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Doc. ADM Direito 783.7759.0145.0033

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Aproximação útil. Prescrição quinquenal. Óbices das súmulas 5 e 7/stj.

1. Recurso especial originado de acórdão que deu provimento à apelação em ação de cobrança, por reconhecer que negócio jurídico firmado em 2019 ocorreu em razão da aproximação útil feita pelo recorrido no ano de 2014.... ()

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Doc. ADM Direito 415.4967.3315.8764

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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