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Doc. ADM Direito 287.1437.0281.8293

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO NÃO COMPROVADO. CAT EMITIDA PELO PRÓPRIO SEGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação acidentária ajuizada por segurado da Previdência Social em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 19/07/2017, com fratura e amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda e lesão no 4º dedo.1.2. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a existência de acidente de trabalho, o nexo causal com a lesão e a redução da capacidade laborativa, condenando o INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde 25/03/2019.1.3. A sentença foi submetida à remessa necessária e impugnada por recurso de apelação cível pelo INSS, que defende a inexistência de nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor, ressaltando que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT apresentada foi emitida unilateralmente pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se e discute-se: a) a existência de interesse recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em relação a parcela dos pedidos do recorrente; b) se foi caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral desempenhada pelo autor e a lesão sofrida, alegadamente incapacitante, e se o autor tem direito ao benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O requerido/recorrente carece de interesse recursal na parcela em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, já observadas na sentença, assim como no pedido de imediata revogação de eventual antecipação da tutela por ocasião da sentença, visto que não foi concedida tutela de urgência na sentença; outros pedidos eventuais formulados no recurso violam o princípio da dialeticidade, por não guardarem relação com a casuística e não apresentarem a devida fundamentação. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso.3.2. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente, relacionadas ao exercício de suas atividades profissionais.3.3. Na hipótese, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho exercido pelo segurado. A CAT apresentada nos autos foi emitida unilateralmente pelo autor, mais de cinco anos após os fatos, sem assinatura da empregadora, e sem amparo em qualquer prova adicional.3.4. Cabia ao autor fazer provas mínimas da alegada relação entre a lesão e seu trabalho, não sendo possível suprir a ausência de prova de fato constitutivo essencial do direito vindicado em juízo pela aplicação do princípio do in dubio pro misero.3.5. Não demonstrado o nexo causal entre a lesão apresentada e a atividade laboral exercida, impõe-se julgar improcedente o pedido de concessão do benefício acidentário.3.6. A despeito da improcedência do pedido inicial, não cabe condenar o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213 /1991, sendo o caso, apenas, de afastar a condenação do requerido a arcar com tais ônus, impondo ao Estado do Paraná a obrigação de ressarcir ao INSS os valores antecipados a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige, além da constatação de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, a demonstração de nexo de causalidade entre a lesão e o exercício laboral, sendo indevido o benefício quando ausente prova mínima da origem acidentária do infortúnio.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, arts. 373, I, 496, I.... ()

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Doc. ADM Direito 805.0537.9493.0375

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de

diferenças remuneratórias ajuizada por servidora municipal contra o Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em pecúnia, com pedido subsidiário de repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte sobre tal verba. 3. A sentença do Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-alimentação. 4. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado, alegando fato novo e a necessidade de modulação dos efeitos da sentença, sob o argumento de que a restituição será feita diretamente pela Receita Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Saber se a correção da DIRF pela Administração Pública Municipal justifica o afastamento da condenação, ante a possibilidade de devolução dos valores pela Receita Federal ou, ao menos, o abatimento de eventual restituição já efetivada via ajuste anual do Imposto de Renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Consta dos autos que, embora a administração tenha informado a alteração da DIRF, o autor noticiou que a irregularidade permanece, não havendo comprovação documental de restituição efetiva dos valores e nem apuração do montante devido. 7. Quando da interposição do recurso, não havia notícia de restituição. Sequer havia fluído o prazo para a declaração de ajuste anual. 8. Assim, a condenação imposta não implica pagamento em duplicidade nem enriquecimento ilícito, pois está condicionada a verificação dos valores em sede de cumprimento de sentença. 9. Por fim, embora a sentença tenha ressalvado eventual pagamento administrativo pelo ente municipal, a observação deve ser estendida ao abatimento de eventual restituição via imposto de renda, em razão dos fatos novos alegados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição de imposto de renda retido indevidamente sobre auxílio-alimentação pode ser pleiteada judicialmente, sendo que a mera informação de correção da DIRF e expectativa de devolução pela Receita Federal não elide a condenação, cabendo eventual compensação em sede de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0129.3909.2454

3 - TJPR Apelação 1 e 2. Acidente de trânsito e indenização por danos morais e patrimoniais. GRAVÍSSIMO SINISTRO ENVOLVENDO QUATRO VEÍCULOS E COM CINCO ÓBITOS. MORTE DO GENITOR/COMPANHEIRO DOS AUTORES. REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PERMITIDA NA RODOVIA. FALHA NA PRE

STAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. imprudência do motorista da kombi. evidenciada. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM sem os cuidados necessários. violação ao art. 29, x, «c» do ctb. culpa concorrente configurada. DEVER DE INDENIZAR na proporção da sua culpa. Apelação 1 (da HDI GLOBAL SEGUROS S/A.) parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes, reduzir a indenização por danos morais a LENIN para R$100.000,00, acrescidos de correção pelo INPC/IBGE deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, e para que os honorários advocatícios recaiam sobre o valor da condenação COM OBSERVÂNCIA DO art. 85, §9 DO CPC. Apelação 2 (da RDC CONCESSÕES S/A.) parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes, alterar o termo final da pensão concedida a Besna (até quando a vítima completaria 72,5 anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, o que acontecer primeiro) e para reduzir a indenização por danos morais a LENIN para R$100.000,00, acrescidos de correção pelo INPC/IBGE deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. redistribuição do ônus de sucumbência.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo a colisão de quatro veículos e resultando em cinco óbitos, incluindo o genitor dos autores. Os apelantes, uma seguradora e uma concessionária, requerem a revisão da responsabilidade e dos valores das indenizações fixadas, alegando culpa concorrente e a inexistência de falhas na prestação de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa concorrente entre o motorista da Kombi e a concessionária na ocorrência de um acidente de trânsito que resultou em óbitos e se as indenizações por danos morais e pensão devem ser ajustadas em razão dessa culpa compartilhada.III. Razões de decidir3. Reconhecida a culpa concorrente entre o motorista da Kombi e a concessionária, com 60% de responsabilidade da concessionária e 40% do motorista.4. A concessionária falhou na sinalização, permitindo ultrapassagem em local inadequado, contribuindo para o acidente.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$120.000,00 para a autora Besna e reduzida para R$100.000,00 para o autor Lenin, considerando a gravidade do sofrimento de cada um.6. A pensão mensal foi estabelecida até que a viúva complete 72,5 anos ou até seu falecimento, o que ocorrer primeiro.7. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, com observância do art. 85, §9 do CPC.IV. teseTese de julgamento: Em acidentes de trânsito com culpa concorrente, a responsabilidade civil é compartilhada entre os envolvidos, considerando a proporção de culpa de cada parte na ocorrência do sinistro, e a indenização deve ser fixada de acordo com essa proporção, respeitando os limites das coberturas contratuais de seguro quando aplicáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 506.8420.3334.8795

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC, art. 104. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por servidora pública estadual, para reconhecer o direito à inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), com implantação em folha e pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a suspensão do processo individual em razão de ação coletiva, à luz do CDC, art. 104; (ii) determinar se o Adicional de Atividade Socioeducativa possui natureza jurídica apta a integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, sem afronta ao CF/88, art. 37, XIV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da ação individual em razão de ação coletiva não é automática, constituindo faculdade da parte autora, nos termos do CDC, art. 104. 4. Os Temas 60 e 589 do STJ não estabelecem regra de sobrestamento automático, devendo sua aplicação observar as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, o autor optou expressamente por não suspender o feito, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes que justifiquem paralisação compulsória da demanda. 5. No mérito, o Adicional de Atividade Socioeducativa possui natureza permanente, habitual e vinculada ao exercício do cargo, com incidência de contribuição previdenciária, qualificando-se como verba integrante dos vencimentos. 6. O art. 170 da Lei Estadual 6.174/1970 determina que o ATS incide sobre os vencimentos, abrangendo vantagens permanentes, e não apenas o vencimento básico. 7. A inclusão do AAS na base de cálculo do ATS não configura efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da CF, por se tratar de verba permanente incorporada à remuneração. 8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná admite a inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo do ATS em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ação individual em razão de ação coletiva depende de requerimento da parte autora, nos termos do CDC, art. 104. 2. A aplicação dos Temas 60 e 589 do STJ não autoriza o sobrestamento compulsório, devendo ser examinada à luz das particularidades do caso concreto. 3. O Adicional de Atividade Socioeducativa, por possuir natureza permanente e remuneratória, integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 4. A inclusão do AAS na base do ATS não configura violação ao CF/88, art. 37, XIV, desde que respeitada a natureza incorporada da vantagem. Dispositivos relevantes: CDC, art. 104; Lei Estadual 6.174/1970, art. 170; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 015028-52.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 20.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 20.06.2026.... ()

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