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Doc. ADM Direito 543.0933.7016.7057

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a revogação da assistência judiciária gratuita no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição na análise da prova documental referente à condição financeira da embargada; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas; (iii) determinar se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou os documentos apresentados e não constatou alteração na condição financeira da embargada, que permanece beneficiária da justiça gratuita, havendo mera intenção da embargante rediscutir o mérito. 4. O pedido de aplicação de medidas coercitivas não foi analisado no acórdão recorrido, de modo que é devido suprir a omissão. Contudo, o pedido não pode ser conhecido por inovação recursal e supressão de instância, eis que não foi formulado nos autos de origem. Ademais, a manutenção da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade da obrigação, obstando a aplicação de medidas coercitivas para satisfação da dívida. 6. O prequestionamento expresso dos dispositivos legais é desnecessário quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, sendo suficiente o prequestionamento implícito para viabilizar recurso especial, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 139, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A parte alegou que o acórdão não considerou alguns documentos que mostrariam que a outra parte não precisava da assistência judiciária gratuita. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado esses documentos e que a situação financeira da parte beneficiária da gratuidade estava bem comprovada. Além disso, o pedido de medidas coercitivas para forçar o pagamento da dívida não foi aceito, pois não foi feito corretamente no processo original. Por fim, o tribunal decidiu apenas corrigir a omissão na decisão anterior, mas manteve a decisão de não aplicar as medidas coercitivas.... ()

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Doc. ADM Direito 926.6055.1812.6101

2 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio das chaves pix dos executados.Insurgência do exequente. Pedido de reforma para deferir a adoção da medida executiva atípica. Não acolhimento. Emprego de medidas atípicas que pressupõe subsidiariedade, fundamentação concreta e demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade. Tema repetitivo 1.137 do STJ.

Frustração de diligências constritivas e inadimplência prolongada que não justificam, por si sós, a utilização de medida atípica. Ausência de elementos concretos de ocultação patrimonial. Providência pretendida que, ademais, é desprovida de efetividade. Processo de execução que não se destina a finalidade punitiva. Precedentes. Recurso não provido. Decisão mantida.

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