1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), disciplinado pela Resolução BACEN 2.724/2000 e pela Lei Complementar 105/2001, possui caráter informativo, com acesso restrito a instituições financeiras e supervisão do Banco Central do Brasil, não se confundindo com cadastros privados de inadimplência, como SPC e Serasa.2. A controvérsia recursal se limita à alegada ausência de notificação prévia do consumidor antes da inclusão no SCR, não sendo objeto de debate a validade da dívida registrada. Conforme entendimento consolidado desta C. Terceira Turma Recursal, o SCR só assume natureza restritiva quando houver lançamento de informações errôneas nos campos «vencidos» e «prejuízo», o que não se verifica no caso concreto. Inexistente ato ilícito, é indevida a indenização por danos morais.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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