1 - Somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - Somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote