1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. CALÚNIA. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA À MAGISTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CIDADE PEQUENA. VARA CRIMINAL ÚNICA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA COMO DESTINATÁRIA DAS MANIFESTAÇÕES
. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA VIRALIZAÇÃO DA POSTAGEM. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. PARTE AUTORA QUE RESPONDEU PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A CORREGEDORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). INEXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO P
RÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º do CPC, ao reconhecer de ofício a ausência de interesse processual e a ilegitimidade passiva da parte ré, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu, em ação que discutia a ausência de notificação prévia sobre o lançamento de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 2. A parte recorrente sustenta o caráter restritivo do Sistema de Informações de Crédito (SCR), defendendo a necessidade de notificação prévia pelo credor antes da inserção de dados, e pleiteia indenização por danos morais e exclusão das informações lançadas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela inscrição de dados no SCR; (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja a configuração de ato ilícito e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A legitimidade passiva deve ser reconhecida com base na teoria da asserção, pois a autora indicou na inicial que a cooperativa foi responsável pela inserção dos dados no SCR, devendo ser reformada a sentença neste ponto. 5. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), regulamentado pelo Banco Central do Brasil, tem caráter obrigatório, não se tratando de cadastro restritivo como SPC e Serasa, mas de banco de dados destinado à supervisão do sistema financeiro nacional. 6. Por conter informações positivas e negativas e ter natureza de fiscalização, não se aplica ao SCR a disciplina consumerista sobre cadastros restritivos, afastando-se a necessidade de notificação prévia. 7. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que apenas lançamentos incorretos relativos a títulos vencidos ou em prejuízo poderiam ensejar restrição indevida e eventual dano moral, o que não restou demonstrado no caso. 8. O STJ também distingue o SCR dos cadastros privados, assentando que eventual reparação por dano moral somente é possível diante da comprovação de prejuízo decorrente da anotação equivocada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 06.04.2021), não havendo o que se falar em condenação por danos morais, devendo ser mantida a sentença neste ponto.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a ilegitimidade passiva da instituição financeira, mantendo-se, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 98, 485, VI e §3º, 1.010 §3ºLei 9.099/1995, art. 55IN 01/2015 do CSJE, art. 18Resolução BACEN 2.724/2000, art. 1ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 09.09.2025STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 06.04.2021... ()
3 - TJPRProcessual civil. Acórdão. Alegada omissão e contradição acerca da restituição de valores indevidamente pagos pelos consumidores a título de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica e quanto à análise o lapso prescricional. Vícios não configurados. Verifica-se devidamente analisada a controvérsia sobre a questão do O ICMS não integrar a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, nos termos do RE 574.706 - Tema 69 de Repercussão Geral, sendo que a concessionária não logrou êxito em comprovar que a restituição por meio de redução tarifária tenha efetivamente compensado os valores devidos aos consumidores. Ainda, quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, esse tema também foi tratado de forma expressa e clara. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.
Mera insatisfação com o resultado do julgamento.Embargos de declaração não providos.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO DECENAL (ART. 205, DO CC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por exequente contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o cumprimento de sentença. O título executivo judicial decorre de ação indenizatória fundada em inadimplemento de contrato de empreitada («chave na mão»). O juízo a quo aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), considerando o decurso de mais de três anos entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento nos autos originários. O apelante alega que tentou promover a execução anteriormente, sendo obstado por decisões judiciais contraditórias sobre a necessidade de autuação em apartado ou nos próprios autos, e defende a aplicação do prazo decenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva de sentença condenatória decorrente de inadimplemento de contrato de empreitada: se trienal (reparação civil) ou decenal (responsabilidade contratual). III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. 4. A relação jurídica base, embora denominada «reparação de danos», funda-se no inadimplemento de contrato de empreitada, atraindo o regime da responsabilidade civil contratual. 5. Consoante jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto para a responsabilidade aquiliana. 6. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 12/07/2018 e o pedido de cumprimento foi realizado em 27/05/2022, não houve o transcurso do lapso de dez anos, devendo ser afastada a prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A pretensão executiva de título judicial oriundo de inadimplemento de contrato de empreitada sujeita-se ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), aplicável à responsabilidade civil contratual, e não ao prazo trienal da reparação civil extracontratual».... ()
5 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEIS MUNICIPAIS 4.118/2022 E 4270/2023 QUE CONCEDERAM O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO («SEM PARAR»). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameRecurso inominado interposto pela empresa reclamada contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes após o encerramento do contrato.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal limita-se à existência e licitude da dívida, bem como à configuração do dano moral e ao valor da indenização.III. Razões de DecidirRestou incontroverso nos autos que o serviço foi efetivamente cancelado em 18/03/2025, após acordo formalizado junto ao Procon (mov. 21.1, p. 9 e mov. 1.5). A própria recorrente, inclusive, reconheceu, em contestação, que o contrato estava «encerrado e adimplente».Ainda assim, procedeu à inscrição do nome do reclamante no SERASA, alegando inadimplência de parcela vencida em novembro de 2024, ou seja, quatro meses antes do cancelamento, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência ou licitude do débito após o cancelamento.Sabe-se que o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança e da inscrição era da reclamada (art. 373, II, CPC), o que não foi cumprido.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, após o encerramento e quitação do contrato, configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a prova do abalo concreto.O valor fixado a título de indenização (R$ 6.000,00) está em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos e não comporta redução.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VI e VII; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 38, Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR AFASTADA. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO/INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE AQUECEDOR DE PASSAGEM. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA E REGISTROS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA CONFIRMANDO FALHAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 22). FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES ALEGADAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
9 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada, às penas de 7 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto (Adilson) e 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado (Fabio), pela subtração de 6 kg de fiação de cobre de empresa concessionária de serviço público. A Defesa pleiteia absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e fixação de honorários advocatícios recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado de cabeamento telefônico de concessionária de serviço público praticado em concurso de agentes, e se é devido o arbitramento de honorários em segundo grau.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelas provas documentais e orais judicializadas, com especial relevância do depoimento do policial militar que presenciou a conduta dos réus.2. A qualificadora do concurso de agentes restou demonstrada pela atuação coordenada dos acusados, com unidade de desígnios e divisão de tarefas voltadas à prática delitiva.3. Caracterizada a forma tentada, pois os agentes tiveram a execução interrompida por circunstâncias alheias às suas vontades, em razão da pronta intervenção policial, quando já haviam cortado integralmente a fiação. CP, art. 14, II.4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no furto de cabos de telefonia e internet, pois a conduta compromete serviço público essencial e gera grave lesão à coletividade, além de ter sido praticada em concurso de agentes e por réu reincidente específico.5. O concurso de agentes evidencia maior reprovabilidade da conduta e afasta o requisito do reduzido grau de censurabilidade necessário ao reconhecimento da bagatela.6. Em relação a um dos apelantes, a reincidência específica em crimes patrimoniais igualmente impede o reconhecimento da insignificância, diante da ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.7. Mantida a dosimetria das penas, inclusive a valoração das circunstâncias judiciais, a incidência da agravante da reincidência, a aplicação das causas de diminuição reconhecidas e os regimes iniciais de cumprimento da pena, por observância aos critérios legais e proporcionalidade. Arts. 33, 44, 59, 61, I, 155, § 2º e § 4º, IV, do CP.8. Cabível a fixação de honorários advocatícios complementares ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: o furto de cabos de telefonia de concessionária de serviço público não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o considerável prejuízo causado à coletividade pela interrupção de serviço essencial. O concurso de agentes afasta o reconhecimento da bagatela por evidenciar maior reprovabilidade do comportamento._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33; 44; 59; 61, I; 155, parágrafo 2º e parágrafo 4º, II e IV. CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/05/2026, DJEN de 12/05/2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/06/2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/06/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de dois réus condenados por tentar furtar cabos de telefonia pertencentes a uma empresa concessionária de serviço público. A Defesa pediu a absolvição, alegando que o valor do material era muito baixo e que, por isso, o fato deveria ser considerado irrelevante para o Direito Penal. O Tribunal entendeu, porém, que esse tipo de furto não causa prejuízo apenas à empresa proprietária dos cabos, mas também à coletividade, porque pode interromper serviços essenciais de telefonia e internet utilizados pela população. O Tribunal destacou ainda que a ação foi praticada por duas pessoas atuando em conjunto e que um dos réus possuía condenação anterior por crime patrimonial, circunstâncias que aumentam a gravidade da conduta. Como havia provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, inclusive o flagrante realizado pela polícia no momento em que os cabos já haviam sido cortados, a condenação foi mantida integralmente. Ao final, o recurso foi rejeitado, permanecendo inalteradas as penas impostas aos réus, sendo apenas fixados honorários advocatícios complementares em favor do defensor dativo pela atuação em segunda instância.... ()
10 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. CRÉDITOS PRÉ-APROVADOS CONTRATADOS ELETRONICAMENTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLEMENTO. ART. 1.426 DO CC. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS SEM GARANTIA REAL DE PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA. PERÍCIA QUE NÃO RECONHECEU EXCESSO. ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituiu título executivo judicial no valor de R$ 22.569,54, atualizado até 10/06/2024, rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção por meio da qual a consumidora pretendia repetição do indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta ausência de manifestação de vontade na contratação de dois créditos pré-aprovados, violação ao dever de informação, excesso decorrente da incidência de juros sobre prestações vencidas antecipadamente e, por consequência, procedência dos pedidos reconvencionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se os documentos bancários comprovam validamente a contratação eletrônica e a observância do dever de informação; (ii) se o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento exige a exclusão dos juros remuneratórios incorporados às prestações originariamente vincendas; e (iii) se estão configurados cobrança indevida e dano moral capazes de amparar a reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prova escrita exigida pelo CPC, art. 700 não se confunde com título executivo nem depende de instrumento contratual físico assinado, admitindo-se a demonstração do negócio jurídico por documentos eletrônicos, extratos, demonstrativos e demais elementos convergentes.2. Os comprovantes dos movs. 1.9 e 1.10 individualizam a consumidora, a conta de origem, o número de controle, o valor solicitado, os juros, o IOF, o valor total, o número e o valor das parcelas, as datas de contratação e vencimento, as taxas mensal e anual, o custo efetivo total e os encargos do inadimplemento. Os extratos dos movs. 1.13 e 1.14 demonstram a efetiva liberação dos créditos de R$ 1.400,00 e R$ 5.293,64, sua utilização imediata e amortizações posteriores, conjunto que confirma a contratação e a fruição econômica dos valores.3. A perícia dos movs. 102.1, 111.1 e 121.1 concluiu que as taxas efetivamente aplicadas foram as pactuadas, de 5,52% e 4,43% ao mês, ambas inferiores às médias de mercado então apuradas. O período de carência foi remunerado pela mesma taxa contratada, sem cobrança de encargo autônomo, estando o CET expressamente indicado nos comprovantes.4. O art. 1.426 do CC integra o regime das dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca e sua incidência é vinculada às hipóteses do art. 1.425 do mesmo diploma. Inexistente garantia real dessa natureza nos créditos pessoais examinados, não cabe estender a regra para excluir os juros das prestações antecipadamente vencidas. A redução prevista no CDC, art. 52, § 2º pressupõe liquidação antecipada promovida pelo consumidor, situação distinta do inadimplemento.5. A perícia apresentou cenário aritmético alternativo com retirada dos encargos das parcelas originariamente vincendas, mas não reconheceu excesso; registrou que as taxas efetivamente aplicadas correspondiam às pactuadas, estavam abaixo da média de mercado e que as cobranças possuíam amparo contratual.6. Reconhecidas a validade das contratações e a exigibilidade integral do débito, não há pagamento indevido a restituir. O ajuizamento de ação monitória para cobrança de dívida regularmente constituída configura exercício regular de direito e não gera, sem circunstância excepcional, indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) a contratação eletrônica de crédito pode ser comprovada por conjunto documental formado por comprovantes sistêmicos detalhados, extratos de liberação e elementos de utilização e amortização dos valores; (ii) o art. 1.426 do CC, inserido no regime das dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, não se aplica automaticamente a contratos de crédito pessoal sem garantia real dessa natureza; (iii) o vencimento antecipado por inadimplemento, quando contratualmente previsto e desacompanhado de encargos abusivos, autoriza a cobrança integral do saldo segundo o método pactuado; (iv) a cobrança judicial de dívida válida não autoriza repetição do indébito nem indenização por dano moral.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 107, 188, I, 397, 1.425, III, e 1.426; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 14, 39, III, 42, parágrafo único, 51, IV e XV, 52, § 2º, e 54-D; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I, 700, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 e 1.013; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 247 e 297; TJPR, Apelação Cível 0002452-22.2024.8.16.0098, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 03/06/2026; TJPR, Apelação Cível 0007220-26.2023.8.16.0130, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14/09/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 24/03/2025.... ()
11 - TJPRDireito processual civil e direito tributário. Embargos de terceiro. Embargos de terceiro, revelia, ônus sucumbencial e princípio da causalidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro e condenou a empresa embargada ao pagamento de percentual do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. A apelante foi declarada revel por não apresentar contestação no prazo legal, conforme CPC, art. 344.4. A condenação da apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, pois indicou indevidamente os imóveis à penhora nas execuções fiscais, mesmo ciente da existência de posseiros nos lotes.5. Não se pode atribuir à apelada a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais pela falta de atualização cadastral, pois os imóveis estavam em discussão judicial por usucapião até final de 2023.6. A preliminar de ilegitimidade passiva foi suscitada pela apelante e, portanto, sua análise na sentença não configura julgamento extra petita.7. Os pedidos subsidiários de redução equitativa dos honorários e afastamento da solidariedade foram rejeitados por ausência de fundamentação nas razões recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com o ônus sucumbencial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA DE OFÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PLEITO DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que cassou a sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno do processo ao 1º Grau para seu regular processamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração servem para a correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.4. No acórdão constou que o fornecimento dos dados pessoais pela autora aos golpistas não é suficiente para afastar eventual responsabilidade das instituições financeiras.5. Em que pese alegue-se que o acórdão teria sido contraditório em tal ponto, de uma simples e atenta leitura da fundamentação do acórdão se extrai que este não é o caso. 6. Não restou evidenciado vício no pronunciamento recorrido. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Não verificados os vícios alegados pela embargante, deve o pronunciamento combatido ser mantido. _________Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve omissão ou contradição na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS DE VALOR EXPRESSIVO. REITERAÇÃO DELITIVA E ESPECIAL REPROVABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. TEMA 1.205 DO STJ - . DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. TEMA 934 DO STJ. DELITO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e a fixação de regime inicial mais benéfico. Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou a absolvição pelo princípio da insignificância ou, sucessivamente, a incidência da causa de diminuição da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir: (i) se a vigilância exercida por câmeras e funcionários tornou absolutamente impossível a consumação do furto; (ii) se o valor dos bens, a restituição integral, as circunstâncias do fato e o histórico criminal da acusada autorizam a aplicação do princípio da insignificância; (iii) se o pedido de reforma formulado pelo Ministério Público apenas em contrarrazões pode ser conhecido; e (iv) se a saída do estabelecimento com os produtos sem pagamento configura furto consumado ou tentado. III. RAZÕES DE DECIDIRA existência de câmeras e de agentes de segurança no estabelecimento comercial não torna absolutamente ineficaz o meio empregado nem impede, de forma invariável, a consumação do furto. Esses mecanismos apenas dificultam a execução do delito, conforme a Súmula 567 e o Tema Repetitivo 924 do STJ. No caso, a ré e as demais agentes circularam pela loja, ultrapassaram os caixas sem efetuar o pagamento e somente foram abordadas na área externa, após dispensarem os bens sob um caminhão. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos autos de exibição, apreensão, avaliação, entrega, boletim de ocorrência, registros audiovisuais, prova oral e confissão extrajudicial. O depoimento do agente de segurança pública pode ser valorado quando prestado sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios. O princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Os bens foram avaliados em R$ 1.380,00, quantia superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e o delito foi praticado em concurso de pessoas. O histórico de crimes patrimoniais e a finalidade declarada de revenda dos objetos também evidenciam maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a atipicidade material. A restituição imediata e integral dos bens não determina, isoladamente, a incidência do princípio da insignificância, devendo ser examinada em conjunto com as demais circunstâncias concretas, nos termos do Tema Repetitivo 1.205 do STJ. As contrarrazões destinam-se à impugnação do recurso da parte adversa e não constituem via adequada para formular pretensão autônoma de reforma da sentença. O pedido ministerial favorável à apelante está precluso, sem prejuízo de seu recebimento e exame como parecer, em respeito à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. O furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, ainda que por breve período e sem posse mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio e o Tema Repetitivo 934 do STJ. Como os produtos foram retirados da loja sem pagamento e a abordagem ocorreu na área externa, o delito ultrapassou a fase da tentativa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a condenação por furto qualificado consumado. Determinada, após o retorno dos autos à origem, a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do CPP, art. 201, § 2º e da Resolução CNJ 253/2018. Tese de julgamento: 1. A vigilância por câmeras ou agentes de segurança em estabelecimento comercial, por apenas dificultar a execução do furto, não caracteriza crime impossível. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de reduzida ofensividade, ausência de periculosidade social, baixo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, sendo incompatível com bens de valor relevante, concurso de pessoas e habitualidade delitiva. 3. A restituição imediata e integral do bem furtado não basta, isoladamente, para afastar a tipicidade material. 4. As contrarrazões não constituem via adequada para pedido autônomo de reforma da sentença, podendo a manifestação ministerial favorável à defesa ser examinada como parecer. 5. O furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por curto período e seguida de perseguição e recuperação da coisa, sendo dispensável a posse mansa e pacífica. Dispositivos legais: CP, arts. 14, II; 17; e 155, caput e § 4º, IV. CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, III. Resolução CNJ 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF. STJ, Súmula 567 e Tema Repetitivo 924. STJ, Tema Repetitivo 934. STJ, Tema Repetitivo 1.205. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgamento em 10.03.2020, DJe de 24.03.2020. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, julgamento em 23.08.2026. TJPR, Apelação Criminal 0012323-56.2023.8.16.0019, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgamento em 04.03.2024. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgamento em 22.08.2026. TJPR, Apelação Criminal 0011417-56.2021.8.16.0045, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgamento em 12.05.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Maria Roseli Guiessmann, julgamento em 11.08.2025... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão em transporte aéreo nacional.2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora.3. Comprovadas as despesas necessárias com alimentação e o nexo causal, mantém-se o ressarcimento dos danos materiais.4. A falha na prestação do serviço não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral, incumbindo ao passageiro demonstrar concretamente a efetiva lesão extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantido o ressarcimento de R$ 105,00 a título de danos materiais.... ()