I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a revogação da assistência judiciária gratuita no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição na análise da prova documental referente à condição financeira da embargada; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas; (iii) determinar se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou os documentos apresentados e não constatou alteração na condição financeira da embargada, que permanece beneficiária da justiça gratuita, havendo mera intenção da embargante rediscutir o mérito. 4. O pedido de aplicação de medidas coercitivas não foi analisado no acórdão recorrido, de modo que é devido suprir a omissão. Contudo, o pedido não pode ser conhecido por inovação recursal e supressão de instância, eis que não foi formulado nos autos de origem. Ademais, a manutenção da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade da obrigação, obstando a aplicação de medidas coercitivas para satisfação da dívida. 6. O prequestionamento expresso dos dispositivos legais é desnecessário quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, sendo suficiente o prequestionamento implícito para viabilizar recurso especial, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 139, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A parte alegou que o acórdão não considerou alguns documentos que mostrariam que a outra parte não precisava da assistência judiciária gratuita. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado esses documentos e que a situação financeira da parte beneficiária da gratuidade estava bem comprovada. Além disso, o pedido de medidas coercitivas para forçar o pagamento da dívida não foi aceito, pois não foi feito corretamente no processo original. Por fim, o tribunal decidiu apenas corrigir a omissão na decisão anterior, mas manteve a decisão de não aplicar as medidas coercitivas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote