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Doc. ADM Direito 306.1312.5146.0291

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. WHATSAPP. FRAUDE DE TERCEIRO. MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. VALORES NÃO LOCALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, por meio de aplicativo de mensagens, culminando na transferência de valores via PIX. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pelo autor, pleiteando a reforma da sentença e a procedência da demanda indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira;(ii) analisar se é cabível a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos oriundos de fortuito interno, abrangendo fraudes cometidas por terceiros.7. No presente caso, restou comprovado que o PIX foi realizado pela vítima da fraude, não se caracterizando o fortuito interno que justificaria a responsabilidade da instituição financeira.8. A atuação do banco não foi desidiosa, tendo adotado as medidas cabíveis após a reclamação do consumidor e logrado êxito em localizar apenas parte dos valores.9. A exclusão de responsabilidade pelo art. 14, §3º, do CDC, aplicável em casos de culpa exclusiva do consumidor, foi configurada no caso em análise.10. Jurisprudência correlata do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a ausência de responsabilidade das instituições financeiras quando a fraude decorre de culpa exclusiva do consumidor (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035912-73.2023.8.16.0182).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não se aplica quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, especialmente em casos de golpes em que o consumidor realiza as transações financeiras diretamente.»... ()

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Doc. ADM Direito 997.1592.4933.5279

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 28. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.2306.2556.5182

3 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. pedido de concessão da assistência judiciária e pagamento do preparo. ato incompatível. preclusão lógica. não conhecimento. cerceamento de defesa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a

reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da alegação de que o apelante não celebrou contrato de financiamento de veículo, tendo seu nome indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas, o que resultou na nulidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária foi considerado incompatível com o pagamento do preparo, configurando preclusão lógica, portanto não conhecido.4. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas, essenciais para comprovar a autenticidade do contrato e possível uso indevido de dados pessoais por terceiros e impugnação específica dos elementos utilizados para validação da operação (e-mail, telefone e geolocalização). 5. A parte autora apresentou alegações relevantes sobre a inexistência da relação contratual e o uso indevido de dados pessoais, o que justifica a necessidade de produção de provas.6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas.Tese de julgamento: A negativa de produção de provas em casos de impugnação da autenticidade de contratos bancários, quando requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para possibilitar a produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; STJ, Recurso Especial 1.846.649/MA/STJ, Tema 1061.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do autor, foi anulada porque ele não teve a chance de apresentar provas importantes para defender sua posição. O autor alegou que não fez um contrato com o banco e que seu nome foi colocado indevidamente em listas de devedores. Ele pediu provas para mostrar que a assinatura no contrato não era dele e que os dados usados para validar o contrato eram falsos. O Tribunal entendeu que essas provas eram necessárias para esclarecer a situação e, por isso, mandou que o caso voltasse para o juiz de origem, para que o autor pudesse apresentar as provas que pediu.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.6858.6344.7759

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.(I) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA

EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA NO PONTO.(II) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA.(III) NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA EM SUPOSTO MANEJO INADEQUADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A LAVOURA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS CAUSADOS PELA SECA DEVIDAMENTE CONSTATADOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(IV) REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. INVIABILIDADE. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DOS CUSTOS. PLANILHA UNILATERAL DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APRESENTADA PELO AUTOR. VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO E ACEITO PELA SEGURADORA SEM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM CUSTO DE PRODUÇÃO, RESTABELECENDO O VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO.... ()

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Doc. ADM Direito 881.2672.8505.5211

5 - TJPR Direito processual civil. recursos de Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico não mensurável. Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR não conhecido. Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recursos de Apelações interpostos contra sentença una proferida nos autos da execução de título extrajudicial Acórdão/TJPR e nos embargos à execução Acórdão/TJPR, que julgou extinta a execução por ausência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 485, IV, e, por consequência, também extinguiu os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o proveito econômico obtido pelos executados, em vez do valor atualizado da execução; e (ii) se é admissível a interposição simultânea de dois recursos de apelação com conteúdo idêntico contra sentença una, à luz do princípio da unirrecorribilidade.III. Razões de decidir3. Não conhecimento da apelação cível Acórdão/TJPR. Interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa.4. Quanto à apelação cível Acórdão/TJPR, embora os apelantes sustentem que houve proveito econômico mensurável, a extinção da execução por ausência de título executivo não implicou reconhecimento da inexistência da dívida ou acréscimo patrimonial aos executados, mas apenas inviabilizou a cobrança pela via executiva.5. O valor atribuído à causa (R$ 649.976,73) é adequado e proporcional para servir de base à fixação dos honorários, sendo correta a fixação em 10% sobre esse montante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível Acórdão/TJPR não conhecida.7. Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2757735, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 29/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13/02/2019; TJPR, ApC 0002973-06.2020.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 07/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 852.9832.9338.1396

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA- arts. 330 E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS - ACUSADO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA DE FORMA IMPRUDENTE, RAZÃO PELA QUAL OS POLICIAIS O ABORDARAM - MOTO CONDUZIDA QUE OSTENTAVA PLACA DE OUTRA MOTOCICLETA - APELANTE QUE, AO RECEBER ORDEM DE PARADA EMPREENDEU FUGA, VINDO A SER ALCANÇADO APENAS APÓS SOFRER UMA QUEDA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE MERECE CRÉDITO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ACUSADO QUE ADMITIU, EM SUA OITIVA EXTRAJUDICIAL, QUE TERIA DESOBEDECIDO A ORDEM DE PARADA POR RECEIO DA ABORDAGEM, JÁ QUE POSSUÍA ANTECEDENTES - DOLO EVIDENCIADO - PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO - APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ANTECEDENTES CRIMINAIS CORRETAMENTE VALORAD0S - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA QUE NÃO CONFIGUROU QUALQUER EXCESSO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE QUE DA MESMA FORMA SE MOSTROU ESCORREITA - REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE É REINCIDENTE E POSSUI MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS INCABÍVEL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 77 - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.4856.0357.5437

7 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA ENVOLVENDO DIREITO DIFUSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em que o Recorrente questiona a necessidade de constituição de reserva legal em imóvel rural após notificação para plantio de mudas nativas, alegando que o valor da causa não deve ser o valor do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da desnecessidade de constituição de reserva legal em imóvel rural, considerando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a proteção ao meio ambiente como direito difuso.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito foi mantida.4. A pretensão do Recorrente envolve a desnecessidade de constituição de reserva legal, o que afeta direito difuso.5. A Lei 12.153/2009 proíbe que ações sobre direitos difusos tramitem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Juizado Especial da Fazenda Pública carece de competência para julgar demanda que verse sobre direito difuso, conforme disposto no Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 158.7197.5847.0296

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E DE NÃO CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA INDICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS, HORÁRIOS OU PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PARTICULAR COM REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE GRAVIDADE CAPAZ DE ABALAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse terapias multidisciplinares pelo método Denver para beneficiário portador de transtorno do espectro autista, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa ilegítima por parte da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito para o beneficiário, portador de transtorno do espectro autista, e se essa negativa configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A operadora de saúde não comprovou a existência de prestador especializado na rede credenciada para realizar o tratamento prescrito, caracterizando negativa indevida de cobertura.4. A negativa de cobertura para tratamento essencial ao beneficiário, sem comprovação de disponibilidade de atendimento adequado, configura falha na prestação do serviço.5. A Resolução Normativa da ANS estabelece que a operadora deve garantir atendimento por prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente, o que não foi cumprido. 6.No caso dos autos, não houve opção voluntária do paciente por atendimento particular, mas sim comprovada indisponibilidade de rede credenciada apta. Nessa hipótese, descabida a limitação contratual de reembolso, sendo devido o custeio integral das despesas realizadas fora da rede.7. Não há evidências de que a negativa de cobertura tenha causado dano moral ao autor, pois não se demonstrou impacto significativo na evolução do tratamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência. Recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde para tratamentos prescritos por médicos assistentes, quando não há disponibilidade de prestadores credenciados aptos a realizar o tratamento, configura falha na prestação do serviço, obrigando a operadora a custear integralmente as despesas realizadas pelo beneficiário em clínicas não credenciadas.Não demonstrado qualquer prejuízo concreto à evolução do tratamento, impacto financeiro desproporcional à família ou involução clínica da menor, a negativa indevida de cobertura, no caso, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 4º, 47 e 51; Lei 9.656/1998, art. 16, X; Resolução Normativa 465/2021, art. 6º, § 4º; Resolução Normativa 566/2022, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0017669-45.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0028789-48.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; Súmula 608/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Unimed deve pagar todas as sessões de terapia que foram prescritas para o autor, que tem transtorno do espectro autista, pois a operadora não conseguiu provar que havia profissionais capacitados na sua rede para realizar esse tratamento. No entanto, a indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou demonstrado que a negativa da Unimed causou sofrimento significativo ao autor ou prejuízo ao seu desenvolvimento. Assim, a Unimed terá que arcar com 80% das custas do processo, enquanto o autor ficará responsável por 20%.... ()

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Doc. ADM Direito 728.5131.2105.4099

9 - TJPR Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento Dupilumabe para dermatite atópica grave em adulto. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave em adulto, sob a alegação de que a apelante cumpriu os requisitos necessários para a concessão do fármaco e que a decisão da CONITEC em não incorporar o medicamento ao SUS, seria ilegal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preencheu os requisitos necessários para a concessão do medicamento Dupilumabe, para o tratamento de dermatite atópica grave, considerando a decisão de não incorporação pela CONITEC.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC.4. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF não foram preenchidos.5. O medicamento Dupilumabe não está incorporado ao SUS para a indicação pleiteada.6. A análise de custo-efetividade realizada pela CONITEC é válida e deve ser respeitada pelo Judiciário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a demonstração de ilegalidade na decisão da CONITEC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 19-Q, § 2º, II e § 3º; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 566.471, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.08.2020; TJPR, Reclamação 78.349/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 10.11.2020; TJPR, 0003788-86.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, 0015572-04.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 04.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave em adulto deve ser negado. A razão para essa decisão é que a pessoa não conseguiu provar que atendia a todos os requisitos necessários para receber o remédio, como a ilegalidade na decisão de não incorporá-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a sentença que havia negado o pedido foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 214.0140.9670.2903

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (LEI 10.826/03, art. 15). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 15, EM RAZÃO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS EM VIA PÚBLICA, APÓS DESENTENDIMENTO COM SEU IRMÃO, QUE HAVIA TROCADO UM CELULAR DADO PELO ACUSADO POR DROGAS. O APELANTE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA CONDENAÇÃO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALÉM DE PLEITEAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 E A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRESENTADA PELO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME FORAM COMPROVADAS POR PROVAS ORAIS, DEPOIMENTOS E IMAGENS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. 4. O RÉU FOI IDENTIFICADO COMO AUTOR DOS DISPAROS, E SUA NEGATIVA DE AUTORIA FOI CONSIDERADA INVEROSSÍMIL. 5. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE DA CONDUTA SOCIAL FORAM MANTIDAS DESVALORADAS E A REINCIDÊNCIA E O MOTIVO FÚTIL DO CRIME SOPESADAS COMO AGRAVANTES, CONTUDO FOI AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 6. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI ALTERADO PARA SEMIABERTO, MAS A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS FOI NEGADA DEVIDO À REINCIDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. TESE DE JULGAMENTO: A MATERIALIDADE E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS EXTRAJUDICIAIS, CORROBORADAS JUDICIALMENTE, INEXISTINDO MÁCULA AO CPP, art. 155. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.826/2003, ART. 15; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59 E 61; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155 E 386. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1.019.912, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 19.08.2025; STJ, RESP 2.037.765, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11.02.2025; SÚMULA 182/STJ. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL ANALISOU UM RECURSO DE APELAÇÃO DE UM HOMEM QUE FOI CONDENADO POR DISPARAR UMA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, EM DIREÇÃO À CASA DA SUA FAMÍLIA, APÓS UMA BRIGA COM SEU IRMÃO. A DEFESA ALEGOU QUE NÃO HAVIA PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E PEDIU A ABSOLVIÇÃO, MAS O TRIBUNAL ENTENDEU QUE AS PROVAS, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E IMAGENS DE CÂMERAS, MOSTRARAM QUE ELE REALMENTE COMETEU O CRIME. A PENA FOI REDUZIDA, MAS O TRIBUNAL DECIDIU MUDAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA SEMIABERTO, PERMITINDO QUE ELE POSSA SAIR DURANTE O DIA, JÁ QUE A PENA É INFERIOR A 4 ANOS E ELE TEM APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. NO ENTANTO, A PENA NÃO PODE SER CONVERTIDA EM PENAS ALTERNATIVAS, POIS ELE É REINCIDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 361.5787.7102.7948

11 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Sentença de procedência: Apelação da ré não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pelo condomínio contra a proprietária do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o proprietário registral ou sobre o possuidor do imóvel, considerando a ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação de venda do bem, ou da imissão na posse.III. Razões de decidir3. As dívidas condominiais têm natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário registral ou do possuidor.4. A promessa de compra e venda não registrada não exime o proprietário das taxas condominiais.5. Não há prova de que o condomínio teve ciência inequívoca da imissão na posse por parte do terceiro, mantendo a responsabilidade da proprietária pelas dívidas condominiais.6. O recurso de apelação foi negado, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento das taxas condominiais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: As dívidas condominiais também são de responsabilidade do proprietário registral do imóvel quando não há promessa de compra e venda registrada, a menos que comprovada a ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão na posse pelo promissário comprador._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; Súmula 886/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1494.7286.2341

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO QUE MANTEVE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE PARANAGUÁ À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DE ESGOTO ANTES DE 2022. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A REDE SÓ FOI INSTALADA EM DEZEMBRO DE 2022. DOCUMENTO DA PRÓPRIA EMPRESA EMBARGANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRAPÕE A PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. VERIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 317.0015.1605.8643

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DECISÃO REFORMADA POR ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OMISSÕES. ACOLHIMENTO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 218.1455.3251.4957

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, EM QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO.

1. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA AÇÃO SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PLEITO ANTECIPADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 2. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ENTE FEDERATIVO QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O ISS, NOS TERMOS DO ART. 156, II, CF. AUTORA QUE COMPROVOU A RETENÇÃO E REPASSE DO TRIBUTO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. AINDA QUE O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SEJA REALIZADO POR RETENÇÃO NA FONTE PELA SANEPAR, O MUNICÍPIO É O DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 3. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA DO SERVIÇO, COM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PRESTADORA. LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO PARA QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E REQUERER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §4º, DO CPC. MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO SE OPÔS À ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 864.9457.0534.0416

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DIGITAIS CONVERSAS DE WHATSAPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28). INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REGIME SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por réu contra sentença condenatória pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na qual pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Recurso do Ministério Público visando ao afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e à fixação de regime inicial mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e relatórios de análise de material apreendido, corroborados pela prova oral colhida em Juízo. A autoria delitiva resta demonstrada pelas circunstâncias do flagrante, pelos depoimentos policiais harmônicos e coerentes e pela confissão parcial do acusado quanto à propriedade da droga. As mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp do réu evidenciam negociações reiteradas de venda de entorpecentes, com ajuste de preços, indicação de formas de pagamento via PIX e entrega da droga a terceiros. O crime de tráfico de drogas configura tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a flagrância do ato de mercancia. A apreensão de balança de precisão, papel filme e papel alumínio na residência do acusado reforça a destinação mercantil da droga e afasta a tese de uso exclusivo para consumo pessoal. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 exige prova robusta de que a substância se destinava exclusivamente ao uso próprio, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico de drogas, quando presentes elementos concretos indicativos de mercancia. A habitualidade e a organização da atividade criminosa, demonstradas pelas sucessivas negociações de drogas e pela estrutura utilizada para a venda, afastam o requisito da não dedicação a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do tráfico privilegiado. Excluída a causa especial de diminuição de pena, impõe-se o redimensionamento da reprimenda e a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 1. A prova documental, pericial, testemunhal e digital é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que ausente flagrante de mercancia; 2. Mensagens extraídas de aplicativo de comunicação que demonstram negociação, pagamento e entrega de entorpecentes caracterizam a destinação mercantil da droga; 3. A presença de elementos típicos do tráfico inviabiliza a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; 4. A dedicação habitual à atividade criminosa afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 05.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000893-32.2024.8.16.0162, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0009208-54.2024.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 223.4312.4197.7566

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, QUE DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, SENDO APLICADA AUTOMATICAMENTE POR FORÇA DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA QUANDO O PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL JÁ DELIMITA OS EFEITOS FINANCEIROS DO JULGADO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 666.8725.6183.1338

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPRIMIDO DA DECISÃO O CONTEÚDO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 788.7121.7591.4269

18 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO VETOR «CULPABILIDADE». MANUTENÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉS PRIMÁRIAS. ATUAÇÃO COMO «MULAS». FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA EM 1/6. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. As apelantes interpuseram recurso diante da decisão que as condenou nas sanções do caput da Lei 11.343/06, art. 33. 1.2. Em suas razões, pleitearam: a) a concessão da justiça gratuita; b) a redução da pena-base mediante afastamento dos vetores da «culpabilidade» e das «circunstâncias»; c) a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; d) a fixação de regime prisional mais brando; e e) a fixação de honorários advocatícios recursais.1.3. O Ministério Público e a douta Procuradoria de Justiça opinaram pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: a) a possibilidade de concessão da justiça gratuita; b) a possibilidade de afastamento dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias; c) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; d) a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, nos termos dos LEP, art. 15 e LEP art. 16.3.2. Também não se conhece do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando já aplicada na sentença, por ausência de interesse recursal.3.3. A autoria e a materialidade delitivas não foram objeto de impugnação, restando incontroversas em razão da confissão das acusadas.3.4. O vetor da culpabilidade deve ser afastado, porquanto a fundamentação utilizada não evidencia circunstância concreta que extrapole o tipo penal, sendo inerente ao delito a tentativa de ocultação da droga.3.5. O vetor das circunstâncias do crime deve ser mantido, pois a utilização de veículo de aplicativo expôs terceiro a risco de responsabilização penal e prejuízos, revelando maior reprovabilidade da conduta.3.6. A atenuante inominada do CP, art. 66 não se aplica, uma vez que as condições pessoais alegadas não demonstram redução concreta da reprovabilidade da conduta.3.7. A causa de diminuição do tráfico privilegiado é cabível, pois as acusadas são primárias, possuem bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa.3.8. A quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não impedem a incidência da minorante, sob pena de caracterização de bis in idem.3.9. A atuação das apelantes como «mulas» do tráfico não afasta o benefício, mas justifica a fixação da fração mínima de redução.3.10. A fração de diminuição deve ser fixada em 1/6, considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e o papel desempenhado na cadeia delitiva.3.11. Impõe-se a readequação das penas, com afastamento da culpabilidade e incidência da minorante, mantendo-se o regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º.3.12. Cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Jackeline Silva dos Santos parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido; recurso de Maria Eduarda dos Santos parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «O tráfico privilegiado deve ser reconhecido quando ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não sendo a quantidade ou natureza da droga suficientes, por si sós, para afastar a minorante, podendo tais circunstâncias apenas modular a fração de redução.»Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4ºCP, arts. 33, § 2º; 59; 65, III, «d»; 66LEP, arts. 15 e 16Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - sexta Turma - J. 29.05.2023STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12/11/2025;STJ - AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 185.9837.5874.3240

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR QUE IMPEDE O COTEJO ENTRE O PRODUTO (QUANTITATIVO/QUALITATIVO) SUPOSTAMENTE PASSÍVEL DE VENDA E O QUE EFETIVAMENTE FOI COMERCIALIZADO, BEM COMO A AFERIÇÃO DO PADRÃO HABITUAL DE PRODUÇÃO DO RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 262.4718.8794.3815

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. «BEVACIZUMABE». AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 460.9450.5823.7110

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, À LUZ DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 371). TEMA 587 DO STJ EXPRESSAMENTE APLICADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBSERVADO O TETO LEGAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE TESES ACESSÓRIAS QUANDO PREJUDICADAS PELO ACOLHIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 87. DISPOSITIVO DIRECIONADO À HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE VENDIDOS. EXECUTADOS EXCLUÍDOS QUE FIGURAM COMO VENCEDORES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS EMBARGANTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 340.6716.8643.8400

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMA 940 DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO E DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, ajuizada em face do Município de Teixeira Soares e de médico que atuava em unidade de saúde municipal. 2. A autora alegou erro médico consistente na ausência de solicitação de exame de imagem no primeiro atendimento, com agravamento da lesão em sua mão direita, postulando indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o médico que prestou atendimento em unidade de saúde municipal possui legitimidade passiva para responder diretamente por suposto erro médico; e (ii) saber se restaram configurados erro na prestação do serviço público de saúde e nexo causal aptos a ensejar a responsabilidade civil do Município.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O médico que atuava na prestação de serviço público de saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da tese firmada pelo STF no Tema 940 de repercussão geral.5. A prova pericial concluiu pela adequação da conduta médica adotada no atendimento inicial e afastou a existência de negligência, imprudência ou imperícia, bem como o nexo de causalidade entre a conduta imputada e os danos alegados.6. A alegação de nulidade da perícia em razão da especialidade do perito encontra-se preclusa e não compromete a validade do laudo, elaborado de forma técnica e fundamentada.7. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao médico corréu, por ilegitimidade passiva, e majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento:1. O agente público que atua na prestação de serviço público de saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória proposta diretamente pelo particular, assegurado apenas o direito de regresso do ente estatal.2. Inexistente erro médico ou nexo causal comprovado, não há dever de indenizar por parte do Estado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.08.2020 (Tema 940); TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha, j. 02.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037634-64.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Eduardo Casagrande Sarrão - J. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3225.5315.9735

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (CPC, art. 1.025). EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 954.8909.1068.8870

24 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO (EQUIPARADO). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa.3. Aferir a presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário, em razão entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho esquerdo, ruptura do menisco e posterior instabilidade crônica, decorrente de acidente de trajeto.III. Razões de decidir:4. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. 5. Ausência de comprovação do acidente de trajeto. Registros médicos contemporâneos que apenas atestam a lesão, sem descrição da dinâmica do evento ou nexo com a atividade laboral. Deferimento administrativo de benefício acidentário (cód. 91) que não vincula o Judiciário. 6. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 7. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.8. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:9. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.8091.9586.8432

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E EMISSÃO DE NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DECORRENTES DE PROCEDIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROTETIVA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO MECANISMO OPERACIONAL PARA NEGAR COBERTURA OU IMPOR NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO SINISTRO. COBERTURA DEVIDA. EXCLUDENTE FUNDADA EM SUPOSTA FALHA MECÂNICA NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, CPC). DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.2446.2841.5367

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INCIDENTAIS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ESTRANHOS AO RITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO EXECUTIVO DO DESFECHO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 933.4804.0537.1199

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA UNILATERAL.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. PEDIDO EXPRESSO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Bom Jesus/PR, no cargo de motorista, contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade e desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da produção de prova pericial, aliado à utilização exclusiva de laudo técnico genérico e unilateral, configura cerceamento de defesa em demanda que versa sobre adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade depende da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, matéria de natureza eminentemente técnica que exige prova pericial específica. 4. Laudo técnico elaborado unilateralmente pelo ente público, com análise genérica de cargos e sem individualização das atividades e do ambiente laboral da parte autora, não é suficiente para embasar o convencimento judicial quando impugnado. 5. O indeferimento da prova pericial requerida oportunamente, com apresentação de quesitos, impede a adequada instrução do feito e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Configura cerceamento de defesa a negativa de produção de prova indispensável à demonstração do fato constitutivo do direito, especialmente quando a ausência dessa prova é posteriormente utilizada para fundamentar a improcedência do pedido. 7. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece que a ausência de perícia técnica específica, em tais hipóteses, impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do direito ao adicional de insalubridade exige prova pericial técnica específica sobre as condições reais de trabalho. 2. Laudo técnico unilateral e genérico não é suficiente para fundamentar decisão judicial quando impugnado pela parte interessada. 3. O indeferimento de prova pericial indispensável configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001820-46.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002025-22.2018.8.16.0070, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.12.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000732-46.2024.8.16.0057, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18/05/2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000790-98.2023.8.16.0052 - Barracão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 25.05.2026).  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São João do Triunfo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA -  J. 06.02.2026).  1. É nula a sentença que afasta o direito ao adicional de insalubridade com base em prova unilateral produzida pelo Município, por cerceamento de defesa e ausência de prova técnica adequada, impondo-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia no ambiente de trabalho da autora. 2. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 486.5999.1290.4890

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 525, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada.2. Nos termos do CPC, art. 534, § 2º, incumbe à Fazenda Pública executada, ao alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.3. A ausência de indicação do valor incontroverso e de apresentação da memória de cálculo impede a análise da alegação de excesso de execução, autorizando, e mesmo ordenando, a rejeição da impugnação.4. As alegações recursais relativas à inexigibilidade do título, alteração normativa superveniente e critérios de cálculo, não afastam o fundamento adotado na decisão recorrida, que se mostra adequada ao caso concreto em relação à matéria.5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.1418.5571.2647

29 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTO (PÃO) ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA APELADA QUE CONTINHA A PRESENÇA DE LARVAS VIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA NOS AUTOS - DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL DA VIDA COTIDIANA - RISCO À SAÚDE E VIOLAÇÃO AO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

I CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de indenização por danos morais na qual a Apelante pleiteou a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por dano moral em razão da compra e ingestão de alimento que continha larvas vivas. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser majorado. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição, pela Apelante, de alimento que continha a presença de larvas vivas viola o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional assegurados pela Lei 11.346/2006. 4. Configurado o dano moral, no caso, em razão do próprio risco à saúde e à segurança ocasionado pela ingestão de alimento inadequado para consumo, sendo majorado o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação provido, reformando-se parcialmente a sentença para majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: A comercialização de produto impróprio ao consumo, em razão da presença de corpo estranho (larvas vivas), acarreta dano moral indenizável, não apenas pelo risco concreto à saúde do consumidor, mas também pelo mal-estar e repugnância experimentados, devendo a indenização ser fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso, o qual, na hipótese, revela-se adequado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 675.7691.4144.6309

30 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE - CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA - RÉU QUE PRATICOU NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA - CRITÉRIO PROPORCIONAL - 3. PENA DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 4. REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA DE DETENÇÃO E RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - 5. HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A embriaguez constitui elementar do crime previsto no CTB, art. 306, razão pela qual não autoriza, por si só, a valoração negativa da culpabilidade, sob pena de indevido bis in idem. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior evidencia fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, por demonstrar menor adequação do comportamento do agente às regras de convivência social e à ordem jurídica.2. Redimensionada a pena-base, com adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para a circunstância judicial remanescente, e mantida a agravante da reincidência na segunda fase.3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, impondo-se sua redução, de ofício, quando fixada em patamar desarmônico com a nova dosimetria.4. Tratando-se de crime apenado com detenção e sendo o acusado reincidente, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, sem a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.5. Cabível a fixação de honorários advocatícios recursais à defensora dativa que atuou em favor do acusado na fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 479.2476.8165.2708

31 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso de apelação criminal interposto pela apelante, com pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que apresentou as razões recursais, os quais não foram fixados no julgamento original. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suprida omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação das razões de apelação criminal. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo. 4. O defensor dativo apresentou razões de apelação criminal, configurando trabalho que justifica a verba honorária. 5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o local e o tempo exigido para a prestação do serviço. 6. Por esses motivos, os embargos de declaração foram acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, sem modificar o julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 700,00, sem modificação do julgado. Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho realizado em apelação criminal, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o advogado nomeado para defender a pessoa que recorreu no processo tem direito a receber um valor pelo trabalho que fez ao apresentar a apelação criminal. Antes, esse pagamento não tinha sido dado, mas o tribunal entendeu que é justo pagar R$ 700,00 pelo serviço, considerando o esforço e o tempo dedicado. Por isso, a decisão corrigiu essa falta e fixou esse valor para o advogado.... ()

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