AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM DESFAVOR DA PEFISA. COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO DETALHADO DO CARTÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECEBER RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E APLICAR SANÇÕES. Decreto 2.181/1997, art. 4º. DEFESA ADMINISTRATIVA ENVIADA POR E-MAIL NÃO CONHECIDA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROTOCOLO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO DE FORMA FÍSICA, CONFORME INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO, PREVISTO NA RESOLUÇÃO 001/2011 - PROCON/CM E INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, INC. I, DO Decreto 2.181/1997. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA REINCIDÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.822,44, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ABRIL DE 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. TESES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 - ANEEL. PARA RESIDÊNCIAS EM ÁREAS URBANAS, É ADMISSÍVEL O LAPSO TEMPORAL DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA. NO CASO CONCRETO, O PRAZO MÁXIMO NÃO FOI EXTRAPOLADO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
1. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso, o Autor requer a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada demora no restabelecimento de energia elétrica em área urbana do Município de Maringá/PR, em abril de 2022. II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as preliminares arguidas em contrarrazões devem ser acolhidas; (ii) caso rejeitadas, se é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada demora no restabelecimento da energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Preliminarmente, rejeito as teses suscitadas pela Ré em sede de contrarrazões. Ainda que o Autor tenha reiterado argumentos já aduzidos anteriormente, tal circunstância não afronta o princípio da dialeticidade recursal. A repetição de alegações, quando direcionada a reformar o julgamento improcedente, é plenamente legítima, sobretudo quando a matéria permanece controvertida. Ademais, no tocante à impugnação à justiça gratuita, verifico que os documentos constantes no mov. 50.2 a 50.4 dos autos principais demonstram a hipossuficiência financeira sustentada. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas e avanço ao exame da controvérsia principal.4. A responsabilidade civil objetiva da Ré (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC) não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória se fundamenta especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. Isso porque é fundamental observar a distinção existente entre o evento gerador da interrupção e a demora no restabelecimento, de modo que a eventual caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta, por si só, a responsabilidade quando a pretensão se fundamenta na demora do restabelecimento do serviço, e não no evento gerador da interrupção. 5. Para caracterização da falha na prestação do serviço, aplicam-se cumulativamente os seguintes requisitos: (a) descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural); e (b) ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço.6. No caso em análise, consoante o relatório de interrupções apresentado pela Ré (mov. 35.2 dos autos principais), foram registrados 5 eventos no período compreendido entre 23/04/2022 e 27/04/2022: o primeiro ocorreu em 23/04/2022, com início às 04h03min e duração de 8 horas e 13 minutos; o segundo, em 24/04/2022, às 20h09min, com duração de 21 minutos; o terceiro, em 26/04/2022, às 18h55min, com duração de 2 segundos; o quarto, em 27/04/2022, às 10h16min, também com duração de 2 segundos; e o quinto, em 27/04/2022, às 10h18min, com duração de 1 hora e 16 minutos. Verifico, portanto, que a soma das interrupções perfaz o total de 9 horas, 50 minutos e 4 segundos, lapso temporal que se mantém dentro do limite máximo de 24 horas previsto na Resolução ANEEL 1000/2021. Nesse contexto, não identifico falha na prestação do serviço que justifique a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Embora o Autor sustente que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha perdurado por aproximadamente 10 (dez) dias, inexiste nos autos prova mínima apta a corroborar tal alegação. Ainda que se admita eventual inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, subsiste ao consumidor o encargo previsto no CPC, art. 373, I, consistente na comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Ressalto, ademais, que o próprio Autor requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica do mov. 50.1 dos autos principais, oportunidade em que deixou de postular a produção de provas que poderiam robustecer a sua narrativa, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas em audiência de instrução capazes de confirmar o efetivo lapso temporal de privação do serviço alegado. Diante desse cenário e considerando que restou demonstrado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica dentro do prazo regulamentar de 24 horas, mantenho a R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória se fundamenta especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. 2. Para caracterização da falha na prestação do serviço, aplicam-se cumulativamente o descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural) e a ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço. 3. Estando comprovado que o serviço foi restabelecido dentro do prazo previsto na Resolução ANEEL 1000/2021, não é devida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0011316-32.2023.8.16.0018, Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 16.09.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0010935-87.2024.8.16.0018, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 26.05.2025.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA DATA DA APOSENTADORIA/DESLIGAMENTO DA SERVIDORA, IN CASU, 15/10/2018 - VÍNCULO FUNCIONAL EXTINTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 12/03/2025 - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0013036-90.2024.8.16.0182, 0000242-26.2021.8.16.0155, 0012856-55.2023.8.16.0038 e 0015174-66.2022.8.16.0031) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DA APELANTE 1 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou os réus pela prática dos crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorado pelo concurso de pessoas e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em concurso material. À Apelante 1 foi fixada a pena de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao Apelante 2 foi imposta a sanção de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa da Apelante 1 requer a absolvição e o reconhecimento da participação de menor importância.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a reforma do cálculo dosimétrico e a concessão de medidas alternativas à prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão, em relação à Apelante 1, consistem em saber: (i) se há como absolver a ré por ausência de dolo; e (ii) se é viável a aplicação da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º).2.2. As questões em discussão, no que se refere ao Apelante 2, consistem em saber: (i) se é possível a redução da pena determinada ao réu; e (ii) se é cabível o estabelecimento de providências cautelares diversas da segregação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de não conhecimento do reclamo formulado pelo Apelante 2, relativo à revisão da dosagem penal, requisitado pelo Ministério Público, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porquanto, mesmo com a reprodução do conteúdo das alegações finais pela defesa do réu R.C. de O.J. nas razões, a súplica foi formulada e deve ser analisada em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. A demanda para recorrer em liberdade mediante a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, postulado pelo Apelante 2, é impraticável, dado que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu R.C. de O.J. permanecem inalterados.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de reconhecimento pessoal, autos de reconhecimento de objeto, auto de avaliação indireta, autos de exibição e apreensão, fotografias, vídeo, imagem das transferências bancárias, relatório da autoridade policial, auto de entrega e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não é possível acolher a tese absolutória concernente ao Fato 01, efetuada pela Apelante 1, uma vez que as declarações da vítima, dos policiais militares e da testemunha demonstraram que a ré M.V.C. concorreu para a prática criminosa, aderiu à conduta do réu R.C. de O.J. e agiu com o dolo de «constranger» a vítima, «mediante grave ameaça», na intenção de obter indevida vantagem econômica.3.5. É viável a absolvição da Apelante 1 no que se refere ao Fato 02, visto que não ficou caracterizada o núcleo do tipo «subtrair» para que a ação perpetrada se amoldasse ao ilícito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). No caso, a elementar da «grave ameaça» ficou comprovada, tão somente, para o injusto de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de pessoas (CP, art. 158, §§ 1º e 3º) (Fato 01), contudo, a ausência do animus furandi e do animus rem sibi habendi impede a conservação do édito condenatório atinente ao crime capitulado no, II do § 2º do CP, art. 157.3.6. Em virtude de não se tratar de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, estende-se os efeitos do acolhimento da rogativa absolutória no que tange ao Fato 02 ao Apelante 2, nos moldes do CPP, art. 580.3.7. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) para a Apelante 1, pois ficou evidenciado que a ré M.V.C. teve ação decisiva na empreitada delituosa, qual seja, a de se manter ao lado da vítima enquanto o réu R.C. de O.J. a ameaçava para fazer as transações bancárias via Pix, o que foi essencial para o êxito infracional, já que causou maior temor à vítima e limitou sua capacidade de resistência.3.8. A dupla valoração de uma única condenação anterior transitada em julgado como antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e como reincidência na segunda etapa é vedada pela Súmula 241/STJ, de modo que é necessário o afastamento da negativação atribuída à vetorial no que concerne à dosagem penal do Apelante 2. Sobre os demais incrementos adotados no cálculo dosimétrico, agiu com acerto a julgadora, de forma que não há que se falar em reforma do restante da censura determinada.3.9. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal em favor da Apelante 1, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso da Apelante 1 conhecido e parcialmente provido, com a absolvição do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) (Fato 02), e com a reverberação dos reflexos da medida ao Apelante 2 e a consequente reforma da carga penal de ambos.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 29, § 1º, 157, § 2º, II, 158, §§ 1º e 3º; e CPP, art. 386, III, e CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011321-22.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001197-81.2020.8.16.0126, Palotina, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001008-81.2013.8.16.0051, Barbosa Ferraz, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 25.10.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Colombo, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 25.11.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; TJPR - . 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 26.10.2025; e STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022 (Tema Repetitivo 585); e Súmula 241/STJ e Súmula 582/STJ.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OPOSTOS PELA AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO (PESSOA JURÍDICA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA CONSIDERADA GENÉRICA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos Embargos à Execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifa bancária considerada genérica, determinou a restituição do valor indevidamente cobrado (R$ 2.580,00) e condenou as partes ao pagamento dos ônus de sucumbência nas proporções nela estabelecidas. O Banco Exequente requereu a sua reforma, sustentando pela legalidade da cobrança de alegada tarifa de abertura de crédito (TAC) e pela atribuição integral dos ônus de sucumbência à Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é válida a cobrança da referida tarifa, considerando a ausência de especificação no título do encargo cobrado e a da possibilidade de redistribuição e atribuição dos ônus de sucumbência integralmente à Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A legalidade da cobrança de alegada tarifa de abertura de crédito (TAC) não foi acolhida, pois a cobrança se deu de forma genérica, sem especificação no título, configurando cobrança indevida.III.2. A sucumbência recíproca e as proporções foram corretamente estabelecidas na sentença, considerando o estado de decaimento dos pedidos das partes verificado (CPC/2015, art. 86, caput). III.3. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.III.4. Honorários advocatícios à Curadora Especial da parte embargante por sua atuação em segundo grau fixados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, e 186, do CC; arts. 85, § 11, e 86, caput, do CPC; CPC, art. 72, II; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 28.8.13; TJPR, 15ª CC, AC 0014643-87.2018.8.16.0170, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 20.4.20; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 15.12.25; TJPR, Súmula 44.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido do Município de Curitiba para extinguir execução fiscal em razão do cancelamento do débito tributário por processo administrativo, com resolução do mérito e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, discutindo-se ainda a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do reconhecimento do cancelamento do débito tributário pelo Município e da extinção da execução fiscal, cabe à parte executada o pagamento das custas processuais ou se deve ser aplicado o princípio da causalidade para atribuir tal ônus ao ente público exequente.3. A extinção da execução fiscal ocorreu pelo reconhecimento do cancelamento do débito tributário pelo Município, por meio de processo administrativo, e não pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.4. As custas processuais têm natureza tributária e não podem ser isentas por Lei em âmbito estadual, respeitando-se a autonomia federativa e a vedação constitucional à isenção heterônoma.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas, e, neste caso, o Município exequente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.6. Por isso, o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, salvo quanto à taxa judiciária, que é isenta por lei estadual (Decreto 962/1932 do Paraná).7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida.Tese de julgamento: É dever da Fazenda Pública exequente arcar com as custas processuais quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento do débito tributário por processo administrativo, aplicando-se o princípio da causalidade e vedada a imputação dessas custas à parte executada.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE NULIDADE/FALSIDADE DO TÍTULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR APÓLICE EM APARTADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA FUNDADA EM CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE VEICULADA NO CAPÍTULO INADMITIDO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL SUSCITADA SOMENTE EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.
1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no recurso excepcional, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 3. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no CPC, art. 85, § 8º, fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 4. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()