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Doc. ADM Direito 950.7461.5379.0534

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS DO ART. 15 E DO ANEXO I DA IN 138/2022 DO INSS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO TRATADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMIS

SIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 242.5742.1409.6143

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO VERIFICADA. MULTA DECLARADA IRREGULAR. DEVER DO CONDOMÍNIO EM RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. VÍCIO SANADO. Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 500.3502.8518.7387

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023  NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 76 HORAS PRATICAMENTE ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATOS INCONTROVERSOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado dos reclamantes conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 587.8723.9982.8432

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO SEM PROVA MÍNIMA. DEVER DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais, na qual o reclamante alegou a ausência de devolução de valor do frete de uma compra realizada na plataforma Mercado Livre e que foi posteriormente cancelada.2. Sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, alegando que: comprovou que o pagamento foi realizado dentro da plataforma; o pix foi feito por meio de código gerado pelo próprio marketplace; tentou resolver a questão administrativamente; ocorreu falha na prestação do serviço, descaso e quebra de confiança; sofreu danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade da parte reclamada na ausência de devolução do pix realizado pelo reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).6. Todavia, o consumidor não está dispensado de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. No caso concreto, o reclamante apresentou apenas dois documentos: (i) um print de tela, com um número de transação, de um cancelamento do pagamento de um produto no valor de R$ 999,00 (mov. 1.5, fls. 1); e (ii) um print de tela, com outro número de transação, de uma transferência via pix no valor de R$ 379,37.8. Assim, o reclamante não demonstrou que na compra realizada havia sido contratado algum frete, o pix realizado tinha alguma relação com a compra do produto, o link ou código de pagamento foi gerado na compra que foi posteriormente cancelada, tentou resolver a questão administrativamente, etc.9. As provas apresentadas, consistentes em apenas dois prints de telas de um aplicativo, não são suficientes para comprovar o ato ilícito arguido pelo reclamante.10. Ausente prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos formulados à inicial é medida que se impõe.11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.3231.3651.1789

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO SINISTRO, O QUE TERIA IMPEDIDO A IDENTIFICAÇÃO DA VIA PREFERENCIAL E DADO CAUSA AO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE «PARE» NA VIA EM QUE SE DEU O SINISTRO. INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR, DO CONTIDO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 418.9228.6956.4209

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE ENCARGOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão, reconheceu a mora, consolidou a propriedade do bem em favor da credora e declarou abusivas a tarifa de avaliação e a cobrança de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a revisão dos encargos na ação de busca e apreensão; (ii) se houve abusividade na capitalização diária, na tarifa de avaliação e no seguro; (iii) se a abusividade descaracteriza a mora; e (iv) se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão dos encargos como matéria de defesa. 4. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois não superam patamar apto a justificar intervenção judicial. 5. É abusiva a capitalização diária sem informação da taxa correspondente, por violação ao dever de informação. 6. A tarifa de avaliação é válida, ante a comprovação do serviço. 7. O seguro é abusivo, por ausência de prova de efetiva liberdade de escolha da seguradora. 8. A abusividade da capitalização, encargo da normalidade, descaracteriza a mora e afasta a busca e apreensão. Inexistente dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu parcialmente provido; recurso da credora prejudicado. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação da taxa diária torna abusiva a capitalização diária. 2. Reconhecida abusividade em encargo da normalidade, descaracteriza-se a mora. 3. Sem mora, é improcedente a busca e apreensão.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 10. O Tribunal entendeu que havia cobrança irregular no contrato, porque o banco previu juros capitalizados por dia sem informar claramente qual era a taxa aplicada. Por isso, concluiu que não ficou comprovado, de forma válida, o atraso necessário para justificar a busca e apreensão. Assim, a ação foi julgada improcedente, e o recurso da instituição financeira não foi analisado porque perdeu o objeto.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9107.1553.3999

7 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TEMA 1.137 DO STJ - . ADI 5.941 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS INADEQUADAS E INEFICAZES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados, formulado pelo ente público exequente com fundamento no CPC, art. 139, IV. 2. O juízo de origem entendeu que, embora constitucionalmente admitidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, as medidas coercitivas atípicas possuem natureza excepcional e devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, inexistindo, no caso concreto, elementos indicativos de ocultação patrimonial ou comportamento abusivo apto a justificar sua imposição. 3. O agravante sustentou que a execução fiscal objetiva a satisfação de crédito oriundo de multa aplicada pelo PROCON em razão de infração à legislação consumerista, afirmando terem sido esgotados os meios executivos típicos sem êxito. 4. Alegou a existência de indícios de blindagem patrimonial e comportamento abusivo do executado, destacando padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira e sucessiva constituição de empresas no mesmo ramo de atividade. 5. Defendeu a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941 e sustentando inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. 6. Requereu a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para determinar a suspensão da CNH, o bloqueio dos cartões de crédito e, subsidiariamente, a limitação de concessão de crédito ao executado. 7. A tutela recursal foi indeferida. 8. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO9. Existentes duas questões em discussão: (i) presença dos requisitos autorizadores para adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV; e (ii) a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito mostram-se adequados, proporcionais e eficazes para satisfação do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR10. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. 11. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive nas execuções de obrigação pecuniária. 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, reconheceu a constitucionalidade abstrata das medidas executivas atípicas, condicionando sua aplicação concreta à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção aos direitos fundamentais. 13. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, fixou entendimento no sentido de que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente: (i) ponderação entre efetividade da execução e menor onerosidade ao executado; (ii) utilização prioritariamente subsidiária; (iii) fundamentação adequada às peculiaridades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 14. No caso concreto, embora tenham sido realizadas diversas diligências patrimoniais infrutíferas, não há elementos concretos aptos a demonstrar ocultação dolosa de patrimônio ou comportamento processual abusivo do executado. 15. O bloqueio integral de cartões de crédito mostra-se inadequado e desproporcional, por representar restrição excessiva aos direitos do executado sem demonstração concreta de utilidade prática para satisfação do crédito exequendo. 16. A utilização de cartões de crédito constitui instrumento ordinário para despesas essenciais e gastos cotidianos, podendo sua restrição implicar comprometimento indevido do mínimo existencial do devedor. 17. A suspensão da CNH igualmente não apresenta relação efetiva com a satisfação do crédito perseguido, inexistindo demonstração de que a medida possa compelir concretamente o executado ao adimplemento da obrigação. 18. As medidas postuladas possuem caráter eminentemente restritivo e não podem ser utilizadas como sanção civil pelo inadimplemento, devendo manter natureza instrumental voltada à efetividade da execução. 19. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de limitação de concessão de crédito em valores superiores a um salário-mínimo, por configurar medida excessiva e potencialmente lesiva ao mínimo existencial do executado. 20. A ausência de demonstração concreta de ocultação patrimonial, aliada à insuficiência de indícios de comportamento temerário ou fraude à execução, impede a adoção das medidas coercitivas postuladas. 21. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, pois a situação concreta não atende aos requisitos objetivos estabelecidos pelo Tema 1.137 do STJ - . 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, Tema 1.137; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0037939-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 21.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036340-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033397-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 16.08.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004999-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 04.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 15.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.03.2026. IV. DISPOSITIVO E TESE23. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. Tese de julgamento: «A adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV exige observância cumulativa dos critérios fixados pelo Tema 1.137 do STJ, notadamente proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e demonstração concreta de utilidade da medida, não sendo cabível a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito quando ausentes indícios efetivos de ocultação patrimonial ou de comportamento abusivo do executado.» _______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 9º, 139, IV, e 805; Código Civil, art. 1.792 e Código Civil, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, Tema 1.137; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0037939-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 21.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036340-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033397-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 16.08.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004999-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 04.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 15.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 409.3835.6196.2578

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de furto qualificado mediante escalada, fixando pena de reclusão substituída por restritivas de direito, e absolveu-o de outro furto qualificado. O acusado foi denunciado por quatro furtos ocorridos em residência fechada, onde subtraiu utensílios domésticos, bicicletas, panelas e fios elétricos, utilizando-se de transposição de muro. A defesa requereu a exclusão da qualificadora da escalada, a aplicação do princípio da insignificância, a redução da prestação pecuniária e a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora da escalada deve ser afastada por ausência de exame pericial, se é cabível a aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos e da reiteração delitiva, se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal com base nas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e se cabe a redução do valor da prestação pecuniária em sede de apelação.III. Razões de decidir3. A qualificadora da escalada restou comprovada por confissão do acusado, depoimentos das testemunhas e auto de exame do local, sendo desnecessária a realização de exame pericial específico.4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos, à reiteração delitiva do acusado e à maior reprovabilidade da conduta, especialmente por ter sido praticada mediante escalada.5. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, considerando as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, não sendo possível reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ.6. O pedido de redução do valor da prestação pecuniária não foi conhecido por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.Tese de julgamento: É possível suprir a ausência de exame pericial para a configuração da qualificadora da escalada no furto mediante prova testemunhal segura, confissão do acusado e auto de exame do local que comprovem a via anormal de acesso._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II, e art. 71, caput; CPP, arts. 158, 167 e 171; CP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001725-98.2023.8.16.0130, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que pediu para tirar a qualificadora de escalada do furto, para aplicar o princípio da insignificância e para reduzir a multa. O Tribunal entendeu que a escalada ficou comprovada pela confissão do acusado, pelos depoimentos das testemunhas e pelo exame do local, mesmo sem laudo pericial, por isso manteve a qualificadora. Também negou o princípio da insignificância porque o valor dos bens furtados foi alto e o acusado já tinha histórico de crimes. Quanto à multa, o pedido de redução deve ser feito no Juízo da Execução, não neste momento. Por fim, manteve a pena e fixou honorários para a defensora dativa. Assim, o recurso foi conhecido em parte, mas negado no mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 506.4127.1610.9091

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSIMO PESSOAL, SEGUIDO DE PIX EM FAVOR DE TERCEIRO. ÁUDIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE ARTIMANHA PELA GOLPISTA. RECLAMANTE QUE IMEDIATAMENTE IDENTIFICOU A FRAUDE, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONTATOU OS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR CREDITADO. ENGODO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE CONFIRMAM A CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO INTUITO PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL APENAS SOBRE OS DESCONTOS EM CONTA PELO EMPRÉSTIMO RECHAÇADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO AO QUE FOI ESTRITAMENTE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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