Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 793.8851.4830.4237

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I.

Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma da Sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, relacionados à cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados, à ilegalidade da cobrança de Seguro Prestamista e Tarifas de Registro e Avaliação de Bem, além da restituição em dobro dos valores considerados abusivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas e seguros em contrato bancário é abusiva, considerando a legalidade das Taxas de Registro e Avaliação do Bem, bem como a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a alegação de cobrança de juros superiores aos contratados, e a taxa efetiva está dentro da média de mercado.4. A cobrança do seguro prestamista é considerada ilegal ante a ausência de opção de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando venda casada.5. A Tarifa de Registro do Contrato é considerada abusiva porque o valor cobrado ultrapassou o limite estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020.6. A Tarifa de Avaliação do Bem é válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço.7. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, independentemente da comprovação de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, declarando a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista e da Tarifa de Registro de Contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Em contratação bancária, a configuração de venda casada no seguro prestamista e a cobrança de tarifas bancárias em valores superiores aos fixados pela Legislação local, impõem a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; CC/2002, arts. 876 e 884; CDC, art. 42, § ún.; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julg. em 12.12.18; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julg. em 28.11.18; TJPR, AC 0002704-76.2021.8.16.0115, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câm. Cív. julg. em 03.07.23; TJPR, AC 0011369-35.2015.8.16.0069, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câm. Cív. julg. em 27.03.23; TJPR, AC 0011958-93.2022.8.16.0194, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, 17ª Câm. Cív. julg. em 08.07.24; TJPR, AC 0001880-37.2021.8.16.0077, Rel. Des. Fábio Andre Santos Muniz, 17ª Câm. Cív. julg. em 22.08.22; TJPR, AC 0010106-25.2020.8.16.0058, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câm. Cív. julg. em 28.04.22; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal analisou pedidos de uma pessoa contra um banco, onde se discutia a cobrança de juros e tarifas em um contrato de empréstimo. O Tribunal entendeu que os juros cobrados estavam dentro do que foi acordado e que a cobrança de algumas tarifas, como a de Registro do Contrato, era abusiva, pois o valor cobrado era maior que o permitido por uma Lei Estadual. Além disso, foi constatado que a cobrança de um seguro era ilegal, pois a pessoa não teve a liberdade de escolher a seguradora. Assim, o Tribunal decidiu que o banco deve devolver os valores pagos a mais, em dobro, e que as custas do processo devem ser divididas entre as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.1455.7542.7566

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932 se aplica, portanto, o município não deve arcar com esse custo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei de Execuções Fiscais em razão da natureza tributária das custas judiciais e da isenção prevista em decreto estadual para ações intentadas por municípios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada foi extinta porque a dívida foi paga antes do julgamento, mas o Município deve arcar com as custas do processo. Isso aconteceu porque, mesmo tendo recebido o pagamento da dívida na esfera administrativa, o Município não informou ao juiz sobre isso e não seguiu as regras do processo. Assim, o Tribunal entendeu que é justo que o Município pague as despesas do processo, já que ele não cumpriu com seus deveres de informar e cooperar. No entanto, o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois há uma lei que o isenta desse pagamento. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado, mas a isenção da taxa judiciária foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.9795.5799.8826

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

requerente ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de diferença de seguro agrícola, no valor de R$32.452,13, alegando divergência na metragem utilizada para o plantio.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na complexidade da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.3. O requerente interpôs recurso inominado, sustentando que não haveria necessidade de perícia técnica para a solução da controvérsia e pleiteando a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria discutida demanda a realização de prova técnica, configurando-se como de alta complexidade e, portanto, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/95, art. 51, II, estabelece que o Juizado Especial não possui competência para causas que exijam a realização de prova pericial complexa.6. A controvérsia reside na metragem utilizada no plantio e sua influência na indenização securitária, tema que exige análise técnica especializada.7. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a necessidade de exame pericial detalhado afasta a competência dos Juizados Especiais, por ultrapassar sua finalidade de celeridade e simplicidade processual.8. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a complexidade da matéria e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: «A necessidade de prova pericial complexa para solução da lide impede o processamento da demanda no Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.1724.5746.1422

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA POR PREÇO VIL E SEM DOCUMENTAÇÃO. CIÊNCIA A

RESPEITO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar autoria e materialidade do crime de receptação, especialmente quanto ao dolo do agente; ii) verificar se há elementos que justifiquem a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito para que o réu possa recorrer em liberdade não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.4. A materialidade e a autoria encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente o prestado pelo agente de segurança pública, os quais, em conjunto, indicam conduta dolosa de receptação de bem proveniente de furto.5. O réu adquiriu motocicleta avaliada em cerca de R$16.000,00 por R$5.500,00, sem nenhuma documentação comprobatória e de pessoa desconhecida, circunstâncias que permitem inferir que possuía conhecimento da origem espúria do bem.6. O comportamento do acusado ao dispensar a chave do veículo ao avistar a polícia reforça a consciência inequívoca sobre a origem ilícita do bem.7. No crime de receptação, o dolo pode ser aferido pelas circunstâncias, havendo o encargo probatório relativo à comprovação da boa-fé em relação à aquisição do bem, a qual não foi comprovada pelo réu.8. Não se aplica o princípio do in dubio pro reo, pois o acervo probatório é robusto e convergente no sentido de concluir que o réu possuía pleno conhecimento da origem ilícita da motocicleta. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.6114.4177.6739

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931

/04, ART. 44; DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DA CREDORA NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.3015.1868.9296

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM QUADRA ESPORTIVA. DEFEITO NA EXECUÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADO. DIREITO AO RECEBIMENTO PELO MATERIAL ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de cobrança e danos morais, e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos para condená-lo à devolução de R$ 5.500,00, além de extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos estruturais à quadra esportiva. O autor recorre sustentando ter prestado integralmente o serviço de instalação de telas, pugnando pelo pagamento do saldo contratual de R$ 5.500,00 e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao recebimento do valor remanescente do contrato de instalação de telas de proteção, em face dos defeitos constatados na execução do serviço; (ii) verificar se a situação enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável a demonstração de impossibilidade de comprovação por outros meios, o que não ocorreu, ante a suficiência da prova documental constante dos autos.4. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe responder pelos danos decorrentes de defeitos na execução, ressalvada a prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.02.2018).5. A ré comprovou a ocorrência de defeitos estruturais na instalação das redes de nylon, que ocasionaram danos à estrutura preexistente da quadra esportiva, conforme documentos e laudo técnico apresentados.6. Contudo, restou demonstrado que os materiais contratados foram integralmente fornecidos pelo autor e poderão ser reaproveitados após o conserto da estrutura, o que gera direito ao pagamento correspondente aos produtos efetivamente entregues, no valor de R$ 6.875,00, com compensação da quantia já paga de R$ 5.500,00.7. A atualização do valor devido deve observar a média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, apenas a taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.8. O dano moral exige demonstração de grave ofensa a direito da personalidade, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o inadimplemento contratual parcial e o consequente aborrecimento não configuram sofrimento intenso a justificar compensação, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica não implica, por si só, a incompetência dos Juizados Especiais, quando as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa.2. O prestador de serviços responde objetivamente pelos defeitos da execução, nos termos do CDC, art. 14, mas mantém o direito ao pagamento pelos materiais entregues e aproveitáveis.3. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.02.2018, DJe 07.03.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.7528.9916.9623

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO, MANTENDO A EXIGÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TRIBUTOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE A LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO, CONFORME EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 3. LEGALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU RECONHECIDA EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. LEIS COMPLEMENTARES 632/2006 (PLANO DIRETOR) E 827/2010. INDEVIDA, ENTRETANTO, A CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTA «NORMAL» E PROGRESSIVA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CUMULAÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA QUANTO AO IPTU PROGRESSIVO RECONHECIDA. 4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL QUE SE IMPÕE. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.4631.4068.8098

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIOS DAS INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMAM AS QUEDAS. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.1683.4347.3635

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de quitação de financiamento. Seguro habitacional. Cobertura para invalidez total e permanente. Perícia. Invalidez parcial. Cláusula limitativa. Risco excluído. Ausência de cobertura. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de quitação de financiamento por invalidez permanente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega que a cláusula do contrato prevê indenização em caso de invalidez permanente total para o exercício da atividade laborativa principal, argumentando que sua incapacidade o impede de exercer sua profissão como vigilante armado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e a restituição dos valores pagos após acidente, em razão da invalidez permanente do autor, considerando que a incapacidade é parcial e não total.III. Razões de decidir3. A perícia constatou que a incapacidade do autor é parcial e permanente, não se enquadrando na cobertura para invalidez total prevista no contrato de seguro.4. A cláusula contratual que exclui a cobertura para invalidez parcial é válida e foi claramente pactuada, não havendo ofensa ao dever de informação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: A cobertura de seguro habitacional para invalidez permanente se restringe à invalidez total para o exercício da atividade laborativa principal, sendo válida a cláusula que exclui a indenização em caso de invalidez parcial, conforme previsão contratual clara e objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 56; Lei 15.040/2024, arts. 1º e 56; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro Habitacional «MIP», Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria a quitação do financiamento por causa de invalidez, foi negado. O autor alegou que ficou inválido após um acidente, mas a perícia mostrou que sua invalidez é parcial, e não total, como o contrato de seguro exige para que ele receba a indenização. Além disso, o tribunal afirmou que as regras do contrato foram claras e que o autor estava ciente delas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.3263.8923.0842

10 - TJPR (1) CONTEXTUALIZAÇÃO:APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS RECURSOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS SIMPLES (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). DOLO EVENTUAL. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO «RACHA». MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO DE UM RÉU E ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU.(2) PRELIMINARES:INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PLENITUDE DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JURADO NÃO ALFABETIZADO E COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. QUESTÃO PRECLUSA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS.(3) MÉRITO:ABSOLVIÇÃO DE MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS. TESE ÚNICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES CULPOSOS. RÉU QUE NÃO NEGOU SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, OU SEJA, A COAUTORIA. JURADOS QUE, PORÉM, RESPONDERAM QUE ELE NÃO CONCORREU PARA O ACIDENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JURADOS QUE, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, ENTENDERAM QUE O RÉU CONCORREU PARA ESSE CRIME, AGINDO COM DOLO EVENTUAL, MAS O ABSOLVERAM NO QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DESSA TESE EM PLENÁRIO E DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JUSTIFICADORA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1087/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DE MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES. ADMISSIBILIDADE DE DECISÕES DISTINTAS ENTRE CORRÉUS. NECESSIDADE, PORÉM, DE COERÊNCIA MÍNIMA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESITAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE VINCULA O DOLO EVENTUAL À EXISTÊNCIA DE «RACHA». CONTRADIÇÃO LÓGICO-PROBATÓRIA. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA QUE PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS VEÍCULOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.(4) CONCLUSÃO: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUBMETER O RÉU ABSOLVIDO, MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO, A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU CONDENADO, MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES, PROVIDO PARA SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO DA SUSPENSÃO, ORDENADA NOS AUTOS DE «HABEAS CORPUS» 0056878-50.2025.8.16.0000, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO RÉU CONDENADO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.8871.1244.5239

11 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP - DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE TRINTA E DOIS (32) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. VERSÃO AMPARADA NOS AUTOS QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS A ELE IMPUTADOS. VEREDICTO EMBASADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR À PRÁTICA DELITIVA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.3411.8191.3199

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (960G DE CRACK) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12. IDONEIDADE. CONFISSÃO PARCIAL E VACILANTE QUE MINIMIZOU O ENVOLVIMENTO DO RÉU. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). AFASTAMENTO MANTIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL EM CELULAR (NEGOCIAÇÃO EM ESCALA, VAREJO, BALANÇA DE PRECISÃO), INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE TRAFICANTE INICIANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por GABRIEL AUGUSTO CASA GRANDE SINOTTI contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 572 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a alegada desproporcionalidade e erro no cálculo da pena-base; b) analisar a possibilidade de majoração da fração de redução da atenuante da confissão espontânea para 1/6; c) reexaminar o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e d) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento da pena-base foi proporcional e tecnicamente correto, pois o Juízo utilizou o critério aceito pela jurisprudência de aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato. 4. Sem embargo, não há direito subjetivo à adoção de critério aritmético mais favorável.5. O aumento se justifica pela preponderância da natureza e da expressiva quantidade da droga (crack). 6. A redução da pena na segunda fase pela atenuante da confissão deve ser mantida na fração de 1/12, pois a confissão foi parcial e qualificada, já que o réu admitiu o transporte, mas minimizou o envolvimento e alegou desconhecimento do tipo de droga, o que autoriza a aplicação de fração inferior a 1/6. 7. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado. Embora primário, o apelante demonstrou dedicação a atividades criminosas, comprovada por diálogos e achados no laudo pericial do celular (negociação de quilos de drogas, articulação de logística e operação no varejo/atacado), não se enquadrando na figura do traficante principiante. 8. A substituição da pena é inviável, pois a pena final de 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão ultrapassa o limite de 4 anos previsto no CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.6992.8558.4362

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 07 e 08 de dezembro de 2023, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 18.919,00 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária, e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez que o conjunto probatório demonstra o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido, manutenção da sentença em seus exatos termos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.3014.4477.6242

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.9632.3065.8472

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. DILIGÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de uma ação de busca e apreensão, com resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo de origem fundamentou a decisão na suposta inércia do credor por período superior a 14 anos. O apelante sustenta que a sistemática anterior à Lei 14.195/2021 não condicionava o afastamento da prescrição ao êxito das medidas constritivas e que atuou de forma diligente com sucessivos atos de impulso processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as modificações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente possuem caráter retroativo para atingir processos em curso e situações consolidadas; e (ii) estabelecer se a atuação do ente público, mediante reiteradas tentativas de busca patrimonial, afasta a caracterização de inércia necessária para o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As inovações da Lei 14.195/2021, que instituíram um regime de contagem automática da prescrição intercorrente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não retroagem para atingir atos processuais já praticados, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. Sob a égide do regime anterior à reforma de 2021, a configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada e injustificada do exequente, não sendo o mero insucesso das diligências de busca patrimonial suficiente para deflagrar a extinção do direito de crédito. 5. A marcha processual revela que o Estado do Paraná promoveu diversos atos de impulso entre 2017 e 2024, incluindo pedidos de penhora online, consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e requerimentos de medidas coercitivas, o que demonstra zelo na persecução do crédito e afasta a tese de abandono da causa. 6. O prazo prescricional aplicável não havia se consumado até a prolação da sentença, garantindo o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Tese de julgamento: A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional intercorrente é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais da Lei 14.195/2021 apenas a partir de sua vigência. No regime anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente e não se confunde com o insucesso das diligências de busca patrimonial realizadas de forma diligente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, 487, II, e CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Lei 14.195/2021; Decreto 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000094-32.2011.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; Súmula 150, STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.5272.6577.0871

16 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.8313.1731.3068

17 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda, alegando redução da capacidade para o exercício da função habitual de cozinheira. A apelante requereu a reforma da decisão para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, sustentando a existência de sequela permanente que comprometeria suas atividades laborais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente em razão da amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda, configurando redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de cozinheira. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu que a apelante não apresenta redução da capacidade laboral para o exercício da função habitual de cozinheira, apesar da amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda. 4. Não há nos autos qualquer prova capaz de infirmar ou desqualificar o trabalho técnico do perito, que foi claro, detalhado e fundamentado. 5. A mera discordância da apelante com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a nulidade da sentença ou a realização de nova perícia. 6. Embora o auxílio-acidente seja devido mesmo em caso de lesão mínima, é indispensável a comprovação efetiva de redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Diante da ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, deve ser mantida a improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 110/STJ; Tema 1.044/STJ; Tema 416/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido de auxílio-acidente feito por Antônia Cristina Paz. Ela sofreu a amputação parcial de um dedo da mão esquerda em um acidente de trabalho, mas o exame médico feito pelo perito mostrou que essa lesão não diminuiu sua capacidade para trabalhar como cozinheira. Por isso, o benefício não foi concedido, porque a lei exige que haja redução da capacidade para o trabalho habitual para que o auxílio seja dado, e isso não foi comprovado no caso. Além disso, o pedido de nova perícia foi rejeitado, pois o laudo apresentado foi claro e confiável. Assim, o recurso dela foi negado, e os custos da perícia ficarão a cargo do Estado do Paraná.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.4056.9470.2228

18 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTERIORES A 30/03/2021, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.2. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.1587.1634.2449

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA -  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE -  DISCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE QUANTO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - ERRO NÃO VERIFICADO - RECLAMANTE QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA DESCREDIBILIZAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO  -  INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO CPC -   PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL  - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte exequente/reclamante conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.5203.4563.9982

20 - TJPR APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EM DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DESCONTOS DE PARCELAS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO (INFERIOR A 1% DO BENEFÍCIO) - NÚMERO REDUZIDO DE DESCONTOS - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 021. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E, NO MAIS, AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - NÃO VERIFICADA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO - ANUÊNCIA QUE SUPOSTAMENTE SE DEU VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP), TODAVIA, AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONVERSAS QUE ENSEJARAM A CONTRATAÇÃO - CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE FOI ASSINADO APÓS O LANÇAMENTO QUESTIONADO E APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INDÍCIOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. 2.2. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021. 2.3. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE QUE INSISTE NA APLICAÇÃO DO §2º DO CPC, art. 85 - TODAVIA, PARÂMETROS MENCIONADOS NA LEGISLAÇÃO QUE RESULTAM EM PATAMAR ÍNFIMO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE AO FIM DE REMUNERAR DE FORMA JUSTA O LABOR DO ADVOGADO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.8442.3152.0077

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA. TERMO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, RASA E IRREVOGÁVEL PERANTE SEGURADORA E SEGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entender que o autor havia celebrado acordo extrajudicial com a seguradora, conferindo quitação ampla e irrevogável em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito. A pretensão inicial versava sobre reparação integral, incluindo pensionamento vitalício, lucros cessantes e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a quitação plena e geral decorrente de acordo extrajudicial celebrado entre as partes em razão de acidente de trânsito, impedindo o autor de pleitear judicialmente a complementação de indenização por danos decorrentes do sinistro.III. Razões de decidir3. O autor celebrou acordo extrajudicial com quitação ampla, geral e irrevogável dos danos decorrentes do acidente, o que impede a rediscussão judicial dos pedidos de indenização.4. Não foram apresentados vícios de consentimento que invalidassem o acordo, e o autor tinha pleno conhecimento de sua condição clínica ao firmá-lo.5. A mera insatisfação com o valor recebido não é suficiente para afastar a eficácia da quitação conferida, preservando a segurança jurídica e a função social dos contratos.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 840 e 157; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -- J.08.04.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 002667-74.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -- J.09.03.22026; TJPR- 8ª Câmara Cível - 0028163-37.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.0266.1600.9944

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC. ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução de título extrajudicial, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, na forma do art. 487, II, e CPC, art. 924, V. O Exequente pugna por sua reforma, sustenta pela ausência de inércia, existência de constrições patrimoniais e inadequação da aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 e requer o afastamento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, restou configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A prescrição intercorrente, sob a égide do CPC, art. 921, exige o transcurso do prazo prescricional do direito material, observadas as regras de suspensão e interrupção.III.2. A aplicação da Lei 14.195/2021 deve respeitar o princípio tempus regit actum, incidindo apenas sobre atos processuais posteriores à sua vigência.III.3. Inércia do Exequente não caracterizada. Diligências reiteradas para localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada.III.4. Efetivação de constrição patrimonial que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Precedentes. Sentença reformada, prescrição intercorrente afastada e retorno do processo ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 487, II, 921, §1º, §4º e §4º-A, 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.0231.4372.9861

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. DEMAIS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO. INDEFERIMENTO PREMATURO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III E MEDIDA PROVISÓRIA DE 2.200-2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CPC, art. 428. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de regularidade na assinatura digital do contrato eletrônico de financiamento, cuja certificação não foi emitida por autoridade credenciada na ICP-Brasil, sendo discutida a validade da assinatura eletrônica utilizada e a possibilidade de prosseguimento do feito mesmo diante da ausência dessa certificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão fundada em contrato eletrônico com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil foi prematuro, considerando a possibilidade de validade da assinatura por outros meios aceitos pelas partes e a necessidade de prosseguimento do processo para produção de provas sobre a autenticidade do documento. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital no contrato, embora não certificada pela ICP-Brasil, é válida quando aceita pelas partes ou pela pessoa a quem o documento é oposto, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. 4. O indeferimento da petição inicial foi prematuro, pois a autenticidade da assinatura digital pode ser comprovada por outros meios durante a fase instrutória. 5. A ausência de impugnação da autenticidade do documento pela parte contrária reforça a presunção de veracidade da assinatura digital, nos termos do CPC, art. 428. 6. A matéria sobre validade da assinatura digital depende de provocação da parte e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.8960.0478.5631

24 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. PROVA. APELAÇÕES 1 E 2 (RÉUS) DESPROVIDAS. APELAÇÃO 3 (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROVIDA.

I. CASOS EM EXAME 1. Apelações interpostas por dois réus e pelo Ministério Público em relação a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e absolveu todos os acusados do delito de roubo triplamente majorado (fato 04), absolveu um apelado por todos os crimes, absolveu três acusados do delito de furto duplamente qualificado (fato 05), condenou cinco acusados pelo delito de associação criminosa (fato 03) e três acusados pelo delito de furto duplamente qualificado (fato 05). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 pede: (i) a nulidade do processo por cerceamento de defesa; (ii) a absolvição dos delitos de associação criminosa (fato 3) e de furto duplamente qualificado (fato 5) por insuficiência de provas.3. O apelante 2 pretende: (i) a absolvição do delito de associação criminosa (fato 3) por insuficiência de provas; (ii) o prequestionamento da matéria.4. O Ministério Público do Estado do Paraná (apelação 03) pede: (i) a condenação de um apelado pelo delito de associação criminosa (fato 3); (ii) a condenação de três apelados pelo delito de roubo triplamente majorado (fato 04).III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo apelante 1 foi rejeitada, pois as interceptações telefônicas e demais provas estavam disponíveis às partes, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa.6. A materialidade e autoria do crime de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, CP) foram comprovadas por meio de interceptações telefônicas, dados de localização, depoimentos policiais e provas documentais, evidenciando associação estável, permanente e com divisão de tarefas entre os réus Flávio Carvalho, Odilon Rodrigo Perini Viana, Gilmar da Silva, Anderson Antônio Ferreira, Andrei Silvério Gonçalves e Josué Ferreira dos Santos.7. A condenação do apelado Gilmar da Silva pelo crime de associação criminosa armada foi determinada, pois as provas indicam sua participação funcional na organização criminosa, superando a alegação da r. sentença de mera coincidência de localização.8. A condenação do apelante 1 pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, CP) foi mantida, com base na confissão judicial do corréu, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e provas documentais que demonstram sua participação consciente e voluntária no desvio da carga de óleo de soja.9. O Ministério Público teve seu recurso provido para condenar os apelados Odilon, Andrei e Gilmar pelo crime de roubo triplamente majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP), com base em provas robustas que incluem interceptações telefônicas, dados de localização, imagens de monitoramento, depoimentos policiais e relatos das vítimas.10. O prequestionamento é dispensável, pois a sua falta não é motivo a impedir a interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso dos réus (apelações 1 e 2) desprovidos. Recurso do Ministério Público (apelação 3) provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288, caput e p.u.; CP, art. 155, § 4º, II e IV; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP, art. 340; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0058178-83.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.05.2019;, TJPR, 4ª CCr, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 10.09.2018;, TJPR, 4ª CCr, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 15.03.2018;, TJPR, 4ª CCr, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.10.2025;, TJPR, 4ª CCr, AC 0004961-20.2024.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025;, TJPR, 4ª CCr, ApCr 0021386-81.2018.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 01.10.2019;, TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002355-08.2019.8.16.0030, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 29.10.2019;, Súmula Vinculante 14/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.1032.5179.4285

25 - TJPR Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos morais pela demora de religamento. Recurso da ré não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a presente ação indenizatória, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, das custas processuais e dos honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a existência de danos morais oriundos de tal situação e o correto arbitramento da indenização.III. Razões de decidir3. A ré é sociedade anônima concessionária de energia elétrica e, portanto, responde de forma objetiva pelos danos a que der causa durante a prestação de serviço público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre suas condutas e os supostos danos alegados, valendo ressaltar que a existência de condições climáticas desfavoráveis, por si só, não tem o condão de esvaziar o nexo causal e afastar a responsabilidade civil da concessionária, justamente porque não pode ser vista como uma excludente de força maior. Daí porque, in casu, a interrupção no fornecimento de energia, motivada pela chuva forte que acometeu a região de residência do autor, já pode ser considerada como uma falha na prestação dos serviços supramencionados, ainda mais considerando o alargado interregno para reestabelecer o fornecimento, em prazo verdadeiramente superior àquele previsto no RN, art. 362, V 1.000/2021 da ANEEL, o que impõe a manutenção da sentença neste ponto.4. As circunstâncias alinhavadas demonstram, de forma robusta, os danos morais suportados pelo autor em virtude à interrupção no fornecimento de energia por aproximadamente nove dias, não havendo como afastar a obrigação indenizatória imposta à ré/recorrente sob esse prisma, tampouco como reduzir o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os valores comumente adotados por este TJPR em casos semelhantes, o que impôs rejeitar mais esta tese recursal.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível da ré conhecida e não provida.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º. CDC, art. 14. CC, art. 393. CPC/2015, art. 373, II. Lei 7.783/1989, art. 10, I. RN 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J: 03.04.2023; TJPR, AC 0001211-88.2022.8.16.0128, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, J: 19.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.1709.2730.9220

26 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários do Plano Verão. limitação territorial da eficácia da coisa julgada. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença que extinguiu o cumprimento individual da sentença coletiva, afastar a limitação territorial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, relativa às diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Verão, sob o fundamento de limitação territorial da eficácia do título executivo, que teria validade apenas para poupadores domiciliados no Distrito Federal. Os apelantes, poupadores residentes no Estado do Paraná, requerem o prosseguimento do cumprimento da sentença coletiva em seu domicílio, alegando a abrangência nacional do título judicial e a existência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão pode ser objeto de cumprimento individual por poupadores domiciliados no Estado do Paraná ou se a eficácia subjetiva da coisa julgada está limitada territorialmente ao Distrito Federal. III. Razões de decidir3. A sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A tem abrangência nacional, não se restringindo aos poupadores domiciliados no Distrito Federal.4. O STJ reconheceu a possibilidade de cumprimento individual da sentença coletiva por poupadores fora do Distrito Federal, respeitando a coisa julgada e a abrangência do título executivo.5. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a limitação territorial prevista na Lei 7.347/1985, art. 16, reafirmando que a eficácia da sentença coletiva não pode ser limitada territorialmente.6. A extinção do cumprimento de sentença com base na limitação territorial é incorreta, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento, com análise dos demais pressupostos do cumprimento individual.7. A fase de cumprimento deve respeitar o título executivo transitado em julgado, sem ampliar ou restringir seus efeitos, observando as decisões supervenientes relativas aos planos econômicos e acordos coletivos. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, observadas as demais questões próprias da fase executiva e, quando aplicáveis, as determinações supervenientes relativas ao acordo coletivo dos planos econômicos.Tese de julgamento: A sentença coletiva proferida em ação civil pública relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão possui abrangência nacional, não se restringindo aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, sendo legítimo o cumprimento individual da sentença por poupadores em qualquer foro, desde que comprovem a titularidade do direito, sem limitação territorial para a eficácia do título executivo coletivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, IV, e 475-B; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 5º, L, III; Lei 7.347/1985, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025. Súmula 233/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.2624.3679.5241

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava ao reconhecimento da nulidade de contrato bancário por falha no dever de informação e ausência de consentimento esclarecido, bem como à condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A sentença concluiu que não houve comprovação de indução em erro na celebração da relação contratual e que o valor da avença foi revertido em proveito da autora, razão pela qual não haveria falar em nulidade contratual.3. A autora interpôs o presente recurso sustentando, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizada a produção de prova oral, bem como a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de ponto central da controvérsia, qual seja, a falha no dever de informação.4. No mérito, alegou a ausência de consentimento esclarecido, a falta de fundamentação para afastar a responsabilidade do intermediador da contratação e a ocorrência de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a comprovação da ausência de consentimento esclarecido da autora e da falha no dever de informação; (iv) a possibilidade de responsabilização do intermediador da contratação; e (v) a existência de danos materiais e morais.III. RAZÃO DE DECIDIR6. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, tendo em vista que a parte autora requereu o julgamento antecipado na audiência de conciliação de mov. 33.1, razão pela qual se compreende que dispensou a produção de prova oral.7. Igualmente, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece acolhimento, na medida em que o magistrado apresentou adequadamente os fundamentos que o conduziram à conclusão adotada, amparada, sobretudo, na formalização do contrato de empréstimo, bem como na liberação e utilização dos valores em favor da recorrente.8. No mérito, não restou comprovada a existência de vício de consentimento ou de falha no dever de informação quanto à contratação, considerando que esta foi realizada de forma remota, por meio de aparelho telefônico da própria recorrente, com utilização de reconhecimento biométrico, não havendo sequer indícios de que as informações prestadas na fase pré-contratual seriam ambíguas ou falsas.9. Da mesma forma, não houve demonstração concreta de que o corréu M. F. c/c tenha atuado na intermediação da contratação questionada, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos alegados danos. Por tais fundamentos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF