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Doc. ADM Direito 184.1893.3314.2984

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA VALIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR APENAS QUANTO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TÍTULOS «VENCIDOS» E «PREJUÍZO». FINALIDADE INFORMATIVA. ACESSO LIMITADO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. RESOLUÇÃO BACEN 2.724/2000. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), disciplinado pela Resolução BACEN 2.724/2000 e pela Lei Complementar 105/2001, possui caráter informativo, com acesso restrito a instituições financeiras e supervisão do Banco Central do Brasil, não se confundindo com cadastros privados de inadimplência, como SPC e Serasa.2. A controvérsia recursal se limita à alegada ausência de notificação prévia do consumidor antes da inclusão no SCR, não sendo objeto de debate a validade da dívida registrada. Conforme entendimento consolidado desta C. Terceira Turma Recursal, o SCR só assume natureza restritiva quando houver lançamento de informações errôneas nos campos «vencidos» e «prejuízo», o que não se verifica no caso concreto. Inexistente ato ilícito, é indevida a indenização por danos morais.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.7867.4321.7892

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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