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Doc. ADM Direito 740.3091.6724.9155

1 - TJPR Ementa. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. prescrição material. impossibilidade de retroação dos efeitos da citação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para afastar a condenação do Banco ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se é cabível a condenação do Banco aos pagamentos de honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir3. Citação por carta da empresa executada realizada em endereço diverso de sua sede e recebida por terceiro sem qualquer relação com a empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Nulidade da citação mantida. 3.1. Citação do executado, pessoa física, após mais de 7 anos da propositura da execução. Contato telefônico do executado nos autos desde 2018, porém não utilizado pelo exequente. Contato realizado somente em 2023 pelo número de telefone que estava nos autos desde 2018. Negligência caracterizada.4. Prescrição de direito material caracterizada ( CPC/1973, art. 219, caput e § 1º), diante do decurso do prazo prescricional trienal da Cédula de Crédito Bancário. Termo inicial da contagem do prazo na data de vencimento da dívida. Citação dos executados após mais de sete anos da propositura da execução. Ausência da interrupção da prescrição pela retroação dos efeitos da citação ( CPC/1973, art. 219, § 4º). Desídia e ausência de efetividade do exequente na condução do processo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Execução declarada extinta pela prescrição material. Condenação da exequente-apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo princípio da sucumbência. Inaplicável a redação atual do § 5º do CPC, art. 921 (alterado pela lei 14.195/2021), pois não se trata de prescrição intercorrente. Sentença mantida.5. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: 1) Inaplicabilidade da teoria da aparência quando a citação da pessoa jurídica foi realizada em endereço diverso de sua sede e recebido por terceiro sem qualquer relação com a empresa.2) A ausência de retroação dos efeitos da citação e o decurso do prazo prescricional oportuniza a prescrição material. Acolhida a exceção de pré-executividade com a extinção da execução cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da desídia na condução do processo.3) Inaplicabilidade da redação atual do § 5º do CPC, art. 921 (alterado pela lei 14.195/2021), pois não se trata de prescrição intercorrente. _______Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o artigo. 70 da Lei Uniforme de Genebra; CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 30-5-2018.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8271.0220.0815

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCACTÍCIOS. ADVOGADA INTEGRANTE DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ADVOCACIA DATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 741.0393.9021.4627

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. DIVISOR DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PSICÓLOGO. CARGA DE 30 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DIVISOR 180. CÁLCULO DO MUNICÍPIO QUE DESCONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL. SÁBADO DEVE SER CONSIDERADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PRECEDENTE DO STJ - . DIVISOR 150 APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS E DE PRODUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.2262.5815.7563

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE DEVERÁ SER FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.9243.4235.0220

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. INÍCIO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CDC APLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEAção de cobrança de indenização securitária proposta por produtora rural, com fundamento em apólice de seguro agrícola contratada com a ré para cobertura de lavoura de soja atingida por estiagem.Sentença da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora ao pagamento da indenização contratada e honorários advocatícios.Apelação interposta pela seguradora sustentando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação indenizatória, por suposta má condução da lavoura e ocorrência do sinistro fora do período de cobertura. Subsidiariamente, pugnou pela observância dos limites contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) saber se a negativa de cobertura securitária encontra respaldo contratual, diante de suposta má condução da lavoura e da ocorrência do sinistro fora do período de vigência da apólice; (iii) saber se, mantida a condenação, devem ser observados os limites contratuais quanto ao cálculo da indenização e seus consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastou-se a preliminar de intempestividade do recurso, pois, ainda que os embargos de declaração opostos pela seguradora não tenham apontado vícios passíveis de aclaramento, estes interrompem o prazo recursal, conforme CPC, art. 1.026.6. Rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova requerida era desnecessária diante do conjunto documental já suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo facultado ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.7. No mérito, reconheceu-se que o evento climático (estiagem) ocorreu dentro da vigência contratual e que o risco estava expressamente coberto pela apólice, sendo inaplicável cláusula de exclusão baseada em termo técnico de difícil compreensão para o consumidor comum, à luz do CDC, art. 47.8. Ausente prova robusta da má condução da lavoura ou de agravamento intencional do risco, resta mantida a obrigação de indenizar.9. Cláusulas contratuais que limitam direitos do segurado devem ser interpretadas restritivamente, conforme jurisprudência do STJ e os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC).10. O contrato é regido também pelo CDC, uma vez que a autora é destinatária final do serviço e hipossuficiente técnica na relação contratual.11. Quanto aos consectários legais, o art. 406 do Código Civil dispõe que a taxa legal aplica-se apenas quando não houver estipulação contratual diversa. No caso, as partes pactuaram juros moratórios de 0,25% ao mês (cláusula 23.4), razão pela qual merece parcial reforma a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelo desprovido para manter a sentença integralmente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a fixação de honorários advocatícios globais em 0,25% ao mês, conforme pactuado na apólice, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência.Tese de julgamento: «A negativa de indenização securitária com base em cláusula contratual de difícil compreensão e em presunção de má condução da lavoura não comprovada viola o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação e o CDC, art. 47, impondo-se o dever de indenizar por parte da seguradora".__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; art. 187, VIII; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 421; 422, 757; CPC, arts. 370, parágrafo único; 487, I; 1.022, II; 1.026; 1.010; CDC, arts. 6º, III; 47; 51, IV; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Aurora - Rel. Subst. Alexandre Kozechen - J. 09.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Joaquim Távora - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 25.09.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010816-11.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 18.09.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000477-52.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.06.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível- 0000238-66.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 25.04.2024; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sérgio Kukina - 1ª Turma - J. 13.05.2024 - DJe 16.05.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora, em que figura como apelante Newe Seguros S/A. e como apelado Rode de Oliveira Miaki.... ()

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Doc. ADM Direito 307.3851.2205.1023

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE 22 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS EM ALGUNS CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 - 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO E NÃO AO TRIPLO EM TODOS OS CONTRATOS. 7. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consignou expressamente os fundamentos pelos quais entende ser abusiva a taxa de juros remuneratória pactuada.2. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual4. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação conforme séries temporais 25464 e 20742. 5. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6. Os juros devem ser limitados à taxa média de mercado e não ao seu triplo, como determinado na sentença. 7. Sendo julgada procedente a pretensão inicial, incumbe à ré o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na forma dos arts. 82, § 2º e 85 do CPC.Apelação Cível 1 (Crefisa) não provida.Apelação Cível 2 (Maria) provida.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3444.5346.4956

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL DEVIDO QUANTO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 588.4707.9871.6668

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO PLENA APTIDÃO LABORAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ISENÇÃO LEGAL DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (LEI 8.213/1991, art. 129). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada pelo autor em face do requerido, visando ao reconhecimento do direito ao benefício em razão de amputação traumática da falange distal do segundo dedo da mão direita decorrente de acidente de trabalho.1.2. A petição inicial sustentou que, após a consolidação das lesões, teria havido redução da capacidade para o trabalho habitual de mecânico industrial, postulando a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença recebido administrativamente.1.3. Após manifestação das partes e realização da prova pericial, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento na inexistência de repercussão das sequelas sobre a capacidade laboral habitual, determinando-se a restituição dos honorários periciais pelo Estado e suspendendo-se a exigibilidade da sucumbência em razão da concessão da benesse da assistência judiciária gratuita.1.4. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que a redução funcional, ainda que em grau discreto (aproximadamente 5%), seria suficiente para a concessão do benefício, afirmando contrariedade aa Lei 8.213/1991, art. 86.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas anatômicas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86;III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade laboral e, ainda, em seu § 4º, I, afasta o direito ao benefício nos casos em que haja redução funcional sem repercussão laboral. A norma regulamentar, ao especificar hipóteses excluídas, confirma que o requisito não é limitado à presença de lesão, mas à verificação de efetivo prejuízo laborativo. 3.3. O laudo pericial judicial concluiu inexistir redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho da função de mecânico industrial, registrando mobilidade preservada, força mantida, boa cicatrização, ausência de déficit impeditivo e plena aptidão para as atividades profissionais habituais. A perícia também explicitou que a sequela não se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/1999 e que não há maior esforço ou limitação funcional relevante no exercício da atividade desempenhada.3.4. Embora mencione que a «capacidade foi reduzida em grau discreto, próximo 5%», o perito foi categórico ao afirmar que tal limitação não repercute na execução das atividades profissionais, inexistindo qualquer rebate laboral. Assim, não se demonstrou o requisito essencial para o deferimento do auxílio-acidente.3.5. A prova técnica é elucidativa, coerente, completa e não foi infirmada por documento idôneo, inexistindo elementos aptos a afastar suas conclusões. O conjunto probatório confirma plena aptidão laboral do recorrente.3.6. A conclusão do parecer ministerial, no mesmo sentido da sentença, confirma a suficiência do conjunto probatório e reforça que a inexistência de redução da capacidade laborativa impede a concessão do benefício. 3.7. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.3.8. A restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná deve ser mantida, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 129 e a tese fixada pelo STJ no Tema 1.044.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantida a restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.4.2. Tese de julgamento: «O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza implicar redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência de perda anatômica ou limitação funcional sem repercussão profissional».Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 103, parágrafo único; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7271.4477.9197

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em «ação declaratória de assunção de responsabilidade cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais por falha na prestação dos serviços», na qual o autor afirma ter sido vítima de golpe, perpetrado por terceiros, que levou à realização de transações via Pix.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária; e, (ii) saber se as rés podem ser responsabilizadas por golpe perpetrado por terceiros, que levou à realização de transações via Pix.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida a assistência judiciária, uma vez que a instituição financeira impugnante não apresentou dados capazes de afastar a hipossuficiência alegada pelo autor.4. Impõe-se a rejeição da tese de responsabilidade civil dos réus por golpe perpetrado por terceiros, que levou à realização de transações via Pix, uma vez que a situação ocorreu por culpa exclusiva do autor, que falhou em seu dever de cautela.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor das partes rés, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não há que se falar na responsabilidade civil das instituições financeiras, quando os prejuízos tiverem sido causados por culpa exclusiva do consumidor, por falha em seu dever de cautela.» _________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência releva citada: Súmula 479/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000828-55.2024.8.16.0156, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 20/09/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032478-03.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 18/10/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007188-57.2022.8.16.0194, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 17/05/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0040031-75.2023.8.16.0021, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 315.7883.2751.4105

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INSTITUIÇÃO QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO, COM DOCUMENTOS DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA PARA PAGAMENTO DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. SÚMULA 479 /STJ. TEORIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11º, CPC). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da abertura de conta bancária por terceiro em nome da empresa autora, sem autorização, resultando em transferências para a conta fraudulenta.II. Questão em discussão2. Se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes da abertura de conta bancária por fraudador, sem o conhecimento e autorização da empresa autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira é responsável objetivamente por danos causados por fraudes em operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ.4. Evidente a falta de segurança na abertura de contas e critérios mais exaustivos de verificação, por meio de mecanismos que permitam a aferição da correspondência entre os documentos e aquele que solicita a abertura.5. O autor sofreu danos materiais e morais em decorrência da abertura indevida da conta e da transferência de valores.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7.Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes na abertura de contas bancárias, independentemente da existência de culpa, configurando fortuito interno e falha de segurança na prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008346-47.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008166-63.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 06.04.2024; Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0456.4009.9016

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.7949.1332.7110

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA VALIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR APENAS QUANTO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TÍTULOS «VENCIDOS» E «PREJUÍZO». FINALIDADE INFORMATIVA. ACESSO LIMITADO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. RESOLUÇÃO BACEN 2.724/2000. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), condenando a Parte Ré ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a validade do registro no SCR se condiciona à notificação prévia do consumidor; (ii) estabelecer se, ausente controvérsia sobre a legitimidade da dívida, o apontamento no SCR configura, por si, ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), disciplinado pela Resolução BACEN 2.724/2000 e pela Lei Complementar 105/2001, possui caráter informativo, com acesso restrito a instituições financeiras e supervisão do Banco Central do Brasil, não se confundindo com cadastros privados de inadimplência, como SPC e Serasa.   4. Ainda que possa repercutir na análise de risco, o SCR guarda natureza de histórico por data-base, registrando ocorrências vinculadas ao período de referência. A estrutura do sistema não se presta à suspensão retroativa de registros pretéritos, o que impede analogia plena com bancos de dados destinados à negativação pública.5. As instituições financeiras possuem dever regulatório de prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito (Resolução BACEN 5.037/2022, arts. 4º a 6º). Assim, a simples existência de anotação no SCR não configura, por si só, situação desabonadora, de modo que a ilicitude, em regra, somente se reconhece mediante comprovação de informação incorreta, especialmente nos campos «VENCIDOS» e «PREJUÍZO», em razão do potencial impacto desses registros na avaliação de risco pelas instituições financeiras. Ausente demonstração de dado errôneo, não se presume dano.6. No caso concreto, a insurgência recursal limita-se à alegação de que o lançamento no SCR dependeria de autorização prévia do consumidor. Observo, contudo, que o Recorrente não impugnou a existência, a exigibilidade ou a correção do débito que ensejou o registro. Nesse contexto, não há exigência de notificação prévia, porquanto o apontamento decorre de dever informacional regulamentar e possui natureza de base histórica, de modo que a simples ausência de comunicação, por si só, não configura ato ilícito.V. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui finalidade informativa e de supervisão, com acesso restrito, não se equiparando, como regra, aos cadastros de inadimplentes de ampla publicidade. 2. Inexistindo controvérsia sobre a legitimidade do débito, a alegação de ausência de notificação prévia, por si, não conduz automaticamente à ilicitude do registro no SCR. 3. A responsabilização civil por registro no SCR pressupõe demonstração de irregularidade relevante, notadamente a inserção de informação incorreta nos títulos «VENCIDOS» e «PREJUÍZO», e de efetiva lesão juridicamente indenizável, não se presumindo dano moral.Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN 5.037/2022, arts. 4º a 6º; Resolução BACEN 2.724/2000 e pela Lei Complementar 105/2001.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 978.9278.7405.6376

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CESSÃO DE CRÉDITO OU SUB-ROGAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL QUE NÃO SE PRESUME E DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E GARANTIA DE RECEITAS QUE NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO OU DE RECEBIMENTO INTEGRAL DAS COTAS INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.5565.3217.4073

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL DEVOLVIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DA DATA Da LeiLÃO - EXIGÊNCIA INTRODUZIDA SOMENTE COM A LEI 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/1997, AO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - FATOS JÁ SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO - DISTINÇÃO ENTRE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E COMUNICAÇÃO DA DATA Da LeiLÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR E DE CONTORNO DELIBERADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL - ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE INFIRMAR FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - MERO INCONFORMISMO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa à necessidade de intimação pessoal da data da Leilão, afasta a incidência da Lei 13.465/2017 em razão da consolidação anterior da propriedade e conclui pela ausência de prejuízo concreto, revelando os embargos mero inconformismo com a solução adotada.2. Conforme entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a indicar previamente às partes os dispositivos legais aplicáveis à controvérsia, pois o dever de prévia manifestação previsto no CPC, art. 10 refere-se ao fundamento jurídico, isto é, à circunstância de fato juridicamente qualificada, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém alegar surpresa quanto à sua aplicação.... ()

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Doc. ADM Direito 477.7629.8826.7744

15 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ACIDENTÁRIO. CAT EMITIDA PELO PRÓPRIO SEGURADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação acidentária que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de prova do nexo causal entre o acidente narrado e a lesão alegadamente suportada pelo autor.2. Em suas razões recursais o recorrente sustentou erro na valoração da prova, suficiência dos documentos apresentados, validade da CAT emitida pelo segurado, presença dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente e, subsidiariamente, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação ou incompetência do juízo estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre a lesão no joelho direito e o alegado acidente de trabalho narrado pelo autor; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequela consolidada com redução da capacidade laborativa decorrente de evento coberto pela Lei 8.213/91; (iii) determinar se a ausência de comprovação da natureza acidentária da incapacidade autoriza remessa dos autos à Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral habitual, conforme Lei 8.213/91, art. 86.5. Embora o laudo pericial tenha reconhecido redução parcial e permanente da capacidade laborativa em grau leve, a concessão do benefício acidentário exige também prova do evento danoso e do respectivo nexo causal com o trabalho.6. A Comunicação de Acidente de Trabalho juntada aos autos foi emitida unilateralmente pelo próprio segurado na mesma data do ajuizamento da ação, desacompanhada de outros elementos probatórios idôneos que corroborassem a ocorrência do acidente narrado.7. O dossiê previdenciário revelou que os benefícios anteriormente concedidos ao autor foram classificados na espécie B31, de natureza previdenciária comum, e não acidentária, circunstância que reforça a ausência de reconhecimento administrativo de origem ocupacional.8. Competia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.9. A competência da Justiça Estadual firma-se pelo pedido e causa de pedir fundados em alegado acidente do trabalho, não sendo cabível remessa à Justiça Federal apenas porque o pedido foi julgado improcedente por ausência de prova do nexo causal, nos termos do CF, art. 109, I/88.10. Mantida a improcedência, subsiste a isenção de custas e honorários sucumbenciais prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, bem como o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária exige prova da redução da capacidade laborativa e demonstração do nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, não bastando CAT emitida unilateralmente pelo segurado sem suporte em outros elementos probatórios. O princípio do in dubio pro misero não afasta o ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos do direito postulado. A competência da Justiça Estadual, em ação fundada em causa acidentária, não se altera pela posterior improcedência por ausência de nexo causal.». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 95, §3º, II, 373, I, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 25.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0000567-47.2024.8.16.0041, Rel. Des. Lilian Romero, j. 09.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 433.5368.7998.4467

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO (TRAJETO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, V. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Recurso do segurado autor contra sentença que, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, julgou extinto o feito sem resolução de mérito.II. Questões em discussão:2. Verificar: (i) a ocorrência de coisa julgada material e (ii) a possibilidade de rediscussão da matéria diante da alegação de agravamento posterior do quadro clínico.III. Razões de decidir: 3. Caracteriza-se a coisa julgada material quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, apresentando identidade de partes, causa de pedir e pedido. Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.4. Pretensão deduzida na presente demanda que já havia sido objeto de julgamento em outra ação idêntica (NPU 5002145-60.2022.4.04.7004) transitada em julgado em 21.09.2022, fundada no mesmo evento e nas mesmas lesões alegadamente incapacitantes. Pedido julgado improcedente diante da conclusão pericial de inexistência de qualquer tipo de incapacidade laboral em decorrência do evento.5. Alegação de agravamento posterior das lesões desacompanhada de comprovação técnica idônea e sequer indicada na petição inicial, inexistindo demonstração de fato novo apto a afastar a autoridade da coisa julgada.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 896.0659.1117.9531

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.7517.6906.7425

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.RECURSO DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE JUNTADAS CONDIÇÕES GERAIS E TELAS SISTÊMICAS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TENHA SIDO EFETIVAMENTE INFORMADA AO CORRENTISTA, TAMPOUCO COMPROVADA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, SENDO INSUFICIENTES TAIS ELEMENTOS PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO. PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 712.3765.8035.6663

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM ZONA RURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.5622.8381.6886

20 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR PELOS POLICIAS. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA. AVENTADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. INEXISTÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A EMBARGANTE E O CORRÉU. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela da corré em face a decisão deste Colegiado que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo sua condenação pelos crimes previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Em sus razões, a embargante alega, em breve síntese, que decisão embargada incorre em omissão acerca da legalidade do ingresso domiciliar, notadamente em relação a autorização, bem como em contradição em relação ao crime de associação, sustentando que a condenação estaria embasada no vínculo afetivo e na coabitação entre os sentenciados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sobretudo em relação a autorização para ingresso domiciliar e os requisitos para configuração do delito de associação para tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há que se falar em omissão ou contradição, passível de ser sanada por meio de embargos de declaração, quando a decisão enfrentou as questões relevantes à solução da controvérsia, sobretudo porque a discordância da parte quanto à conclusão do julgado não caracteriza vício sanável pela via eleita.Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, o magistrado não está obrigado a rebater uma a uma as teses postas pelas partes, bastando que a decisão enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia e de forma fundamentada. A legalidade do ingresso domiciliar pelos policiais restou devidamente apreciada e afastada, inexistindo, portanto, omissão alegada. De igual modo, não há que se falar em contradição em relação a manutenção da condenação da embargante pelo cometimento do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, eis que o Colegiado expressamente se manifestou que conjunto probatório é suficientemente robusto a demonstrar a associação estável e permanente entre os sentenciados. O argumento de necessidade de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos de declaração, sobretudo quando não há qualquer vício na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF art. 5º, XLVI e art. 93, IX; Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010864-20.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.06.2026) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.06.2026) [grifou-se]... ()

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Doc. ADM Direito 174.9538.0039.9942

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA. PROMESSA DE ENTREGA DE LOTE FUTURO EM CONTRAPARTIDA A SERVIÇOS. COMISSÃO DE NEGÓCIO. NATUREZA DA PRETENSÃO DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA DO «NOMEN IURIS». CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA» SUBJETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de obrigação de dar coisa, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. A pretensão funda-se em declaração pela qual o réu se comprometeu a entregar ao autor, «a título de comissão de negócio», lote futuro a ser escolhido após a conclusão de projeto de loteamento ou condomínio. O autor sustenta a incidência do prazo prescricional decenal, contado da conclusão do empreendimento ou de sua ciência inequívoca, e requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito, ou o julgamento imediato de procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a pretensão de entrega de lote futuro, prometido como contraprestação por serviços e «a título de comissão de negócio», submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos ou ao prazo quinquenal aplicável à cobrança de remuneração de profissional liberal; b) o prazo prescricional teve início com o registro do empreendimento imobiliário, que implementou a condição suspensiva, ou apenas com a alegada ciência subjetiva do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação descrita no instrumento é de dar coisa incerta, pois o lote prometido não estava individualizado e seria escolhido após a conclusão do loteamento ou condomínio, hipótese compatível com os CCB, art. 243 e CCB, art. 244. Essa qualificação, contudo, não altera a natureza remuneratória da prestação almejada. 4. A natureza jurídica da demanda deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela denominação atribuída à ação. A declaração apresentada como fundamento da pretensão estabelece que a entrega do lote ocorreria «a título de comissão de negócio», em contrapartida aos serviços prestados, de modo que o pagamento em coisa futura não modifica a natureza da obrigação nem o prazo prescricional incidente. 5. O curso da prescrição estava impedido enquanto pendente a condição suspensiva. A condição foi implementada em 27/07/2016, com o registro do condomínio na matrícula imobiliária, ocasião em que o empreendimento passou a existir juridicamente e o fato adquiriu publicidade, tornando exigível a prestação. 6. Não se aplica a teoria da «actio nata» em sua vertente subjetiva, pois a matrícula e a localização do imóvel estavam precisamente indicadas no instrumento, e o registro imobiliário era público, acessível e consultável pelo credor. Também não incumbia ao devedor comunicar o implemento da condição suspensiva. 7. A pretensão de recebimento de comissão de negócio ou de remuneração por serviços profissionais submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. Como a condição suspensiva foi implementada em 27/07/2016 e a ação somente foi ajuizada em 20/03/2024, o prazo quinquenal transcorreu integralmente, não sendo a prescrição afastada pela notificação extrajudicial promovida apenas em 22/02/2024. 8. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade. 10. Tese de julgamento: «1. A natureza jurídica da ação é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, sendo irrelevante o ‘nomen iuris’ atribuído pela parte. 2. A promessa de entrega de coisa futura como comissão de negócio ou contraprestação por serviços conserva a natureza remuneratória da obrigação e submete a correspondente pretensão ao prazo prescricional quinquenal. 3. Nas obrigações subordinadas a condição suspensiva, a prescrição inicia-se com o implemento da condição e a consequente exigibilidade da prestação. 4. O registro imobiliário que implementa publicamente a condição suspensiva afasta a alegação de ciência subjetiva tardia quando o imóvel está precisamente identificado no instrumento obrigacional.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 487, II, e 499; CC, arts. 125, 135, 189, 199, I, 205, 206, § 5º, II, 243, 244 e 332; Lei 6.766/1979, art. 37. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.04.2024; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. 594.308, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.05.2009; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO autor pediu a entrega de um lote que lhe teria sido prometido como pagamento por serviços. O Tribunal entendeu que esse pedido corresponde à cobrança de uma comissão ou remuneração, ainda que o pagamento tenha sido combinado por meio de um imóvel. O loteamento foi registrado em 2016, e, a partir desse momento, o autor já poderia exigir o cumprimento da promessa. Como a ação foi proposta somente em 2024, depois do prazo de cinco anos, o direito de cobrar estava prescrito. Por isso, a sentença foi mantida e o recurso não foi acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.1546.4521.9983

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. DECISÃO QUE PÕE FIM À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DESCONSIDEROU REFLEXOS EXPRESSAMENTE DEFERIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO NA FASE EXECUTIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.3798.5157.6846

23 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tapejara contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta que a CDA atenderia aos requisitos legais, além de alegar a possibilidade de substituição do título em caso de vício formal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, diante da nulidade da CDA reconhecida na sentença anterior.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não apresenta o fundamento legal específico da obrigação tributária, configurando vício substancial e insanável.4. O entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1350 veda a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.5. A nulidade da CDA compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, tornando inviável qualquer regularização posterior do título.6. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal foi mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento, mantendo a sentença objurgada.Tese de julgamento: É inadmissível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença de embargos, quando houver vício substancial e insanável que comprometa o lançamento tributário._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III e 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0001484-65.2018.8.16.0077, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, AP 0001007-66.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.07.2024; TJPR, AP 0001098-25.2024.8.16.0077, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AP 0004619-46.2022.8.16.0077, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Tapejara foi corretamente extinta porque a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não apresentava o fundamento legal específico do crédito tributário, o que é obrigatório. O juiz entendeu que esse erro é grave e não pode ser corrigido, pois compromete o direito de defesa do contribuinte. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do município para substituir a CDA foi negado, seguindo uma regra já estabelecida pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9627.3272.6744

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA REMUNERATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. SEGUROS INCLUÍDOS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INDICAÇÃO PRÉVIA DAS SEGURADORAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA DE FACULTATIVIDADE E LIVRE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMA 968, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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