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Doc. ADM Direito 173.4343.9082.7076

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO NO SCR E INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO AJUIZADA CONTRA CEDENTE E CESSIONÁRIO. ANOTAÇÃO NO SCR PELO CEDENTE. PARTICULARIDADES DO SCR, MANTIDO PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. DE OUTRAO VIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É DEVER DO MANTENEDOR DO ÓRGÃO, NÃO DO CREDOR. SÚMULA 359/STJ. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO NO SERASA POR PARTE DO CESSIONÁRIO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COMPROVADAS. NUMERAÇÃO DO CONTRATO QUE COMPROVA SER A INSCRIÇÃO REFERENTE À CESSÃO DE CRÉDITO, APESAR DE ADIÇÃO DE ALGARISMOS. VALOR CONDIZENTE. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.4524.2524.1802

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA GOLPE. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que recebeu proposta para receber valores por realizar algumas transferências via pix para contatos indicados, que eram devolvidos em valores mais altos. Argumenta que realizou algumas tarefas, No entanto, deixou de receber os valores prometidos. Sustenta que a ré Nubank falhou ao possibilitar as operações e as rés Pagseguro e Santander permitiram a abertura de contas utilizadas para golpe e, por isso, devem responder por danos morais e materiais; 1.2 sentença julgou improcedente a pretensão inicial.1.3. A autora interpôs recurso alegando a responsabilidade e pleiteando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.4. 2. Questões em discussão: responsabilidade das instituições financeiras pela transferência fraudulenta e abertura de contas correntes utilizadas para fraude. 3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora alegou que as transferências foram realizadas mediante fraude. A instituição financeira Nubanko comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED). 3.2 Responsabilidade da instituição financeira pela abertura de contas correntes recebedoras de valores transferidos mediante fraude.3.3 Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos moraisJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004748-12.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 24.02.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001745-11.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 17.06.2024... ()

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