1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PRELIMINAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. Execução de título extrajudicial ajuizada em face do recorrente, fundada em nota promissória no valor de R$ 12.071,80, com vencimento em 19/04/2019.2. O executado, embora reconheça ter assinado nota promissória em branco para garantia de débito de R$ 3.500,00, impugna a autenticidade da assinatura constante no título apresentado, sustentando não ser sua.3. O juízo de origem entendeu que a divergência na assinatura poderia ser verificada por simples exame visual, reputando desnecessária a prova técnica.4. Inconformado, o executado interpôs recurso, insistindo na necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de falsidade da assinatura aposta em nota promissória demanda prova pericial grafotécnica, configurando hipótese de complexidade incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A competência dos Juizados Especiais está limitada a causas de menor complexidade, regidas pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.7. A divergência acerca da autenticidade da assinatura aposta em nota promissória não pode ser solucionada mediante mero exame visual, exigindo a realização de perícia grafotécnica para a adequada solução da controvérsia.8. Assim, configurada a necessidade de prova técnica especializada, resta caracterizada a incompetência absoluta do Juizado Especial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.9. O argumento de que o executado teria reconhecido o débito não se sustenta, pois suas declarações revelam apenas a admissão de relação obrigacional originária, e não o aceite do título impugnado ou do valor nele inserido. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para acolher a preliminar de incompetência do Juizado Especial e extinguir o feito sem resolução de mérito, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0001839-80.2022.8.16.0127 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 24.04.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0009925-54.2021.8.16.0069 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - j. 06.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001130-24.2021.8.16.0113 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - j. 07.03.2024... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVI
ÇO PELO PICPAY NÃO VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA NA PAGSEGURO UTILIZADA PARA GOLPE. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA NUBANK PROVIDO. RECURSO DA PAGSEGURO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1a parte autora alega que que foi vítima de fraude via aplicativo WhatsApp, onde um golpista, utilizando-se da foto e de informações pessoais do filho da autora, induziu-a a realizar uma transferência no valor de R$ 2.980,00. O golpista informou que o valor era necessário para pagar um presente para sua esposa, devido a problemas no aplicativo do banco. Confiando na veracidade da situação, a autora efetuou a transferência via PIX para conta vinculada ao réu Paulo Ricardo dos Santos Pereira, com intermediação do PagSeguro e uso do aplicativo do Nubank. Após perceber o golpe, a autora tentou bloquear a transação junto ao Nubank, gerando o protocolo 00076389637, e buscou contato com o PagSeguro, mas não obteve sucesso. A autora também registrou boletim de ocorrência e trouxe prints das conversas mantidas com o golpista para comprovar sua narrativa. Pleiteia a devolução do valor transferido, indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para a) Condenar, solidariamente, Paulo Ricardo dos Santos Pereira, Nu Pagamentos S/A. e PagSeguro Internet S/A. a restituírem à autora a quantia de R$ 2.980,00 e b) Condenar, solidariamente, Paulo Ricardo dos Santos Pereira, Nu Pagamentos S/A. e PagSeguro Internet S/A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais; 1.3. A requerida Pagseguro interpôs recurso alegando a inexistência de responsabilidade e de danos materiais e morais.1.4. A requerida Nubank interpôs recurso alegando a inexistência de responsabilidade e de danos materiais e morais.2. Questões em discussão: responsabilidade de instituição financeira pela transação via PIX realizada mediante fraude e pela abertura de conta utilizada para fraude, bem como o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir:3.1 A parte autora realizou as transferências para terceiro fraudador, configurando culpa exclusiva da vítima. A instituição financeira Nubank comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED).3.2 Responsabilidade da instituição financeira Pagseguro pela abertura de contas correntes recebedoras de valores transferidos mediante fraude.3.3 Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais4. Dispositivo 4.1. dar provimento ao recurso da Nubank para afastar sua responsabilidade, julgando improcedente o feito em relação à referida instituição financeira e dar parcial provimento ao recurso da Pagseguro para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. EQUIPARAÇÃO
AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 1.5
89/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS A SEREM APURADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E IMEDIATA, COMO NO ANUÊNIO, EM QUE SE CONSIDERA APENAS O ÍNTERIM LABORADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora, servidora pública do Município de Jaguariaíva contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente pleiteia, em síntese, a concessão de progressão por merecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 1.589/2004 estabelece diversos critérios para a concessão da progressão por merecimento. Trata-se de uma série de requisitos a serem apurados mediante procedimento administrativo, o qual não ocorre de forma automática e imediata, como no anuênio, em que se considera apenas o ínterim laborado, o qual foi regularmente concedido à autora. 4. Desse modo, não restou comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1232/2008. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1005338-15.2022.8.26.0309; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/4/2024; Data de Registro: 29/4/2024); TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002161-50.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 01.07.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. É legítima a valoração negativa das consequências do crime quando
os efeitos ultrapassam o prejuízo patrimonial típico da infração. 2. A prescrição da pretensão executória não afasta o reconhecimento da reincidência. 3. A reincidência e a existência de circunstância judicial negativa justificam a fixação do regime semiaberto. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível em caso de reincidência e circunstância judicial desfavorável. 5. Compete ao Juízo da execução decidir sobre o pedido de justiça gratuita do condenado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA E OBJETIVA DO SEU FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL - CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - POSICIONAMENTO CONT
RÁRIO AO INTERESSE DOS EMBARGANTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
8 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS, LICENÇA-PRÊMIO E DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Município de São Jerônimo da Serra, reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço e ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, e julgando improcedentes os demais pleitos.2. O recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença quanto às verbas rescisórias (13º salário), horas extraordinárias, licença-prêmio integral e desvio/acúmulo de função, alegando insuficiência de prova de pagamento e acúmulo de atividades.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o servidor faz jus ao pagamento de diferenças de 13º salário; (ii) saber se estão comprovadas horas extras não quitadas; (iii) saber se é devida a indenização integral por licença-prêmio não gozada; e (iv) saber se há direito a diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As fichas financeiras e o termo de rescisão juntados pelo Município comprovam o pagamento regular do 13º salário, inclusive das verbas proporcionais e vencidas, não havendo prova em sentido contrário.5. As fichas funcionais e documentos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do autor demonstrar eventual divergência, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu.6. No tocante às horas extraordinárias, as fichas financeiras juntadas (mov. 35.4) demonstram que o município realizou regularmente o pagamento de horas extras. Caberia ao autor comprovar que as horas extras pagas pelo município não correspondem às horas pretendidas na presente demanda, o que não fez.7. Quanto à licença-prêmio, restou incontroverso que o servidor possuía direito a três períodos não usufruídos, tendo sido corretamente reconhecido o direito à indenização correspondente pela sentença.8. O alegado desvio de função não restou comprovado. Não houve demonstração das atribuições legais do cargo de auxiliar de serviços gerais, tampouco prova de que as atividades desempenhadas extrapolassem suas funções. 9. Assim, ausente comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a manutenção integral da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de comprovação de diferenças salariais, horas extras não quitadas e desvio de função impede a reforma da sentença que reconhece apenas os direitos comprovadamente demonstrados.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO CASAMENTO DO VIÚVO PENSIONISTA. ART. 61, § 2º, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 170/TFR AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta por Joari das Chagas contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Cantagalo, que o condenou pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, em razão da aquisição de uma motocicleta furtada, pela qual pagou R$ 1.000,00, sem documentação e ciente de sua origem ilícita. O apelante requer a desclassificação do delito para a modalidade culposa, perdão judicial e exclusão da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do delito para a modalidade culposa, perdão judicial e exclusão da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a autoria do crime de receptação estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos policiais.4. O réu adquiriu a motocicleta por um valor muito inferior ao de mercado, sem documentação e sem saber a identidade do vendedor, o que demonstra a consciência da ilicitude do bem.5. A defesa não conseguiu demonstrar a boa-fé do réu, que não apresentou provas documentais da negociação e não se preocupou em verificar a titularidade do veículo.6. O pedido de perdão judicial não é cabível, pois o réu foi condenado por receptação dolosa, e não culposa, conforme previsto no CP.7. A pena de multa foi fixada no mínimo legal e é de aplicação obrigatória, não podendo ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A aquisição de bens com preço significativamente inferior ao de mercado, sem documentação adequada e sem identificação do vendedor, caracteriza a presunção de conhecimento da origem ilícita do bem, configurando o crime de receptação dolosa, nos termos do CP, art. 180, caput._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 180, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 31.10.2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0028392-31.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 23.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0012135-57.2018.8.16.0013, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.11.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0011552-75.2019.8.16.0033, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 23.09.2021.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Joari das Chagas foi corretamente condenado por receber uma motocicleta que sabia ser roubada, o que é considerado crime de receptação. Ele havia comprado a moto por um preço muito baixo e sem documentos, e não conseguiu provar que agiu de boa-fé. A defesa pediu para que a pena fosse reduzida ou que ele fosse perdoado, mas o Tribunal entendeu que ele tinha conhecimento da origem ilícita da moto e, por isso, manteve a condenação de um ano de prisão e multa. Assim, o pedido de apelação foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação e indução ao erro na contratação; (ii) estabelecer se a ausência de envio ou utilização do cartão de crédito invalida o negócio jurídico; (iii) determinar se o contrato deve ser readequado para a modalidade de empréstimo consignado simples; (iv) analisar a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com empréstimo mediante saques é expressamente admitida pelo Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º, incluindo a autorização para descontos via RMC/RCC. 4. A aplicação do CDC não exime o consumidor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A validade da contratação é confirmada pela biometria facial correspondente ao autor, pela geolocalização compatível com seu endereço e pelo registro de IP, elementos que atestam a regularidade da manifestação de vontade. 6. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não invalida negócio jurídico lícito, cujas cláusulas são claras, e cuja execução se deu com efetiva transferência dos valores contratados ao beneficiário. 7. A não utilização do cartão físico não compromete a validade do contrato, pois o recebimento e aproveitamento dos valores independem do uso do plástico. 8. Ausentes vícios de consentimento e irregularidades contratuais, não há falar em nulidade, readequação do contrato ou repetição do indébito, tampouco em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, validada por biometria, geolocalização e IP, é válida e eficaz quando comprovada a transferência dos valores e inexistente prova mínima de vício de consentimento. 2. A ausência de utilização ou envio do cartão físico não invalida o contrato de cartão de crédito consignado quando os valores foram efetivamente recebidos e utilizados pelo contratante. 3. A readequação de contrato de cartão consignado para empréstimo consignado simples é incabível quando inexistente demonstração de falha no dever de informação ou indução ao erro. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; IN-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023. ... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM HOMICÍDIO POR EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídios qualificados, ocorridos em 2007, em que o recorrente e outros denunciados foram acusados de matar duas vítimas em razão de desentendimentos familiares. O recorrente requer a nulidade da decisão de pronúncia, alegando excesso de linguagem, cerceamento da defesa e nulidade dos depoimentos de testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por homicídio foi válida, considerando os pedidos de nulidade por excesso de linguagem, cerceamento da defesa e nulidade dos depoimentos de testemunhas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia foi fundamentada de forma comedida, limitando-se a apreciar a materialidade dos crimes e os indícios de autoria, sem excesso de linguagem.4. Não houve cerceamento da defesa, pois a oitiva do informante não era viável devido à sua condição na época dos fatos.5. Os depoimentos foram considerados válidos, não havendo provas suficientes para desqualificá-los .IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem não é reconhecida quando a magistrada se limita a apreciar as provas da materialidade dos crimes e os indícios de autoria, utilizando linguagem neutra e comedida, sem influenciar o julgamento do Conselho de Sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, 29 e 71; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001452-47.2023.8.16.0057, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.09.2023.... ()
13 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO EMBARGADA QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU PARCIALMENTE OS RECURSOS DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DEVIDAMENTE A TESE DA TAXA DE FRUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RETIFICAR O ACÓRDÃO ORA EMBARGADO UNICAMENTE PARA CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE, ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recursos de apelação que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos interpostos em ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, perdas e danos e pedido liminar, reconhecendo a inadimplência contratual, afastando a cobrança de taxa de fruição após determinado período em razão de se tratar de lote vazio, mas mantendo a condenação ao pagamento do valor expressamente reconhecido em instrumento particular, além de redistribuir o ônus de sucumbência.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à condenação ao pagamento da taxa de fruição incidente sobre lote não edificado, à luz da alegada inexistência de fruição econômica e da natureza jurídica da cláusula contratual;(ii) saber se é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir a validade da confissão de dívida e alegar vício de consentimento ou revisão equitativa da cláusula; e(iii) saber se houve omissão quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidirOs embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação da prova já analisada pelo órgão julgador.Não se verifica contradição interna ou obscuridade no acórdão quanto à taxa de fruição, pois o julgado distinguiu adequadamente a impossibilidade de cobrança da taxa em relação a lote vazio, por ausência de potencial de fruição econômica, da validade da condenação fundada no reconhecimento expresso, pela parte, da obrigação de pagar determinado valor a título de taxa de fruição em período específico.A suposta contradição apontada pela embargante traduz, em verdade, inconformismo com a interpretação jurídica conferida pelo colegiado às provas e ao instrumento contratual, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios como sucedâneo recursal.A alegação de vício de consentimento, erro substancial, nulidade da cláusula ou necessidade de redução equitativa da penalidade configura inovação recursal e matéria de mérito, insuscetível de apreciação pela via estreita dos embargos de declaração.Verifica-se, contudo, omissão parcial no acórdão quanto à necessidade de consignar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da embargante, diante da concessão da assistência judiciária gratuita.Impõe-se, assim, o acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão relativa à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem concessão de efeitos infringentes, exclusivamente para constar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da embargante.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão distingue a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote vazio da validade da condenação fundada em reconhecimento expresso de dívida constante em instrumento particular.3. A concessão da assistência judiciária gratuita impõe a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, arts. 1.022; 1.025; 98, § 3º; 489, § 1º.CC/2002, arts. 313; 315. Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020.TJPR, Embargos de Declaração 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão nem para reexaminar provas já analisadas. No caso, ficou claro que não é possível cobrar taxa de fruição por lote vazio, mas a condenação foi mantida porque a própria parte reconheceu, em contrato, uma dívida referente a período específico. A única correção necessária foi esclarecer que, como a parte tem justiça gratuita, a cobrança das custas e dos honorários fica suspensa.... ()
Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE DE GRANDE PORTE E MOTOCICLETA EM ESTRADA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. OPORTUNO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA PERTINENTE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS RELACIONADOS À DINÂMICA DO ACIDENTE, EM ESPECIAL A POSIÇÃO DO VEÍCULO E AS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO/VISIBILIDADE DO LOCAL NO PERÍODO NOTURNO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 14.397/2022. ANISTIA FISCAL. INAPLICABILIDADE À ESFERA CIVIL. FALHA PROFISSIONAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento de responsabilidade civil e indenização por danos materiais, condenando a apelante ao ressarcimento de valor referente a multa aplicada pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com reconhecimento da prescrição parcial da pretensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anistia fiscal prevista na Lei 14.397/2022 afasta o dever de indenizar decorrente de responsabilidade civil contratual; (ii) saber se a omissão do profissional contábil no cumprimento de obrigação acessória configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano material indenizável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil analisada é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de conduta ilícita, culpa, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.4. A omissão no cumprimento de obrigação inerente à atividade contábil, consistente na entrega tempestiva das GFIPs, caracteriza falha na prestação do serviço, evidenciando negligência profissional. 5. O dever de entrega da GFIP subsiste independentemente da existência de empregados ou de fato gerador de recolhimento do FGTS, por se tratar de obrigação acessória imposta pela legislação de regência. 6. O dano material restou comprovado pelos valores efetivamente desembolsados para pagamento de multas e regularização fiscal, bem como pelas restrições administrativas sofridas em decorrência da irregularidade. 7. O nexo causal é direto, uma vez que os prejuízos decorreram exclusivamente da conduta omissiva da profissional contratada, inexistindo causa excludente de responsabilidade. 8. A Lei 14.397/2022 regula a relação jurídico-tributária entre contribuinte e Fisco, concedendo anistia fiscal, mas não alcança a esfera da responsabilidade civil contratual, nem afasta prejuízos já consumados em relações privadas. 9. A anistia fiscal não implica exoneração do dever de indenizar quando o dano decorre de falha profissional comprovada, sobretudo quando a própria lei veda restituição ou compensação de valores pagos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A anistia fiscal prevista na Lei 14.397/2022 não afasta o dever de indenizar decorrente de responsabilidade civil contratual do profissional contábil que, por negligência, deixa de cumprir obrigação acessória e causa prejuízo material ao contratante. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; Lei 14.397/2022; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível I e II, 0012567-14.2017.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI, art. 82, I MUNICIPAL 201/2004. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº Acórdão/TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com base de cálculo no cargo efetivo, à luz do disposto no art. 82, I e art. 84 da Lei Municipal de Nova Santa Bárbara c/c. a Lei 8.112/1990, art. 68.2. O Recorrente alega que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve continuar a observar o disposto na Lei, art. 82, I Municipal 201/2004 (salário mínimo) até que a municipalidade edite nova lei dispondo de critério válido. 3. Cassação do acórdão anterior em sede de Reclamação Constitucional Acórdão/TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consiste em saber se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional e se é possível a sua substituição por decisão judicial, em face da vedação da Súmula Vinculante 4/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Tanto esta Turma Recursal quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecem a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios quando houver norma anterior com base de cálculo constitucional. Contudo, no caso em análise, não existe qualquer norma antecedente que autorize a utilização dessa técnica hermenêutica. 6. Assim, embora a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo nacional seja inconstitucional, conforme vedação contida na parte final da Súmula Vinculante 4/STF, não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador para criar nova base de cálculo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 7.Apesar do entendimento anteriormente adotado por esta Turma Recursal, que considerava que o art. 84 da Lei Municipal 201/2004 permitia a aplicação da Lei 8.112/90, decisão recente do STF na RCl Acórdão/TJPR firmou a impossibilidade de se presumir que a «legislação federal reguladora da matéria» corresponda, necessariamente, ao Estatuto do Servidor Federal ( Lei 8.112/90). Tal interpretação afrontaria a parte final da Súmula Vinculante 4/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo vedada a substituição dessa base por decisão judicial, em respeito à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. ... ()
17 - TJPRPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE SE CONSTATA NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO ACERCA DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA GARANTIDA, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE, NÃO É CONSIDERADO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233/STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO.2.2. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados em razão de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. O juízo sentenciante reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. No recurso, a recorrente sustenta a inexistência de falha, sob o argumento de restituição da bagagem dentro do prazo regulamentar, bem como impugna a condenação por danos materiais e pleiteia a redução dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o extravio temporário de bagagem, ainda que com restituição posterior, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais; (ii) saber se os valores fixados a título de indenização comportam revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O extravio temporário de bagagem é fato incontroverso, configurando defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A restituição da bagagem dentro do prazo regulamentar não afasta a falha, pois o prejuízo se materializa durante o período em que o consumidor permanece privado de seus pertences. 7. No tocante aos danos materiais, a regra geral de não ressarcimento de bens duráveis não se aplica quando evidenciada situação excepcional, em que a aquisição decorre de necessidade concreta e imediata. 8. No caso, o contexto fático demonstra que o recorrido necessitava de vestuário formal para compromissos profissionais, sendo compelido à aquisição em razão direta da falha do serviço. 9. Trata-se de despesa necessária, diretamente vinculada ao evento danoso, não sendo possível transferir ao consumidor o ônus decorrente da má prestação do serviço. 10. Quanto aos danos morais, o extravio temporário de bagagem, aliado à privação de itens essenciais em momento relevante, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade. 11. O valor fixado a título de indenização (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Recursal, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERIFICAR A DIREITO DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS A DESCREDENCIAR O MOTORISTA, INDEPENDENTE DE PRÉVIO ESTABELECIMENTO DE CONTRADITÓRIO E SEM NOTIFICAÇÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES REGIDA PELO DIREITO PRIVADO (STJ- AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO QUE SE DEU DENTRO DO PREVISTO NOS TERMOS DE USO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTO APRESENTADO E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 6 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 20.496,84 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 25/01/2025, com duração aproximada de 5 horas e 38 minutos, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 20.5). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico atestou atesta a perda total de 682,50 kg de fumo e perda de qualidade de 682,50 kg, sendo das classes BO1, BO2 e BR1. A veracidade dessa informação é reforçada pelas notas fiscais juntadas no mov. 26, que demonstram que, nas safras anteriores, o autor comercializou as classes indicadas. Tal dado evidencia tanto a capacidade produtiva quanto a regularidade das operações realizadas pelo produtor rural, conferindo credibilidade ao volume da perda alegada. Dessa forma, considerando-se a perda comprovada, apura-se prejuízo total de R$ 20.496,84, quantia essa que representa o dano material experimentado pela parte autora. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo consignado, em seu nome, que teria sido dado por celebrado sem a sua autorização, enquanto que a parte passiva defendera a existência e validade dessa contratação, exibindo instrumento contratual respectiva e comprovante de repasse do valor mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a pactuação do mútuo consignado fora válida, ou não, e se a parte ativa faz jus, ou não, às pretendidas restituição de valores e indenização por alegadas ofensas morais, ao argumento de desconhecimento quanto àquela. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O instrumento contratual exibido pela parte ré, ostenta os elementos suficientes à conclusão sobre legitimidade da contratação. III.2. A parte ativa não deduzira argumentos nem produzira contraprovas documentais, que desmerecessem documentação exibida pelo Banco réu, de forma que inexiste o que, minimamente, poderia pôr em dúvida razoável provada contratação do empréstimo consignado em debate. III.3. O Banco demonstrara o efetivo repasse dos valores à conta bancária da parte autora, conforme documentação dos autos. III.4. A inexistência de vícios na contratação afastaram a possibilidade da pretensa indenização por danos supostos morais. III.5. Honorários advocatícios majorados a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se o trabalho havido em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera sentença, na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: restara demonstrada a validade da contratação do mútuo consignado, posto que a parte ré exibira instrumento contratual, validado por 02 (duas) testemunhas, além de comprovante do repasse do valor mutuado._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0000537-21.2020.8.16.0051, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 18.9.21; TJPR, 15ª CC, AC 0000200-02.2021.8.16.0082, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 23.8.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela validade e eficácia da contratação de mútuo consignado, pela parte autora, frente ao Branco réu, mesmo porque há provas suficientes disso, como o instrumento contratual assinado e repasse de valores à parte mutuária, confirmado via ofício expedido a Instituição bancária mantenedora de sua conta bancária. Ela, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, pelo que os pedidos dela, à invalidade ou ineficácia do negócio e à indenização por suposta ofensa moral, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela não acolhida do recurso e a confirmação da sentença, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, estes, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela se beneficia.... ()
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, com alegação de omissão. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão no acórdão embargado.4. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.5. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. NOTÓRIO TUMULTO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TOPOGRAFIA E REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCORRÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O ATRASO VERIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, configura regra de instrução processual (REsp. Acórdão/STJ), não implicando presunção automática de veracidade das alegações do consumidor, nem afastando o dever de apresentação de elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. É igualmente imprescindível a demonstração da falha na prestação do serviço para fins de responsabilização civil do fornecedor.2. No caso concreto, não houve cerceamento de defesa ou vício de fundamentação na R. Sentença, uma vez que a inversão do ônus da prova foi devidamente determinada na fase instrutória - na primeira manifestação do Juízo a quo - e a R. Sentença enfrentou adequadamente as questões controvertidas. A insurgência recursal, nesse ponto, traduz somente o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como tentativa de perpetrar o tumulto processual já ocorrido na origem.3. No mérito, restou evidenciado que a parte Autora deixou de apresentar documentação essencial à conclusão dos serviços contratados, contribuindo para o atraso verificado, sem comprovar minimamente a alegada falha na prestação dos serviços técnicos, o que afasta o dever de indenizar. 4. Havendo nos autos elementos que indicam que a mora na finalização do trabalho contratado não configura falha na prestação de serviço apta a ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos termos do CDC, art. 14, a manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e do pedido contraposto é medida de rigor.5. Precedentes: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()
24 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
26 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIMES DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA (art. 1º, S I, II E IV, COMBINADO COM O art. 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990) POR 42 (QUARENTA E DUAS) VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PENA FIXADA SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497/STF. PENA BASE DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU À ÉPOCA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, IV E 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REPUTANDO-SE PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.
27 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, INC. III, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA QUE, EMBORA DESPERTEM SUSPEITAS, NÃO CONFEREM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO DE DETALHES DO CRIME, INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MARTELO UTILIZADO NA AGRESSÃO, PRESENÇA DE SANGUE HUMANO NA CALÇA DO RECORRIDO E SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DESPROVIDA DE REGISTRO FORMAL QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO, NÃO PERMITEM ESTABELECER VÍNCULO MÍNIMO ENTRE O RECORRIDO E A PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO EXCULPATÓRIA ATRIBUINDO A AUTORIA A TERCEIRO NÃO INFIRMADA PELAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
28 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES, E FALSA IDENTIDADE (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, E ART. 307, TODOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, art. 478, I). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO (CPP, art. 571, VIII). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MENÇÃO AO JULGAMENTO ANTERIOR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INFLUENCIAR A DECISÃO DOS JURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de dois crimes de homicídio simples na forma tentada (art. 121, caput, c/c art. 14, II, por duas vezes) e pelo delito de falsa identidade (CP, art. 307). A defesa suscita nulidade do julgamento, ao fundamento de que o Ministério Público teria utilizado argumento de autoridade em plenário, bem como requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta violação ao CPP, art. 478, I, em razão de menções ao julgamento anterior anulado; e (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça na instância recursal.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade fundada em suposto uso de argumento de autoridade encontra óbice na preclusão, tendo em vista a ausência de insurgência defensiva no momento oportuno da sessão plenária, conforme dispõe o CPP, art. 571, VIII.4. Ainda que superada a preclusão, não se constata violação ao CPP, art. 478, I, uma vez que as referências feitas pelo Ministério Público não tiveram o propósito de influenciar indevidamente os jurados, inexistindo prejuízo concreto à defesa.5. Os jurados possuem acesso às peças processuais, inclusive à decisão de pronúncia e ao acórdão que anulou o julgamento anterior, não sendo possível presumir comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença.6. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, V, «a».7. Mantém-se incólume a decisão do Conselho de Sentença, em observância ao princípio da soberania dos veredictos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposto emprego de argumento de autoridade somente pode ser reconhecida se arguida oportunamente em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à defesa.... ()
29 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA AGENDADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 474. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR INSUFICIENTE. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESFECHO DA DEMANDA. PROCEDENTES. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência da parte autora à perícia médica judicial, considerada injustificada pelo juízo, o que resultou na preclusão da prova pericial e na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A autora alegou ter sofrido acidente de trabalho e sustentou a existência de sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, justificando a ausência na perícia por motivo de saúde e requerendo a redesignação do ato para produção da prova indispensável ao julgamento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia médica judicial configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença de improcedência dos pedidos por ausência de prova pericial e determinando a reabertura da instrução processual para nova perícia.III. Razões de decidir3. A intimação para comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo, sendo necessária a intimação pessoal da parte autora, não bastando a intimação do procurador, conforme o CPC, art. 474.4. A prova pericial é imprescindível para a comprovação da redução da capacidade laborativa em ações de concessão de auxílio-acidente, sendo central para o julgamento do mérito.5. A ausência de intimação pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa, pois impede a produção de prova essencial para a adequada instrução do processo.6. O indeferimento da redesignação da perícia, diante da ausência de intimação pessoal, foi excessivamente rigoroso e comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa.7. Diante do caráter alimentar do benefício previdenciário e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, deve-se garantir a produção da prova técnica necessária.8. Por esses motivos, a sentença que julgou improcedentes os pedidos foi anulada, determinando-se a reabertura da instrução para realização de nova perícia médica com intimação pessoal da parte autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, possibilitando a realização de nova perícia médica com intimação pessoal da parte autora, prejudicado o exame do pedido subsidiário.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecimento em perícia médica judicial em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, sendo insuficiente a intimação realizada apenas por meio do procurador, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença que indeferir a redesignação da prova pericial.... ()
30 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Inscrição no sistema SCR (Sisbacen). Débito objeto de renegociação. Inscrição devida na época. Discussão a respeito da manutenção da informação após a prescrição. impossibilidade de modificação da informação no SCR. serviço que possui caráter restritivo, mas também histórico de ocorrências. finalidade mais ampla frente aos demais órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso do autor.
I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito indicado no SCR e condenar a ré ao pagamento a título de compensação por dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há irregularidade na permanência de anotações no relatório do SCR relativas a período anterior ao adimplemento do débito; (ii) em caso positivo, se a manutenção enseja danos morais; e (iii) se o valor arbitrado a título de compensação por dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. O extrato do sistema SCR trazido aos autos demonstra que não há anotação de dívida no campo «Em prejuízo» após a renegociação e o adimplemento da obrigação.4. É inaplicável ao cadastro do sistema SCR a previsão do art. 43, §5º, do CDC, uma vez que ela se destina aos Sistemas de Proteção ao Crédito.5. Não há irregularidade na manutenção das anotações históricas se quando elas foram realizadas refletiam situação correspondente à realidade.6. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar, tampouco fundamento para a declaração de inexistência de débito que já não é anotado pela ré no cadastro nem por ela considerado exigível.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da ré conhecido e provido.8. Recurso inominado da parte autora conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º e 43, §5º.... ()
31 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o venerando acórdão que julgou parcialmente conhecido e parcialmente provido o agravo de instrumento interposto pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há vício colmatável por meio de embargos de declaração e, em caso positivo, se a integração do julgado é apta a produzir efeitos infringentes sobre a conclusão anteriormente firmada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à reapreciação de matéria já decidida em sentido contrário ao pretendido pela parte, ainda que sob fundamentação normativa diversa, exigindo-se, para o cabimento da via integrativa, a demonstração de efetiva omissão, contradição ou obscuridade. III.II. A distinção entre a validade abstrata da pactuação da capitalização diária de juros e a exigência de indicação expressa da taxa correspondente, por força do dever de informação previsto no CDC, art. 46, constitui fundamento autônomo e suficiente da decisão embargada, não configurando omissão a ausência de exame de argumento que apenas rediscute conclusão já adotada. III.III. A omissão quanto a fato controvertido relativo ao alcance temporal de cláusula contratual de capitalização diária de juros deve ser colmatada mediante exame do instrumento, ainda que sem efeitos infringentes, quando a integração apenas reforce a conclusão anteriormente firmada quanto à incidência do encargo no período de normalidade contratual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 46; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001). V.II. Jurisprudência STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.... ()
32 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR, CONTUDO, IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 85, § 8º-A. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
33 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com indenização. Compra pela internet. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Atraso e ausência de entrega. Transtornos e incapacidade de resolução administrativa que justificam a indenização. Danos morais configurados. Multa cominatória inexigível. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma da sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida indenização por danos morais decorrentes do atraso e da não entrega do produto adquirido; e (ii) é exigível a multa cominatória arbitrada na decisão que antecipou os efeitos da tutela, diante da extinção do pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do objeto.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação do serviço, evidenciada pelo descumprimento do prazo de entrega, pela não disponibilização do bem à consumidora e pela inefetividade do atendimento pós-venda.4. Considerados os impactos da indisponibilidade do bem, a perda de tempo útil e a frustração ligados à tentativa de resolução administrativa da questão, é inquestionável a existência de danos morais indenizáveis.5. A multa cominatória é inexigível, pois a decisão antecipatória não foi confirmada, tendo o pedido de obrigação de fazer sido extinto por perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.ú. 12, 14 e 25, § 1º.... ()
34 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. DUPILUMABE (DUPIXENT). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) 150mg à paciente portadora de dermatite atópica grave recidivante.O embargante sustenta omissão quanto à ausência de Nota Técnica do NatJus específica para a paciente, à consideração da existência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS e ao controle de legalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à utilização de Nota Técnica do NatJus elaborada para paciente diversa; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da alegação de existência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS; e (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar o ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem função integrativa e destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A Nota Técnica do NatJus possui natureza auxiliar e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. O acórdão embargado considerou parecer técnico favorável que reconheceu a existência de evidências científicas robustas acerca da eficácia e da segurança do medicamento pleiteado. Consta dos autos originários Nota Técnica específica referente à paciente, com conclusão favorável ao fornecimento do Dupilumabe, diante da gravidade do quadro clínico, da utilização prévia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e das evidências científicas favoráveis ao tratamento. O próprio Estado do Paraná, em manifestação anterior, não apresentou discordância quanto à alegação de inovação recursal relacionada à tese de disponibilidade de medicamento no SUS, limitando-se a sustentar a irrelevância da questão para o caso concreto.O acórdão apreciou expressamente o ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, assentando que considerações de natureza político-orçamentária são insuficientes para afastar evidências científicas comprobatórias da eficácia do fármaco, à luz da Reclamação Constitucional Acórdão/TJPR. O prequestionamento recursal não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica debatida. Inexiste omissão ou qualquer outro vício apto a justificar a integração do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não acolhido.A Nota Técnica do NatJus possui natureza auxiliar e não dispensa a análise conjunta dos demais elementos probatórios do caso concreto.A existência de Nota Técnica específica favorável ao paciente reforça a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS.O enfrentamento da matéria jurídica controvertida satisfaz o dever de fundamentação, independentemente de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes.Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000526-54.2022.8.16.0040, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.03.2026; STF, Reclamação Constitucional Acórdão/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná apresentou Embargos de Declaração contra decisão que havia mantido a obrigação de fornecer o medicamento Dupilumabe a uma paciente com dermatite atópica grave. Alegou que o acórdão não teria analisado adequadamente a ausência de uma Nota Técnica específica do NatJus, a existência de tratamento alternativo disponível no SUS e a decisão da Conitec de não incorporar o medicamento à rede pública. O Tribunal concluiu que não havia omissão. Destacou que as notas técnicas do NatJus servem como elemento de apoio e devem ser examinadas juntamente com as demais provas. Além disso, verificou que havia, nos autos, parecer técnico específico da paciente com conclusão favorável ao tratamento. O colegiado também registrou que a questão relativa à alternativa terapêutica já havia sido enfrentada no julgamento anterior e que o acórdão analisou expressamente a não incorporação do medicamento pela Conitec. Por fim, esclareceu que não é necessário mencionar individualmente todos os dispositivos legais e precedentes citados pelas partes quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada. Por essas razões, os Embargos de Declaração foram conhecidos e não acolhidos.... ()
35 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em ação previdenciária ajuizada em razão de acidente de trabalho ocorrido em 28/12/2021. O autor requereu o benefício alegando redução da capacidade para o trabalho habitual como mecânico, em decorrência de sequelas de entorse no joelho direito, sustentando que o auxílio-acidente é devido mesmo diante de menor grau de incapacidade, conforme entendimento do STJ. A sentença recorrida considerou que não houve comprovação de incapacidade laborativa, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o exercício da função habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, em especial a existência de redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral para o exercício da função habitual, apesar das lesões decorrentes do acidente de trabalho.4. Não há nos autos qualquer prova capaz de afastar ou contradizer a conclusão técnica do perito, que é profissional qualificado e de confiança do juízo.5. O magistrado, embora não esteja vinculado ao laudo pericial, fundamentou sua decisão no livre convencimento motivado, não havendo elementos suficientes para reformar a sentença.6. A jurisprudência do STJ (Tema 416) reconhece que o auxílio-acidente é devido mesmo em caso de lesão mínima, mas no caso concreto não foi comprovada qualquer redução da capacidade laborativa após a consolidação das sequelas.7. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, confirmando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laborativa do segurado decorrente de sequelas de acidente de trabalho, não sendo suficiente a mera existência de lesão sem comprovação de incapacidade ou diminuição da aptidão para o exercício da atividade habitual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 370, 371, 479, § 2º e § 8º; Decreto 3.048/1999, Anexo III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito por Fábio Alves, que alegou ter perdido parte da capacidade para trabalhar após um acidente. Foi feita uma perícia médica que mostrou que ele não ficou com nenhuma incapacidade para exercer sua função de mecânico. Por isso, o juiz decidiu manter a sentença que negou o benefício, porque não ficou comprovada a redução da capacidade para o trabalho, que é requisito para receber o auxílio. Assim, o pedido de Fábio Alves foi negado.... ()
36 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA VEICULAR. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. EQUIPE POLICIAL QUE, ANTES DA REVISTA, VISUALIZOU NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL PORÇÕES COM APARÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE, ASSOCIADA ÀS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE RECEBIDAS ACERCA DA SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PELO ACUSADO, CONFIGUROU FUNDADA SUSPEITA PARA A DILIGÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA AQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM TELA E COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO FOI APLICADA EM MONTANTE DE 1/12, EIS QUE O RÉU ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, NEGANDO A PRÁTICA DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 630, STJ. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DA PRIMARIEDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CARGA PENAL FIXADA QUE, SOMADAS À RECIDIVA DO RÉU DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. ÔNUS DA DEFESA. DETENÇÃO DE VALORES ORIGINADOS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE VIABILIZA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO MONTANTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na abordagem em razão da busca veicular realizada pelos policiais, se possível absolver o acusado da prática do delito de tráfico de drogas ou então desclassificar a sua conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, se a dosimetria da pena comporta alteração, inclusive quanto aos antecedentes, à reincidência e à compensação com a confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. Carece de interesse recursal o pleito de manutenção de recorrer em liberdade pois da simples leitura da sentença prolatada, observa-se que o Julgador já concedeu a aludida pretensão.4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.5. Do contexto da diligência efetivada pela equipe policial, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da revista veicular, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, tendo em vista a delação detalhada e pormenorizada, no sentido de que a abordagem policial foi realizada em um bar, onde foram abordados e realizado revista pessoal em aproximadamente 30 pessoas e somente com o acusado foi localizado uma quantia. Além disso, o policial afirmou que antes da revista do automóvel já teria visualizado do lado de fora no interior do veículo sobre o compartimento da porta do motorista porções aparente da substância ilícita. Culminando na apreensão de droga no interior do veículo.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.9. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.10. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelo apelante, a qual se amolda ao descrito na Lei 11.343/2006, art. 33.11. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.12. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).13. A condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.14. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.15. Verifico que o réu não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos, eis que os, I, II e III, do CP, art. 44, vedam o aludido benefício em caso de carga penal superior a 04 (quatro) anos, de sentenciado reincidente em crime doloso e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. 16. O pedido de restituição dos valores apreendidos não comporta acolhimento, porquanto decorreram de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas denunciado nestes autos, fato que enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem os arts. 243, parágrafo único, da CF/88, 63, I, da Lei 11.343/2006 e 91 do CP. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos policiais, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de que a prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.»_____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, 40, V, 44, I, II e III, 59 e 68; CPP, arts. 240, § 1º, a a h, 240, § 2º, 244, 303, 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, § 4º, 40, III e V, 42, 63, I; Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001216-04.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015436-60.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.03.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002734-62.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.03.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2026)... ()
37 - TJPREMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.(A) PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ATRIBUÍDOS AO EXECUTADO. IMÓVEL DE TITULARIDADE REGISTRAL DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO VERBAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA CONSTRIÇÃO.(B) FORMA DO DISTRATO (CÓDIGO CIVIL, ART. 472). SIMETRIA REFERIDA A FORMA EXIGIDA POR LEI, E NÃO AQUELA APENAS ESCOLHIDA PELAS PARTES. CONTRATO PRELIMINAR QUE, EM REGRA, DISPENSA FORMA ESPECIAL (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 107 E 462). DISTRATO VERBAL JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE DA FORMA QUE NÃO DISPENSA PROVA SUFICIENTE DA CONVERGÊNCIA DE VONTADES. (C) ÔNUS DOS EMBARGANTES DE DEMONSTRAR O DIREITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO (CPC, ARTS. 373, I, 374, III, 674 E 677). CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO, PAGAMENTO INICIAL E INADIMPLEMENTO DO SALDO ADMITIDOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA A EXTINÇÃO POSTERIOR DA POSIÇÃO CONTRATUAL. MATRÍCULA QUE NÃO RESOLVE A QUESTÃO, POIS A PENHORA RECAIU SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS, E NÃO SOBRE O DOMÍNIO.(D) PROVA ORAL ADMISSÍVEL, MAS INSUFICIENTE. EXECUTADOS OUVIDOS COMO INFORMANTES, DIRETAMENTE INTERESSADOS E LIGADOS POR PARENTESCO AOS EMBARGANTES. IMPRECISÃO QUANTO AOS TERMOS ECONÔMICOS E TEMPORAIS DO ALEGADO DESFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO, DISTRATO, RECIBOS, REGISTROS BANCÁRIOS OU FISCAIS E TESTEMUNHA INDEPENDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL A TERCEIRO EM 2022 QUE FAVORECE A NARRATIVA DOS EMBARGANTES, MAS NÃO INDIVIDUALIZA A SALA COMERCIAL NEM PROVA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. DECLARAÇÃO FISCAL DO EXECUTADO ANTERIOR À PENHORA QUE INDICAVA A AQUISIÇÃO. ALEGADA RETIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DO COEMBARGANTE JUNTADAS POSTERIORMENTE A CONSTRIÇÃO E SEM REGISTRO DO ALEGADO DISTRATO.(E) SÚMULA 375 E TEMA 243 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DISTINÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO TRANSFERE O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DOS DIREITOS NÃO DEMONSTRADA COM SEGURANÇA. (F) FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS DA INICIAL. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. ART. 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC.(F.
1) AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE PRODUZ EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE OS CONTRATANTES, EMBORA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. CONSTRIÇÃO LIMITADA À POSIÇÃO CONTRATUAL DO EXECUTADO, SEM ALCANÇAR O DOMÍNIO OU A MEAÇÃO DA EMBARGANTE.(F.2) BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. DECLARAÇÕES FISCAIS DO CASAL QUE FORNECEM INDÍCIO DE UNICIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DOS ALUGUERES E DE PROVA DE QUE A RENDA É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA OU À MORADIA FAMILIAR. SÚMULA 486/STJ. PENHORA QUE, ADEMAIS, NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL OU SOBRE OS ALUGUERES DOS EMBARGANTES.(G) IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS INDICADOS NA EXECUÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DO DOMÍNIO AO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO.... ()
38 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIMES DO CPC/1973 E DO CPC/2015, ANTES E DEPOIS DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença de ação monitória fundada em nota promissória (CPC, art. 924, V). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, considerados os regimes do CPC/1973 e do CPC/2015, antes e depois da Lei 14.195/2021, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão executória; e (ii) se é o caso de extinção do feito por abandono, conforme pedido formulado em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas causas submetidas ao CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. Esse prazo é contado, na ausência de prazo judicial de suspensão, após o transcurso de um ano (STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ). 4. A exequente foi intimada em 27.10.2011. O prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) iniciou-se em 27.10.2012 e se consumaria em 27.10.2017. O requerimento concreto de diligências, formulado em 09.12.2016, afastou a inércia antes do termo final. O insucesso das buscas não se confunde com desídia do credor. 5. A exigência de citação ou constrição efetivas para interromper a prescrição intercorrente foi firmada no âmbito da execução fiscal e não se aplica à execução civil submetida ao CPC/1973. No processo civil, essa exigência somente adveio com a Lei 14.195/2021 (art. 921, § 4º-A, do CPC), que não retroage (CPC, art. 14). 6. Na vigência da redação original do CPC/2015, art. 921, o prazo dependia de suspensão da execução por um ano sem manifestação do exequente, o que não ocorreu. Sob a redação da Lei 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera posterior à lei nova foi certificada em 21.03.2023, e a penhora via SISBAJUD, em 2025, sobreveio antes de qualquer consumação possível e interrompeu o prazo. 7. Não se configura abandono da causa. A intimação de 2012 não resultou em extinção, o feito prosseguiu com o deferimento judicial de sucessivas diligências, e a exequente promove atos concretos de impulso desde dezembro de 2016. A extinção não pode ser decretada agora com base em situação superada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, rejeitado o pedido de extinção por abandono. Tese de julgamento: «1. Nas execuções civis submetidas ao CPC/1973, a prescrição intercorrente exige a inércia do credor durante todo o prazo prescricional da pretensão, contado após um ano de suspensão ou paralisação, e o requerimento concreto de diligências antes do termo final afasta sua configuração, ainda que as buscas resultem infrutíferas. 2. A exigência de efetiva citação, intimação ou constrição de bens para a interrupção da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021) não alcança período anterior à vigência dessa lei. 3. Não cabe a extinção da execução por abandono com base em intimação antiga não seguida de extinção, quando o feito prosseguiu e o credor passou a promover atos concretos de impulso.» _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, e 206-A; CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º, e CPC/1973, art. 791, III; CPC, arts. 14, 485, II, III e § 1º, 921 (redação original e redação da Lei 14.195/2021), 924, V, e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001179-72.2005.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desª Angela Khury, j. 23.02.2024.Resumo em linguagem acessível: A empresa credora cobrava uma dívida na Justiça, e a sentença entendeu que ela havia perdido o direito de cobrar porque teria deixado o processo parado por tempo demais. O Tribunal concluiu que isso não aconteceu. De acordo com as regras da época, a cobrança só se perderia se a credora ficasse cinco anos sem fazer nada depois de um ano de paralisação, e antes de completar esse tempo ela pediu novas buscas de bens do devedor. Depois disso, continuou tomando providências, até conseguir bloquear valores em 2025. O pedido do devedor para encerrar o processo por abandono também foi negado, porque o processo continuou andando e a credora vem atuando. Por isso, a cobrança deve prosseguir.... ()