Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 2º
Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000225-09.2021.4.03.6327 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC). ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. INOVAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.067.653 - RN - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 30/05/2025 - DJ 03/06/2025
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes desta corte. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0638065-36.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - J. em 26/02/2025 - DJ 27/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.896.298 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 08/02/2021 - DJ 11/02/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Súmula 329/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 345.569 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/09/2013 - DJ 25/09/2013
Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Residência na área profissional de saúde. Regime de dedicação exclusiva. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 2º e Lei 8.112/1990, art. 118. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vínculo empregatício. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 15.837 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 26/10/2011 - DJ 06/12/2011
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.
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TNUTNU (Pleno) - Proc. 715.423 - Rel.: Juíza Fed Liliane Roriz - J. em 30/08/2004 - DJ 29/09/2004
Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Celetista. Regime jurídico único. Aposentadoria antes da vigência da Lei 8.112/90. Inatividade que implica perda do cargo público. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 243. ADCT da CF/88, art. 19.
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STJSTJ - Rec. Esp. 143.339 - CE - Rel.: Min. Peçanha Martins - J. em 01/12/1997 - DJ 22/06/1998
Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Exercício de cargo ou função em outra localidade. Direito de matrícula. Lei 8.112/1990, art. 1º e Lei 8.112/1990, art. 2º.
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