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Doc. ADM Direito 530.5418.9861.2737

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO COMPROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES PRESENTES NA EXORDIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. REVELIA DA RECLAMADA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DANO MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória na qual os autores alegam extravio de bagagens durante excursão turística contratada com a ré, fato que teria ocasionado prejuízos materiais e impedido a realização de ensaio fotográfico previamente ajustado. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a revelia da ré, mas concluindo pela ausência de prova mínima quanto ao extravio das malas, ao cancelamento do ensaio e aos danos materiais e morais pleiteados. 3. Os autores interpuseram recurso inominado sustentando que a revelia deveria gerar presunção de veracidade dos fatos e que deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Afirmam ter comprovado a relação contratual e a guarda das bagagens pela ré, bem como a ausência de restituição, defendendo o reconhecimento dos danos materiais (R$ 4.587,00) e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a revelia conduz, no caso concreto, à presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores; e (ii) analisar se houve comprovação mínima do extravio das bagagens, dos prejuízos materiais alegados e da ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR (VERSÃO MAIS OBJETIVA) 5. A revelia da ré não conduz à procedência automática da ação. A presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa e não afasta a necessidade de apresentação de prova mínima pelo autor (CPC, art. 344 e CPC art. 345; Lei 9.099/95, art. 20). 6.Da mesma forma, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de demonstrar, ao menos de forma inicial, a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. 7. No caso concreto, os autores não apresentaram qualquer comprovação do suposto extravio das bagagens — inexistem registros formais do incidente, comunicações à empresa, boletim de ocorrência, mensagens, testemunhas ou qualquer outro elemento que confirme a perda dos pertences. 8. Também não houve demonstração de que o alegado extravio impossibilitou a realização do ensaio fotográfico, tampouco que o valor pago à fotógrafa foi perdido por culpa da ré. 9. Os danos materiais igualmente carecem de prova mínima: não foram juntados recibos, notas fiscais, descrições detalhadas dos itens ou valores individualizados. 10. Ausente prova da falha na prestação de serviço, inexiste fundamento para reconhecimento de dano moral, cuja configuração exige demonstração de efetiva lesão a direito de personalidade. 11. Diante da falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais citados:CPC, art. 344, 345, IV, e CPC, art. 373, I;CDC, art. 6º, VIII;Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Realeza - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 30.10.2025;TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000481-40.2022.8.16.0205 - Irati - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 29.09.2025;TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002999-87.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4296.5637.7711

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a fixação correspondente dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença observou adequadamente o critério de proporcionalidade previsto no CPC, art. 86, à vista do resultado econômico objetivo da lide, em hipótese de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Na sucumbência recíproca, a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais deve observar o resultado econômico objetivo da lide, aferido pelo cotejo entre o valor total das pretensões deduzidas e o valor daquelas efetivamente acolhidas na decisão, sendo indevida a redistribuição quando a proporção fixada pelo juízo de origem é igual ou mais favorável ao recorrente do que aquela que resultaria do cálculo estritamente aritmético do decaimento. III.II. A conduta negocial pré-processual das partes não integra os critérios legais de distribuição dos ônus sucumbenciais fixados pelo critério da sucumbência, cuja medida é o resultado objetivo da lide, nos termos do CPC, art. 86. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 86.... ()

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