AUSÊNCIA DE PROVAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação acidentária ajuizada por segurado da Previdência Social em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 19/07/2017, com fratura e amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda e lesão no 4º dedo.1.2. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a existência de acidente de trabalho, o nexo causal com a lesão e a redução da capacidade laborativa, condenando o INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde 25/03/2019.1.3. A sentença foi submetida à remessa necessária e impugnada por recurso de apelação cível pelo INSS, que defende a inexistência de nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor, ressaltando que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT apresentada foi emitida unilateralmente pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se e discute-se: a) a existência de interesse recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em relação a parcela dos pedidos do recorrente; b) se foi caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral desempenhada pelo autor e a lesão sofrida, alegadamente incapacitante, e se o autor tem direito ao benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O requerido/recorrente carece de interesse recursal na parcela em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, já observadas na sentença, assim como no pedido de imediata revogação de eventual antecipação da tutela por ocasião da sentença, visto que não foi concedida tutela de urgência na sentença; outros pedidos eventuais formulados no recurso violam o princípio da dialeticidade, por não guardarem relação com a casuística e não apresentarem a devida fundamentação. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso.3.2. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente, relacionadas ao exercício de suas atividades profissionais.3.3. Na hipótese, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho exercido pelo segurado. A CAT apresentada nos autos foi emitida unilateralmente pelo autor, mais de cinco anos após os fatos, sem assinatura da empregadora, e sem amparo em qualquer prova adicional.3.4. Cabia ao autor fazer provas mínimas da alegada relação entre a lesão e seu trabalho, não sendo possível suprir a ausência de prova de fato constitutivo essencial do direito vindicado em juízo pela aplicação do princípio do in dubio pro misero.3.5. Não demonstrado o nexo causal entre a lesão apresentada e a atividade laboral exercida, impõe-se julgar improcedente o pedido de concessão do benefício acidentário.3.6. A despeito da improcedência do pedido inicial, não cabe condenar o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213 /1991, sendo o caso, apenas, de afastar a condenação do requerido a arcar com tais ônus, impondo ao Estado do Paraná a obrigação de ressarcir ao INSS os valores antecipados a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige, além da constatação de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, a demonstração de nexo de causalidade entre a lesão e o exercício laboral, sendo indevido o benefício quando ausente prova mínima da origem acidentária do infortúnio.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, arts. 373, I, 496, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote