida após o incidente, sem necessidade de perícia, essa não é a pretensão efetivamente deduzida na inicial, cujos fundamentos revelam a indispensabilidade de prova técnica para dimensionamento da responsabilidade e dos alegados prejuízos morais.8. A controvérsia demanda dilação probatória incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, pois a definição acerca da origem do desmoronamento, eventual falha construtiva e responsabilidade pelos danos depende de conhecimento técnico especializado.9. Nesse particular, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a incompetência dos Juizados Especiais em demandas envolvendo alegação de vícios construtivos e necessidade de perícia técnica para apuração da responsabilidade civil.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1452.4511.1570

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR SIMPLES EXAME DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 501.4142.0695.1625

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À VOZ DE ABORDAGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DA DEFESA QUE, SE ACOLHIDO, AGRAVARIA A SITUAÇÃO DO RÉU, VISTO QUE A CONDUTA SE ENQUADRARIA COMO RESISTÊNCIA, E NÃO DESOBEDIÊNCIA. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO REJEITADA. O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NÃO AUTORIZA A DESOBEDIÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS RECHAÇADA. OS DOIS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DIRETAMENTE DA ABORDAGEM PRESTARAM RELATOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DE QUE O RÉU DESOBEDECEU À ORDEM DE ABORDAGEM, RECUSOU-SE A SE IDENTIFICAR E INFLAMOU A POPULAÇÃO LOCAL CONTRA A EQUIPE POLICIAL. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA, QUANDO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM FRAGILIDADE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 222.0002.5895.3249

15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO BEM COMO DO EXTRATO QUE DEMONSTRA O CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA MULTA 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo consignado, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1048.3928.8405

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO - FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO SÓCIO DEVEDOR, NA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO ACOLHIMENTO - 1.) LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO CONSTITUI ATO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA DEVEDOR - A PRESENÇA DO SÓCIO DEVEDOR COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA SUA EFETIVA CITAÇÃO - 2.) PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS BACENJUD/SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA - - SOMENTE APÓS A INÉRCIA DO EXECUTADO PARA PAGAR OU INDICAR BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO É QUE SE ABRE A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - 3.) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO ENTRE 20/04/2017 A 20/04/2018 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 20/04/2018, CONSUMANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 20/04/2023 - AUSÊNCIA DE PENHORA DE BENS APTOS A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DURANTE ESSE INTERREGNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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