1 - STJProcessual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489). Inexistência. Tutela de urgência indeferida na origem. Natureza precária. Incidência, por analogia, da Súmula 735/stf impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Cda com presunção de certeza e liquidez e prévio acesso aos autos administrativos pela parte. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1. Inexiste omissão no acórdão recorrido. O tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, a controvérsia sobre o acesso aos processos administrativos e a higidez da certidão de dívida ativa, e a decisão agravada reafirmou a adequação da fundamentação, em consonância com a orientação de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a tese é decidida integralmente, ainda que sem exame individualizado de todos os argumentos.... ()
2 - STJProcesso civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.